Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7001032-12.2022.8.22.0017 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7001032-12.2022.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/08/2023, 14:21

Juntada de certidão

21/08/2023, 09:18

Juntada de certidão

16/08/2023, 22:46

Expedição de Ofício.

16/08/2023, 22:40

Juntada de certidão trânsito em julgado

15/08/2023, 23:46

Decorrido prazo de VALDECYR FERREIRA em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:17

Mandado devolvido sorteio

19/07/2023, 09:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/07/2023, 12:30

Expedição de Mandado.

10/07/2023, 11:29

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 11:40

Publicado SENTENÇA em 26/06/2023.

23/06/2023, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/06/2023, 01:21

Juntada de Petição de outras peças

22/06/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: VALDECYR FERREIRA, AVENIDA AIRTON SENNA 8261, DISTRITO DE SÃO DOMINGOS DO GUAPORÉ CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR, OAB nº RO3214A, JOÃO PESSOA. CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Processo n.: 7001032-12.2022.8.22.0017 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Outros Atos Contra o Meio Ambiente Valor da causa: R$ 0,00 () Parte Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ofereceu denúncia contra VALDECYR FERREIRA, pela prática do crime previsto no artigo 50, caput, da Lei 9.605/98. Segundo consta da denúncia, o denunciado cometeu o seguinte fato delituoso: No período de 01 de abril de 2018 a 31 de março de 2022, na Linha P-50, km 75, Fazenda Canaã, nas Coordenadas Geográficas S° 12° 29. 26.4 W 61°59`20.7, Zona Rural, Município e Comarca de Alta Floresta D’Oeste/RO, o denunciado VALDECYR FERREIRA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, destruiu e danificou 150,71 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação. A denúncia foi recebida (ID 80132829), o acusado foi citado (ID 81223664) e apresentou resposta à acusação (ID 81608006). O recebimento da denúncia foi mantido e foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 85066819). Foi realizada audiência de instrução com as oitivas das testemunhas Flávio Eterno Ribeiro dos Santos, João Rodrigues Berbes, CB PM Anderson Martins Rodrigues, Osmael Mendonça e Hugo Leonardo da Silva, bem como feito o interrogatório do réu. Ato contínuo, foi declarada encerrada a instrução processual e determinada a abertura de vistas dos autos às partes para apresentação de alegações finais, conforme Ata ID 87452237. Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou improcedência da denúncia, com a consequente absolvição do réu, com fulcro no art. 386, VII, do CPP (ID 87987312). A Defesa pediu a improcedência da denúncia (ID 88427873). Vieram os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada instaurada para apuração da prática do crime previsto no artigo 50, caput, da Lei n.º 9.605/98, pelo réu VALDECYR FERREIRA. Não havendo preliminares a serem decididas nem nulidades a serem declaradas, passo a analisar o mérito. A materialidade do crime restou consubstanciada pelo Boletim de Ocorrência nº 314520083 (ID 76912706, fls. 1-6), Termo de Embargo nº 006309 (ID 76912706, fl. 07), Carta imagem (ID 76912706, fls. 08-09), Auto de Infração nº (ID 76912706, fl. 21), Imagens do local (ID 76912706, fls. 10-14), e pelas demais provas produzidas, demonstrando que o crime efetivamente ocorreu. No tocante à autoria do réu VALDECYR FERREIRA, esta não restou devidamente comprovada nos autos, conforme razões a seguir expostas. Cediço que para que haja um decreto condenatório é