Procedimento Comum Cível 7007677-49.2023.8.22.0007 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7007677-49.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - SENTENÇA Processo: 7007677-49.2023.8.22.0007. AUTORES: GIOVANA ROBERTA DOS SANTOS, R. S. F. ADVOGADOS DOS AUTORES: JUCELIA LIMA RUBIM, OAB nº RO7327, JUCIMARO BISPO RODRIGUES, OAB nº RO4959A REU: CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA CEEJA - CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA R. S. F. ingressou em juízo com mandado de segurança contra ato do CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE JOVENS EADULTOS AÍDA FÍBIGER DE OLIVEIRA, narrando, como causa de pedir, que ato da diretora do CEEJA é possivelmente lesivo ao direito líquido e certo da impetrante de buscar a conclusão do nível médio com a realização de exames gerais – provão. Alegou o impetrante haver sido aprovada em vestibular para curso de nível superior e que para a matrícula é exigida a conclusão do nível médio de educação. Aduz que buscou a realização de exames gerais – provão junto ao CEEJA para obter a conclusão do nível médio e que teve o seu pedido negado (ato coator) sob o fundamento de que é exigida a idade mínima de 18 anos. Requereu, liminarmente, fosse autorizado a realizar os exames. Ao final, postulou a confirmação da liminar eventualmente deferida. À causa foi atribuído o valor de R$ 1320,00. Os pedidos são certos e determinados. Com a inicial vieram instrumento de mandato (doc. id. 92245090), resultado de processo seletivo (doc. Id. 92245099) e negativa administrativa (doc. Id. 92245097, p. 3). Por preencher os requisitos do art. 319 do CPC, e pagas as custas iniciais (doc. Id. 92258578) a petição inicial, depois de registrada e distribuída, foi recebida (doc. id. 92525350) e a liminar deferida. A autoridade impetrada foi notificada (id 92551173). Noticiado o cumprimento da liminar (doc. Id. 92935609 e 92985749). Não foram prestadas outras informações. Intimado à manifestação, o Ministério Público opinou pela concessão da ordem(doc. id. 93431516). Eis o relatório. A DECISÃO. O mandado de segurança serve à proteção do direito líquido e certo, assim definido como aquele que “se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração” (MEIRELLES, H. L. Mandado de Segurança. 16. ed. São Paulo: Malheiros, 1995, p. 28). PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Trata-se de proteção de natureza constitucional (inc. LXIX, art. 5º da Constituição Federal) àquele que demonstra, de plano, os fatos constitutivos de seu direito alegado. Nesse sentido, afirma a parte autora que o impetrado, sem justificativa, não autoriza a realização de exame supletivo. O impetrante pugnou por sua matrícula e realização de exame supletivo no CEEJA, elencando como causa de pedir sua capacidade para ingressar no nível superior de ensino e a possibilidade de realização do exame pelo ordenamento jurídico. A Lei n. 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – prevê dois requisitos para a admissão de aluno em exame supletivo, confira-se: Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria e constituirá instrumento para a educação e a aprendizagem ao longo da vida. Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular. § 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão: […] II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos. Não obstante, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação deve ser interpretada à luz do art. 208, inciso V da Constituição Federal que permite o “acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um”, conferindo amparo para se pleitear a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: [...] V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; Também o Código Civil estabeleceu a possibilidade de menor de 18 (dezoito) anos de idade colar grau em curso de nível superior, momento em que deverá emancipar-se conforme art. 5º, p. único, inc. IV que ora transcrevemos: Art. 5 º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: […] IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; Se é admitida pelo Código Civil a colação de grau em curso de nível superior ao menor de dezoito anos como poderia ser tolhida a possibilidade de conclusão do ensino médio? A resposta pode ser obtida pela teoria do diálogo das fontes que impõe a interpretação do ordenamento jurídico de forma unitária, sistemática e coordenada, de forma que uma norma jurídica não exclua a aplicação de outra. Destarte, ainda que a educação de jovens e adultos se destine, primordialmente, àqueles com mais de 18 anos, mostra-se possível que pessoas com menos idade também possam concluir o ensino médio e ingressar em curso de nível superior. Desta forma, a interpretação que garante a harmonia do sistema e a eficácia da norma consiste na ampliação do alcance do ensino supletivo, visando abarcar também aqueles alunos menores de 18 (dezoito) anos de idade que demonstrem capacidade de ingressar em nível superior de ensino. Como alegado pelo impetrante esta possibilidade vem sendo assegurada por diversos Tribunais deste país, confira-se: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR DE DEZOITO ANOS DE IDADE. