Execução Fiscal 7007341-36.2018.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/06/2018

Valor da Causa

R$ 3.473,40

Órgão julgador

Ariquemes - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de informação

24/09/2024, 08:25

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 14:43

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 04:08

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:30

Arquivado Definitivamente

02/07/2024, 07:54

Juntada de certidão

02/07/2024, 07:54

Juntada de documento de comprovação

02/07/2024, 07:50

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/07/2024, 19:41

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 19:41

Expedido alvará de levantamento

01/07/2024, 19:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/07/2024, 19:41

Conclusos para despacho

28/06/2024, 11:28

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 11:35

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2024, 14:22

Todas as movimentações(145)

Juntada de informação

24/09/2024, 08:25

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 14:43

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 04:08

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:30

Arquivado Definitivamente

02/07/2024, 07:54

Juntada de certidão

02/07/2024, 07:54

Juntada de documento de comprovação

02/07/2024, 07:50

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/07/2024, 19:41

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 19:41

Expedido alvará de levantamento

01/07/2024, 19:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/07/2024, 19:41

Conclusos para despacho

28/06/2024, 11:28

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 11:35

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2024, 14:22

Conclusos para despacho

10/06/2024, 18:51

Juntada de certidão

10/06/2024, 18:50

Juntada de certidão trânsito em julgado

10/06/2024, 18:43

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:35

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

04/06/2024, 14:40

Conclusos para julgamento

04/06/2024, 09:17

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 09:07

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 10:05

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 11:26

Juntada de certidão

01/03/2024, 15:51

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 13:40

Juntada de documento de comprovação

10/11/2023, 13:38

Decorrido prazo de LEONARDO SOUSA ELER em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 12:08

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:17

Decorrido prazo de LEONARDO SOUSA ELER em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 09:34

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 09:59

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 11:23

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

11/10/2023, 01:33

Publicado DESPACHO em 11/10/2023.

11/10/2023, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7007341-36.2018.8.22.0002. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO EXECUTADO: LEONARDO SOUSA ELER EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. Ante a informação de interposição do recurso de agravo de instrumento, mantenho a decisão agravada por seus fundamentos (ID 96577661). Aguarde-se a deliberação do e.TJ/RO, acerca da eventual concessão de efeito suspensivo ao recurso e requisição de informações. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,10 de outubro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

11/10/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2023, 12:34

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 12:34

Conclusos para decisão

10/10/2023, 08:24

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 07:05

Proferidas outras decisões não especificadas

05/10/2023, 14:22

Conclusos para despacho

05/10/2023, 12:04

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 12:44

Publicado DECISÃO em 26/09/2023.