necessária a prova da materialidade (existência) do crime e da autoria. In casu, verifica-se que embora houvesse indícios razoáveis da materialidade e autoria dos fatos, dando causa para a propositura da peça acusatória, estas não se confirmaram ao longo da instrução criminal, emergindo dúvida se o réu VALDECYR FERREIRA realmente praticou o delito capitulado na exordial, haja vista que as testemunhas ouvidas em juízo não apresentaram informações que pudessem confirmar a participação dele na infração penal a ele imputada, ao passo que o acusado negou a autoria delitiva, de modo que o esclarecimento sobre a autoria do delito restou impossibilitada. Senão vejamos: Interrogado em juízo, o réu VALDECYR FERREIRA negou que tenha realizado o crime de desmatamento. Relatou que ele e a Sra. LÚCIA são separados de fato desde o ano de 2013, e que mesmo antes da separação decidiram passar todos os bens comuns do casal para o nome dos filhos, sendo que ele e a ex-esposa ficaram somente com o usufruto das propriedades. Narrou que no ano de 2016 ele foi preso e ficou cumprindo pena na cidade de Alta Floresta D'Oeste/RO, até ser transferido para a cadeia do município de Costa Marques/ RO, onde ficou recluso em regime fechado até dia 03/03/2021, quando progrediu para o regime semiaberto e passou a fazer uso da tornozeleira eletrônica. Alegou que antes de ser preso, ele e a Sra. LÚCIA já estavam separados, sendo que a fazenda de Alta Floresta D’Oeste ficou sob os cuidados da sua ex-esposa, e a de Costa Marques sob sua administração. Reforçou que não tinha conhecimento sobre a realização desse desmatamento. No mesmo sentido, a testemunha OSMAEL MENDONÇA, inquirida em Juízo, disse que presta serviços para a Sra. LÚCIA, ex-esposa do acusado, desde o ano de 2016 e que nunca viu o Sr. VALDECYR na propriedade. Narrou que até onde ele sabe, o denunciado mora na cidade de Costa Marques. Disse que o denunciado e a Sra. LÚCIA são divorciados e que trata de todos os assuntos referentes aos seus serviços diretamente com a ex-esposa do acusado. Falou que não sabe o motivo pelo qual o Sr. VALDECYR é apontado como autor do desmatamento. Informou que a Sra. LÚCIA e seu filho LUCIANO FUZARI, desde que ele trabalha na propriedade, são os administradores da fazenda. O informante HUGO LEONARDO DA SILVA, ouvido em juízo, relatou que o Sr. VALDECYR possui uma fazenda na cidade de Costa Marques/RO, onde trabalha desde o ano de 2013. Contou que o denunciado é separado da Sra. LÚCIA FUZARI e, desde então, a fazenda localizada na cidade de Alta Floresta D'Oeste/RO, onde ocorreu o desmate, não está sob os cuidados do denunciado. Narrou que o acusado foi preso no ano 2016, sendo que foi posto em liberdade há pouco mais de 01 (um) ano e continuou cumprindo prisão domiciliar. A corroborar a testemunha FLÁVIO ETERNO RIBEIRO DOS SANTOS, ouvida em juízo, declarou que foi realizada uma operação de levantamento de possíveis áreas de desmatamentos ilegais na região, por meio de imagens de satélites. Comunicou que após a constatação dos desmates, eles se dirigiram a cada uma das propriedades apontadas pelo sistema para vistoriar a situação. Disse que foram até a fazenda do denunciado, e com o auxílio de um Drone, sobrevoaram o imóvel rural e confirmaram o desflorestamento. Asseverou que o desmatamento foi para plantio de pastagem e que a vegetação originária era consistente em floresta nativa. Narrou que não se lembra se teve contato com o denunciado, entretanto, recorda-se que ele não estava na propriedade, então, se deslocaram até um imóvel do acusado localizado na cidade de Alta Floresta D’Oeste e notificaram seu filho sobre o auto de