Execução de Título Extrajudicial 7002957-30.2023.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002957-30.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: AUTO POSTO SERTANEJO DE VOTUPORANGA LTDA Advogado(a) do Requerente/Exequente: RONAN PAGNANI TRUJILLO, OAB nº SP313182 Requerido(a)/Executado(a): WASHINGTON ROZENDO PINTO Advogado(a) do Requerido/Executado(a): SEM ADVOGADO(S) Apesar da boa vontade da parte autora/exequente em tentar localizar o/a demandado/a, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7002957-30.2023.8.22.0010 Requerente/ INDEFIRO citação/intimação por meio de whatsapp por falta de amparo legal. No mesmo sentido, Recomendação da DD. CGJ do TJRO, no PARECER - CGJ Nº 260/2021, de que não é para fazer citação desta forma: “...Na hipótese de admitirmos que uma unidade passe a executar tarefas além daquelas que lhe são típicas, como os atos citatórios, há risco de gerar um efeito multiplicador para as outras 55 (cinquenta e cinco) varas com acervo vinculado na CPE. É que se os demais magistrados passarem a dar o comando judicial para a CAC promover a citação via Whatsapp, no universo de 167.535 processos em trâmite na CPE1G, a execução da atividade passaria a ficar impraticável. Outro ponto importante, é que as unidades não possuem aparelho celular e chip para promover as comunicações de forma oficial. Tanto é que por esse mesmo motivo, a aplicação do Provimento n. 41/2020 (institui o Juízo 100% Digital), ao menos por enquanto, não enseja os atos intimatórios e afins pelo número de telefone móvel fornecido pela parte, pela impossibilidade de cumprimento. O Whatsapp Business, não se encontra institucionalizado (..). E SEI 0002182-56.2020.8.22.8800” No mesmo sentido, certidão juntada no 7000612-62.2021.8.22.0010. Neste mesmo sentido, reunião realizada pela Corregedoria do TJRO com os magistrados no dia 22/5/2023 na sala https://meet.google.com/mdt-wbmk-vwj Por fim, trago recente excerto de “Exclusão digital e insegurança jurídica corroem opção de WhatsApp para citação”, artigo datado de 19/9/2023 (extraído de https://www.conjur.com.br/2023-set-19/exclusao-inseguranca-corroem-opcao-whatsapp-citacao) Portanto, AGUARDE-SE endereço atualizado do(s) executado(s) e os meios para citação e intimação. Como os requeridos/executados vêm protelando o feito e todas tentativas de localização vem sendo frustradas (mandados, AR, etc), caso solicitada intimação por edital será deferido. Neste caso, aguarde-se o autor/exequente recolher as taxas para publicação dos editais. Havendo interesse em buscas ao SISBAJUD-RENAJUD, recolham-se as taxas para tanto – art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016 (código 1007 DJe de 15/12/2022). Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 4.º, 6.º e 139 do CPC), o que beneficia a todos. Prazo: dez dias. Sendo apresentado recurso ou outro expediente, desde já mantenho esta decisão ora proferida tendo por base o entendimento do E. TJRO e orientação da Corregedoria nos precedentes acima expostos. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 16 de outubro de 2023., 05:52 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de AUTO POSTO SERTANEJO DE VOTUPORANGA LTDA em 23/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de WASHINGTON ROZENDO PINTO em 23/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de WASHINGTON ROZENDO PINTO em 23/02/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 21/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 28/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(67)