26/09/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7007341-36.2018.8.22.0002. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO EXECUTADO: LEONARDO SOUSA ELER EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. Cuida-se de execução fiscal movida por DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE RONDÔNIA - DETRAN em face de LEONARDO SOUSA ELER, ambos qualificados nos autos. Após diversas tentativas de citação do executado sem êxito, este foi citado por edital (ID 80411998). A Defensoria do Estado apresentou defesa por negativa geral, ID 91253285. Após pesquisa de valores por meio de sistema SISBAJUD, esta restou frutífera, no qual foi bloqueado o valor de R$ 3.473,40 (três mil, quatrocentos e setenta e três reais e quarenta centavos), ID 90575319. Citado, a parte executada apresentou impugnação a penhora (ID 91878415), aduzindo que os valores bloqueados são impenhoráveis, tendo em vista que os bloqueios na conta corrente de LEONARDO SOUSA ELER, o qual perfaz o valor de R$ 3.473,40 (três mil, quatrocentos e setenta e três reais e quarenta centavos) é proveniente exclusivamente de verbas salariais, além de ser oriundo de sua conta poupança. Para corroborar com as suas alegações, juntou comprovantes de transferência de valores, do empregador, assim como apresentou extrato bancário, demonstrando que os valores bloqueados estavam em conta poupança da executada. Por sua vez, a parte exequente manifestou-se, alegando que os executados não comprovaram que os valores em conta poupança tem a finalidade de poupar, e que a mesma não está sendo utilizada como conta corrente, com várias movimentações, deixando a executada de juntar extrato dos últimos 03 (três) meses da conta poupança. Além disso, quanto os valores em conta corrente, alega ser plenamente possível o bloqueio de verbas salariais. Pois bem. Não obstante a impenhorabilidade de conta poupança com saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos seja regra, esta pode ser mitigada. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, pode-se admitir penhora parcial de valor substancial a ser pago pelo devedor, desde que não prejudique sua sobrevivência e de sua família. Entendo que a regra do artigo 833, inciso X, do CPC, deve receber o mesmo tratamento da impenhorabilidade de salário, sendo certo que, no caso concreto, não há prova de que os valores bloqueados na conta poupança e da conta salário da parte executada seja capaz de afetar a dignidade ou subsistência do executado. Em momento algum o executado comprovou que o valor bloqueado refere-se exclusivamente a salário, tampouco se o valor bloqueado compromete as necessidades básicas pessoais ou de sua família, ou mesmo que o montante depositado seja o único e exclusivo meio de sobrevivência. A par disso, repise-se, notório o disposto no artigo 833, inciso X, do CPC, no sentido de que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável, contudo, a jurisprudência tem admitido, em casos excepcionais, a constrição. Em analogia a impenhorabilidade de salário, o legislador pátrio, ao preceituar o instituto no CPC, elencou como primordial afastar a retenção salarial abusiva, que garante a sobrevivência digna do indivíduo. De igual forma, a mesma proteção foi aplicada ao saldo em caderneta de poupança. Assim, a possibilidade de penhora de verbas salariais ou saldo de poupança deve ser levada em confronto aos valores atinentes ao princípio da dignidade humana e o da razoabilidade. Desta feita, é importante, no caso concreto posto em discussão, averiguar se a penhora da verba eventualmente trará prejuízos ao sustento e manutenção do devedor e de sua família, permitindo, assim, que o negócio firmado anteriormente entre as partes seja cumprido, atingindo a efetividade que a própria sociedade espera dele. Nos autos em análise a parte executada não nega a existência da dívida. Ademais, a parte executada não trouxe aos autos documentos que comprovem a ausência de movimentação bancária na conta poupança, comprovando que a mesma tem a finalidade de poupar, o que poderia facilmente ter feito, através de extratos bancários dos últimos meses. A propósito do tema, confira-se precedentes do TJRO: Apelação cível. Embargos à execução. Penhora. Conta poupança. Descaracterização. Impenhorabilidade. Valor inferior a 40 salários mínimos. Possibilidade. A conta-poupança com movimentação típica de conta corrente não é protegida pela regra da impenhorabilidade, na medida em que nessa modalidade o dinheiro depositado apresenta predominante característica circulatória, incompatível com a típica caderneta de poupança. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802686-11.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 06/10/2021). Agravo de instrumento. Penhora conta poupança. Movimentação. Ônus da prova. Descaracterização da natureza da conta. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Penhorabilidade. A conta poupança perde a sua natureza, deixando de ser amparada pela regra da impenhorabilidade, quando o executado deixa de demonstrar que a utiliza apenas com esse fim. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, em que não se enquadram os honorários advocatícios. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803692-53.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 28/07/2021 ) Agravo de instrumento. Penhora conta poupança. Movimentação diária. Descaracterização da natureza da conta. A conta-poupança com movimentação típica de contracorrente não é protegida pela regra da impenhorabilidade, na medida em que nessa modalidade o dinheiro depositado apresenta predominante característica circulatória, incompatível com a típica caderneta de poupança. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803463-30.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 19/09/2020) Ante ao exposto, rejeito a impugnação à penhora, por não vislumbrar hipótese de impenhorabilidade da conta salário e conta poupança, conforme artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. No mais, fica intimada a parte exequente para promover o regular andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que de direito. Em caso inércia, voltem-me os autos conclusos para decisão. Intime(m)-se, cumpra-se. VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA. Ariquemes,25 de setembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 18:53

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 11:38

Julgada improcedente a impugnação à execução de

25/09/2023, 11:38

Decorrido prazo de LEONARDO SOUSA ELER em 17/07/2023 23:59.

24/07/2023, 08:30

Decorrido prazo de LEONARDO SOUSA ELER em 17/07/2023 23:59.

20/07/2023, 05:09

Conclusos para decisão

18/07/2023, 15:04

Decorrido prazo de LEONARDO SOUSA ELER em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:54

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 12:18

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 11:47

Publicado DESPACHO em 26/06/2023.

23/06/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/06/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 12:38

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7007341-36.2018.8.22.0002. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO EXECUTADO: LEONARDO SOUSA ELER EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar a cerca da petição de impugnação à penhora ID 91878415. Cumpra-se. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Ariquemes, 21 de junho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

22/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas

21/06/2023, 15:58

Conclusos para despacho

16/06/2023, 11:27

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 09:21

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 18:18

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 14:43

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 18:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/05/2023, 17:54

Conclusos para despacho

28/04/2023, 12:53

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 12:00

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2023, 10:32

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas

12/04/2023, 12:38

Conclusos para decisão

24/03/2023, 07:58

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 08:47

Decorrido prazo de LEONARDO SOUSA ELER em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 14:52

Decorrido prazo de LEONARDO SOUSA ELER em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 14:51

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 09:03

Juntada de certidão

01/12/2022, 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas

30/11/2022, 00:08

Juntada de certidão

14/11/2022, 11:11

Conclusos para decisão

14/11/2022, 11:09

Juntada de Petição de petição

11/11/2022, 11:08

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 08:06

Decorrido prazo de LEONARDO SOUSA ELER em 05/10/2022 23:59.

