Procedimento Comum Cível 7004998-67.2023.8.22.0010 - TJRO

Arquivado Definitivamente

01/11/2023, 09:01

Transitado em Julgado em 01/11/2023

01/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:11

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:46

Decorrido prazo de LARISSA GEOVANA ROCHA VIANA em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:46

Decorrido prazo de VICENTE RODRIGUES DE SOUSA em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:30

Decorrido prazo de ELIANE RODRIGUES DA SILVA em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:26

Decorrido prazo de ANA CAROLINE CARDOSO DE AZEVEDO em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:25

Publicado SENTENÇA em 29/09/2023.

29/09/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

29/09/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ELIANE RODRIGUES DA SILVA, V. R. D. S. Advogado: LARISSA GEOVANA ROCHA VIANA, OAB nº RO10752, ANA CAROLINE CARDOSO DE AZEVEDO, OAB nº RO6963A Parte requerida: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA, OAB nº AL16983 SENTENÇA I – RELATÓRIO AUTORES: ELIANE RODRIGUES DA SILVA, CPF nº 86373374220, TRAVESSA RELÍQUIA 4.455, CASA OLÍMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, V. R. D. S., CPF nº 06471793260, TRAVESSA RELÍQUIA 4.455, CASA OLÍMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, CNPJ nº 02812468000530, QUADRA SGAS 915 915 Sul, EDIFÍCIO ADVANCE 2ND ASA SUL - 70390-150 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004998-67.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 10.000,00 Parte Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por V.R.D.S. menor representado por sua genitora ELIANE RODRIGUES DA SILVA, em desfavor de CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL, ambos qualificados nos autos. Sinteticamente, aduz o requerente ser beneficiário do plano de saúde administrado pela requerida, cartão n. 0 865 000297694510 2 (ID. 9215906) e foi diagnosticado com transtorno do espectro autista CID: 11 6A02.3. Narra que necessita de acompanhamento integral de mediador na escola e em todas as atividades desenvolvida no ambiente escolar. Afirma que o número de cuidadores disponibilizados pela rede municipal de ensino são insuficientes, uma vez que houve desligamento de alguns profissionais com a empresa CIEE – Centro de Integração Empresa-Escola gerenciadora dos contratos entre o Município e os cuidadores. Além disso, alega que a requerida fornece atendimentos terapêuticos nas escolas, desde que, seja indicado como parte do tratamento do beneficiário. Contudo, afirma que solicitou o atendimento administrativamente e este foi indeferido por não estar no Rol de procedimentos da ANS e também não estar na cobertura contratual do plano de saúde – ID. 92317703. Em sede de tutela de urgência, pleiteia que a requerida seja compelida a fornecer assistente terapêutico no ambiente escolar. No mérito, requer a confirmação da tutela e a compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça, indeferido a tutela antecipada e determinado a citação da requerida (ID. 92317703). O Ministério Público manifestou-se que não possui interesse no feito (ID. 92492042). A requerida apresentou contestação (ID. 93469048) pugnando pela improcedência da demanda, uma vez que está oferendo os demais tratamentos necessário para o requerente dos quais constam no rol da ANS e narra que o objeto da lide não está contemplado no contrato do requerente. Também manifestou-se pela improcedência dos pedidos referente aos danos morais. O autor impugnou a contestação ao ID. 95222903. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO Não havendo preliminares, verifico que as partes são legítimas e se encontram bem representadas, sendo este o juízo competente para a demanda. O pedido é juridicamente possível, razão pela qual se constata a presença das condições da ação e os pressupostos processuais que possibilita a análise do mérito. Assim, cumpre anotar que o processo comporta mesmo o julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova farta documental já carreada, conforme dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, valendo ressaltar, inclusive, que no bojo dos autos já residem elementos de convicção bastantes para fomentar o convencimento do julgador acerca do mérito da lide, inclusive diante da natureza da matéria alegada. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. MÉRITO Primeiramente, cumpre observar que a questão a ser debatida deverá ser analisada à luz do Código de Defesa do consumidor, sendo o requerente consumidor típico (Art. 2º. CDC) e a parte requerida fornecedora, nos termos do artigo 3º do CDC. Nesse sentido, cito: Apelação cível. Plano de saúde. Realização de tratamento domiciliar. Medicamento clexane (enoxaparina). Negativa de cobertura. Descabimento. Recurso desprovido. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do art. 35 da Lei 9.656/98. Súmula n. 469 do STJ. A operadora de plano de saúde deve fornecer medicamento domiciliar para tratamento de doença grave que pode levar a aborto e óbito da materno. O tratamento domiciliar se mostra mais econômico por não necessitar a cobertura de altos custos hospitalares somente para a ministração da medicação. (TJ-RO - AC: 70002292120208220010 RO 7000229-21.2020.822.0010, Data de Julgamento: 18/01/2021) Ressalto que, não obstante, tal fato não retira da parte autora o ônus de fazer prova mínima do direito alegado, bem como de fazer prova daquilo que, para a parte ré, seria prova negativa. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU 2006), promulgada no Brasil com status de emenda constitucional por meio do Decreto 6.949/2009, estabelece o compromisso dos Estados – Parte de assegurar às pessoas com deficiência um sistema educacional inclusivo em todos os níveis de ensino. Neste sentido, é direito dos alunos especiais o atendimento necessário, com profissionais habilitados e com as capacidades técnicas voltadas ao publico que se destina. Assim, o Atendimento Educacional Especializado deverá integrar a proposta pedagógica da escola, envolver a participação da família para garantir pleno acesso e participação dos estudantes. Destaca-se que para o atendimento educacional inclusivo, eficiente e qualitativo, é necessária a superação de dificuldades, incapacidades e funcionalidades do aluno com necessidades especiais. Demanda uma avaliação multidisciplinar com amplitude que ateste as condições biopsicossociais, os reflexos do aluno e o processo pedagógico a ser aplicado de forma individualizada, buscando os melhores recursos para superação de barreiras na aprendizagem. É por meio da educação inclusiva eficiente que os alunos com necessidades especiais devem ser colocados no patamar de igualdades com os demais alunos. As pessoas com espectro autista incluídas no ensino regular, tem o direito a acompanhante especializado, conforme o art. 3º, da Lei n. 12.764/2012, que trata de Política Nacional de Proteção dos direitos da pessoa com transtorno do Espectro do Autismo: Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado. Além disso, o Decreto nº 8.368/14, que regulamentou a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, decreta: Art. 4º É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar o direito da pessoa com transtorno do espectro autista à educação, em sistema educacional inclusivo, garantida a transversalidade da educação especial desde a educação infantil até a educação superior. § 1º O direito de que trata o caput será assegurado nas políticas de educação, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, de acordo com os preceitos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. § 2º Caso seja comprovada a necessidade de apoio às atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais, a instituição de ensino em que a pessoa com transtorno do espectro autista ou com outra deficiência estiver matriculada disponibilizará acompanhante especializado no contexto escolar, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 12.764, de 2012. Além das normas já supracitadas, de suma importância enfatizar a Nota Técnica n. 24/2013 emitida pelo Ministério da Educação, na qual prevê: Para a garantia do direito à educação básica e, especificamente, à educação profissional, preconizado no inciso IV, alínea a, do artigo 3º da Lei nº 12.764/2012, os sistemas de ensino devem efetuar a matrícula dos estudantes com transtorno do espectro autista nas classes comuns de ensino regular, assegurando o acesso à escolarização, bem como ofertar os serviços da educação especial, dentre os quais: o atendimento educacional especializado complementar e o profissional de apoio. Evidente que a nota dispõe que o serviço do profissional de apoio é uma medida a ser adotada pelos sistemas de ensino, quando identificado necessidade individual do estudante, visando acessibilidade às comunicações e à atenção aos cuidados pessoais de alimentação, higiene e locomoção, dentre os demais aspectos a serem observados na oferta desse serviço educacional. No caso em tela, verifica-se que o autor afirma que a escola municipal não possui em seu quadro pessoal o cargo efetivo de mediador/cuidador e que contrata estudantes de pedagogia através de contrato com a empresa CIEE para prestar o serviço como estagiários. Ora, pretende o autor que seja repassado à requerida a obrigação de custear serviços que são encargos da instituição de ensino, ou seja, o acompanhamento de mediador não está no escopo do seguro de saúde. O acompanhamento terapêutico objeto dos autos, via de regra, não se enquadra no conceito de tratamento médico/hospitalar, o que, em tese, afasta a responsabilidade do plano de saúde com relação ao custeio de tal despesa. Nesse sentido, cito: "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora e do Ministério Público. Acolhimento parcial. Autor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Plano de saúde que pode definir quais doenças serão cobertas, mas não a forma (método) de tratamento, tendo prevalência a prescrição médica. Aplicação da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça. Normativa 539/2022 da ANS que ampliou as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais de desenvolvimento, dentre os quais o TEA. Ausência de cobertura, porém, no que toca às sessões com educador físico e demais atendimentos psicológicos domiciliares e em outros ambientes naturais da criança, bem como atendente terapêutica, posto que extrapolam o âmbito de atuação de plano de saúde e não guardam nenhuma pertinência com o contrato de plano de assistência médico-hospitalar firmado entre as partes. Sentença reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS." (Apelação nº 1002195-29.2022.8.26.0564, Rel. Des. Maria Clara Araújo Xavier, 8a Câmara de Direito Privado, j. em 13.03.23) (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10: F84.0). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL E DE TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS QUE DEVE SER RECHAÇADA. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO NOS TERMOS DA LEI 9.656/1998 COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 14.454/2022. VEDAÇÃO À LIMITAÇÃO DE SESSÕES DE PSICOTERAPIA, FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIAS OCUPACIONAIS NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 541/2022. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 340 DESTE TRIBUNAL. OPERADORA QUE NÃO OFERECE O TRATAMENTO ADEQUADO EM SUA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE O MEDIADOR ESCOLAR. DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 339 DESTA CORTE. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSOS DO AUTOR E DO MP PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-RJ - APL: 00360396620208190203 202200155460, Relator: Des(a). LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA, Data de Julgamento: 25/05/2023, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2023) (grifou-se). Evidente que o acompanhante terapêutico, cujo serviço tem como escopo mediar as necessidades do neurodivergente dentro do ambiente escolar, é de suma importância ao desenvolvimento escolar e social do autor, pois se assim não fosse, não haveria indicação médica para tanto. Porém, embora tal serviço beneficie o menor, ele foge do âmbito de atuação do plano de saúde. Desse modo, a improcedência da demanda é a medida que se impõe, logo, também não há que se falar em indenização por danos morais. Esclareço, por fim, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por V.R.D.S.I, devidamente representado por sua genitora ELIANE RODRIGUES DA SILVA, em desfavor de CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, caput e parágrafo 2° do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, conforme art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2) De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 28 de setembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 10:38

