Ação Penal - Procedimento Sumário 0006271-27.2019.8.22.0501 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 0006271-27.2019.8.22.0501 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO VELHO Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro Fórum Geral Desembargador César Montenegro | Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho - RO| Central de Atendimento Criminal (69) 3309-7001 | Central de Atendimento ao Advogado: (69) 3309-7004 | E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0006271-27.2019.8.22.0501. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia REU: VALNEY CRISTIAN PEREIRA DE MORAIS, CPF nº 62551400597, EMANUEL NERI PIEDADE, CPF nº 62888315220, JOAO FRANCISCO DA COSTA CHAGAS JUNIOR, CPF nº 77879708200, FRANCISCO EDWILSON BESSA HOLANDA DE NEGREIROS, CPF nº 35031700220, ELIEZIO SANTOS LIMA, CPF nº 14949059220, ADALBERTO APARECIDO DE SOUZA, CPF nº 62960881249, LADISLAU RODRIGUES FERREIRA, CPF nº 65887875291, ELIVALDO TITO VARGAS, CPF nº 28590228215, JAIR RAMIRES, CPF nº 63966085887, ROBSON RUFATTO DE ABREU, FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADOS DOS REU: RAPHAEL LUIZ WILL BEZERRA, OAB nº RO8687, OSCAR DIAS DE SOUZA NETTO, OAB nº RO3567, NELSON CANEDO MOTTA, OAB nº RO2721, LEONARDO FERREIRA DE MELO, OAB nº RO5959, NILTON BARRETO LINO DE MORAES, OAB nº RO3974, ANDRE MUNIR NOACK, OAB nº RO8320, FRANCISCO LEUDO BURITI DE SOUSA, OAB nº RO1689, CRISTIANE SILVA PAVIN, OAB nº RO8221, EMANUEL NERI PIEDADE, OAB nº RO10336, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Assunto: Falsidade Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Vistos, etc. JAIR RAMIRES, ELIVALDO TITO VARGAS, LADISLAU RODRIGUES PEREIRA, ADALBERTO APARECIDO DE SOUZA, ELIÉZIO SANTOS LIMA, EMANUEL NERI PIEDADE, ROBSON RUFATTO DE ABREU, FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, FRANCISCO EDWILSON BESSA HOLANDA DE NEGREIROS, VALNEY CRISTIAN PEREIRA DE MORAIS e JOÃO FRANCISCO DA COSTA CHAGAS JÚNIOR, todos devidamente qualificados nos autos, foram denunciados por infração aos dispostos, conforme segue: JAIR RAMIRES: 1º FATO: como incurso no art. 299 com o aumento do parágrafo único c/c art. 71 e 29 do Código Penal (71 vezes) e art. 312 com o aumento do § 2º do art. 327, c/c art. 69 e 29 do Código Penal (02 vezes). 2º FATO: art. 299 com o aumento do parágrafo único c/c art. 71 e 29 do Código Penal (96 vezes) e art. 312 com o aumento do § 2º do art. 327, c/c art. 29 do Código Penal (05 vezes). 3º FATO: art. 299 com o aumento do parágrafo único c/c art. 71 e 29 do Código Penal (23 vezes) e art. 312 com o aumento do § 2º do art. 327, c/c art. 29 do Código Penal (01 vez) EMANUEL NERI: 1º FATO: como incurso no art. 299 com o aumento do parágrafo único c/c art. 71 e 29 do Código Penal (71 vezes) e art. 312 com o aumento do § 2º do art. 327, c/c art. 69 e 29 do Código Penal (02 vezes). 2º FATO: art. 299 com o aumento do parágrafo único c/c art. 71 e 29 do Código Penal (65 vezes) e art. 312 com o aumento do § 2º do art. 327, c/c art. 29 do Código Penal (04 vezes). FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA: 1º FATO: como incurso no art. 299 com o aumento do parágrafo único c/c art. 71 e 29 do Código Penal (71 vezes) e art. 312 com o aumento do § 2º do art. 327, c/c art. 69 e 29 do Código Penal (02 vezes). 2º FATO: art. 299 com o aumento do parágrafo único c/c art. 71 e 29 do Código Penal (18 vezes) e art. 312 com o aumento do § 2º do art. 327, c/c art. 29 do Código Penal (1 vez). ELIVALDO TITO VARGAS: 1º FATO: como incurso no art. 299 com o aumento do parágrafo único c/c art. 71 e 29 do Código Penal (71 vezes) e art. 312 com o aumento do § 2º do art. 327, c/c art. 69 e 29 do Código Penal (02 vezes). 2º FATO: art. 299 com o aumento do parágrafo único c/c art. 71 e 29 do Código Penal (18 vezes) e art. 312 com o aumento do § 2º do art. 327, c/c art. 29 do Código Penal (01 vez). LADISLAU RODRIGUES FERREIRA: 3º FATO: como incurso no art. 299 com o aumento do parágrafo único c/c art. 71 e 29 do Código Penal (23 vezes) e art. 312 com o aumento do § 2º do art. 327, c/c art. 69 e 29 do Código Penal (01 vez). ADALBERTO APARECIDO DE SOUZA, 2º FATO: como incurso no art. 299 com o aumento do parágrafo único c/c art. 71 e 29 do Código Penal (88 vezes) e art. 312 com o aumento do § 2º do art. 327, c/c art. 29 do Código Penal (05 vezes). ELIEZIO SANTOS LIMA: 2º FATO: como incurso no art. 299, com o aumento do parágrafo único c/c art. 71 e 29 do Código Penal (88 vezes) e art. 312 com o aumento do § 2º do art. 327, c/c art. 29 do Código Penal (05 vezes). ROBSON RUFFATO DE ABREU: 2º FATO: como incurso no art. 299, com o aumento do parágrafo único c/c art. 71 e 29 do Código Penal (88 vezes) e art. 312 com o aumento do § 2º do art. 327, c/c art. 29 do Código Penal (05 vezes). 3º FATO: art. 299 com o aumento do parágrafo único c/c art. 71 e 29 do Código Penal (23 vezes) e art. 312 com o aumento do § 2º do art. 327, c/c art. 29 do Código Penal (01 vez) FRANCISCO EDWILSON BESSA HOLANDA DE NEGREIROS: 1º FATO: como incurso no art. 299, c/c art. 71 e 29 do Código Penal (71 vezes) e art. 312, c/c art. 69 e 29 do Código Penal (02 vezes). 2º FATO: como incurso no art. 299, c/c art. 71 e 29 do Código Penal (106 vezes) e art. 312, c/c art. 69 e 29 do Código Penal (06 vezes). 3º FATO: como incurso no art. 299, c/c art. 71 e 29 do Código Penal (23 vezes) e art. 312, c/c art. 69 e 29 do Código Penal (01 vez). VALNEY CRISTIAN PEREIRA DE MORAIS: 1º FATO: como incurso no art. 299, c/c art. 71 e 29 do Código Penal (71 vezes) e art. 312, c/c art. 69 e 29 do Código Penal (02 vezes). 2º FATO: como incurso no art. 299, c/c art. 71 e 29 do Código Penal (106 vezes) e art. 312, c/c art. 69 e 29 do Código Penal (06 vezes). 3º FATO: como incurso no art. 299, c/c art. 71 e 29 do Código Penal (23 vezes) e art. 312, c/c art. 69 e 29 do Código Penal (01 vez). JOÃO FRANCISCO DA COSTA DAS CHAGAS JÚNIOR: 1º FATO: como incurso no art. 299, c/c art. 71 e 29 do Código Penal (71 vezes) e art. 312, c/c art. 69 e 29 do Código Penal (02 vezes). 2º FATO: como incurso no art. 299, c/c art. 71 e 29 do Código Penal (106 vezes) e art. 312, c/c art. 69 e 29 do Código Penal (06 vezes). 3º FATO: como incurso no art. 299, c/c art. 71 e 29 do Código Penal (23 vezes) e art. 312, c/c art. 69 e 29 do Código Penal (01 vez). Os três fatos trazidos na denúncia podem ser resumidos pela seguinte transcrição [...] Esta denúncia envolve os dois contratos firmados, por intermédio da Secretaria Municipal de Serviços Básicos - SEMUSB, entre o Município de Porto Velho e a empresa FORTAL CONSTRUÇÕES LTDA, tendo por objeto a locação de veículos/equipamentos pesados por horas trabalhadas. Os Contratos n. 116/PGM/2011 (de 08/07/2011) e n. 170/PGM/2012 ( de 10/10/2012) e 70/PGM/2012 (de 28/06/2012), possuem por objeto a prestação de serviços de apoio a remoção mecanizada, ajardinamento, urbanização básica, apoio aos mercados e feiras, encascalhamento e limpeza pelada na zona urbana de Porto Velho, conforme o respectivo projeto básico. Cada um dos três contratos celebrados previa na Cláusula Terceira (Do Preço) que o valor global a ser pago pelo contratante (Município/SEMUSB) estaria vinculado às horas-máquina trabalhadas e na Cláusula Décima (Da Fiscalização) que incumbia à Contratante a responsabilidade pelo abastecimento dos veículos e equipamentos contratados. Assim, diante do pactuado, competia ao Contratante (Município/SEMUSB) fornecer combustível para cada veículo (ônibus) que prestasse horas de serviços à SEMUSB. O Tribunal de Contas, órgão responsável por analisar a execução dos contratos mencionados, identificou a fraude perpetrada pelos denunciados, a fim de desviar dinheiro público calculando a quantidade de combustível fornecido pela Contratante para cada veículo/equipamento com as horas-máquina declaradas nas planilhas de medição para fins de pagamento. Durante a análise, verificou-se que a quantidade de combustível fornecido a determinados veículos (caminhão, cavalo mecânico, pá Carregadeira, escavadeira, etc) não correspondia à quantidade de horas produtivas lançadas para fins de pagamento, ou seja, o volume de horas de trabalho consignado nos relatórios era maior do que a quantidade de horas que a máquina conseguia produzir com o volume de combustível que fora fornecido. [...] A denúncia foi oferecida em 26.04.2019 (ID 58697872) e recebida em 04.07.2019 (ID. 58697877, fls. 54/55) Notificados a apresentarem resposta preliminar, nos termos do artigo 514 do CPP, os réus Francisco Rodrigues da Silva (ID 58697877, fls. 43), Elivaldo Tito Vargas (ID 58697877, fls. 44), Ladislau Rodrigues Ferreira (ID 58697877, fls. 46/48) apresentaram suas defesas. Os réus Adalberto Aparecido de Souza, Eliézio Santos Lima e Robson Rufatto de Abreu permaneceram inertes. Formalmente citados, apresentaram resposta à acusação, respectivamente, os réus Francisco Edwilson Bessa Holanda de Negreiros (ID 58697877, fls. 65/77), Eliézio Santos Lima (ID 58697877, fls. 79/100 e ID 58697879, fls. 1/5), Emanuel Neri Piedade (ID cido de Souza, Ladislau Rodrigues Ferreira (ID 58697885, fls. 44 e ID 61985495), Robson Rufatto de Abreu (ID 58697885, fls. 48), Jair Ramires (ID 58697885, fls. 84/89), Valney Cristian Pereira de Morais (ID 73837463) e Francisco Rodrigues da Silva (ID 81936869). Os réus Elivaldo Tito Vargas e João Francisco da Costa Chagas Júnior não foram encontrados para citação pessoal, razão pela qual foram citados por edital (ID 58697885, fls. 42). Posteriormente, o réu Francisco Rodrigues da Silva compareceu em cartório, momento em que foi formalmente citado (ID 58697885, fls. 72), tendo apresentado resposta à acusação (ID 58697885, fls. 79). Por sua vez, o réu Elivaldo Tito Vargas compareceu diretamente à Defensoria Pública, momento em que está, atuando em sua defesa, apresentou resposta à acusação (ID 58697885, fls. 76). O réu João Francisco da Costa Chagas Júnior, citado por edital, não compareceu, bem como não apresentou resposta à acusação, razão pela qual o processo foi suspenso, na forma do art. 366 do Código de Processo Penal (ID 84642808). O processo foi saneado e deferida a produção da prova oral especificada pelas partes, afastadas as preliminares arguidas pelos réus, designando-se audiência de instrução de julgamento para o dia 22.09.2022 (ID. 76796217), posteriormente redesignada para o dia 28.11.2022 (Ata de ID 82085045). Os réus Jair Ramires, Edivaldo TIto Vargas, Adalberto Aparecido de Souza, Eliézio Santos Lima, Robson Rufatto de Abreu e Valney Cristina Pereira Morais, embora formalmente citados e intimados, não compareceram em audiência realizada no dia 28.11.2022, razão pela qual foi decretada sua revelia, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal (Ata de ID 84642808). Durante a solenidade ocorrida no dia 28.11.2022 (Ata de ID 84642808), procedeu-se à oitiva das testemunhas Laércio Cavalcante e Gentil Gomes, Geverson Pereira da Silva (Audiência realizada em 17.02.2023, ata de ID 87296618), José Ilton Dantas Chaves (Audiência realizada em 16.03.2023, ata de ID 88335746), Mário Martins Evangelista, bem como interrogados os réus Francisco Edwilson Bessa Holanda de Negreiros e Francisco Rodrigues da Silva, com a desistência das demais testemunhas, conforme gravações audiovisuais