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO, PARA OBTENÇÃO DO CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RELATIVIZAÇÃO DO CRITÉRIO ETÁRIO. POSSIBILIDADE. Segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. O constituinte e o legislador ordinário, notadamente através da Lei nº 9.394/96, estabeleceram uma presunção relativa de aptidão no processo de delimitação etária para o início e o término da educação básica, de modo que a aptidão real do aluno é a que deverá nortear os estímulos ao seu desenvolvimento, obrigando-se a adaptação do direito de acesso às etapas de ensino à sua própria aptidão. Assim, apesar de a impetrante não cumprir este elemento objetivo (idade), há fundamentos suficientes a amparar o direito à realização do exame supletivo para fins de ingresso no pretendido ensino superior: foi aprovada no vestibular, pelo que demonstra inequívoca de capacidade para o ingresso no curso desejado. Sentença confirmada em reexame necessário. (Classe: Remessa Necessária,Número do Processo: 0503452-41.2016.8.05.0274, Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 11/06/2019) (TJ-BA - Remessa Necessária: 05034524120168050274, Relator: Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 11/06/2019) PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR DE DEZOITO ANOS. AVANÇO DE ENSINO. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei nº 9.394/1996 -, o avanço escolar para a menor de 18 (dezoito) anos, ou seja, a passagem para outra série independente da ordem cronológica, restringir-se-ia ao alvedrio da própria escola em que matriculado o aluno, o que, na prática, se revela ineficaz ou de pouca concretude. 2. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação deve ser interpretada à luz do texto constitucional - art. 208, inc. V, CF - que permite o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, conferindo amparo para se pleitear a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, e à luz do Código Civil de 2002, que previu a possibilidade de menor de 18 (dezoito) anos de idade colar grau em curso de nível superior, momento em que deverá emancipar-se - art. 5º, p. único, inc. V. 3. A teoria do diálogo das fontes impõe a interpretação do ordenamento jurídico de forma unitária, sistemática e coordenada, na linha da atual tendência de que uma norma jurídica não exclua a aplicação da outra, como acontece com a adoção dos critérios clássicos para solução dos conflitos de normas - antinomias jurídicas -, mas se harmonize e se coordene para alcançar um sistema jurídico justo e eficaz. 4. Com base nisso, a interpretação que garante a harmonia do sistema e a eficácia da norma consiste na ampliação do alcance do ensino supletivo, visando abarcar não só aqueles definidos nos arts. 37 e 38 da Lei nº 9.394/1996, mas também aqueles alunos menores de 18 (dezoito) anos de idade que demonstrem capacidade de ingressar em nível superior de ensino e necessitem concluir o ensino médio mediante avanço escolar. 5. A capacidade de ingressar em nível superior de ensino deve ser aferida mediante a aprovação no vestibular, independentemente da natureza pública ou particular da unidade, ou da percepção pessoal a respeito do nível de dificuldade do exame de admissão. Estando autorizada pelo Ministério da Educação - MEC, a instituição de ensino tem o atesto de que, entre outros aspectos, a sua organização didático-pedagógica está regular e dentro do esperado para a política de educação do país. Ademais, a conclusão do ensino médio perpassa, necessariamente, pela aprovação no ensino supletivo, o que, também pela aprovação do MEC, possui capacidade e adequação de aferir os conhecimentos atinentes à educação básica. 6. O pleno desenvolvimento do indivíduo, princípio constitucional da educação, não é necessariamente contrariado com a antecipação da conclusão do ensino médio, devendo ser aferido em cada caso concreto eventual presença de conduta desviante ou distúrbios da personalidade que justifique a permanência do aluno no âmbito da educação básica, o que não é o caso dos autos. 7. A menoridade civil não é óbice ao avanço escolar do aluno por meio do sistema de ensino supletivo. 8. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07070118620188070018 DF 0707011-86.2018.8.07.0018, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/05/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/05/2019) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR DE DEZOITO ANOS APROVADO EM VESTIBULAR PARA CURSO DE ENSINO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM EXAME SUPLETIVO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DEMONSTRAÇÃO DE MATURIDADE E APTIDÃO PARA O INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. ARTIGO 208, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO. DECISUM CONCESSIVO DA SEGURANÇA. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. I- A regra inserta no art. 38, § 1º, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, nº 9.394/96, a qual estabelece a idade mínima de 18 (dezoito) anos para a realização dos exames supletivos e conclusão do ensino médio, deve ser interpretada em conformidade com a Constituição Federal, que detém os princípios e normas inerentes à Educação. II- A norma constitucional insculpida no artigo 208, inciso V, preceitua ser a capacidade o único requisito para o acesso aos níveis mais elevados de ensino, razão pela qual não deve haver impedimento legal à inscrição e realização de exame em curso supletivo, visando à obtenção de certificado de conclusão de ensino médio ao aluno menor de 18 (dezoito) anos, aprovado em vestibular, demonstrando maturidade e aptidão para o ingresso em curso de nível superior. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA. (Classe: Remessa Necessária,Número do Processo: 0510064-43.2013.8.05.0001, Relator (a): Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 22/02/2018 ) (TJ-BA - Remessa Necessária: 05100644320138050001, Relator: Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2018) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR DE DEZOITO ANOS. APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO. DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO SUPERIOR. MATRÍCULA. RECUSA INJUSTIFICADA. DIREITO CONSTITUCIONAL. TEORIA DO FATO CONSUMADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A despeito do disposto no art. 38, § 1º, II, da Lei nº 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), expresso no que diz respeito à idade mínima de 18 (dezoito) anos para realização de cursos e exames supletivos, é forçosa a interpretação do texto legal à luz do comando constitucional, especialmente nos arts. 205 e 208, inciso V. 2. a exigência da idade mínima de 18 (dezoito) anos para os exames e cursos supletivos, contida na Lei nº 9.394/96, caminha na direção oposta à garantia constitucional supra transcrita, razão pela qual comungo do mesmo entendimento prolatado na sentença, de que a apelada não pode ter tolhido o seu direito de ingressar em curso de nível superior em decorrência da idade, desprestigiando, pois, a aprovação no exame vestibular mesmo antes de finalizar o ensino médio. 3. Precedentes do TJRN (Remessa Necessária nº 2012.015920-7, Relator Desembargador Expedito Ferreira, j. em 15.08.2013, AC 2013.018702-7, Rel. Desembargador João Rebouças, 3º Câmara Cível, j. 04/04/2014 e MS nº 2013.002855-8, Relator Desembargador Glauber Rêgo, j. em 19.02.2014). 4. Conhecimento e Desprovimento do apelo em consonância com o parecer ministerial.(TJ-RN - AC: 20140103536 RN, Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr., Data de Julgamento: 13/01/2015, 2ª Câmara Cível) O impetrante apresentou documentos que comprovam sua aprovação em vestibular e que atualmente cursa o último ano do ensino médio em escola de ensino regular, havendo demonstração de que possui maturidade e aptidão para o ingresso em curso de nível superior. Desta forma, a prova colacionada indica que houve supressão do direito do impetrante. Resta evidenciado, portanto, o ato comissivo da autoridade impetrada. A ordem será concedida. DISPOSITIVO. Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por R. S. F. neste mandado de segurança contra ato da Direção do CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE JOVENS EADULTOS AÍDA FÍBIGER DE OLIVEIRA, confirmando a liminar Soluciono este processo com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem honorários, com base no entendimento expresso nas Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça Custas recolhidas. Sentença registrada eletronicamente pelo PJe e publicada no DJe. A intimação das partes por meio do DJe, regularmente representadas por advogados. À CPE: Intime-se via PJe a Procuradoria e o MP. Em caso de recurso, desnecessária conclusão. Intime-se para contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos ao segundo grau. Ultrapassado o prazo para recursos das partes, remetam-se os autos ao Tribunal para reexame necessário (art. 14, §1.º da Lei 12.016/2009). Após o trânsito em julgado, ausentes outros requerimentos, arquivem-se. Cacoal, 19 de julho de 2023 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DECISÃO Processo: 7007677-49.2023.8.22.0007. AUTORES: GIOVANA ROBERTA DOS SANTOS, R. S. F. ADVOGADOS DOS AUTORES: JUCELIA LIMA RUBIM, OAB nº RO7327, JUCIMARO BISPO RODRIGUES, OAB nº RO4959A REU: CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA CEEJA - CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO R. S. F. ingressou em juízo com este mandado de segurança contra ato do CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS AÍDA FÍBIGER DE OLIVEIRA, narrando, como causa de pedir, que ato da diretora do CEEJA é possivelmente lesivo ao direito líquido e certo da impetrante de buscar a conclusão do nível médio com a realização de exames gerais – provão. Alegou o impetrante haver sido aprovado em vestibular para curso de nível superior e que para a matrícula é exigida a conclusão do nível médio de educação. Aduz que buscou a realização de exames gerais – provão junto ao CEEJA para obter a conclusão do nível médio e que teve o seu pedido negado (ato coator) sob o fundamento de que é exigida a idade mínima de 18 anos. Requereu, liminarmente, fosse autorizado a realizar os exames. Ao final, postulou a confirmação da liminar eventualmente deferida. À causa foi atribuído o valor de R$ 1.320,00. Os pedidos são certos e determinados. Com a inicial vieram instrumento de mandato (doc. id. 