Julgado improcedente o pedido

28/09/2023, 10:38

Juntada de Petição de alegações finais

28/08/2023, 10:49

Conclusos para julgamento

28/08/2023, 07:11

Decorrido prazo de ELIANE RODRIGUES DA SILVA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:24

Decorrido prazo de VICENTE RODRIGUES DE SOUSA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:21

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 17:29

Publicado INTIMAÇÃO em 17/08/2023.

17/08/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

17/08/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7004998-67.2023.8.22.0010. AUTOR: V. R. D. S. e outros Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINE CARDOSO DE AZEVEDO - RO0006963A, LARISSA GEOVANA ROCHA VIANA - RO10752 REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983 INTIMAÇÃO PARTES - PROVAS Ficam AS PARTES intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca de quais provas pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 07:44

Decorrido prazo de ELIANE RODRIGUES DA SILVA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:05

Decorrido prazo de VICENTE RODRIGUES DE SOUSA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:05

Juntada de Petição de certidão

14/08/2023, 08:43

Decorrido prazo de VICENTE RODRIGUES DE SOUSA em 17/07/2023 23:59.

24/07/2023, 08:29

Decorrido prazo de LARISSA GEOVANA ROCHA VIANA em 17/07/2023 23:59.

24/07/2023, 07:37

Decorrido prazo de ANA CAROLINE CARDOSO DE AZEVEDO em 13/07/2023 23:59.

24/07/2023, 05:19

Decorrido prazo de ELIANE RODRIGUES DA SILVA em 17/07/2023 23:59.

24/07/2023, 04:10

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 17/07/2023 23:59.

24/07/2023, 03:47

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 11:52

Decorrido prazo de ELIANE RODRIGUES DA SILVA em 17/07/2023 23:59.

20/07/2023, 08:38

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 17/07/2023 23:59.

20/07/2023, 08:17

Decorrido prazo de LARISSA GEOVANA ROCHA VIANA em 17/07/2023 23:59.

20/07/2023, 08:03

Decorrido prazo de ANA CAROLINE CARDOSO DE AZEVEDO em 13/07/2023 23:59.

