Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008871-05.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008871-05.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7008871-05.2023.8.22.0001. REQUERENTE: ANGELA MARIA MENDES DOS SANTOS, OAB nº RO2651 Polo Passivo: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA D E S P A C H O Da análise dos autos, observa-se que a parte recorrente, a fim de eximir-se do preparo recursal, requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita, porém, não apresentou documentos capazes de corroborar a alegada hipossuficiência financeira. Como é cediço, a presunção de pobreza não é absoluta, pois conforme inciso LXXIV, do art. 5º da Carta Magna, a assistência judiciária gratuita será prestada àqueles que comprovarem a falta de recursos. Assim colocado, em atenção ao dever de prevenção previsto na regra do art. 99, §2º do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte recorrente para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, traga aos autos documentos comprobatórios do preenchimento dos pressupostos legais do beneplácito que pretende obter. Desde já, em atenção aos deveres processuais de esclarecimento e informação, faço advertir à parte recorrente de que deverão ser juntados, pelos menos, declaração de próprio punho, comprovantes de despesas de seu núcleo familiar, cópias de suas declarações de imposto de renda ou outro comprovante de rendimentos, extratos bancários dos últimos meses, ficha financeira anual, guia recursal demonstrando o valor das custas, entre outros. Se incapaz de demonstrar a real necessidade da concessão do benefício, deverá, em 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir do fim do lapso temporal acima estabelecido, realizar o recolhimento da guia de custas, de conformidade com o Enunciado 115 do FONAJE, sob pena de deserção. Apresentados tais documentos ou efetuado o preparo, volvam-me conclusos os autos para exame dos requisitos de admissibilidade recursal. Lado outro, em caso de inércia da recorrente e ultrapassados os prazos acima delineados, considerar-se-á deserto o recurso interposto. Neste caso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Thiago Gomes de Aniceto Juiz de Direito Substituto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: LILIAN MEIRE SOARES SILVA ADVOGADO DO

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LILIAN MEIRE SOARES SILVA ADVOGADO DO REQUERENTE: ANGELA MARIA MENDES DOS SANTOS, OAB nº RO2651 REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) 7008871-05.2023.8.22.0001 Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Fundamentos Decido. Trata-se de julgamento de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra a Sentença de ID 92309969, que julgou o feito extinto sem resolução do mérito, sob a alegação de omissão com relação ao pedido de pagamento do 7° período de licença prêmio em pecúnia. Pois bem. Nos termos do artigo 48 da lei 9.099/95 e art. 1.022 do CPC, caberão embargos de declaração contra qualquer decisão obscura, contraditória, omissa ou para corrigir erro material. A meu ver a parte recorrente não demonstrou a existência de omissão na Sentença, pois como dito, o feito foi declarado extinto sem resolução do mérito em razão do reconhecimento da existência de coisa julgada em relação ao processo n° 7028295-04.2021.8.22.0001. Sendo reconhecida a coisa julgada, está-se diante de uma questão prejudicial de mérito, o que leva à conclusão de que o Juízo não poderia deliberar sobre qualquer dos pedidos, ficando impedido de analisá-los. Caso a parte entenda haver error in judicando no Decisum em comento, que reconheceu a prejudicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, os embargos de declaração não são o meio adequado para tanto. Inclusive, adianto que referida pretensão do causídico de fracionar ações referentes a diferentes períodos de licença-prêmio, atenta contra a boa-fé objetiva, a celeridade e econômia processual, além de representar clara tentativa de burla ao sistema de precatórios e/ou aferição de competência deste juízo. Assim, entendo que não há omissão na Sentença embargada, mas tentativa de rediscussão do julgamento, o que é vedado em sede de embargos de declaração, considerando que eles não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado (AgInt no AgInt no AREsp 1483727/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019). Dispositivo FRENTE AO EXPOSTO e ao mais que dos autos constam REJEITO os embargos de declaração, mantendo a Decisão inalterada em seus integrais termos. Intimem-se as partes. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, segunda-feira, 31 de julho de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

01/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LILIAN MEIRE SOARES SILVA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LILIAN MEIRE SOARES SILVA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LILIAN MEIRE SOARES SILVA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LILIAN MEIRE SOARES SILVA em 16/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 09/04/2025.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedido alvará de levantamento

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