Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009246-03.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009246-03.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7009246-03.2023.8.22.0002. AUTOR: GLEISON TEIXEIRA MUNIZ ADVOGADO DO AUTOR: HENRIQUE MENDES STABILE, OAB nº DF73129 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos e examinados. Vieram os autos conclusos para julgamento acerca de possível litispendência, em análise dos documentos, bem como manifestação do autor, verifico que apesar de serem as mesmas partes e a mesma causa de pedir (o mesmo deferimento administrativo), o pedido mostra-se diferente. No processo n° 7002469-36.2022.8.22.0002, que tramita na 4ª Vara Cível desta Comarca, o pedido é a concessão de AUXÍLIO DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, já na presente ação, o requerente pleiteia a concessão de Auxilio Acidente do Trabalho. Logo, não há que se falar em litispendência. No entanto, é bem verdade que o prévio requerimento administrativo é indispensável à caracterização do interesse processual de agir da parte autora. Analisando o pedido inicial, constato que o requerimento efetuado pela parte na via administrativa não é atual e não refere-se ao pedido da presente ação. Ocorre que, o único requerimento juntado aos autos é aquele feito em 17/08/2018 (ID 92150483), isso diante da presente demanda ter sido ajuizada em 19/06/2023 demonstra que o pedido administrativo foi feito há quase 05 (cinco) anos, e pela natureza do benefício ora guerreado, é possível que a situação de saúde atual da parte autora seja outra, não mais refletindo há época que foi protocolado o pedido administrativo. Ademais, o pedido administrativo apresentado é diverso do pedido pleiteado na ação, qual seja, a concessão de auxílio acidente. Portanto, não ficou demonstrada a resistência da parte requerida ao pedido. Consigno, desde já, que não se trata de negativa à prestação jurisdicional, muito pelo contrário, apenas tenta-se evitar a movimentação desnecessária da máquina judicial em assuntos que rotineiramente são resolvidos no âmbito administrativo do INSS. Assim, antes de receber a inicial, intime-se a requerente para juntar a decisão administrativa referente ao benefício pleiteado na atual ação, no prazo de (quinze dias), sob pena de indeferimento. Após, retorne concluso. Ariquemes, 10 de julho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

11/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLEISON TEIXEIRA MUNIZ em 16/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 08/07/2025.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(149)