20/07/2023, 06:02

Decorrido prazo de VICENTE RODRIGUES DE SOUSA em 17/07/2023 23:59.

20/07/2023, 05:07

Publicado INTIMAÇÃO em 21/07/2023.

20/07/2023, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/07/2023, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7004998-67.2023.8.22.0010. AUTOR: V. R. D. S. e outros Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINE CARDOSO DE AZEVEDO - RO0006963A, LARISSA GEOVANA ROCHA VIANA - RO10752 REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983 INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para apresentar réplica, bem como para que se manifeste quanto a eventual proposta de acordo formulada, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 08:12

Juntada de Petição de contestação

18/07/2023, 16:02

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:46

Decorrido prazo de VICENTE RODRIGUES DE SOUSA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:46

Decorrido prazo de ELIANE RODRIGUES DA SILVA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:46

Decorrido prazo de LARISSA GEOVANA ROCHA VIANA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:45

Decorrido prazo de ANA CAROLINE CARDOSO DE AZEVEDO em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 03:32

Juntada de certidão

27/06/2023, 11:16

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2023, 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/06/2023, 01:14

Publicado DECISÃO em 26/06/2023.

23/06/2023, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ELIANE RODRIGUES DA SILVA, CPF nº 86373374220, V. R. D. S., CPF nº 06471793260 Advogado: LARISSA GEOVANA ROCHA VIANA, OAB nº RO10752, ANA CAROLINE CARDOSO DE AZEVEDO, OAB nº RO6963A Parte requerida: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, CNPJ nº 02812468000530 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO AUTORES: ELIANE RODRIGUES DA SILVA, TRAVESSA RELÍQUIA 4.455, CASA OLÍMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, V. R. D. S., TRAVESSA RELÍQUIA 4.455, CASA OLÍMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, QUADRA SGAS 915 915 Sul, EDIFÍCIO ADVANCE 2ND ASA SUL - 70390-150 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL R$ 10.000,00 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004998-67.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 10.000,00 Parte Vistos. 1. A ausência de procuração não compromete a representação até que seja dada oportunidade à parte para regularizar a situação (art. 76 CPC). Assim, intime-se a parte autora, via patrono, para regularizar a representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de serem considerados ineficazes os atos por ele praticados(art. 104, §§ 1º e 2º do CPC). 2. De início cumpre registrar que a hipossuficiência capaz de gerar o direito à gratuidade da justiça é de quem efetivamente figura no polo ativo da ação e não de eventual representante legal. Assim, considerando que presumida a incapacidade econômica dos menores de idade, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor dos requerentes (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810948-47.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 25/02/2022). 3. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face do CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL objetivando o acompanhamento/assistente terapêutico escolar para o autor. Alegam que é portador do Espectro Autista (CID: 11 6A02.3) conforme laudo médico juntado aos autos, está matriculado na rede municipal de ensino e necessitam de acompanhamento integral na escola, não somente em sala de aula, mas em todas as atividades desenvolvidas neste ambiente. Narra que o número de cuidadores/mediadores no quadro do município são insuficientes para os atendimentos dos alunos em razão do desligamento de alguns com a empresa CIEE – Centro de Integração Empresa-Escola gerenciadora dos contratos entre o Município e os cuidadores. Sustenta que a requerida forne atendimentos de Assistente Terapêutico junto a escola, para se fazer a função de mediador, desde que seja indicado como parte do tratamento por parte do profissional que assiste o paciente. Ao solicitar tal procedimento administrativamente, a requerida negou o pedido sob o argumento de "não contar no Rol de Procedimentos da ANS e assim sem cobertura contratual garantida pelo planto de saúde"(ID. 92159061) Com a inicial vieram documentos de identificação dos autos e seus representantes, laudos médicos e demais documentos indispensáveis a propositura da ação. É o breve relato. Decido. DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA A autora pugna pelo deferimento da tutela em caráter de urgência objetivando a concessão de assistente terapêutico no ambiente escolar a ser fornecido pela requerida. Destaco que não há de se discutir nestes autos, que a educação trata-se de um direito básico afeto à criança e ao adolescente, da mesma forma que não se pode discutir que é obrigação do poder público ofertar à criança e ao adolescente os meios de acesso à educação básica, conforme disposto em legislação e extensa linha doutrinária e jurisprudencial. No que se refere ao pedido de tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil, afirma que a sua concessão será possível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Restou comprovado nos autos, conforme laudos (ID. 92159064, 92159063) e solicitações que o autor atualmente necessita de