10/10/2022, 07:50

Decorrido prazo de LEONARDO SOUSA ELER em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 00:46

Publicado CITAÇÃO em 15/08/2022.

11/08/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/08/2022, 00:04

Juntada de certidão

09/08/2022, 15:10

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 15:06

Publicado DECISÃO em 09/08/2022.

08/08/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/08/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 19:31

Proferidas outras decisões não especificadas

04/08/2022, 19:31

Conclusos para despacho

27/07/2022, 12:05

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/07/2022, 11:34

Juntada de Petição de petição

21/07/2022, 11:32

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 13:42

Juntada de Petição de juntada de ar

09/06/2022, 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/03/2022, 11:14

Juntada de Petição de petição

08/03/2022, 11:12

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 08:06

Juntada de Petição de certidão

14/02/2022, 10:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/12/2021, 09:58

Juntada de Petição de petição

29/11/2021, 13:13

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 07:57

Outras Decisões

04/11/2021, 13:51

Conclusos para despacho

21/09/2021, 10:06

Juntada de Petição de petição

02/09/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 12:47

Juntada de Petição de certidão

16/08/2021, 14:36

Juntada de Petição de autos digitalizados

16/08/2021, 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/08/2021, 08:18

Processo Desarquivado

03/08/2021, 08:16

Juntada de Petição de petição

23/12/2020, 12:34

Arquivado Provisoriamente

18/11/2019, 12:51

Juntada de Petição de certidão

18/11/2019, 12:49

Decorrido prazo de LEONARDO SOUSA ELER em 07/08/2019 23:59:59.

08/08/2019, 08:30

Expedição de Outros documentos.

05/08/2019, 16:10

Publicado DESPACHO em 31/07/2019.

29/07/2019, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/07/2019, 03:00

Expedição de Outros documentos.

26/07/2019, 12:45

Determinada Requisição de Informações

26/07/2019, 12:45

Conclusos para decisão

24/07/2019, 09:43

Juntada de Petição de petição

12/07/2019, 12:59

Expedição de Outros documentos.

25/06/2019, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2019, 12:08

Conclusos para despacho

27/02/2019, 17:17

Juntada de Petição de petição

30/01/2019, 13:06

Expedição de Outros documentos.

05/12/2018, 16:50

Juntada de Petição de juntada de ar

29/11/2018, 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/10/2018, 17:42

Juntada de Petição de petição

10/08/2018, 11:04

Expedição de Outros documentos.

18/07/2018, 08:33

Juntada de Petição de diligência

18/07/2018, 08:29

Mandado devolvido dependência

18/07/2018, 08:29

Expedição de #Não preenchido#.

15/06/2018, 12:46

Expedição de Mandado.

15/06/2018, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2018, 11:21

Conclusos para despacho

14/06/2018, 10:51

Distribuído por sorteio

14/06/2018, 10:51

Documentos

INFORMAÇÃO

•24/09/2024, 08:25

DECISÃO

•01/07/2024, 19:41

DESPACHO

•12/06/2024, 14:22

SENTENÇA

•04/06/2024, 14:40

DESPACHO

•10/10/2023, 12:34

DESPACHO

•05/10/2023, 14:22

DECISÃO

•25/09/2023, 11:38

DESPACHO

•21/06/2023, 15:58

DECISÃO

•10/05/2023, 17:54

DECISÃO

•12/04/2023, 12:38

DECISÃO

•30/11/2022, 00:08

DECISÃO

•04/08/2022, 19:31

DESPACHO

•04/11/2021, 13:51

DESPACHO

•26/07/2019, 12:45

DESPACHO

•28/02/2019, 12:08

Todos os documentos(16)

INFORMAÇÃO

•24/09/2024, 08:25

DECISÃO

26/09/2023, 00:00

•01/07/2024, 19:41

DESPACHO

•12/06/2024, 14:22

SENTENÇA

•04/06/2024, 14:40

DESPACHO

•10/10/2023, 12:34

DESPACHO

•05/10/2023, 14:22

DECISÃO

•25/09/2023, 11:38

DESPACHO

•21/06/2023, 15:58

DECISÃO

•10/05/2023, 17:54

DECISÃO

•12/04/2023, 12:38

DECISÃO

•30/11/2022, 00:08

DECISÃO

•04/08/2022, 19:31

DESPACHO

•04/11/2021, 13:51

DESPACHO

•26/07/2019, 12:45

DESPACHO

•28/02/2019, 12:08

DESPACHO

•15/06/2018, 11:21