infração. Assegurou que as fotografias anexadas à ocorrência foram tiradas no local do desmatamento e que na ocasião não foi apresentado documentos que autorizassem a realização da supressão vegetal. Comunicou que a esposa do acusado foi quem disse que a propriedade era dele. A testemunha ANDERSON MARTINS RODRIGUES, ouvida em juízo, expôs que, após constatarem por meio da Carta Imagem focos de desmatamento, foram até a propriedade rural do acusado. Disse que a ex-esposa do Sr. VALDECYR, ao ser questionada, comunicou que a fazenda onde ocorreu o desmate era de propriedade do denunciado, entretanto, o Sr. LUCIANO FUZARI, seu filho, era quem a administrava. Asseverou que foi solicitado que o acusado fosse até a cerealista ao encontro dos policiais para apresentar seus documentos e a licença para desmate, caso ele possuísse, mas o Sr. VALDECYR não compareceu. A testemunha JOÃO RODRIGUES BERBES, ouvida em juízo, afirmou que no dia dos fatos foram até o local do desmatamento e filmaram toda supressão vegetal. Disse que no momento da ocorrência, o Sr. VALDECYR não estava na propriedade. Relatou que não teve contato com o acusado, mas realizaram diversas diligências para tentar localizá-lo, porém não obtiveram êxito na busca, sendo que ele foi localizado somente depois de um tempo. Comunicou que a vegetação originária era de floresta nativa. Conforme se observa, os depoimentos prestados em Juízo são uníssonos no sentido de que o acusado não era o responsável pela administração da fazenda Canaã e que, inclusive, não frequentava mais a propriedade desde a separação com a ex-esposa. Aliado a isso, está a Carta Imagem acostada no ID 76912706, fl. 9, a qual não está em nome do acusado, mas sim de seu filho, o Sr. LUCIANO FUZARI FERREIRA, evidenciando que o denunciado não comanda a mencionada propriedade rural há anos. Ademais, durante a maior parte do período de desmatamento, ocorrido entre os anos de 2018 e 2022, o acusado estava preso em regime fechado, obtendo livramento condicional apenas no ano de 2022 Assim, consigna-se que a prova produzida em contraditório judicial não permitiu um juízo de certeza acerca da autoria de VALDECYR FERREIRA quanto ao crime descrito na denúncia, devendo-se aplicar o princípio do in dubio pro reo. Sobre o assunto, segue o aresto do E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Apelação Criminal. Furto simples. Sentença absolutória. Recurso ministerial. Autoria duvidosa. Absolvição mantida. Recurso não provido. Havendo dúvidas quanto à autoria delitiva, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio in dubio pro reo. (APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7000064-31.2021.822.0012, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator(a) do Acórdão: Des. José Jorge R. da Luz, Data de julgamento: 11/04/2023) (Grifei). Diante da não ratificação dos indícios de autoria durante a instrução probatória em juízo, não existe a certeza necessária para uma condenação nestes autos, considerando que o conjunto probatório apresentado não oferece suporte necessário para embasar o pedido inicial de condenação do acusado. Portanto, verifica-se que a medida cabível é a absolvição do acusado, o que faço com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão estatal constante da denúncia e, por conseguinte, ABSOLVO o denunciado VALDECYR FERREIRA da prática do delito previsto no artigo 50 da Lei nº. 9.605/98, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Sem custas e honorários na primeira instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestequarta-feira, 21 de junho de 2023 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•16/08/2023, 22:46

