Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004263-43.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004263-43.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004263-43.2023.8.22.0007. REQUERENTE: JOAREZ ALVES BARBOSA, CPF nº 34827730253, RUA PAU BRASIL 5940, - ATÉ 1734 - LADO PAR RESIDENCIAL PAINEIRAS - 76963-000 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730 FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do Cuida-se da instauração de procedimento de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, CPC). Para o caso de expedição de RPV, arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo. Não são devidos honorários advocatícios em caso de expedição de precatório, desde que não haja impugnação (art. 85, § 7º, CPC). Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação pela Fazenda Pública, prossiga-se na execução com expedição de RPV/Precatório, constando os valores indicados no ID 89162948: R$ 176.960,91 - valor retroativo (principal + juros). R$ 17.696,13 - honorários sucumbenciais da fase de conhecimento e de execução. Se requerido, defiro a expedição da RPV dos honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados, bem como, o destaque dos honorários contratuais, desde que o pedido venha acompanhado do contrato de honorários e indicação do valor. Expedidas as requisições, proceda conforme art. 11 da Resolução CJF nº. 458/2017. Decorridos os prazos, conclusos para assinatura (decisão e-prec). Cacoal/RO, 10 de agosto de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOAREZ ALVES BARBOSA em 17/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de JOAREZ ALVES BARBOSA em 13/11/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Publicado INTIMAÇÃO em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(16)