Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013155-09.2021.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013155-09.2021.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ATAINA TENORIO VOLKWEIS, RUA PROJETADA B 4853 MORADA DO BOSQUE - 76960-000 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO AUTOR: ATAINA TENORIO VOLKWEIS, RUA PROJETADA B 4853 MORADA DO BOSQUE - 76960-000 - CACOAL - RONDÔNIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL Cacoal-RO, 3 de outubro de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz(a) Substituto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 AUTOS: 7013155-09.2021.8.22.0007 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Municipal. O valor referente a condenação, supera o limite estabelecido em lei, que fixa o limite de 09 (nove) salários-mínimos para os créditos de pequeno valor - RPV, logo aplica-se o regime de precatório estabelecido no artigo 100 da Constituição Federal de 1988. Considerando que a parte Exequente apresentou cálculos e a parte Executada não aduziu qualquer objeção ao valor apresentado, alegando discordância apenas quanto ao seu desmembramento, o que não restou provado, HOMOLOGO os cálculos da parte Exequente e determino: 1) O cadastramento do Precatório Requisitório por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (CF/88 art. 100 e, art. 535, §3º, I, do CPC), para pagamento do valor de R$ 21.235,24 (Vinte e um mil, duzentos e trinta e cinco reais e vinte e quatro centavos), referente à condenação principal, em favor da parte Exequente e o valor de R$ 3.747,39 (Três mil, setecentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos), referente aos honorários advocatícios, conforme contrato apresentado no ID. 89658313, totalizando o valor de R$ 24.982,64 (vinte e quatro mil, novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), que deverão ser pagos conforme requerimento de petição de ID. 89658310. Conforme Resolução nº 037/2018-PR, de 26/10/2018 (https://www.tjro.jus.br/images/precatorios/atos_normativos_e_administrativos/resolucao_n_037_2018_pr.pdf) e Anexo Único, que regulamenta a utilização do sistema SAPRE no âmbito do TJ/RO para pagamento de Requisição de Pequeno Valor e Precatório, tais expedientes não mais serão recepcionados fisicamente nos Órgãos de Pagamento e Coordenadoria de Gestão de Precatórios, com uma sistemática diversa da utilizada até então. Desta forma, proceda a CPE o cadastramento do PRECATÓRIO junto ao Sistema, juntando-se cópias nos autos. Para que tais expedientes sejam cadastrados no Sistema SAPRE, que exige o preenchimento minucioso e correto de dados, será necessário que doravante, as partes forneçam as informações necessárias. Assim, se faltar algum dado ou documento, a CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar a parte para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo a inércia, autorizo, desde já, o arquivamento, independentemente de novo despacho. 2) Após o cadastramento, encaminhe-se o competente precatório para o e. TJ/RO, com as nossas homenagens de estilo. 3) Em seguida, cumpridas as diligências necessárias, intimem-se as partes para conhecimento, arquivando-se o feito, oportunamente. Intimem-se as partes pelo sistema PJe / DJe, servindo cópia da presente de expediente/ comunicação/ intimação/ofício. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

04/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ATAINA TENORIO VOLKWEIS em 07/12/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 29/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 30/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ATAINA TENORIO VOLKWEIS em 30/10/2023 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

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