SENTENÇA

•21/06/2023, 22:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: VALDECYR FERREIRA, AVENIDA AIRTON SENNA 8261, DISTRITO DE SÃO DOMINGOS DO GUAPORÉ CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR, OAB nº RO3214A, JOÃO PESSOA. CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Processo n.: 7001032-12.2022.8.22.0017 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Outros Atos Contra o Meio Ambiente Valor da causa: R$ 0,00 () Parte Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ofereceu denúncia contra VALDECYR FERREIRA, pela prática do crime previsto no artigo 50, caput, da Lei 9.605/98. Segundo consta da denúncia, o denunciado cometeu o seguinte fato delituoso: No período de 01 de abril de 2018 a 31 de março de 2022, na Linha P-50, km 75, Fazenda Canaã, nas Coordenadas Geográficas S° 12° 29. 26.4 W 61°59`20.7, Zona Rural, Município e Comarca de Alta Floresta D’Oeste/RO, o denunciado VALDECYR FERREIRA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, destruiu e danificou 150,71 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação. A denúncia foi recebida (ID 80132829), o acusado foi citado (ID 81223664) e apresentou resposta à acusação (ID 81608006). O recebimento da denúncia foi mantido e foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 85066819). Foi realizada audiência de instrução com as oitivas das testemunhas Flávio Eterno Ribeiro dos Santos, João Rodrigues Berbes, CB PM Anderson Martins Rodrigues, Osmael Mendonça e Hugo Leonardo da Silva, bem como feito o interrogatório do réu. Ato contínuo, foi declarada encerrada a instrução processual e determinada a abertura de vistas dos autos às partes para apresentação de alegações finais, conforme Ata ID 87452237. Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou improcedência da denúncia, com a consequente absolvição do réu, com fulcro no art. 386, VII, do CPP (ID 87987312). A Defesa pediu a improcedência da denúncia (ID 88427873). Vieram os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada instaurada para apuração da prática do crime previsto no artigo 50, caput, da Lei n.º 9.605/98, pelo réu VALDECYR FERREIRA. Não havendo preliminares a serem decididas nem nulidades a serem declaradas, passo a analisar o mérito. A materialidade do crime restou consubstanciada pelo Boletim de Ocorrência nº 314520083 (ID 76912706, fls. 1-6), Termo de Embargo nº 006309 (ID 76912706, fl. 07), Carta imagem (ID 76912706, fls. 08-09), Auto de Infração nº (ID 76912706, fl. 21), Imagens do local (ID 76912706, fls. 10-14), e pelas demais provas produzidas, demonstrando que o crime efetivamente ocorreu. No tocante à autoria do réu VALDECYR FERREIRA, esta não restou devidamente comprovada nos autos, conforme razões a seguir expostas. Cediço que para que haja um decreto condenatório é necessária a prova da materialidade (existência) do crime e da autoria. In casu, verifica-se que embora houvesse indícios razoáveis da materialidade e autoria dos fatos, dando causa para a propositura da peça acusatória, estas não se confirmaram ao longo da instrução criminal, emergindo dúvida se o réu VALDECYR FERREIRA realmente praticou o delito capitulado na exordial, haja vista que as testemunhas ouvidas em juízo não apresentaram informações que pudessem confirmar a participação dele na infração penal a ele imputada, ao passo que o acusado negou a autoria delitiva, de modo que o esclarecimento sobre a autoria do delito restou impossibilitada. Senão vejamos: Interrogado em juízo, o réu VALDECYR FERREIRA negou que tenha realizado o crime de desmatamento. Relatou que ele e a Sra. LÚCIA são separados de fato desde o ano de 2013, e que mesmo antes da separação decidiram passar todos os bens comuns do casal para o nome dos filhos, sendo que ele e a ex-esposa ficaram somente com o usufruto das propriedades. Narrou que no ano de 2016 ele foi preso e ficou cumprindo pena na cidade de Alta Floresta D'Oeste/RO, até ser transferido para a cadeia do município de Costa Marques/ RO, onde ficou recluso em regime fechado até dia 03/03/2021, quando progrediu para o regime semiaberto e passou a fazer uso da tornozeleira eletrônica. Alegou que antes de ser preso, ele e a Sra. LÚCIA já estavam separados, sendo que a fazenda de Alta Floresta D’Oeste ficou sob os cuidados da sua ex-esposa, e a de Costa Marques sob sua administração. Reforçou que não tinha conhecimento sobre a realização desse desmatamento. No mesmo sentido, a testemunha OSMAEL MENDONÇA, inquirida em Juízo, disse que presta serviços para a Sra. LÚCIA, ex-esposa do acusado, desde o ano de 2016 e que nunca viu o Sr. VALDECYR na propriedade. Narrou que até onde ele sabe, o denunciado mora na cidade de Costa Marques. Disse que o denunciado e a Sra. LÚCIA são divorciados e que trata de todos os assuntos referentes aos seus serviços diretamente com a ex-esposa do acusado. Falou que não sabe o motivo pelo qual o Sr. VALDECYR é apontado como autor do desmatamento. Informou que a Sra. LÚCIA e seu filho LUCIANO FUZARI, desde que ele trabalha na propriedade, são os administradores da fazenda. O informante HUGO LEONARDO DA SILVA, ouvido em juízo, relatou que o Sr. VALDECYR possui uma