92245090), emancipação (doc. Id. 92245095), requerimento (doc. Id. 92245096), negativa administrativa (doc. Id. 92245097) e resultado de processo seletivo (doc. Id. 92245099). O deferimento de liminar em mandado de segurança exige fundamento relevante e possibilidade de ineficácia da medida se concedida somente ao final ou perigo de dano de difícil reparação (Lei 12.016/2009, artigo 7º, inciso III). O impetrante pugna por sua matrícula e realização de exame supletivo no CEEJA, elencando como causa de pedir sua capacidade para ingressar no nível superior de ensino e a possibilidade de realização do exame pelo ordenamento jurídico. Com efeito, a verossimilhança do direito da parte decorre de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, conforme restará demonstrado a seguir. A Lei n. 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – prevê dois requisitos para a admissão de aluno em exame supletivo, confira-se: Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria e constituirá instrumento para a educação e a aprendizagem ao longo da vida. Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular. § 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão: […] II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos. Não obstante, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação deve ser interpretada à luz do art. 208, inciso V da Constituição Federal que permite o “acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um”, conferindo amparo para se pleitear a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: [...] V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; Também o Código Civil estabeleceu a possibilidade de menor de 18 (dezoito) anos de idade colar grau em curso de nível superior, momento em que deverá emancipar-se conforme art. 5º, p. único, inc. IV que ora transcrevo: Art. 5 º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: […] IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; Se é admitida pelo Código Civil a colação de grau em curso de nível superior ao menor de dezoito anos como poderia ser tolhida a possibilidade de conclusão do ensino médio? A resposta pode ser obtida pela teoria do diálogo das fontes que impõe a interpretação do ordenamento jurídico de forma unitária, sistemática e coordenada, de forma que uma norma jurídica não exclua a aplicação de outra. Destarte, ainda que a educação de jovens e adultos se destine, primordialmente, àqueles com mais de 18 anos, mostra-se possível que pessoas com menos idade também possam concluir o ensino médio e ingressar em curso de nível superior. Desta forma, a interpretação que garante a harmonia do sistema e a eficácia da norma consiste na ampliação do alcance do ensino supletivo, visando abarcar também aqueles alunos menores de 18 (dezoito) anos de idade que demonstrem capacidade de ingressar em nível superior de ensino. Como alegado pela impetrante esta possibilidade vem sendo assegurada por diversos Tribunais deste país, confira-se: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR DE DEZOITO ANOS DE IDADE. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO, PARA OBTENÇÃO DO CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RELATIVIZAÇÃO DO CRITÉRIO ETÁRIO. POSSIBILIDADE. Segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. O constituinte e o legislador ordinário, notadamente através da Lei nº 9.394/96, estabeleceram uma presunção relativa de aptidão no processo de delimitação etária para o início e o término da educação básica, de modo que a aptidão real do aluno é a que deverá nortear os estímulos ao seu desenvolvimento, obrigando-se a adaptação do direito de acesso às etapas de ensino à sua própria aptidão. Assim, apesar de a impetrante não cumprir este elemento objetivo (idade), há fundamentos suficientes a amparar o direito à realização do exame supletivo para fins de ingresso no pretendido ensino superior: foi aprovada no vestibular, pelo que demonstra inequívoca de capacidade para o ingresso no curso desejado. Sentença confirmada em reexame necessário. (Classe: Remessa Necessária,Número do Processo: 0503452-41.2016.8.05.0274, Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 11/06/2019 ) (TJ-BA - Remessa Necessária: 05034524120168050274, Relator: Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 11/06/2019) PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR DE DEZOITO ANOS. AVANÇO DE ENSINO. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei nº 9.394/1996 -, o avanço escolar para a menor de 18 (dezoito) anos, ou seja, a passagem para outra série independente da ordem cronológica, restringir-se-ia ao alvedrio da própria escola em que matriculado o aluno, o que, na prática, se revela ineficaz ou de pouca concretude. 2. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação deve ser interpretada à luz do texto constitucional - art. 208, inc. V, CF - que permite o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, conferindo amparo para se pleitear a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, e à luz do Código Civil de 2002, que previu a possibilidade de menor de 18 (dezoito) anos de idade colar grau em curso de nível superior, momento em que deverá emancipar-se - art. 5º, p. único, inc. V. 3. A teoria do diálogo das fontes impõe a interpretação do ordenamento jurídico de forma unitária, sistemática e coordenada, na linha da atual tendência de que uma norma jurídica não exclua a aplicação da outra, como acontece com a adoção dos critérios clássicos para solução dos conflitos de normas - antinomias jurídicas -, mas se harmonize e se coordene para alcançar um sistema jurídico justo e eficaz. 