acostadas aos autos, na aba “audiências”, no sistema PJe. Houve o deferimento do compartilhamento de provas, consistente nos interrogatórios dos réus Emanuel Neri Piedade e Ladislau Rodrigues Ferreira nos autos n° 0006272-12.2019.8.22.0501, 0006273-94.2019.8.22.0501, 0003640-13.2019.822.0501 e 0007804-21.2019.8.22.0501. Na fase do artigo 402 do CPP, nada foi requerido pelas partes. Em alegações finais, por memoriais, o Ministério Público requereu a procedência da denúncia, a fim de condenar os réus nos exatos termos da inicial acusatória (ID 91902215). O Ministério Público se manifestou nos autos requerendo a juntada do acórdão n° APL-TC nº 00326/21, referente ao processo-e nº 01603/14/TCE-RO, enviado ao Ministério Público pelo Tribunal de Contas do Estado através do Ofício n. 2599/2021-DP-SPJ, e a juntada do Acórdão APL-TC nº 00336/21 e Parecer Prévio n° PPL-TC 00058/21, referente ao processo-e nº 0405/16/TCE-RO, enviado ao Parquet pelo Tribunal de Contas do Estado através do Ofício n. 2585/2021-DP-SPJ, que dizem respeito a condenações impostas pelo Tribunal de Contas em processos que apuraram irregularidades cometidas no Pregão nº 040/2010/SEMAD e contratos respectivos, notadamente Contratos nº 124/PGM/2011, 125/PGM/2011, 126/PGM/2011, 058/PGE/2012 e 059/PGE/2012, firmados com a SEMAGRIC, que dizem respeito ou tem o mesmo modus operandi dos fatos apurados na presente ação penal (ID 91902216/91900593/91900594). A Defesa de Ladislau Rodrigues Ferreira requereu, em suma, a absolvição do réu na forma do art. 386, II, do Código de Processo Penal ou ainda na forma do art. 386, VII do Código de Processo Penal (ID 95637487). A Defesa do réu Francisco Edwilson Bessa Holanda de Negreiros, pugnou pela absolvição do réu e, subsidiariamente, pelo reconhecimento da consunção quanto aos crimes de falso e peculato, com aplicação da pena no mínimo legal (ID 95715092). A Defesa dos réus Adalberto Aparecido de Souza, Eliézio Santos Lima, Elivaldo Tito Vargas, Francisco Rodrigues da Silva, Robson Ruffato de Abreu e Valney Cristian Pereira de Morais, pugnou pela absolvição dos réus, na forma do art. 386, incisos II, V e VII, do Código de Processo Penal e do princípio in dubio pro reo e, subsidiariamente, aplicação do princípio da consunção, desclassificação do art. 312, caput, para o art. 312, § 2º, ambos do Código Penal, fixação da pena no mínimo legal e fixação de regime menos gravoso (ID 96055856). A Defesa do réu Emanuel Neri Piedade, requereu, em suma, absolvição nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal (ID 96960067). Por fim, a Defesa de Jair Ramires, por sua vez, requereu a absolvição na forma do art. 386, VII do Código de Processo Penal e, subsidiariamente, desclassificação para forma culposa prevista no art. 38, parágrafo único do da Lei 9.605/98, fixação da pena base no mínimo legal, regime inicial para cumprimento da pena em aberto e, por fim, isenção das custas processuais (ID 96501738). Com o recebimento da informação de falecimento do réu David de Alecrim Matos nos autos n. 0006270-42.2019.8.22.0501, o Ministério Público se manifestou pela declaração de extinção da punibilidade, o que foi decretado por este Juízo, conforme sentença de ID 96346332 daqueles autos. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que o processo transcorreu normalmente, sendo as nulidades arguidas em sede de preliminares rechaçadas quando do saneamento do processo. Avaliados os elementos de prova apresentados, conclui-se que os fatos narrados na denúncia e a respectiva autoria não restaram satisfatoriamente comprovados. A materialidade e autoria do delito não restaram evidenciadas pelo Inquérito Policial n. 0118/2012/SR/DPF/RO, bem como pela prova oral coligida ao feito. Os depoimentos das testemunhas do Ministério Público serão aqui encartados como prova compartilhada, conforme deferido anteriormente neste e nos demais processos da Operação Vórtice. Em juízo, a testemunha Paulo Ribeiro de Lacerda, Técnico de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em extenso depoimento prestado nos autos n. 0003640-13.2019.8.22.0501 e 0007804-21.2019.8.22.0501, relatou que atuou como Presidente da Comissão para análise dos contratos, formada entre servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e Ministério Público. Disse que a fiscalização do pregão 040 ocorria desde o ano de 2010, tendo sido um processo bastante tumultuado e que, ainda durante a fase de licitação, fora determinado à Prefeitura que estabelecesse mecanismos de controle das horas-máquinas. Asseverou que com a deflagração da Operação Vórtice, diversos documentos de cunho administrativos foram colhidos pela Polícia Federal e, em virtude disso, fora formada a referida comissão para sua análise. Relatou que quando da fiscalização documental, verificou-se que a Prefeitura de Porto Velho implantou os referidos mecanismos de controle, no entanto, eram adulterados, havendo diversas rasuras grosseiras, inclusive com o uso de corretivo. Afirmou ainda que durante a análise, a quantidade de combustível fornecido para as máquinas não correspondia com a quantidade de horas trabalhadas informadas, havendo grande diferença de fornecimento durante os meses. As horas trabalhadas permaneciam iguais e a quantidade de combustível era reduzida, havendo a presunção (grifo nosso) de que não houve o efetivo trabalho pelos equipamentos. Aduz ainda que, em função de determinação emanada pelo TCE para que a Prefeitura fizesse um controle melhor do fornecimento de combustível, o que foi implantado pelo município e, a partir dos relatórios de fornecimento do combustível, foi possível proceder à apuração do dano praticado, haja vista a grande diferença entre a quantidade combustível consumido pelos equipamentos e a quantidade de horas trabalhadas. Informou ainda que para a apuração do dano, a comissão utilizou como parâmetro a Tabela TCPO-10, mesmo parâmetro utilizado pelo DER para aferição e estimativa de combustível/hora por equipamento. Asseverou também que foi utilizada uma porcentagem de 20% (vinte por cento) para mais ou para menos, tendo em vista que tal parâmetro é teórico e cada equipamento, ao longo de sua vida útil, consome mais ou menos combustível, sendo considerado como dano somente os valores encontrados que ultrapassaram esse limite de 20%. Asseverou também que durante a análise documental foi verificado que não havia diferenciação de horas produtivas ou improdutivas, sendo todas as horas apontadas nos relatórios como horas produtivas, com a existência de equipamentos que chegavam a funcionar cerca de 13 ou 14 horas diárias, sem informação de pausa para abastecimento ou manutenção. Relatou que pelas escutas telefônicas, não sabe afirmar se os fiscais de campo tinham independência, mas que as anotações pareciam ser feitas depois, para majorar as horas trabalhadas, havendo ainda alguns controles com marcações de horas feitas anteriormente ao trabalho realizado, com lançamento de alguma observação de parada, como, por exemplo, a ocorrência de período chuvoso. Tal prática seria uma tentativa de ajuste bastante grosseira para aproximar o controle diário com a planilha de liquidação da despesa do mês. Perguntado se tem algum conhecimento ou formação sobre obras rodoviárias, disse que não, afirmando que já fez alguns cursos na área, em função de sua atuação fiscalizatória, mas não especificamente nessa matéria, asseverando inclusive que não tem nenhuma formação em funcionamento de máquinas, mas que se valeram de uma equipe de engenheiros e de dados de órgãos que regulamentam e estabelecem o quantitativo de consumo horas-máquina, de forma que os dados que se apresentam são muito claros que não se precisaria ter formação específica de engenharia para perceber que os dados registrados não condiziam com os dados declarados. Sobre a estabilidade no sistema ou período de adaptação para alimentação adequada, respondeu que não fizeram essa análise. Disse ainda que não sabe dizer se algum outro membro da comissão tem formação nessa área específica. Perguntado se foi feita alguma constatação in loco, para ver alguma máquina em funcionamento, disse que a auditoria foi posterior aos fatos e que o trabalho foi a partir dos controles que deveriam ter sido feitos ou que foram feitos, não havendo trabalho in loco. Perguntado se em uma eventual análise in loco, acompanhando serviços de mesma natureza, se seria possível chegar a conclusões diversas da do relatório, respondeu que sim, pois a quantificação do dano seria sempre estimada, tendo em vista que não está sendo feita uma análise concomitante à execução do serviço, podendo se chegar a mais ou a menos, porém, acredita que a diferença não seria discrepante, tendo informado ainda que chegaram a valores bastante reais. Perguntado se o controle de combustível que foi utilizado para análise técnica é realmente o que consta dentro do processo, ou seja, os relatórios, respondeu que utilizaram somente os relatórios como parâmetro. Disse ainda que partiram do pressuposto de que as máquinas só trabalham a partir do combustível fornecido, até pelo fato de que não era cabível que o próprio empresário, dono das máquinas, forneceria o combustível para prestar serviço ao município. Em relação às anotações de horas trabalhadas e não trabalhadas (produtiva e não produtiva), disse que o município pagou tudo como hora produtiva e não houve registro das horas improdutivas, ou seja, das horas que a máquina estaria parada. Ressaltou que a hora improdutiva deveria ser paga a menor que a hora produtiva, ou seja, o prejuízo pode ser ainda maior. Sobre a estabilidade no sistema ou período de adaptação para alimentação adequada, respondeu que não fizeram essa análise. Por sua vez, a testemunha Nilciléia Bragado, Analista de Informações e Pesquisa do Ministério Público, relatou que sua função na comissão foi analisar as notas fiscais, realizando medições dos dias de chuvas e quando as máquinas estavam paradas. Disse que após a análise, em conjunto com os demais membros, os valores eram lançados em uma fórmula de excel para fins de quantificar o dano, fórmula essa já utilizada pelo TCE e TCU. Quanto ao sistema de controle de abastecimento utilizado pela Prefeitura, asseverou que teve acesso através de login e senha fornecidos pela própria Prefeitura, mas que tal sistema era muito falho, tendo em vista que não era corretamente alimentado. Questionada se possui conhecimento acerca de consumo de combustíveis ou funcionamento de equipamentos pesados, afirmou que não, porém, detalhou que junto à comissão atuava um engenheiro, porém, não soube informar se mais alguém da comissão técnica possuía capacidade técnica em obras rodoviárias ou qualquer especialização na área. Corroborou a informação alhures prestada pela testemunha Paulo, afirmando que não houve oitivas ou verificações in loco, mas apenas análise documental dos processos administrativos. A testemunha Igor Tadeu Ribeiro de Carvalho, Auditor de Controle Externo do TCE, à época, Analista Processual do Ministério Público, relatou que a auditoria consistiu em dois blocos de avaliação: 1º análise da licitação, legalidade, especialmente quanto à fraude à competitividade dentro da licitação, se houve conluio ou acordo entre os licitantes para a concorrência do certame. 