Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7000593-35.2021.8.22.0017 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7000593-35.2021.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: DENER DOUGLAS VITORIO, LINHA 132, KM 15, FAZENDA AMÉRICA ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO DENUNCIADO: JOSE ANGELO DE ALMEIDA, OAB nº RO309A, RUA ROLIM DE MOURA sn, INEXISTENTE PIONEIROS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Processo n.: 7000593-35.2021.8.22.0017 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Crimes contra a Flora Valor da causa: R$ 10,00 () Parte Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ofereceu denúncia contra DENER DOUGLAS VITORIO, pela prática do crime previsto no artigo 50, caput, da Lei 9.605/98. Segundo consta a denúncia, o denunciado cometeu o seguinte fato delituoso: No dia 04 de março de 2021, por volta das 15h40min, na Linha 135, km 15, Zona Rural, coordenada geográfica S12º41’36.4” W62º8’39.3” Município e Comarca de Alta Floresta D’Oeste/RO, o denunciado DENER DOUGLAS VITORIO, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, destruiu e danificou 72.664 hectares de floresta de vegetação nativa, considerada objeto de especial preservação, sem a devida licença expedida por órgão ambiental competente. A denúncia foi recebida (ID 60566325), o acusado foi citado (ID 61183586) e apresentou resposta à acusação (ID 61386953). Houve réplica (ID 62297461). O recebimento da denúncia foi mantido e foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 64875790). Foi realizada audiência de instrução com as oitivas das testemunhas PM João Souza Ulrich, SGT PM Ruymar Alexandre Rodrigues, Ederson Luiz Savegnago e André Selepenque, bem como feito o interrogatório do réu. Dispensadas as demais testemunhas arroladas. Ato contínuo, foi declarada encerrada a instrução processual e determinada a abertura de vistas dos autos às partes para apresentação de alegações finais, conforme Ata ID 80181102. Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da inicial acusatória (ID 81033298). A Defesa pediu a improcedência da denúncia e absolvição do acusado (ID 81492998). Vieram os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada instaurada para apuração da prática do crime previsto no artigo 50, caput, da Lei n.º 9.605/98, pelo réu DENER DOUGLAS VITORIO. Não havendo preliminares a serem decididas nem nulidades a serem declaradas, passo a analisar o mérito. A materialidade do delito descrito na denúncia está demonstrada pelo Boletim de Ocorrência nº 3036200110 (ID 55567541, fl. 02-05), Termo de Embargo nº 006423 (ID 55567541, fl. 06), Carta imagem (ID 55567541, fl. 07), Auto de Infração nº 005851 (ID 55567541, fl. 08), Imagens do local (ID 55567541, fls. 11-15), bem como pelos depoimentos colhidos em ambas as fases da persecução penal. A conduta delitiva descrita na denúncia, portanto, é materialmente certa. A autoria é igualmente certa e recai sobre a pessoa do denunciado. Em relação aos fatos, inquirida em Juízo, a testemunha JOÃO SOUZA ULRICH disse que houve uma denúncia no Quartel da Polícia Ambiental, então solicitaram uma carta imagem, foram até a sede da Fazenda América, há 15 quilômetros do Distrito de Izidolândia, e constataram in loco a supressão da vegetação nativa. Disse que conversaram com o réu, o qual afirmou ser o autor do desmatamento e também proprietário do local e alegou que fez o desmatamento para ampliação de pastagem, mas não tinha licença do órgão ambiental, então realizaram o auto de infração, o termo de embargo e o TCO. Salientou que de acordo com as informações da carta imagem, a área desmatada era vegetação primária, sendo que após o desmatamento fizeram um plantio de pastagem e no local existe uma formação bem avançada de pastagem. A testemunha RUYMAR ALEXANDRE RODRIGUES, ouvida em juízo, relatou que no local foi constatado que o réu havia feito a supressão da floresta e o quantitativo foi feito por meio da carta imagem. Afirmou que quando estiveram na propriedade do acusado constatou que a derrubada não era recente e que a vegetação desmatada era primária. Asseverou que conversou com o acusado, o qual informou que realizou o desmatamento para criação de área de pastagem. Os informantes EDERSON LUIZ SAVEGNAGO e ANDRÉ SELEPENQUE, ouvidos em juízo, nada souberam informar sobre os fatos. Conforme consta nos autos, o acusado destruiu e danificou 72,664 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, sem licença ou autorização da autoridade competente, nas coordenadas geográficas 12°41'36.4"S 62°8'39.9"W, neste Município. Pelas provas coligidas aos autos, em especial o Auto de Infração (ID 55567541, fl. 08), Termo de Embargo (ID 55567541, fl. 6), Mapa Comparativo de Vegetação (ID 55567541, p. 7), declaração das testemunhas policiais, e pela confissão do réu, a condenação é medida imperiosa. Nesse sentido, vale colacionar o julgado do TJRO: Apelação criminal. Crime ambiental. Destruição de floresta em Área de Preservação Ambiental. Prefacial de Prescrição da pena. Não verificada. Mérito. Dolo evidenciado. Acervo probatório robusto. Absolvição. Inviabilidade. Substituição da pena restritiva de direitos por sursis