Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006712-71.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006712-71.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7006712-71.2023.8.22.0007. AUTORES: ANTONIO TAUMATURGO PEREIRA SOBRINHO, LECIENE LEMOS DOS SANTOS ADVOGADOS DOS AUTORES: CAIO ALVES DOS REIS, OAB nº RO9521, LETICIA DE ANDRADE VENICIO, OAB nº RO8019 REU: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO (servindo de MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA) Custas iniciais recolhidas. Deixo de designar audiência de conciliação em razão da recorrente inexistência de proposta de acordo por parte da Fazenda Pública e falta de autonomia dos Procuradores para ofertarem qualquer proposta de transação, sendo inócua, neste momento, a audiência conciliatória, além de prejudicar a celeridade processual. À CPE: 1. Encaminhe-se para cumprimento via desta que serve de carta de citação da parte ré, na pessoa de seu Procurador Geral para responder a ação supra identificada, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 335 c/c 183, NCPC, contados da efetiva citação via sistema PJe ou da juntada do mandado judicial devidamente cumprido aos autos, conforme o caso. 2. Nos termos do art. 249 do NCPC, frustrada a citação pelo correio, independente do motivo da devolução, realize-se a citação por meio de oficial de justiça. Distribua-se via desta que serve de mandado/precatória 3. Com a vinda da contestação dê-se vista à parte autora em réplica (prazo de 15 dias) e, no caso desta vir subsidiada de documentos novos, consequente vista a parte ré (prazo de 05 dias); 4.Não apresentada a contestação ou depois da réplica, dê-se vista às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a finalidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide. Nessa ocasião, havendo interesse de produção de prova testemunhal, devem as partes depositar o respectivo rol, com qualificação, endereço, e-mail e fone/whatsapp das mesmas. 5. Após, conclusos. Cacoal/, 21 de agosto de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz Substituto Dados: REU: Estado de Rondônia PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - #CLASSE: Procedimento Comum Cível

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 7006712-71.2023.8.22.0007. AUTORES: ANTONIO TAUMATURGO PEREIRA SOBRINHO, LECIENE LEMOS DOS SANTOS ADVOGADOS DOS AUTORES: CAIO ALVES DOS REIS, OAB nº RO9521, LETICIA DE ANDRADE VENICIO, OAB nº RO8019 REU: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO A petição inicial veio desacompanhada do comprovante de recolhimento das custas iniciais. Embora dentre a documentação conste declaração de hipossuficiência das partes, não há elementos indicativos de que o recolhimento das custas processuais possa causar prejuízo ao sustento da parte autora. A simples declaração de pobreza para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não mais subsiste. Conforme a nova acepção dada pela Constituição Federal em seu art. 5°, inciso LXXIV, é necessária prova da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família da parte. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO $Classe: Procedimento Comum Cível INDEFIRO a assistência judiciária gratuita. Ainda, INDEFIRO eventual pedido de diferimento das custas ao final, pelos motivos acima expostos, e por não se adequar a quaisquer das hipóteses previstas no art. 34, da Lei 3.896/16, que institui o Regimento Interno de Custas e Despesas Forenses do Estado de Rondônia. Assim fica a parte autora intimada via DJe para emenda, no prazo de 15 dias (art. 321, CPC), e sob pena de indeferimento da inicial, devendo: apresentar o comprovante de recolhimento das custas processuais correspondentes a 2% sobre o valor da causa, nos termos da Lei 3.896/16. apresentar dados (telefone whatsapp/email) da autora, advogado da autora e da parte ré, para viabilização de possível audiência conciliatória, se o caso. À CPE: 1. Decorridos, conclusos. Cacoal, 21 de junho de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juíza de Direito

22/06/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(94)