2º liquidação da despesa em relação aos pagamentos de horas máquinas de máquinas pesadas. Informou que, com relação a liquidação da despesa, foi feita uma análise comparativa entre o combustível que foi fornecido para o funcionamento das máquinas e caminhões e a quantidade de horas liquidadas no contrato, sendo utilizado como referência metodológica o consumo de combustível estimado dentro dos manuais do DNIT para efeito de precificação de contratos para obras em rodovias federais. Salientou que esses manuais são padrão para elaboração de projeto básico de obras rodoviárias, especialmente no âmbito da união e foi utilizado como referência técnica como critério de auditoria, especificamente para esse trabalho. Enfatizou ainda que ele, particularmente, não tinha utilizado ainda esse tipo de manual como metodologia, pois esse era um caso novo dentro do TCE, então foi a primeira vez que foi utilizada essa técnica (grifo nosso). Aduz que esse método foi utilizado para para analisar um possível superfaturamento do contrato, sendo feita uma estimativa de quilômetros percorridos e horas executadas, com base no consumo que foi fornecido, tudo a partir dos registros que foram fornecidos pela Prefeitura. Informou também que durante a análise foram identificadas rasuras em partes dos controles, havendo discrepância bastante significativa entre o consumo esperado (conforme as horas que foram liquidadas/pagas) e o consumo efetivamente registrado nos controles. Os controles registrados apresentavam uma discrepância a maior do que consumo que era esperado. Havia um excesso de horas registradas em relação ao combustível que era fornecido. Em relação às horas improdutivas e produtivas, disse que, de acordo com o edital da licitação, os licitantes deveriam apresentar um preço para cada tipo de hora, e a razão técnica disso é a diferenciação do preço da hora produtiva e da hora improdutiva. O que foi constatado é que quando as propostas foram apresentadas o preço das horas produtivas e improdutivas eram iguais, não foi feita essa diferenciação. Relatou ainda que, como o contrato previa o pagamento de, no mínimo, 8 horas diárias, quando a máquina funcionava menos de 8 horas, essas horas que faltavam para completar as 8 horas eram pagas como horas produtivas. A testemunha ainda afirmou que, na opinião da comissão, o valor das horas improdutivas deveria ser menor que o valor das horas produtivas, em função da precificação, fato este que foi considerado como causa do dano na execução deste contrato. Referente ao controle de combustível, a testemunha relatou que a prefeitura, por meio da SEMAD, havia implantado um sistema eletrônico para registro do fornecimento de combustível em virtude de determinação do TCE, asseverando ainda que a maior parte das informações que foram utilizadas para apurar o quanto de combustível era fornecido para cada máquina, foi retirada desse sistema. Pontuou também que no início do contrato, quando esse sistema ainda não existia, o controle era feito de forma manual por meio de umas fichas de fornecimento. Disse também que para essa apuração eles utilizaram como fonte tanto o registro físico quanto o eletrônico, tendo o registro eletrônico abrangido a maior parte da execução do contrato. Relatou ainda que o sistema era alimentado pelos servidores da prefeitura, cada um tinha um login e senha, e as requisições de combustível vinham por meio desse sistema. A testemunha asseverou ainda que o procedimento de oitiva de servidores, dentre eles os fiscais de campo, não foi incluído como critério de análise, mas tão somente análise de documentos como fonte de informação. A testemunha Cricélia Fróes, devidamente compromissada, por sua vez, relatou que atuava à época como Controladora Geral do Município, no entanto, é Auditora Fiscal de carreira. Registrou ainda que, enquanto auditora, realizou a análise do pregão 040 e emitiu um parecer antes da execução, opinando pela anulação do processo licitatório. Porém, destacou que uma das empresas licitantes recorreu de sua manifestação junto ao TCE, sendo autorizada a realização de todas as contratações, determinando também a análise documental de todo o processo antes da realização do pagamento. Informou que as secretarias que realizam a contratação das máquinas, faziam a própria fiscalização, sendo posteriormente encaminhado para o departamento de setoriais para análise dos processos. Constou também que, em observância à lei de licitações, cada secretaria, após a contratação, nomeava uma comissão para fiscalização e posteriormente eram encaminhados os documentos para auditoria, antes do pagamento. Relatou que não realizava o parecer, sendo tal encargo realizado por um técnico ou assistente técnico e que somente dava ciência em tais documentos. Informou que a empresa que emitia o faturamento de serviço e entregava para a secretaria contratante, sendo conferido pela comissão de fiscalização. Asseverou que somente era encaminhado para a Controladoria as notas fiscais, relatório da comissão e ordens de serviço que eram analisadas pelos técnicos do órgão e, posteriormente, em caso de alguma discrepância ou divergência, apontavam indicativos de glosas (diminuição no valor do pagamento), sendo o parecer encaminhado para a secretaria de origem para que fizessem justificativas em relação às divergências apontadas ou efetuassem o pagamento a menor. Disse que, de acordo com a informação documental presente nos autos, não houve o pagamento de serviços não prestados, ressaltando ainda que vários técnicos realizavam a análise documental. Relatou não ter conhecimento de vantagens ilícitas em favor do réu Robson ou mesmo oferecidas por ele. Salientou que os controles eram realizados manualmente em razão da não existência de um meio tecnológico para tal, podendo muitas vezes apresentar falhas e necessitar de correções em razão do seu preenchimento por pessoas que detinham inabilidade técnica, ratificando a informação de que, nesses casos, havendo erros ou inconsistências, era encaminhado o relatório detalhado para correção. Informou ainda que foi solicitado junto ao IPEM a instalação de um hodômetro nas máquinas terceirizadas, mas receberam a informação de que não seria possível e acredita que até hoje não há um meio efetivo de controle das horas máquinas. Esclareceu que a conferência dos equipamentos era realizada no âmbito da secretaria contratante, pela comissão técnica de fiscalização e somente posteriormente era encaminhado o relatório para a Controladoria. Asseverou ainda que ocorria com grande frequência pedido de urgência na análise da documentação, para que pudesse ser realizado o pagamento para as empresas, uma vez que a documentação chegava com atraso de, em torno de 30 a 45 dias. Em relação ao consumo de combustível não pôde afirmar muita coisa, sabendo dizer apenas que a prefeitura não possui nenhum software para esse controle. A sistemática provavelmente deveria ser a mesma. Esclareceu também que, em relação às horas produtivas e improdutivas, tudo vem explicitado no edital e depende de cada secretaria. Relatou que se recorda de um período em que os pagamentos às empresas foram suspensos e que, apesar de não se lembrar de algumas determinações feitas pelo TCE, acompanhava, a pedido do próprio prefeito, esse processo junto ao TCE. Informou ainda que as reuniões entre o conselheiro do TCE e o corpo técnico da prefeitura eram recorrentes. Constou também não se recordar acerca desse sistema para controle do combustível. Sobre os processos que iam para pagamento, relata que a documentação era referente a cada equipamento e com diversos detalhes, separados por empresa, dizendo inclusive que o volume de trabalho era muito intenso em relação a esses processos de horas-máquina. Reiterou que quem fazia a conferência documental era a equipe técnica do departamento de controle de setoriais, não havendo nenhuma ação em campo, mas somente documental. O que era percebido como divergência era apontado como glosa, como foi falado anteriormente. Constou ainda que, em regra geral, todo edital de licitação possui anexos que especificam como o serviço contratado deve ser prestado. Relatou que leu o relatório e afirma que nunca, nenhum parecer sobre horas produtivas ou improdutivas foi submetido a ela ou emitido por ela, bem como que quem se manifestou nos autos sobre isso foi a procuradoria. Sobre o valor de 3 mil reais que supostamente teria sido pago a título de propina (por uma pessoa) a uma pessoa chamada “ceceli” afirma não saber do que se trata, até porque não se trata de sua pessoa, e ainda assim isso causou seu afastamento do cargo por 4 anos A testemunha Simone Lima Pimentel relatou que entre os anos de 2011 e 2012 trabalhou na SEMAD como Assessora Técnica. Confirmou que toda a gestão dos contratos de combustíveis passava pela SEMAD. Disse que em 2011 começou a implantação de um novo sistema de frotas, um sistema próprio. Anteriormente, havia um sistema de controle de frotas, que era feito pelo contrato, que era com a SETIL (ou CETIL). Ou seja, haviam dois sistemas, um anterior a 2011 e outro a partir de 2011. Relata que o sistema próprio se tornou mais efetivo mais pro final de 2011, em virtude das adequações realizadas pela TI. Referente ao período de janeiro a novembro de 2011, em que os valores de abastecimentos aparecem zerados, disse que provavelmente o TCE não pegou as informações do primeiro sistema utilizado (SETIL), uma vez que o sistema próprio só foi implantado no final do ano de 2011. Ou seja, os relatórios anteriores a dezembro de 2011 são da outra empresa. Relatou que, pelo menos até o final de 2012, em que ela estava na SEMAD, o TCE não solicitou da SEMAD qualquer informação de abastecimento dos equipamentos. Disse ainda que cada secretária fazia o pedido do combustível via sistema, justificando a quilometragem a ser rodada e o objetivo da solicitação. Constou também que havia uma comissão de liberação de combustível, na qual os fiscais analisavam se os veículos estavam dentro dos parâmetros exigidos e, somente se estivesse de acordo, o combustível era liberado. Havia ainda o caso da melosa, em que a solicitação era para abastecimento dela para que ela pudesse levar combustível para o trecho e, dentro da melosa havia a justificativa de quais equipamentos seriam abastecidos com o combustível solicitado. Relatou ainda que a relevância da informação da quilometragem rodada era necessária para estipular uma média de percurso e para a realização do serviço, dizendo ainda que esse acompanhamento era rotineiro. Perguntada sobre se a SEMAD tinha como ter o controle real sobre a quantidade abastecida pela melosa, respondeu que não, pois a partir da hora em que o combustível saía da bomba, eles já não tinham mais esse acompanhamento. Relatou que não tem como saber se a melosa abastecia exatamente as máquinas que informava ou mesmo a quantidade informava. Asseverou ainda que em 2010 o TCE solicitou uma adaptação no sistema existente, que era o sistema do contrato. Disse ainda que o sistema do contrato ficou muito complicado para fazer as adequações solicitadas pelo TCE e que, a partir daí, o TI da prefeitura/SEMAD, iniciou a criação de um sistema próprio, conforme as recomendações do TCE. Disse que não tinha contato com o