Execução de Título Extrajudicial 7003310-91.2023.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003310-91.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Bradesco Financiamentos S.A, - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerente: ROSANGELA DA ROSA CORREA, OAB nº AC5398, BRADESCO Requerido/Executado: VINICIUS ALVES DE SOUZA, RUA PADRE CHIQUINHO 2445 SETOR 4 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7003310-91.2023.8.22.0003 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Requerente/ Vistos. 1- Intime-se a parte autora, via seu advogado, para emendar a peça inicial, devendo apresentar o comprovante de recolhimento das custas processuais iniciais (2% do valor atribuído à causa - Lei Estadual n. 3.896/2016). Prazo: 15 dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, do CPC). 2- Com o recolhimento das custas, recebo a inicial. 3- Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, fundada no Decreto nº 911/69 (alterado pela Lei nº 10.931/2004), na qual estão comprovados o vínculo obrigacional e, em princípio, a mora do devedor. Assim, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL. Considerando que a restrição do veículo na base de dados do Renavam, quando do recebimento da ação, tem demonstrado ineficaz, visto que tão logo se faça a restrição no sistema é formulado requerimento solicitando a retirada, e, considerando que a efetivação da medida pode ocorrer no curso da ação, sem qualquer prejuízo, deixo de aplicar, neste momento, o disposto do §9º, do art. 3º, do Decreto n. 911/69. 4- Intime-se a parte autora, via seus advogados, para indicar pessoa a ser nomeada como depositário fiel do bem, a fim de que seja executada a busca e apreensão, até 05 dias após a distribuição do mandado. 5- Cumprida a liminar ou não, cite-se, a parte requerida para, caso queira, na pessoa do seu representante legal, com os benefícios do art. 212, §2º do CPC, apresente resposta no prazo de 15 dias úteis, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, não podendo realizar a purgação da mora, vez que o contrato é posterior à Lei nº 10.931/2004. A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do pagamento integral da dívida, caso entender havido pagamento a maior e desejar restituição. 6- A parte requerida poderá ainda, caso queira, no prazo de 5 dias úteis, após executada a liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, valores estes apresentados pelo autor, sendo-lhe restituído o bem livre de ônus. 7- Na hipótese de alteração do endereço de localização do objeto de busca e apreensão, e sendo indicado pelo demandante, desde já, fica autorizado a expedição de novo mandado, para ser cumprido no novo local declinado. 8- Caso o bem alienado fiduciariamente não seja encontrado ou não se encontre na posse do devedor, fica desde já facultado ao requerente, pleitear a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II, do Código de Processo Civil, conforme estabelece a nova redação do art. 4°, do Decreto N. 911/69 (alterada pela Lei n 13.043/2014). CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO/CARTA-PRECATÓRIA/OFÍCIO, devendo ser instruída com cópia da peça inicial, onde estão indicados os dados do veículo objeto da busca e apreensão e endereço da parte requerida. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 21 de junho de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 20/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 27/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 29/08/2025.

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