Procedimento Comum Cível 7043219-25.2018.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7043219-25.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7043219-25.2018.8.22.0001. APELANTE: RODOLFO LUIS KORTE ADVOGADO: CARLOS DIOGO KORTE - SP180373 ADVOGADA: NATALIA DE OLIVEIRA BAPTISTA - RO9379 APELADO: CAMILA BEN AMORIM ADVOGADO: FABIO COIMBRA RIBEIRO - DF31011 ADVOGADO: HUGO MADUREIRA REGUEIRA - PE39278 RELATOR: DES. TORRES FERREIRA DATA DA REDISTRIBUIÇÃO: 17/02/2023 ________________________________ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - APELAÇÃO CÍVEL (198) ORIGEM: 7043219-25.2018.8.22.0001 - Porto Velho - 6ª Vara Cível Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por RODOLFO LUIS KORTE, em face de despacho de Id. 18474652, exarado pelo e. Desembargador Paulo Kiyochi. Em suas razões recursais, o apelante postula o acolhimento dos embargos de declaração para que o boleto do preparo seja com base no valor da condenação pelo dano moral e não levando em conta o valor da causa, conforme entendimento consolidado desta Corte. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, vale mencionar que o apelante em seu apelo, requereu expressamente, o parcelamento do preparo recursal, levando em consideração o valor da causa. Após, a prolação do despacho determinando o parcelamento (Id. 18474652), o apelante opôs o presente recurso, sob o argumento de que há vício no decisum. De fato, o entendimento aplicado tem sido o de que o valor do preparo recursal deve considerar o proveito econômico pretendido. Nesse sentido: Ação indenizatória. Desapropriação. Utilidade Pública. Bem da União. Posse. Tamanho da área. Prova. Ausência. Recurso. Dialeticidade. Inovação recursal. Valor do preparo. Base de cálculo. Benefício econômico almejado. (...) O valor do preparo deve ser calculado sobre o correspondente ao proveito econômico buscado com a interposição do recurso. (...) (TJRO - AC: RO 0009635-96.2012.822.0001, Relator Des. Raduan Miguel, Data de Julgamento: 14/09/2021) AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PROVIDO. O valor do preparo deve ser calculado sobre o montante correspondente ao proveito econômico buscado com a interposição do recurso. (TJRO - AC: 0015967-79.2012.822.0001, Relator Des. Hiram Souza Marques, Data de Julgamento: 22/05/2020) Agravo interno em Apelação cível. Preparo. Recolhimento. Deserção. Base de cálculo. Indenização por danos morais. Valor de causa provisório. Recurso desprovido. Tratando-se de ação de indenização por dano moral, o valor atribuído à causa pelo autor é estimativo e provisório, e o valor da condenação é que servirá de base para o preparo de eventual recurso. (TJRO - APL: 0020998-46.2013.822.0001, Relator Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 12/03/2019) Em face do exposto, dou provimento ao recurso para determinar que o preparo recursal seja recolhido com base no valor da condenação, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de deserção. Após, tornem os autos conclusos, Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, data de assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator

22/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(10)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA em 05/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 24/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RODOLFO LUIS KORTE em 22/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA em 22/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA BEN AMORIM em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODOLFO LUIS KORTE em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODOLFO LUIS KORTE em 17/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(384)

Todos os documentos(34)