pessoal que colhia as informações de campo, sendo seu trabalho puramente administrativo. Sobre o controle de campo, disse não saber como funcionava, pois o controle das horas máquinas era de responsabilidade de cada secretaria, os fiscais seriam deles e o contrato era deles. A testemunha José Uedre Gonçalves de Alencar relatou que ainda trabalha na secretaria municipal e que em 2010/20011 trabalhava no departamento de áreas verdes e depois foi para o departamento de infraestrutura viária e que trabalhava em campo, verificando serviço executado, a ser executado, todos os tipos de serviços de rua, encascalhamento, limpeza de canal, etc. Afirmou que era o diretor de departamento na época. Lembrou que Francisco Rodrigues da Silva trabalhava como encarregado de campo na época, tomando conta da equipe, coordenando os trabalhos que eram repassados para ele (rua que era pra limpar, etc) e, na parte da tarde, passar o relatório individual de cada caminhão e máquina que o apontador fazia. Relatou ainda que cada encarregado de campo ficava responsável pelas suas máquinas, ou seja, máquinas de sua equipe. Disse que ordinariamente, o serviço era diário e que alguns caminhões trabalhavam de dia e a noite ia para o recolhimento, que já era de outro setor. Disse que conheceu Ladislau e que a parte dele seria mais voltada para os garis que faziam a limpeza nas ruas. Disse ainda que não ficou sabendo de nenhum tipo de adulteração cometida por Ladislau, sendo responsável e trabalhador. Não trabalhavam no mesmo setor. Perguntado acerca da necessidade de algum caminhão de abastecer cerca de 300 litros por dia para realizar algum tipo de trabalho, afirmou que não havia nenhuma máquina que precisaria abastecer essa quantidade por dia (grifo nosso). Disse não ter como precisar quanto um caminhão abastecia por dia, pois o combustível não era controlado por ele, porém, pela sua experiência, disse que um caminhão não gasta tudo isso num único dia, sendo em torno de 100 a 150 litros por dia, a depender da máquina e do trabalho realizado. Relatou ainda que seu horário de expediente tinha início às 07h, quando a primeira máquina era carregada nos depósitos, se estendendo, às vezes, até o meio dia, mais ou menos. Na parte da tarde o horário de término variava, indo, em determinadas ocasiões, até as 19h. Disse inclusive que o trabalho só não era realizado quando ocorria algum tipo de problema mecânico no caminhão, mas tudo era relatado na ficha diária do equipamento, informando tudo o que houve com aquela máquina no dia, inclusive local de trabalho e horários. Disse que atualmente é operador de máquinas pesadas. Relatou que os controles de horas máquinas não passavam por ele. O que passava por ele era somente o serviço executado, de diversos tipos. Perguntado se sabia que os réus faziam parte de uma comissão de fiscalização de horas máquinas, afirmou que não sabia que eles faziam parte. O que sabia é que eles eram encarregados de campo (grifo nosso). A testemunha Clara Luana Ayres, devidamente compromissada, relatou que à época trabalhava na Assessoria Técnica e que todos os processos de pagamento passavam por seu setor, recordando que os processos de hora-máquina estavam dentro da legalidade. Constou que o que chegava na Assessoria Técnica eram apontamentos feitos de forma manual, pelos encarregados de campo, enfatizando que, ao final, as informações eram compiladas digitalmente, através de planilhas e incluídas nos processos, sendo toda a documentação separada por equipamentos. Explicou que após esse procedimento de compilação, o processo era levado ao Secretário Adjunto para validação e, após, para a Procuradoria Geral do Município validar tudo o que constava no processo. Relatou ainda não ter lembranças da Semusb ter ficado sem receber combustível nos anos de 2011/2012 e nem de máquinas terem ficado sem trabalhar por falta de combustível. Perguntada sobre quais critérios são utilizados para o abastecimento das caçambas, respondeu que o sistema abastece utilizando a métrica km/L, sendo uma média de 200L. Disse ainda que um caminhão caçamba utilizar um tanque por dia é muito fora da realidade. Ao ser questionada se havia desconfiança acerca dos horários em que as máquinas trabalhavam (até 18/19h), respondeu que não, pois era comum o trabalho diuturno (manhã, tarde e noite), Por fim, asseverou que os relatórios que vinham do campo sempre apresentavam rasuras, pois eram feitos manualmente. Por sua vez, corroborando com as informações já prestadas, a testemunha Cândido Luiz Pereira Rebouças, inquirido nos autos n. 0006273-94.2019.8.22.0501, asseverou que quando trabalhava na Assessoria Técnica recebiam as fichas que vinham dos apontadores, motoristas e demais servidores que atuavam em campo, sendo sua função lançar os dados nas planilhas de controle e, após, tais planilhas eram encaminhadas para o gabinete do Secretário, seguindo os demais trâmites para pagamento. Afirma não se recordar da Semusb ter ficado sem combustível, tampouco da prefeitura ter ficado com máquinas paradas em função da ausência de combustível. Perguntado sobre a média de gasto de combustível por equipamento, disse que o valor constante no relatório de inspeção do TCE não é compatível com o gasto real, dando como exemplo um caminhão Munk, que gasta em média 30/35 litros por dia e não por hora. A testemunha Joberdes Bonfim da Silva afirmou que trabalhou na prefeitura de julho/2010 a novembro/2012, atuando como Chefe de Limpeza e encascalhamento. Relatou que, enquanto chefe, não presenciou equipamentos parados sendo apontado como ativo. Afirmou ainda que as anotações eram feitas por apontadores e que eles somente apontavam hora de máquina de estava na ativa, ou seja, prestando serviço, sendo comum a necessidade de rasurar algumas anotações em função de correções de dados marcados errados. No que tange ao abastecimento das máquinas, afirmou que era feito pela melosa em máquinas que estavam trabalhando no trecho. Relatou ainda que, a depender do trabalho realizado, uma patrol, por exemplo, seria abastecida com algo em torno de 100 litros de diesel, sendo essa quantidade suficiente para trabalhar no dia, com sobra, inclusive. Complementou que a informação de que uma máquina desse tipo necessitaria de 280 litros para trabalhar um total de 8h não condiz com a realidade, uma vez que sobraria muito óleo. A testemunha Laércio Cavalcante Monteiro, devidamente compromissada, relatou que trabalhou na Prefeitura entre os anos de 2005 e 2012, sendo de 2005 a 2010 na SEMAD, em 2011 na SEMUSB, tendo permanecido nesta secretaria apenas por 7 meses e, após, na SEMOB. Disse que no período citado pelo advogado é improvável que tenha ocorrido paralisação de serviços, uma vez que diversos problemas ocorriam na cidade. Relatou ainda que na época o serviço prestado pela empresa Marquise foi paralisado pela justiça, sob a alegação de que a prefeitura dispunha de diversos servidores, não havendo necessidade de terceirizar o serviço. Relatou que, quanto ao abastecimento, o trabalho era feito por uma empresa terceirizada, asseverando que, depois, outro sistema foi implantado e que houve uma lacuna das informações durante o período de migração entre os sistemas. Relatou ainda que a empresa terceirizada que atuou em um primeiro momento no que diz respeito aos abastecimentos era gerenciada pela SEAD e que esse sistema gerava diversos problemas, pontuando, porém, que nunca houve desabastecimento. Relatou que conheceu o réu Emanuel Neri através de seu trabalho, específico em engenharia, feito na Prefeitura. Asseverou que no período em que esteve na SEMOB e SEMUSB, os réus Ladislau, Eliézio, Raimundo, dentre outros, carregavam a secretaria nas costas, uma vez que trabalhavam diuturnamente. Disse ainda que a terceirização (se referindo às máquinas e equipamentos pesados), veio para suprir a ausência de mão de obra na prefeitura, uma vez que não haviam servidores suficientes para o trabalho. Quanto aos componentes das comissões de fiscalização, disse que a maioria não tem um grau de instrução muito elevado, no entanto, são pessoas práticas, bons de trabalho. Relatou ainda que na época em que foram suspensos os contratos emergenciais, não havia outras pessoas disponíveis para participar dessas comissões. Referente aos contratos de hora-máquina e instrução de processos administrativos, disse que existia um rito a ser seguido, que passava pela assessoria técnica, sendo que esta desenvolvia um trabalho junto com a equipe de campo. Explicou como funcionava o trâmite do processo para pagamento das horas-máquina. Relatou ainda que o secretário, via de regra, não tem o condão de barrar um pagamento, a não ser que haja outra dúvida que gerasse insegurança para o pagamento. No entanto, asseverou que todo o processo passava por setores de controle, como a Controladoria, que detinha a capacidade técnica de avaliar se o trâmite e os requisitos estavam preenchidos e o processo apto para efetivo pagamento. Perguntado se a denúncia de que nenhuma máquina teria trabalhado durante o período de 5 meses seria condizente com a realidade vivida por ele, respondeu que não, uma vez que o trabalho era constante. Sobre Ladislau, disse que o conheceu na SEMUSB, asseverando que ele trabalhava de manhã, à tarde e à noite, tendo, inclusive, cedido sua própria casa para servir de apoio aos trabalhadores. Relatou ainda que nunca recebeu qualquer tipo de denúncia acerca de condutas erradas de Ladislau. Perguntado sobre o pregão 040, disse que tomou conhecimento, no entanto, disse que a fiscalização era falha, em virtude dos motivos já relatados anteriormente. Disse ainda que o Tribunal de conta determinou que houvesse fiscalização e que a prefeitura realizava a fiscalização, no entanto, as pessoas não tinham capacitação suficiente para tal. Disse também que os servidores da SEMUSB designados para a comissão faziam o acompanhamento dos trabalhos que eram realizados, não sabendo precisar se sempre, mas que faziam. Disse também que os formulários de abastecimento e do serviço realizado eram diferentes, negando que as máquinas não possuíam combustível, ratificando que havia o controle do combustível e outro para a horas-máquina. Asseverou ainda que durante uma inspeção do TCE houve a orientação de como deveriam ser as anotações em relação ao abastecimento e o controle de horas-máquina. Perguntado se as planilhas de controle iam para o secretário da pasta homologar, respondeu que, primeiramente, ia para a assessoria técnica para conferência e somente após para o secretário, que, por sua vez, encaminhava para a auditoria. Relatou ainda que quando o processo retornava da auditoria, emitia um parecer informando se estava apto ou não para pagamento, com indicações de correções e possíveis glosas. Perguntado se a SEMUSB tinha contratos com várias empresas, respondeu que somente com as que faziam parte do pregão 040 e que foram contratadas. Por sua vez, a testemunha Gentil Gomes de Castro Filho, sob o compromisso de dizer a verdade, relatou que a SEMUSB tinha vários setores e que cada setor possuía os seus equipamentos. Disse também que no seu local de trabalho havia uma retroescavadeira, duas caçambas e um ônibus. Asseverou que o ônibus levava os funcionários para os trechos e que as caçambas faziam