fazenda na cidade de Costa Marques/RO, onde trabalha desde o ano de 2013. Contou que o denunciado é separado da Sra. LÚCIA FUZARI e, desde então, a fazenda localizada na cidade de Alta Floresta D'Oeste/RO, onde ocorreu o desmate, não está sob os cuidados do denunciado. Narrou que o acusado foi preso no ano 2016, sendo que foi posto em liberdade há pouco mais de 01 (um) ano e continuou cumprindo prisão domiciliar. A corroborar a testemunha FLÁVIO ETERNO RIBEIRO DOS SANTOS, ouvida em juízo, declarou que foi realizada uma operação de levantamento de possíveis áreas de desmatamentos ilegais na região, por meio de imagens de satélites. Comunicou que após a constatação dos desmates, eles se dirigiram a cada uma das propriedades apontadas pelo sistema para vistoriar a situação. Disse que foram até a fazenda do denunciado, e com o auxílio de um Drone, sobrevoaram o imóvel rural e confirmaram o desflorestamento. Asseverou que o desmatamento foi para plantio de pastagem e que a vegetação originária era consistente em floresta nativa. Narrou que não se lembra se teve contato com o denunciado, entretanto, recorda-se que ele não estava na propriedade, então, se deslocaram até um imóvel do acusado localizado na cidade de Alta Floresta D’Oeste e notificaram seu filho sobre o auto de infração. Assegurou que as fotografias anexadas à ocorrência foram tiradas no local do desmatamento e que na ocasião não foi apresentado documentos que autorizassem a realização da supressão vegetal. Comunicou que a esposa do acusado foi quem disse que a propriedade era dele. A testemunha ANDERSON MARTINS RODRIGUES, ouvida em juízo, expôs que, após constatarem por meio da Carta Imagem focos de desmatamento, foram até a propriedade rural do acusado. Disse que a ex-esposa do Sr. VALDECYR, ao ser questionada, comunicou que a fazenda onde ocorreu o desmate era de propriedade do denunciado, entretanto, o Sr. LUCIANO FUZARI, seu filho, era quem a administrava. Asseverou que foi solicitado que o acusado fosse até a cerealista ao encontro dos policiais para apresentar seus documentos e a licença para desmate, caso ele possuísse, mas o Sr. VALDECYR não compareceu. A testemunha JOÃO RODRIGUES BERBES, ouvida em juízo, afirmou que no dia dos fatos foram até o local do desmatamento e filmaram toda supressão vegetal. Disse que no momento da ocorrência, o Sr. VALDECYR não estava na propriedade. Relatou que não teve contato com o acusado, mas realizaram diversas diligências para tentar localizá-lo, porém não obtiveram êxito na busca, sendo que ele foi localizado somente depois de um tempo. Comunicou que a vegetação originária era de floresta nativa. Conforme se observa, os depoimentos prestados em Juízo são uníssonos no sentido de que o acusado não era o responsável pela administração da fazenda Canaã e que, inclusive, não frequentava mais a propriedade desde a separação com a ex-esposa. Aliado a isso, está a Carta Imagem acostada no ID 76912706, fl. 9, a qual não está em nome do acusado, mas sim de seu filho, o Sr. LUCIANO FUZARI FERREIRA, evidenciando que o denunciado não comanda a mencionada propriedade rural há anos. Ademais, durante a maior parte do período de desmatamento, ocorrido entre os anos de 2018 e 2022, o acusado estava preso em regime fechado, obtendo livramento condicional apenas no ano de 2022 Assim, consigna-se que a prova produzida em contraditório judicial não permitiu um juízo de certeza acerca da autoria de VALDECYR FERREIRA quanto ao crime descrito na denúncia, devendo-se aplicar o princípio do in dubio pro reo. Sobre o assunto, segue o aresto do E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Apelação Criminal. Furto simples. Sentença absolutória. Recurso ministerial. Autoria duvidosa. Absolvição mantida. Recurso não provido. Havendo dúvidas quanto à autoria delitiva, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio in dubio pro reo. (APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7000064-31.2021.822.0012, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator(a) do Acórdão: Des. José Jorge R. da Luz, Data de julgamento: 11/04/2023) (Grifei). Diante da não ratificação dos indícios de autoria durante a instrução probatória em juízo, não existe a certeza necessária para uma condenação nestes autos, considerando que o conjunto probatório apresentado não oferece suporte necessário para embasar o pedido inicial de condenação do acusado. Portanto, verifica-se que a medida cabível é a absolvição do acusado, o que faço com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão estatal constante da denúncia e, por conseguinte, ABSOLVO o denunciado VALDECYR FERREIRA da prática do delito previsto no artigo 50 da Lei nº. 9.605/98, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Sem custas e honorários na primeira instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestequarta-feira, 21 de junho de 2023 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

22/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de VALDECYR FERREIRA em 28/07/2023 23:59.

Mandado devolvido sorteio

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 26/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(71)