Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7030665-53.2021.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7030665-53.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DESPACHO Processo: 7030665-53.2021.8.22.0001. Exequente: AUTOR: CLAUDIO NORIO HIKAGUE Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO AUTOR: AMADEU GUILHERME LOPES MACHADO, OAB nº RO1225, AMADEU GUILHERME MATZENBACHER MACHADO, OAB nº RO4B, MOACYR RODRIGUES PONTES NETTO, OAB nº RO4149 Requerido/Executado: REQUERIDOS: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, PLACON - PLANEJAMENTO E INCORPORACOES LTDA - ME, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, FRANCISCO MAURILIO DE HOLANDA VASCONCELOS Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos. Infere-se dos autos que o senhor FRANCISCO MAURÍLIO DE HOLANDA VASCONCELOS, representante da requerida PLACON – Planejamento e Incorporações LTDA - ME não foi encontrado no endereço indicado na inicial (ID 84807823 - Pág. 1) e nem nos endereços informados na consulta de ID 63352387, motivo pelo qual o autor foi instado e apresentou novo endereço para localização (ID 83335730 - Pág. 1). Todavia, a citação restou infrutífera, conforme certidão de ID 87956334 - Pág. 1. Como sabido, a Lei 12.153/2009, que disciplina sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabeleceu, expressamente, em seu artigo 6º, que as citações serão feitas seguindo-se as regras do CPC. Assim, inexistindo vedação expressa, sob pena de negar prestação jurisdicional, não há que se falar em óbice à realização da citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais Fazendários. Todavia, verifico que ainda não foram preenchidos todos os requisitos para a consideração do réu como em local ignorado ou incerto, não tendo a parte autora esgotado todos os meios possíveis de obtenção do endereço do requerido. Portanto, dada a possibilidade de arguição de nulidade processual quanto à ausência de citação válida ante ao não esgotamento dos meios de citação pessoal antes da citação por edital, REQUISITE-SE do ESTADO DE RONDÔNIA via PGE, do DETRAN/RO, da CAERD e da concessionária de serviço público ENERGISA, que forneçam ao juízo, no prazo de até 10 (dez) dias, os endereços cadastrados em seus respectivos bancos de dados de FRANCISCO MAURÍLIO DE HOLANDA VASCONCELOS (RG 187.456 SSP/CE, CPF 013.204.913-91) à luz do princípio da cooperação (CPC/2015, art. 6º) e art. 256, § 3º, do CPC/2015. EXPEÇA-SE o necessário. Fornecido o endereço expeça-se nova tentativa de citação. Agende-se decurso de prazo. Porto Velho, quarta-feira, 21 de junho de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

22/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PLACON - PLANEJAMENTO E INCORPORACOES LTDA - ME em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO NORIO HIKAGUE em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(345)

Todos os documentos(27)