processual. Impossibilidade. Considerando que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença não transcorreu o lapso temporal de quatro anos, não há que se falar em prescrição da pena quando a pena privativa de liberdade fixada em um ano. Deve ser mantida a condenação do agente, quando as provas coligidas nos autos não emergem dúvida quanto à destruição do objeto jurídico tutelado pela norma, em área de preservação ambiental. A suspensão condicional do processo só pode ser concedida se além da pena mínima cominada ao delito for igual ou inferior a um ano e quando presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena. (Apelação 0001165-47.2015.822.0009, Rel. Des. José Jorge R. da Luz, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Criminal, julgado em 03/02/2021. Publicado no Diário Oficial em 18/02/2021.) (negritei). As provas materiais juntadas aos autos, corroboradas com as testemunhas ouvidas em juízo, bem como com a confissão do acusado, são uníssonas no sentido de que houve supressão da vegetação nativa. Assim, comprovadas autoria e materialidade, concluo que estão presentes os elementos do tipo penal previsto no artigo 50 da Lei n.º 9.605/98. Nenhuma excludente de ilicitude há a militar em favor do acusado, sendo o fato antijurídico. Presentes estão, também, os requisitos da culpabilidade, quais sejam: a imputabilidade, o potencial conhecimento da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. Portanto, o acusado é plenamente culpável. DISPOSITIVO Diante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal constante da denúncia para condenar o denunciado DENER DOUGLAS VITORIO como incurso nas penas cominadas ao crime previsto no artigo 50, caput, da Lei n.º 9.605/98. DOSIMETRIA Passo a dosar a pena, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal e atento aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da individualização da pena, observando, ainda, o que é necessário e suficiente para melhor reprovação e prevenção do crime. Primeira fase Atenta às diretrizes do artigo 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais), verifico que a culpabilidade é normal à espécie, nada se tendo a valorar quanto ao crime. Da certidão de antecedentes observo que o acusado é primário, não registrando maus antecedentes. Poucos elementos foram colhidos acerca de sua personalidade e conduta social, tratando-se, pois, de circunstâncias neutras. O motivo do crime será valorado na segunda fase da dosimetria para não incorrer em bis in idem. As circunstâncias do cometimento são próprias do tipo. As consequências do crime são gravosas, tendo em vista a extensão dos danos causados ao meio ambiente (72,664 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação). Não podendo se cogitar a participação da vítima no crime ambiental. Desse modo, fixo a pena base em 10 (dez) meses de detenção e 120 (cento e vinte) dias-multa. Segunda fase Quanto às circunstâncias legais, verifico que o réu confessou a prática do delito, razão pela qual atenuo a pena em 1/6 (um sexto). Em razão de o agente ter cometido a infração com o intuito de obter vantagem econômica (aumento da pastagem), verifico a ocorrência da agravante prevista no artigo 15, inciso II, alínea "a", da Lei nº. 9605/98, razão pela qual agravo a pena em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 10 (dez) meses de detenção e 120 (cento e vinte) dias-multa. Terceira fase Não existem causas de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual fica o réu condenado à sanção de 10 (dez) meses de detenção e 120 (cento e vinte) dias-multa, na proporção de 1/5 do salário-mínimo vigente para cada dia-multa. DO REGIME DE PENA Fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da sanção pelo réu, com fundamento no art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, pois a pena fixada é de detenção, que por regra deve ser cumprida em regime aberto. SUBSTITUIÇÃO DE PENA Presentes os requisitos do artigo 44, do CP, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária de 15 (quinze) salários-mínimos, a serem depositados na conta-corrente em nome do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia vinculado a este Juízo, de acordo com o Provimento n. 007/2017. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Faculto ao condenado o apelo em liberdade porque nesta condição vem sendo processada e não verifico o surgimento de algum fundamento para a decretação da prisão preventiva. Sem custas e honorários na primeira instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, o nome do réu deverá ser lançado no rol dos culpados e expedida a documentação necessária, para fins de execução. Anote-se e comunique-se (INI/DF, II/RO, TRE/RO etc.). Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestequarta-feira, 21 de junho de 2023 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

22/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de DENER DOUGLAS VITORIO em 06/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DENER DOUGLAS VITORIO em 30/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 24/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DENER DOUGLAS VITORIO em 10/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(18)