a limpeza da cidade e que os trabalhos eram realizados nos três turnos, manhã, tarde e noite. Disse que nunca houve parada em função da falta de abastecimento. Em relação à divisão por setores, esclareceu que havia uma base central e dentro dela era dividido entre norte, sul e leste, como se fossem sub secretarias. Disse também que o serviço realizado era o de produção do lixo, com o recolhimento realizado pelas caçambas e limpeza das ruas, terrenos baldios, etc. Relatou ainda que a jornada de trabalho era de 08h às 12h, com intervalo para almoço até as 14h e depois das 14h às 18h. Asseverou que há, até hoje, uma equipe que atua das 18h até às 24h realizando o recolhimento noturno. Relatou ainda que as máquinas e o ônibus eram liberados pela própria secretaria, ressaltando que já eram entregues abastecidos. Não sabe dizer quem cuidava do abastecimento. Em relação ao controle das atividades realizadas pelos equipamentos, disse que era feito pela equipe designada para o serviço em planilhas de controle, bem como que o chefe de equipe realizava a conferência das anotações. Disse também que, em relação à informação de abastecimento, quem fazia a anotação era o operador da máquina. Relatou que esse controle era feito diariamente e, após, era encaminhado para a secretaria. Negou que os equipamentos ficassem parados por tanto tempo, conforme consta na denúncia. Disse que nunca foi procurado para prestar esclarecimentos acerca dos trabalhos realizados, bem como que nunca houve pedido de alteração nos apontamentos nas planilhas. Sobre Francisco Rodrigues da Silva, Adalberto, Eliézio, Robson Rufatto, disse que não há nada que desabone suas condutas. Quanto a Ladislau, disse que nunca teve conhecimento de qualquer atitude desabonadora, sendo conhecido por ser uma pessoa bem rígida no trabalho. Disse ainda que os equipamentos eram alugados, não sabendo dizer qual era a empresa. Disse não saber quem homologava as horas trabalhadas, uma vez que atuava mais na parte externa da secretaria. Quanto às máquinas descritas na denúncia, disse não poder afirmar que eram as máquinas que atuavam na sua equipe. A testemunha José Morais de Lima relatou que trabalhava para a empresa Porto Júnior, bem como que seu salário era pago por essa empresa, em regime mensal, atuando de segunda a sábado. Enfatizou que seu salário não era computado por meio de hora trabalhada. Informou que eram em torno de 23 caçambas, porém, que não chegou a trabalhar diretamente para a empresa RR. Disse também que quando a empresa RR assumiu o contrato já havia parado de prestar serviços para prefeitura, uma vez que o ano de fabricação de seu veículo não atendia o edital da licitação. Quanto ao consumo de seu veículo, disse que tinha o consumo em torno de 70 litros diários de combustível. Por sua vez, a testemunha Geverson Pereira da Silva, devidamente compromissada, relatou que no período de 2011 trabalhou na empresa Cardil, explicando que houve uma situação em que os moradores do entorno do porto da empresa Cardil fizeram uma reclamação, tendo a empresa feito um acordo com a Prefeitura do Município de Porto Velho para efetuar a limpeza. Disse ainda que contrataram uma empresa para a realização da limpeza entre o perímetro entre a Cardil e a Hermasa e nesse período a empresa Fortal prestou serviço para a Cardil. Relatou ainda que na época da contratação da Fortal quem assinou o contrato como representante da empresa foi Francisco Júnior, asseverando ainda que nenhum assunto era tratado com o réu Francisco Edwilson. Disse também que permaneceu vinculado à empresa Cardil por um período de 5 anos, até meados de 2012 ou 2013. Já a testemunha José Ilton Dantas Chaves, sob compromisso de dizer a verdade, disse que era contratado pela empresa Fortal para prestar serviços, no entanto, a empresa não recebeu por parte da Prefeitura e, desta forma, também não recebeu o pagamento pelo serviço que prestou. Disse que prestou serviços para a empresa Fortal no período de 2010 a 2011, com locação de caçamba. Relatou ainda que foi contratado pelo Francisco Júnior. Asseverou que no início recebeu os pagamentos corretamente, ressaltando ainda que quem efetuava os pagamentos era Francisco Júnior. Disse também que nunca tratou nada com Francisco Edwilson, mas sempre com Francisco Júnior e que se a empresa Fortal tinha outro dono, desconhecia. Disse ainda que acha que Francisco Edwilson prestava serviço para a Fortal, mas que ele teria máquinas também. Relatou ainda que trabalhava pessoalmente nas caçambas, com exceção de um período em que ficou afastado por motivos médicos. Asseverou ainda que sempre abastecia na SEMUSB, pela parte da manhã, ia para o trecho, ressaltando que eram vários trechos, tendo atuado em diversos locais, dentre urbanos e rurais. Perguntado sobre quem fazia a conferência dos abastecimentos, disse que havia 3 responsáveis, não sabendo dizer exatamente quem, pois não tinha muito contato. Relatou ainda que em algumas situações o combustível acabava no trecho, já tendo recebido ajuda inclusive de associações. Informou ainda que o consumo de uma máquina depende do trabalho realizado, se estava carregado ou não, dentre outras. Perguntado se tinha conhecimento de irregularidades na prestação de serviço da Prefeitura, disse que não tinha conhecimento, ressaltando ainda que a exigência era muito grande para quem era contratado para atuar nessa prestação de serviço. Disse também que o pagamento era feito por hora de trabalho, ressaltando que as anotações em relação ao marcador do hodômetro eram feitas pelo encarregado de campo que ficava junto com eles. Informou também que nunca ficou sabendo de adulterações com a finalidade de aumentar as horas trabalhadas. Disse que a planilha de campo era assinada pelo encarregado de campo e pelos motoristas das máquinas, não sabendo dizer para onde ia, acreditando que era encaminhada para a secretaria. Sobre Ladislau, disse ter visto algumas vezes em campo, bem como que ele trabalhava com as planilhas de anotações. Disse não ter conhecimento que Ladislau aumentava as horas trabalhadas. Disse ainda que não fazia parte da cooperativa de caçambeiros, asseverando que prestou serviços para outra empresa. Ratificou a informação de que ainda tem valores a receber da empresa Fortal. Quanto ao combustível que as associações doavam, disse que não havia controle, uma vez que não era fornecido pela Prefeitura. Não soube precisar qual a frequência de doações de combustível havia por parte das associações. Por sua vez, a testemunha Mário Martins Evangelista, devidamente compromissada, relatou que conheceu o réu Francisco Edwilson quando alugou um caminhão na Usina de Girau para o réu. Confirmou que Francisco Júnior é proprietário da Fortal, tendo o conhecimento no mesmo período, quando alugou uma pick-up para ele. Disse ainda que prestou serviços para a empresa Fortal por cerca de 14 meses, uma vez que além desse carro que era alugado para a empresa também atuava prestando serviços para ela. Relatou ainda que nunca tratou de qualquer assunto relacionado à empresa Fortal com o réu Francisco Edwilson e que sempre que havia algum assunto a ser tratado, era feito com Francisco Júnior. Disse ainda que não tem conhecimento de que Francisco Edwilson seja sócio da Fortal. Interrogado, o réu Jair Ramires relatou que foi secretário da Prefeitura durante 14 anos, tendo encerrado seu trabalho em 2012, no fim do mandato de Roberto Sobrinho, asseverando ainda que no período de 2010 a 2012 atuou como secretário da SEMUSB. Disse que os controles eram feitos pelos apontadores, porém, ressaltou que atuava mais em campo, no departamento de fiscalização, e, por esse motivo, não tem grandes recordações acerca das planilhas de apontamentos. Negou que tivesse contato com empresários para fraudar horas-máquinas, no entanto, disse que cobrava muito em relação a equipamentos. Negou também ter emprestado máquinas para a Prefeitura, uma vez que não possui nenhuma máquina. Confirmou que houve problemas com os caçambeiros, mas foi em função da falta de pagamentos pelas empresas contratadas, pois os equipamentos eram alugados. Relatou, por fim, que os controles eram feitos pelos fiscais e pelas próprias equipes. Interrogado, o réu Elivaldo Tito Vargas, relatou que é servidor da prefeitura de porto velho, há cerca de 33 anos. Disse que quando entrou na prefeitura, entrou como apontador e depois foi chefiar uma equipe. No período de agosto a dezembro de 2011, relatou que trabalhava na SEMUSB, bem como que foi nomeado para essa comissão, mas que trabalhava apenas no trecho (em campo), controlando os equipamentos. Negou que fosse ele a controlar o combustível. Asseverou que ele mesmo marcava a quilometragem e o controle do horímetro, pois estaria sem apontador. Informou também que encaminhava as informações para a secretária do setor de transporte. Confirmou que fazia parte da comissão de verificação das horas-máquina, mas que ao final do dia, os relatórios teriam que ter assinatura do caçambeiro, do operador e do chefe de campo. Disse ainda que fazia os relatórios do trecho mas que não tinha acesso à questão do combustível, pois as máquinas já chegavam abastecidas. Em relação aos relatórios falsos, negou que tenha falsificado qualquer relatório. Ratificou a informação de que o controle dos combustíveis não era feito por ele e que no relatório que assinava constava a quilometragem do início e fim do serviço. Relatou ainda que todas as paradas eram anotadas nas planilhas, não chegando a ver qualquer situação anormal. Por sua vez, interrogado, o réu Ladislau Rodrigues Ferreira, relatou que em 2012 trabalhava na SEMUSB, como Diretor de Departamento de Limpeza Pública da Cidade. Disse que não sabia que fazia parte da comissão e que só assinava os documentos por ser Diretor. Afirmou ainda que não trabalhava em campo e que os apontamentos eram feitos pelos chefes de campo, quem entregava para ele assinar. Asseverou também que os combustíveis eram de responsabilidade da SEMAD. Disse que via as planilhas quando vinham no processo, ressaltando que nunca viu ou ficou sabendo de planilhas fraudadas, nem em relação a combustível. Asseverou ainda que cada divisão fazia suas anotações de como cada equipamento foi utilizado. Por fim, enfatizou que todos os dias os equipamentos eram levados para campo para trabalhar. Por sua vez, interrogado, o réu Adalberto Aparecido de Souza disse que à época trabalhava na SEMUSB, atuando como Assessor Técnico e Diretor de Urbanismo. Afirmou que os servidores responsáveis pelos apontamentos seriam José Uelder e Robson, uma vez que ficavam na rua fazendo tais levantamentos. Asseverou ainda que, apesar de ser o presidente da comissão, não tinha tempo de sair para fazer essa atividade, ou seja, não ia in loco para realizar essas averiguações e, dessa forma, somente assinava os relatórios e encaminhava para frente, para o Secretário Adjunto, que, na época, era o réu Emanuel Neri. Interrogado, o réu Eliézio Santos Lima, relatou que trabalhava na SEMUSB no ano de 2011/2012, ocupando o cargo de Apoio Técnico. Disse ainda que sua atribuição seria a entrega de documentos (ofícios, memorandos) para outras secretarias. Disse também que participava dessa comissão e que só assinava, não tendo participação na elaboração dos