Cumprimento de sentença 7004255-33.2018.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004255-33.2018.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: ORIENTE COMERCIO DE FRIOS EIRELI, CNPJ nº 10711413000138 Advogado: AURI JOSE BRAGA DE LIMA, OAB nº RO6946A, GIVANILDO DE PAULA COSTA, OAB nº RO8157 Parte requerida: SUPERMERCADOS TRENTO DE RONDONIA LTDA, CNPJ nº 08923813000165 Advogado: SABRINA PUGA, OAB nº RO4879 DECISÃO 1 - EXEQUENTE: ORIENTE COMERCIO DE FRIOS EIRELI, RUA PADRE ADOLFO 2083, - DE 1800/1801 A 2298/2299 JARDIM CLODOALDO - 76963-624 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO: SUPERMERCADOS TRENTO DE RONDONIA LTDA, AVENIDA FLORIANÓPOLIS 4894 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA R$ 108.510,57 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004255-33.2018.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 108.510,57 Parte Trata-se de pedido de penhora no rosto destes autos, advindo do seguinte processo nº 0003554-61.2018.4.01.4101, em trâmite perante a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO, objetivando o valor de R$ 100.000,00 (ID 87289458). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. Como é cediço, a jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento de ser necessária a intimação das partes do processo em que se procedeu a penhora no rosto dos autos para ciência do ato constritivo, sob pena de ser ter como eficaz o pagamento. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INTIMAÇÃO DAS PARTES. PLENO CONHECIMENTO DAS PARTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É imprescindível a intimação das partes do processo em que averbada a penhora no rosto dos autos para a ciência de ambas, o que, nos termos do art. 652, § 4º, do CPC/1973, prevê a intimação da parte na pessoa do seu advogado, estando verificado o pleno conhecimento do ato pelas partes. 2. Agravo interno desprovido. (STF - AgInt no REsp 1440755/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018) RECURSO ESPECIAL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É necessária a intimação das partes do processo em que averbada a penhora no rosto dos autos para a ciência de ambas. 2. Validade do negócio jurídico (transação), nos termos do artigo 104, do Código Civil. 3. Somente com a intimação das partes acerca da penhora no rosto dos autos é que o pagamento feito pelo devedor ao credor se torna ineficaz, nos termos dos artigos 671 e 676 do Código de Processo Civil e 312 do Código Civil. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1264079/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 18/04/2016) Sendo assim, almejando evitar qualquer prejuízo ou declaração de nulidade, DETERMINO: AVERBE-SE as penhoras descriminadas supra, conforme decisões referidas, coligidas alhures. Ficam as partes intimadas para ciência e, em querendo, se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o(s) pedido(s) deduzido(s) de penhora no rosto dos presentes autos. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. 2 - Proceda a CPE a vinculação do Arrematante como Terceiro Interessado nos autos (WALLACE NAZARENO ABDELNOR GERALDES, CPF 874.111.211-34) e seu advogado Djalma Castro de Souza – OAB/GO 10.786. 3 - Determino que a CPE cumpra a decisão ID (86169945) expedindo-se Carta de Arrematação, mandado de entrega e ofícios. Intimem-se. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 22 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA

23/06/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 11/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS TRENTO DE RONDONIA LTDA em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALLACE NAZARENO ABDELNOR GERALDES em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ORIENTE COMERCIO DE FRIOS EIRELI em 07/10/2025 23:59.

Publicado DECISÃO em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(21)