4. Com base nisso, a interpretação que garante a harmonia do sistema e a eficácia da norma consiste na ampliação do alcance do ensino supletivo, visando abarcar não só aqueles definidos nos arts. 37 e 38 da Lei nº 9.394/1996, mas também aqueles alunos menores de 18 (dezoito) anos de idade que demonstrem capacidade de ingressar em nível superior de ensino e necessitem concluir o ensino médio mediante avanço escolar. 5. A capacidade de ingressar em nível superior de ensino deve ser aferida mediante a aprovação no vestibular, independentemente da natureza pública ou particular da unidade, ou da percepção pessoal a respeito do nível de dificuldade do exame de admissão. Estando autorizada pelo Ministério da Educação - MEC, a instituição de ensino tem o atesto de que, entre outros aspectos, a sua organização didático-pedagógica está regular e dentro do esperado para a política de educação do país. Ademais, a conclusão do ensino médio perpassa, necessariamente, pela aprovação no ensino supletivo, o que, também pela aprovação do MEC, possui capacidade e adequação de aferir os conhecimentos atinentes à educação básica. 6. O pleno desenvolvimento do indivíduo, princípio constitucional da educação, não é necessariamente contrariado com a antecipação da conclusão do ensino médio, devendo ser aferido em cada caso concreto eventual presença de conduta desviante ou distúrbios da personalidade que justifique a permanência do aluno no âmbito da educação básica, o que não é o caso dos autos. 7. A menoridade civil não é óbice ao avanço escolar do aluno por meio do sistema de ensino supletivo. 8. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07070118620188070018 DF 0707011-86.2018.8.07.0018, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/05/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/05/2019) O impetrante apresentou documentos que comprovam sua aprovação em vestibular e que atualmente cursa o último ano do ensino médio em escola de ensino regular, havendo demonstração de que possui maturidade e aptidão para o ingresso em curso de nível superior. Desta forma, em juízo de cognição sumária, a prova colacionada indica que houve supressão do direito da impetrante. A possibilidade de ineficácia da medida se concedida somente ao final também restou demonstrada pois o resultado preliminar da seleção foi publicado e, em breve, necessitará fazer matrícula, sob pena de não poder ingressar no curso de nível superior. Em suma, na hipótese dos autos: (i) existe prova da verossimilhança do direito líquido e certo; e (ii) há risco de ineficácia da medida se concedida somente ao final. Por esses fundamentos, CONCEDO a liminar pleiteada para, em caráter preventivo, determinar à autoridade impetrada que, até ulterior decisão, autorize à inscrição do impetrante e a realização de exame em curso supletivo, visando à obtenção de certificado de conclusão do ensino médio, se aprovado, em tempo que permita ao impetrante realizar sua matrícula em instituição de ensino superior, conforme cronograma da instituição, sob pena de multa no valor R$100,00, por dia de descumprimento. À CPE: 1. Notifique-se a autoridade coatora para cumprimento da liminar e para que apresente informações no prazo de 10 dias. 2. Dê-se ciência ao Estado de Rondônia, por meio de sua Procuradoria Geral, via PJE, para que, querendo, ingresse no feito e preste as informações pertinentes. 3. Após, ao Ministério Público. Cacoal, 27 de junho de 2023 {{orgao_julgador.magistrado}} Juíza de Direito _________________________ MANDADO DE NOTIFICAÇÃO Impetrada: Diretora do Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos Aída Fíbiger de Oliveira – CEEJA ou quem suas vezes fizer Endereço: Avenida São Paulo, 2745, Centro, Cacoal/RO Finalidade: Notificar a autoridade impetrada para cumprimento da liminar e prestar informações no prazo de 10 dias. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível

28/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 08/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RAUL SANTOS FERRARI em 14/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA CEEJA - CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS em 14/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANA ROBERTA DOS SANTOS em 14/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JUCIMARO BISPO RODRIGUES em 14/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JUCELIA LIMA RUBIM em 14/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JUCELIA LIMA RUBIM em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANA ROBERTA DOS SANTOS em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA CEEJA - CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA CEEJA - CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS em 14/07/2023 23:59.

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