relatórios diários de tais documentos. Asseverou também que quando foi nomeado não foi notificado que participaria dessa comissão, tampouco que participou de algum curso de qualificação ou aperfeiçoamento. Relatou ainda que chegou a ir em campo fazer algumas visitas, porém, que não fazia apontamentos de horas trabalhadas, mas que só assinava os documentos de acordo com a equipe que estava em campo. Constou também que os equipamentos eram entregues para cada diretor dos departamentos dos setores que eram responsáveis pela limpeza pública. Disse que trabalhou com Ladislau há muito tempo, desde 1985, não havendo nada que desabone sua conduta. Afirmou também que não ficou sabendo de nenhum tipo de fraude feita por ele. Sobre os desvios de função, disse que ocorre muito dentro da prefeitura, até em virtude das especializações de alguns garis, por exemplo. Por fim, ratificou a informação de que fora nomeado para a comissão e não foi notificado sobre isso. Por sua vez, interrogado, o réu Emanuel Neri Piedade relatou que exercia a função em 2011 de secretário adjunto e tinha como atribuição cuidar do funcionamento da SEMUSB. Afirmou que desde antes a prefeitura já vinha trabalhando com máquinas alugadas, pois há muito tempo a prefeitura não tem máquinas suficientes para atender a demanda. Relatou que quando aconteceu o pregão 040, não estava à disposição da comissão para análise dos autos, estava em atividade para fazer levantamento dos bens móveis da prefeitura. Por conta disso, foi solicitado de outro servidor que fizesse a análise técnica das propostas (Tião). Afirma que quando houve recurso referente a este pregão, foi chamado para fazer análise especificamente quanto a esse recurso. Disse que fez um parecer informando que as propostas não dispunham de condições técnicas para análise. Relatou ainda que as planilhas apresentadas tinham tantas incoerências que qualquer técnico, com o mínimo de conhecimento, diria que não havia condições de se realizar uma análise técnica, pois não tinha os subsídios mínimos. Disse ainda que quando foi nomeado como secretário adjunto, foi nesse período que o TCE concluiu a análise a respeito da legalidade desta licitação, pois houve uma denúncia na época do Hermínio Coelho, informando que havia indícios de irregularidades. No período, a Prefeitura suspendeu o processo licitatório. A própria Prefeitura verificou que, de fato, haviam certas irregularidades, encaminhando, assim, os dados para o TCE, anulando a fase externa da licitação. Assevera que houve um recurso de uma das empresas no TCE. No entanto, disse que O TCE concluiu que a prefeitura tinha agido com excesso de zelo no exercício dos próprios atos, que o procedimento licitatório estava todo correto, devendo a prefeitura revogar o ato suspendendo a licitação, determinando, inclusive, que a prefeitura fizesse a contratação das empresas vencedoras. Relatou que houve uma decisão proferida por meio de um acórdão, o qual determinou que houvesse melhor acompanhamento dos procedimentos, inclusive no que diz respeito ao controle das horas máquinas, havendo a determinação de que houvesse a designação de 3 servidores para tal fim. Aduz, no entanto, que há uma enorme carência de servidores com capacidade técnica, uma das exigências do TCE. Sendo assim, foram designados 3 servidores com conhecimentos práticos, que sabiam trabalhar nessa atividade. Ressaltou ainda que a folha de controle era confeccionada pela assessoria técnica e entregue para cada equipe. Em campo, os apontadores de campo faziam a conferência dos dados da máquina (horímetro, hodômetro, etc.) e escreviam essa informação na folha de controle. Cada máquina possuía uma folha de controle. Ressaltou que as informações que eram colocadas na folha de controle, para ter validade, tinham que ser assinadas pelo operador da máquina, validando os dados informados. No verso de cada folha de controle ou ainda, em uma folha anexa, vinha o descritivo do serviço que cada máquina havia realizado no dia. Os relatórios de gestão eram feitos com base nas folhas de controle, sendo inclusive encaminhado a cada quinzena a programação dos trabalhos que seriam realizados para o TCE. Relatou também que em novembro de 2011 houve uma denúncia de uma vereadora de que um dos equipamentos da prefeitura estaria realizando serviços em uma propriedade particular e que, de imediato, o TCE mandou uma tutela inibitória mandando suspender todo e qualquer pagamento de contratos (Ainda não tinha sido feito nenhum pagamento), mas a secretária continuou trabalhando, no entanto, com a ausência dos pagamentos, fato este que deu ensejo à greve realizada pelos caçambeiros. Afirmou que nesse momento foram realizadas diversas reuniões para se chegar a um acordo em relação a isso, quando, então, numa das reuniões com o conselheiro Wilber, o TCE verificou que havia um esforço por parte da prefeitura em atender e cumprir as ordens do TCE. Asseverou que houve a verificação inclusive dos processos nos quais se faziam os controles, sendo o pagamento foi liberado a partir daí. Afirmou que foram feitas alterações para otimizar e melhorar os formulários de controle. Ressaltou ainda que, em virtude da falta de mão de obra qualificada no que diz respeito a conhecimento técnico, entrou em contato com a SEMAD e solicitou um servidor de TI para que fosse desenvolvido um sistema para que esse controle das horas máquinas fosse realizado de forma automatizada, o que facilitaria o uso pelos apontadores. No entanto, afirma que saiu da secretaria no dia 21.02.2018 para exercer outro cargo e que esse aplicativo que estava em desenvolvimento estava na versão final de testes, asseverando inclusive que o sistema não foi concluído e não foi colocado em operação. Disse que o intuito do aplicativo seria de que todas as informações lançadas já fossem enviadas aos sistemas da prefeitura e também para os órgãos de controle. Afirmou que a prefeitura nunca ficou sem combustível e continuou trabalhando, havendo várias matérias jornalísticas nesse sentido. Ressaltou que não tinha condições de saber quanto e quando foi o abastecimento das máquinas. Asseverou que as máquinas nunca pararam de trabalhar em função da falta de combustível. Perguntado pela acusação se os relatórios que constavam os dados de abastecimento em branco chegavam para ele, respondeu que os relatórios de campo eram entregues à assessoria técnica. Questionado se essa questão do combustível chamou a atenção, respondeu que isso sempre foi problemático na prefeitura, pois não havia um padrão. Afirmou que essa informação do abastecimento na maioria das vezes não era colocada na ficha. Sobre a diferença de hora improdutiva e hora produtiva, disse que hora produtiva é a hora que o equipamento está operando efetivamente e hora improdutiva é a hora que o equipamento está a disposição, porém, com o motor desligado, ou seja, sem realizar nenhum serviço. Sobre um parecer da Procuradoria para pagamento das horas improdutivas, afirmou que houve realmente uma decisão nesse sentido, no entanto, houve um processo informacional questionando isso e foi determinado que não se pagasse nada a mais do que estava estabelecido em contrato acerca das horas produtivas. Relatou também que cada equipamento tem uma característica e particularidade, havendo duas formas de medir o consumo. Uma é medição em campo e outra teórica, por meios matemáticos. Neste último é necessário saber o coeficiente de consumo de cada equipamento. O DNIT utiliza a TCPO. Afirmou que há uma grande diferença das máquinas que trabalham em obras do DNIT e da prefeitura, até mesmo pelo tipo de serviço. Ressaltou que os técnicos do TCE não foram em campo avaliar o consumo de cada máquina, utilizando apenas o teórico. Em seu interrogatório prestado nos autos n. 0006273-94.2019.8.22.0501 e nos presentes autos, o réu Francisco Rodrigues da Silva, relatou que trabalha na Prefeitura desde 2001, lotado na SEMUSB. Disse que sua função era na frente de serviço, a execução do serviço, não tendo conhecimento suficiente para elaborar tais planilhas de controle. Afirmou que os carimbos existentes nas planilhas nunca ficaram em sua posse e sim na posse da ASTEC, que é a Assessoria Técnica. Disse ainda que os apontamentos de horas-máquinas e combustível eram feitos pelo motorista e pelo auxiliar do caminhão melosa, bem como que tais relatórios já chegavam em sua mão preenchidos e ele somente assinava. Asseverou que em várias ocasiões os processos voltavam e pediam para ele assinar novamente. Constou também que para participar de tal comissão nunca ganhou nenhuma gratificação ou qualquer instrução. Disse também que começou como apontador e no final do mandato foi formada uma equipe para ele comandar, mas não trabalhava com nenhum controle de combustível ou maquinário. Relatou ainda que só assinava porque era seu nome que estava como à frente da equipe. Constou também que nunca trabalhou na parte burocrática, sempre esteve em campo, na rua, comandando uma equipe de limpeza e encascalhamento Ressaltou que nunca chegou a ele qualquer planilha em branco, sem a assinatura do apontador. O que acontecia era ter algum erro ou rasura, mas nada em branco. Informou também que os horários que eram informados na planilha não eram específicos. Negou que alguma máquina da sua equipe tenha trabalhado somente 30 horas no mês. Relata que nesse período nunca trabalhou na área rural, sempre na urbana. Apresentou o exemplo de um equipamento que consta como adulterado, atribuído a ele a responsabilidade, asseverando que tal máquina não fazia parte de sua equipe, demonstrando nos autos que nas fichas de apontamentos da aludida máquina não consta sua assinatura. Disse inclusive que na sua equipe não havia o tipo de veículo apontado como sendo de sua responsabilidade. Disse também que não era apontador e que na época era o encarregado, não realizava apontamentos. Relatou ainda que há no processo uma planilha de controle em que houve a indicação de fraude, sendo ele acusado de tê-la falsificado. No entanto, tal planilha faz menção a pessoas que não trabalhavam com ele à época dos fatos. Relatou também que, referente ao caminhão que citou no início, disse que eventualmente poderia ter atuado em outra equipe, pois haviam várias equipes, inclusive na parte da noite. No entanto, disse que não trabalhava com escavadeira, caminhão melosa, caminhão muque. Complementou dizendo que os equipamentos específicos que trabalhavam com ele seriam caçamba, pá carregadeira, caminhão-pipa, retroescavadeira. Relatou que os equipamentos que trabalhavam no departamento em que atuava faziam serviços pesados. Asseverou ainda que os relatórios de outras equipes não passavam por ele, assim como os controles diários, que eram encaminhados diretamente para a ASTEC. Disse que nunca atuou na comissão de fiscalização contratual, pois trabalhava como encarregado de campo e, anteriormente, como apontador. Disse ainda que fazia somente as planilhas do seu trecho, que era o determinado pelo diretor da época. Reafirmou que nunca fez controle de planilhas ou relatórios de outras equipes. Por fim, constou que sua função era realizar o serviço em campo, não atuando diretamente com a parte burocrática. Interrogado, o réu Robson Rufatto de Abreu, por sua vez, disse que foi