Execução Fiscal 7001813-78.2019.8.22.0004 - TJRO

Execução Fiscal 7001813-78.2019.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001813-78.2019.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Multas e demais Sanções Requerente DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO Advogado(a) PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO Requerido(a) OSEIAS MARTINS DE AZEVEDO, CPF nº 92339891272 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA COM ALVARÁ ELETRÔNICO Trata-se de execução fiscal proposta pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em face de OSEIAS MARTINS DE AZEVEDO. Realizada a audiência de conciliação, as partes firmaram acordo nos seguintes termos: a) Para a quitação do valor do débito atualizado as partes acordam com a liberação do valor bloqueado de ID 28619933 com juros e correções em favor do exequente. Em relação ao valor remanescente atualizado de R$ 532,78 (quinhentos e trinta e dois reais e setenta e oito centavos), o executado pagará à parte exequente em parcela única com vencimento para o dia 28 de fevereiro de 2023; b) O pagamento será realizado por meio de depósito em conta bancária de titularidade do DETRAN-DÍVIDA ATIVA CNPJ: 15883796/001-45, BANCO: 001 BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA: 2757-X, CONTA CORRENTE: 8028-4, devendo o executado enviar o comprovante de transferência para o Procurador do exequente Marlon Gonçalves Holanda Júnior, 69 98486 4133 em até 02 dias após a efetivação do pagamento; c) Em caso de inadimplemento, o valor do débito será acrescido de multa moratória de 20% e juros de 1% ao mês, com correção monetária até a efetiva quitação; d) Cumprida a avença, as partes darão entre si ampla e recíproca quitação, em caráter irrevogável e irretratável. Requereram a homologação do acordo e renunciaram ao prazo para recurso. Após, a parte autora, através da petição de ID ID 87526375, informou o pagamento do valor remanescente realizado pelo executado, bem como requereu a transferência dos valores bloqueados no ID 28619933 para as contas bancárias já indicadas no ID 84718907. É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita seus melhores interesses, bem como já houve cumprimento do mesmo, sua homologação é medida que se impõe. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada entre as partes, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Visando a celeridade e economia processual, expediu-se alvará eletrônico no valor de R$ 903,44 (novecentos e três reais e quarenta e quatro centavos) em favor da conta indicada na petição de ID 84718907, conforme comprovante anexo. Decorrido o prazo do alvará, a CPE deverá consultar o sistema da CEF para averiguar eventual saldo em conta. Caso haja, tornem os autos conclusos para deliberação. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 21 de junho de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

22/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 02/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de OSEIAS MARTINS DE AZEVEDO em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de OSEIAS MARTINS DE AZEVEDO em 17/07/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de OSEIAS MARTINS DE AZEVEDO em 17/07/2023 23:59.

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 13/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 26/06/2023.

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