acompanhamento/mediador escolar para auxiliar no processo de aprendizagem e o plano de saúde deixou de fornecer assistente terapêutico alegando que tal procedimento não consta no Rol da ANS. É certo que o assistente terapêutico, cujo serviço visa mediar as necessidades do autor dentro do ambiente escolar é de suma importância ao desenvolvimento escolar e social do autor, tanto que há indicação médica nos autos para tanto, entretanto, embora tal serviço beneficie sobremaneira a criança, foge do âmbito de atuação do plano de saúde. Neste sentindo, segue alguns julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Ação cominatória. Tutela de urgência, voltada à cobertura de acompanhante terapêutico indicado ao autor autista. Indeferimento monocrático. Insurgência recursal. Não convencimento. Acompanhamento terapêutico que tem como escopo mediar as necessidades do autista dentro do ambiente escolar. Atividade alheia ao âmbito de atuação do plano de saúde, voltado ao tratamento médico hospitalar. Precedentes deste E. TJSP. Observação com relação à Lei 12.764/12, que trata da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e da responsabilidade da instituição de ensino a respeito, regulamentada pelo Decreto 8.368/14. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - AI: 20415711420238260000 São Paulo, Relator: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 11/04/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2023) "Apelação. Plano de Saúde. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Parcial cabimento. Negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar a paciente portador de autismo infantil. Alegação de procedimentos não previstos no rol da ANS. Recusa e limitação de sessões de cobertura abusiva. Expressa indicação médica. Súmula n. 102 deste E. TJSP. Acompanhante terapêutico. Medida de natureza educacional. Custeio que refoge ao âmbito de atuação de plano de saúde. Sentença reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido." (Apelação nº 1026421-65.2021.8.26.0554, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8a Câmara de Direito Privado, j. em 14.03.23). (TJ-RN - AI: 08064606920228200000, Relator: CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível) A despeito do alegado e documentos juntados, a análise do pedido da tutela exige um mínimo de contraditório e ampla defesa. Destaco que o pedido restringe-se ao acompanhante terapêutico em ambiente escolar a ser fornecido pelo plano de saúde, sendo evidente que o autor não está sem qualquer tratamento, seguindo com as demais terapias necessárias. Por todo o exposto, INDEFIRO pedido de tutela provisória de urgência. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Com a entrada em vigor do novo diploma processual civil faz-se necessária a designação de audiência preliminar conciliatória. No entanto, é cediço que a autarquia demandada só realiza acordo após a efetiva comprovação dos requisitos legais para aferição do benefício pleiteado, havendo, portanto, necessidade de instrução processual para viabilizar a transação. Outrossim, é público e notório que a autarquia requerida na maioria das ações não firma acordo, o que redunda em desperdício de tempo e em dispendiosas diligências para resultados infrutíferos. Assim, completamente inócua a designação de audiência preliminar para tentativa de conciliação/mediação, razão pela qual deixo de designá-la. OUTRAS PROVIDÊNCIAS CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo manifestar-se sobre eventual PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO. Advirta-se de que não sendo contestada a ação, no prazo legal, se presumirão aceitos pelo Réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC, salvo se ocorrerem as hipóteses do art. 345 do CPC. Por ocasião da contestação, INTIME-SE a parte requerente para impugná-la, bem como para que se manifeste quanto a eventual proposta de acordo formulada, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada réplica ou decorrido o prazo, intimem-se as partes representadas a se manifestarem quanto ao interesse em produzir outras provas, justificando quanto a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Após cumpridas todas as diligências, retornem os autos conclusos. De imediato, intime-se o Ministério Público para intervir no feito, nos termos do artigo 178, II, do CPC. Cumpra-se. Pratique-se o necessário Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 22 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/06/2023, 13:39

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 13:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELIANE RODRIGUES DA SILVA.

22/06/2023, 01:20

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 01:20

Não Concedida a Antecipação de tutela

22/06/2023, 01:20

Conclusos para decisão

19/06/2023, 11:18

Distribuído por sorteio

19/06/2023, 11:18

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/11/2023

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA GEOVANA ROCHA VIANA em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de VICENTE RODRIGUES DE SOUSA em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE RODRIGUES DA SILVA em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINE CARDOSO DE AZEVEDO em 25/10/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 29/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de alegações finais

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(58)