nomeado para participar da comissão de fiscalização de horas-máquina, no entanto, alega que fiscalizava somente o momento do abastecimento e da medição com o horímetro e que, após, a fiscalização ficava a cargo do encarregado e apontador de campo. Relatou que algumas folhas referentes a essa fiscalização chegavam do campo rasuradas, sujas, coisas que acontecem quando o trabalho é realizado em campo. Asseverou ainda que quando a operação vórtice teve início e a Polícia Federal solicitou documentos, não ofereceu resistência, uma vez que não havia o que adulterar. Ressaltou também que as diferenças nas informações constantes nos relatórios são inconsistências normais dos relatórios, pois não há como as máquinas trabalharem sem combustível. Disse também que após a greve dos caçambeiros os formulários sofreram uma melhora visando aprimorar a visualização das informações. Asseverou ainda que a SEMUSB possuía várias frentes de trabalho, como, por exemplo, zona leste, sul, jorge teixeira, região central, etc, sendo que cada uma das frentes possuía seus apontadores. Disse também que os serviços realizados chegavam descritos nos relatórios, os quais eram lançados em uma planilha de excel. Perguntado se ia nas máquinas conferir o horímetro e/ou hodômetro, relatou que sua maior obrigação era verificar a quantidade de horas trabalhadas pelas máquinas (requerido pelo TCE), não sendo sua responsabilidade fiscalizar a situação do combustível, sendo responsabilidade da SEMAD a requisição e envio para a SEMUSB. Questionado sobre os relatórios que apontam que a SEMUSB não recebeu nenhum litro de combustível no ano de 2011, este respondeu que não acredita que alguém possa fazer um relatório com essas informações, pois não há possibilidade de uma máquina trabalhar sem combustível. Por fim, interrogado, o réu Francisco Edwilson Bessa Holanda de Negreiros, relatou que os fatos narrados na denúncia não são verdadeiros, uma vez que nunca teve empresa nenhuma ou mesmo participação em contratos. Relatou ainda que na época, seu tio, ex-vereador, Ramiro Negreiros, tinha um ônibus e que tinham vários amigos, devido ao meio político, bem como que também trabalhava em girau e lá tinham um contrato de aluguel de caminhões e equipamentos que prestavam serviço para a empresa Camargo e Correia, na época das usinas. Então, por esse motivo, tinham uma ligação muito grande com pessoas que possuíam esses equipamentos. Disse que na época indicou para a empresa de Davi (porto junior) o ônibus de seu tio e também de um outro senhor, chamado Manoel, que era quem transportava os garis dentro da cidade. Informou que não tem conhecimento acerca dos contratos inerentes à denúncia, uma vez que não é dono da porto junior, sendo que os donos são Davi e Rose. Afirmou que não tem vínculo nenhum com a empresa. Relatou também que o que ainda fazia era indicar alguma outra pessoa que pudesse disponibilizar equipamentos. Asseverou ainda que sua esposa era sócia da empresa CURUÁ, e que seria representante de sua esposa na prestação de serviço para a CAMARGO E CORREIA. Disse também que fazia acompanhamento da manutenção dos equipamentos, como, por exemplo, compra de peças, quando necessário e que o controle de horas trabalhadas e combustível não era feito por eles. Ressaltou que em 2010/2011 não tinha nenhum cargo público. Acerca da conversa citada, obtida através das interceptações telefônicas, entre ele e Robson, falando sobre uma pessoa chamada Emanoel, disse que é justamente sobre esse emanoel que alugava o ônibus, dizendo inclusive que ele faleceu. Negou veementemente que a conversa seja sobre Emanuel Neri. Relatou ainda que não é proprietário de nenhuma empresa e que foi absolvido no STJ, conseguindo provar sua inocência, em relação à empresa porto júnior. Quanto à empresa Fortal, afirma que nunca foi dono da empresa. Disse também que na época foi procurado pelo dono da RR (Robson), que possuía contrato de prestação de serviço junto à Prefeitura, que ganhou por meio de licitação. Constou ainda que Davi, dono da Porto Júnior, tinha acabado de comprar uma concreteira móvel, acoplada em cima de um caminhão que era itinerante, ou seja, se deslocava e no local onde estivesse era feita a usinagem do material para poder fazer o trabalho de concretagem. Relatou também que quando Robson foi procurá-lo, queria saber o valor da concreteira, uma vez que Davi estava vendendo o equipamento. Disse também que falou para Robson que não sabia o valor da máquina e que ela já estaria com busca e apreensão pelo banco do brasil. Relata ainda que Robson tinha conhecidos no BB e que este entrou em contato com a agência, descobriu que a cobrança era feita por um escritório de cobrança de Cuiabá. Ressaltou ainda que Robson conseguiu o telefone desse escritório de Cuiabá e que teria entrado em contato com tal escritório. Nesse momento, disse que entrou na sala dele e, a pedido, pegou o telefone para conversar com a atendente, que perguntou se eu era o dono da empresa Porto Junior, momento em que falei que não, que não era o dono da empresa. Relatou que intermediava outros negócios com a empresa Porto Junior, como, por exemplo, uma cascalheira. Por fim, disse que em alguns casos ganhava uma porcentagem do locador, uma espécie de corretagem. Da análise das provas orais colhidas nos autos, verifico que tanto a materialidade quanto a autoria carecem de comprovação. Passemos a análise das constatações. Ademais, como se sabe, toda a celeuma teve início a partir do Pregão n. 040/2010/CML/SEMAD/PVH, que tinha como finalidade formar ata de registro de preços acerca de locação de maquinário para execução de obras urbanas e rurais para as secretarias municipais. O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia procedeu à análise do Edital de Licitação - Pregão Presencial n. 040/2010, análise esta que deu ensejo ao Relatório de ID 57798981, fls. 40 e ID 57798982, fls. 1/7 dos autos n. 0000391-64.2013.8.22.0501, sendo proferida a decisão que o considerou legal, bem como constou ainda as determinações de adoção de sistema de controle de horas máquina, devendo a Prefeitura designar Comissão de Fiscalização composta por, no mínimo, três servidores do quadro efetivo da Administração Municipal, com conhecimento técnico específico (grifo nosso), bem como a adoção de horímetros nos equipamentos a disposição da Prefeitura, dentre outras determinações, todas consignadas no relatório. Pelas provas colacionadas, verifica-se que a prefeitura efetivamente implantou a comissão de fiscalização e foi diligente no sentido de atender todas as recomendações da Corte de Contas, no entanto, há de se ressaltar, sem se atentar ao requisito de que os componentes da aludida comissão deveriam ter conhecimento técnico específico. Entretanto, no decorrer da instrução processual, verificou-se que a maior parte dos servidores que compunham a comissão de fiscalização eram pessoas com pouca instrução e sem qualquer tipo de qualificação fornecida pelo Ente municipal. Frisa-se ainda que diversos depoimentos dão conta de que a Prefeitura sequer tinha pessoal suficiente para atender tal requisição, utilizando-se dos servidores disponíveis nas próprias secretarias, ressaltando-se ainda a informação de que boa parte deles não tinham nem conhecimento de que foram nomeados para uma comissão que tinha como obrigação a fiscalização dos serviços em campo. Verifico ainda que os relatos são extremamente semelhantes no que tangem aos apontamentos realizados em campo, sendo quase que uníssona a informação de que as fichas de horas trabalhadas eram preenchidas pelos trabalhadores atuantes nas obras, os chamados apontadores, muitas vezes em situações adversas, de forma manual, sem qualquer auxílio de meio informatizado. Ora, não é nem razoável se exigir de uma equipe que está atuando debaixo de condições totalmente desfavoráveis, o preenchimento indelével de informações, devendo ser levada em consideração ainda que essa atividade era, segundo o apurado, realizada diariamente, por equipamento. Frisa-se o que consta no Relatório Técnico do TCE/RO, ID 58697874, fls. 78, que os controles diários da SEMUSB não contemplaram as exigências feitas pelo TCE, uma vez que não constam os campos destinados a identificação do veículo, enunciação do nome do condutor, documento de identificação, registro do local dos serviços, anotação do montante de horas-máquinas utilizadas no dia, apontamentos da ocorrências diárias, sendo excessivamente lacunosos. No entanto, ao analisar as provas carreadas aos autos, vislumbro que, embora as anotações realizadas pelas equipes de trabalho da SEMUSB não satisfaçam os requisitos exigidos pelo TCE, os apontamentos eram realizados, repisa-se, sob condições precárias. Ora, do próprio relatório do TCE constata-se que o preenchimento das informações não foi feito com o devido zelo e cuidado, pois, repise-se, as anotações eram feitas em campo, em sua maioria no meio da rua ou em estradas vicinais, sem condições adequadas no que tange à limpeza, ambiente e, possivelmente, condições climáticas, sendo deveras inimaginável se pensar que um documento a ser preenchido sob tais condições traria as mesmas qualidades de um documento feito em local adequado. Desta forma, entendo ser inconcebível a atribuição de crime nessas situações. Cumpre ainda ressaltar que, conforme o relatório do TCE, a ocorrência da suposta adulteração dos controles diários de horas trabalhadas na SEMUSB não restou verificada, no entanto, ainda assim, pende a acusação de falsificação e exasperação de horas informadas nas fichas de campos, com a finalidade precípua de valorar as horas realmente trabalhadas, o que reputo não ser plausível. Por sua vez, referente ao fornecimento e controle de combustíveis, é necessário tecer algumas considerações. No que se refere ao controle de combustível, tanto na prova documental quanto pela prova oral colhida, restou amplamente demonstrado que a Secretaria responsável pelo controle de combustível era a SEMAD, bem como que, em função de determinação do TCE, foi implantado um sistema automatizado de controle de combustível, o qual, no entanto, não era alimentado de forma regular e correta. Ou seja, a acusação embasa-se em um sistema de controle de combustível em fase de implantação. Infere-se dos autos que após a determinação do TCE, a Prefeitura Municipal de Porto Velho, através de sua própria equipe técnica de tecnologia, iniciou a criação e implantação de tal sistema para controle de abastecimento, o qual passou a vigorar e ser utilizado em meados de novembro ou dezembro de 2011, demonstrando assim que havia a intenção por parte do ente municipal de verdadeiramente cumprir com as determinações da Corte de Contas, o que é corroborado inclusive pelo depoimento da testemunha Paulo Ribeiro. Importante também ressaltar que durante as oitivas restou claro que a própria Prefeitura forneceu os dados analisados no relatório de inspeção, tanto em questões de documentos físicos quanto senha e login de acesso ao referido sistema por ela informatizado e, segundo a testemunha Nilciléia Bragado, integrante da comissão composta por servidores do TCE e MP, o sistema não era alimentado, sendo muito falho. Ou seja, se o sistema não era alimentado corretamente, a afirmativa de que o combustível