Execução de Título Extrajudicial 7004240-97.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004240-97.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004240-97.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: WEBER VANDERLEI BASSO, CPF nº 51662043287, RUA RIO BRANCO 930, - DE 1330/1331 A 1466/1467 PRINCESA ISABEL - 76964-096 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: NELSON RANGEL SOARES, OAB nº RO6762 EXECUTADO: ROSANGELA MARIA DE FREITAS FERREIRA, CPF nº 67437486253, RUA RIO GRANDE DO NORTE 1374 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA DECISÃO Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do INTIME-SE a parte autora por intermédio de seu advogado (via DJE), para, em 5 (cinco) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento a fim de complementar o recolhimento das custas judiciais iniciais (cod. 1001.2 custas iniciais adiadas 1%) nos termos da legislação em vigor, tendo em vista que apresentou comprovante de apenas 1%. Em oportuno, esclareço que a regra do fracionamento das custas iniciais no percentual de 1% do valor da causa (art. 12, I, §1º da Lei n. 3.896/2016) se aplica aos casos de cabimento de audiência de conciliação na fase inicial, o que é incompatível ao procedimento de execução extrajudicial. Comprovado o pagamento das custas iniciais de mais 1% cumpra-se o decisão inicial abaixo: 1. Cite-se para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, CPC). A citação será: a) pessoal, por mandado (ou excepcionalmente por carta); b) por edital, se frustrada a citação pessoal, após pesquisa de endereço, expedindo-se o necessário. 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo assinalado, o valor dos honorários será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC). 3. Não havendo pagamento no prazo estipulado, penhore(m)-se e avalie(m)-se bem(ns) suficientes à garantia da execução, de tudo lavrando-se auto e intimando-se o executado (art. 829, § 1º, CPC). Penhorados bens móveis ou semoventes, ante a falta de depositário judicial ficarão em poder do exequente, salvo recursa ou a falta de fornecimento dos meios necessário para a remoção (art. 840, II, §§ 1º e 2º, CPC). Acaso não encontrados bens do devedor, deverá o Oficial de Justiça relacionar aqueles que guarnecem a sua residência ou estabelecimento (art. 836, § 1º). 4. Se o executado não for encontrado, arrestem-se e avaliem-se tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo ao oficial de justiça, nos 10 (dez) dias seguintes, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos, promovendo a citação com hora certa em caso de suspeita de ocultação, de tudo certificando pormenorizadamente (art. 830, CPC). 5. O(a) executado(a), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargo, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914 e 915, CPC). 6. No prazo para embargos, reconhecendo-se o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, o executado poderá requerer o parcelamento do débito remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). A opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, CPC). 7. Advirta-se, ainda, que caberá ao procurador da parte requerida se habilitar no processo por meio do sistema PJE/RO, sob pena de os prazos correrem independentemente de intimação. 8. Valor atribuído à causa: R$ 6.698,15(seis mil, seiscentos e noventa e oito reais e quinze centavos) Cacoal/RO, 21 de junho de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de outras peças

Publicado INTIMAÇÃO em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de certidão

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de WEBER VANDERLEI BASSO em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA DE FREITAS FERREIRA em 12/09/2025 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Publicado DECISÃO em 04/09/2025.

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