não era fornecido se transforma em mera conjectura. Importante ainda mencionar que, em que pese constar no Relatório a realização de Auditoria de Fraude, o que foi feito pela Comissão do TCE e MP foi uma inspeção, de análise meramente documental, não havendo nos autos qualquer informação de auditoria in loco, situação esta reforçada inclusive pelos depoimentos das testemunhas Paulo Ribeiro de Lacerda e Igor Tadeu Ribeiro de Carvalho. Ademais, o aludido relatório fora analisado minuciosamente por este Juízo, havendo, em diversas passagens, termos que denotam alto grau de suposição em relação ao verificado nos documentos. Exemplificando. Em determinado momento, a comissão realiza uma análise de consumo de combustível, tomando como referência a Tabela TCPO-10. Em relação a um determinado equipamento, é verificada a redução do coeficiente de consumo em diferentes períodos, ocorrendo a seguinte constatação por parte da comissão: "Mais uma vez cumpre indagar: Qual a razão para a redução tão drástica do consumo de combustível desses equipamentos? Essas e outras indagações só possuem uma resposta plausível, qual seja, o registro indevido de horas produtivas, de modo a equilibrar a equação consumo horário de combustível." Verifica-se que uma comissão técnica não pode afirmar categoricamente que tal situação (as diferenças encontradas quanto ao consumo e valores pagos) ocorrem em função de registros indevidos de horas produtivas, quando sequer houve qualquer tipo de verificação in loco ou mesmo perícia técnica em equipamento em iguais condições, a fim de verificar se havia diferença entre equipamentos ou outras causas. Ao que tudo indica, a comissão teria laborado com base em deduções. A justificativa de que o serviço já havia sido realizado não sobressai, uma vez que um estudo poderia ter sido realizado à época da investigação, em condições semelhantes de tempo e espaço. Dessa forma, julgo que as informações constantes no Relatório traz muita subjetividade, uma vez que a análise técnica foi, repisa-se, realizada de forma meramente documental. Evidencia-se também o depoimento da testemunha de acusação, Sr. Igor Tadeu, quando afirmou que nunca tinham utilizado ainda esse tipo de manual (TCPO-10) como metodologia, pois esse era um caso novo dentro do TCE, sendo a primeira vez que essa técnica para cálculo de dano era utilizada. Pois bem, como se vê das declarações da respeitável testemunha, a própria comissão do TCE carecia de experiência nesse tipo de análise, uma vez que os dados são extremamente técnicos, que necessitam de conhecimento específico. Com todo o respeito que é devido ao trabalho realizado pela Comissão de Inspeção, bem como aos seus integrantes, verifico os dados lançados no relatório de inspeção, que foram cruciais para o embasamento da denúncia, pendem de um estudo técnico de grau superior, aliado ainda à ausência de constatações in loco. fato este que eiva de incontestável dúvida em relação ao apurado. Relativamente ao regime da contratação, diz o item 28.2 do capítulo de FISCALIZAÇÃO, que a contratação será efetuada em regime diário, sendo condicionada a disponibilidade do maquinário, equipamento e veículo no horário integral, e, considerada a disponibilidade de no mínimo 8 horas diárias (ID 57792682, pág. 26 dos autos n. 0000391-64.2013.8.22.0501). Cumpre ressaltar que o dano apontado na investigação, em virtude do pagamento de horas improdutivas como horas produtivas não tem o condão, por si só, de caracterizar fato punível criminalmente, uma vez que, conforme o próprio edital de licitação a disponibilidade das máquinas seria de, no mínimo, 8 horas diárias. Ainda que se considere ter havido erro no pagamento de tais horas, fato deve ser analisado no âmbito administrativo, não sendo crível se salvaguardar do Direito Penal para tanto. Acerca de tal questão, nada há nos autos que comprove o intuito de obter vantagem em proveito de si ou de terceiros, em detrimento a coletividade, havendo, pelo contrário, provas testemunhais que indicam que os equipamentos locados eram utilizados para a realização de diversos serviços no município, zona urbana e rural, não resultando, a priori, em prejuízo a Administração Pública. Há que se considerar que o Direito Penal atua como última ratio, devendo ser acionado apenas em casos onde os bens jurídicos tutelados são gravemente atingidos e os demais instrumentos não apresentam coercibilidade suficiente para a reprimenda da conduta ofensiva. No caso em comento, verifico que os requeridos não incorreram em crime de peculato ou qualquer outro, ainda que, por ventura, a atitude tomada configure infrações administrativas. PENAL. CRIME DE PECULATO. ART. 312 DO CP. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS NA EXECUÇÃO DE OBRAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM DOIS MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO NORTE, OBJETO DE DUAS CARTAS-CONVITE. AUSÊNCIA DE DOLO. INEXISTÊNCIA DA CONDUTA TÍPICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a denúncia ofertada pelo Ministério Público, absolvendo os réus com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por considerar que inexiste prova suficiente para lastrear uma condenação criminal. 2. Consta da denúncia que o réu A.J.F.T., à época dos fatos Coordenador Regional e engenheiro da FUNASA, juntamente com Z.S.M., também à época dos fatos engenheira da FUNASA, responsáveis por obras de abastecimento de água nos Distritos de Imbiribeira e Jacoca do Meio, localizados em Extremoz/RN e Ceará-Mirim/RN, respectivamente, por duas oportunidades teriam indevidamente desviado recursos públicos, em proveito de duas empresas vencedoras de licitação na modalidade carta-convite para execução de obras de abastecimento de água nos referidos Municípios, causando prejuízo no montante de R$ 96.825,85 (noventa e seis mil, oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos), em valores atualizados até novembro de 1997, época dos fatos, perfazendo o delito tipificado no art. 312 do Código Penal. 3. A denúncia está embasada em sua totalidade no Acórdão nº 2.762/2004 proferido pelo TCU nos autos da Tomada de Contas Especial nº 014.182/1999-8, que julgou as contas do contrato público em análise como irregulares e condenou solidariamente os réus ao recolhimento de valores aos cofres públicos. 4. As irregularidades administrativas, em que pese servir de indício de apropriação ou desvio via peculato, não são suficientes para respaldar uma condenação penal, sendo imprescindível, para tipificação do crime de peculato, que se prove a respectiva apropriação ou desvio de verbas públicas por parte dos acusados, situação que não se verificou nos autos. 5. Não há como se extrair das provas produzidas nos autos a prática do delito de peculato pelos réus, seja na modalidade peculato-apropriação ou peculato-desvio, ante a ausência de dolo e carência de provas, sobretudo quando se percebe que suas imputações como autores do delito decorreram da simples condição de ordenador de despesas, na qualidade de Coordenador Regional da Fundação Pública Federal, no caso do primeiro réu, e de Coordenadora de Execução dos Serviços, no caso da segunda ré. 6. Diante a ausência de provas capazes de ensejar o édito condenatório, há que se manter a sentença recorrida. 7. Apelação improvida.(TRF-5 - ACR: 00054296920124058400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR, Data de Julgamento: 12/01/2017, 3ª TURMA, Data de Publicação: 20/01/2017) Apelação criminal. Peculato. Insuficiência de provas para a condenação. Absolvição. In dubio pro reo. 1. Para condenação em sítio de ação penal, imprescindível formação de juízo de certeza sobre a autoria do delito com a adequada valoração da prova produzida. 2. Não havendo prova a evidenciar que, por servidor público, houve apropriação de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tenha posse em razão do cargo, pelo princípio do in dubio pro reo, é medida que se impõe. 3. Apelo provido. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0000080-50.2016.822.0022, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 23/08/2022 Odair Noibal APELAÇÃO CRIME - ART. 312 DO CÓDIGO PENAL - PECULATO – SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, INCISO III DO CPP - DENÚNCIA QUE DESCREVE A APROPRIAÇÃO DE COMBUSTÍVEL ÓLEO DIESEL DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO PERTENCENTE À PREFEITURA DE ALTO PIQUIRI – DOLO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO - COMBUSTÍVEL QUE FOI RETIRADO COM A FINALIDADE DE “SOCORRER” OUTRO MOTORISTA – RÉUS QUE NÃO DESVIARAM O ÓLEO DIESEL PARA PROVEITO PRÓPRIO – AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO NA CONDUTA PRATICADA – MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA – NÃO VISLUMBRADO O DOLO ESPECÍFICO DE APROPRIAÇÃO DAS VERBAS PÚBLICAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA INTENÇÃO DE LOGRAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO APTA A ENSEJAR UMA CONDENAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001071-41.2010.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 03.05.2018) (TJ-PR - APL: 00010714120108160042 PR 0001071-41.2010.8.16.0042 (Acórdão), Relator: Desembargador José Carlos Dalacqua, Data de Julgamento: 03/05/2018, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/05/2018). Assim, pelos elementos colhidos durante a instrução processual, não se vislumbra a caracterização do dolo específico, indispensável para comprovação da conduta típica. Deste modo, mostra-se a respectiva punição administrativa suficiente à reprimenda da atitude praticada pelos servidores e demais réus, não se exigindo maior intervenção por parte do Direito Penal. Por tudo isso, vê-se que os elementos indiciários colhidos na fase extrajudicial não foram corroborados pela prova oral colhida em juízo, uma vez que as declarações dão conta dos serviços prestados para a prefeitura, utilizando-se, para tal, os equipamentos locados através do Pregão 040. Desta feita, por todo o exposto, entendo que não restou devidamente configurada a materialidade e autoria dos fatos narrados na exordial acusatória. Dispositivo. Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal encartada na denúncia para o fim de absolver os réus Robson Rufatto de Abreu, Jair Ramires, Elivaldo Tito Vargas, Ladislau Rodrigues Ferreira, Adalberto Aparecido de Souza, Eliézio Santos Lima, Francisco Edwilson Bessa Holanda de Negreiros, Valney Cristian Pereira de Morais e Francisco Rodrigues da Silva, todos devidamente qualificados nos autos, das imputações contra eles formuladas, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. Sem custas. O processo permanecerá na condição de suspenso, na forma do art. 366 do Código de Processo Penal, em relação ao réu João Francisco da Costa Chagas Júnior, até a data provável de prescrição, qual seja, 02.07.2051. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente como mandado, se necessário. Porto Velho - RO, terça-feira, 31 de outubro de 2023. Roberta Cristina Garcia Macedo Juíza de Direito

01/11/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de E-MAIL INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL - IICC em 26/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(430)

Todos os documentos(33)