Homologação da Transação Extrajudicial 7005044-56.2023.8.22.0010 - TJRO

Homologação da Transação Extrajudicial 7005044-56.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2023, 17:45

Arquivado Definitivamente

24/08/2023, 09:16

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 09:15

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 11:46

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 16:18

Publicado SENTENÇA em 18/07/2023.

17/07/2023, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2023, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: VALDELICE FERRERIA DA SILVA, EFIGENIO LOPES DE SALES Advogado: Regiane Teixeira Struckel, OAB nº RO3874 Parte requerida: Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I - RELATÓRIO REQUERENTES: VALDELICE FERRERIA DA SILVA, CPF nº 03397163200, RUA PEROBA 4729, - ATÉ 1734 - LADO PAR PAINEIRA - 76963-000 - CACOAL - RONDÔNIA, EFIGENIO LOPES DE SALES, CPF nº 20463138287, LINHA 176, KM 9,5, LADO SUL s/n ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7005044-56.2023.8.22.0010 Classe: Homologação da Transação Extrajudicial Valor da ação: R$ 1.320,00 Parte Trata-se de ação de homologação de acordo de guarda e visitas proposta pelas partes qualificadas nos autos. Manifestação do Ministério Público ao ID.93116810 favorável à homologação do acordo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os pais são livres para deliberarem a respeito da forma de convivência, sendo a intervenção estatal somente deverá ocorrer nos casos em que exista elemento objetivo a demonstrar eventual riscos aos filhos, o que não é a hipótese. Também, os pais são livres para deliberarem sobre o quantum dos alimentos devidos aos filhos menores ou incapazes, não havendo razão para determinação diversa, até porque, embora irrenunciáveis, podem ser dispensados, isto é, esse direito pode deixar de ser exercido pelo credor (CC. 1.707). No que se referente aos alimentos ainda, subsiste o princípio da proporcionalidade previsto no do art. 1.694, §1º, do Código Civil, pelo que o alimentado deve provar não só a necessidade de ser a pensão arbitrada no percentual por ele pretendido, como também que o alimentante tenha condições, sem prejuízo de seu sustento pessoal e familiar, de suportar a pensão alimentícia. É dizer: os alimentos devem ser, tanto quanto possível, proporcionais às possibilidades do alimentante e às reais necessidades do alimentado, pois a lei não quer o perecimento do alimentado, tampouco deseja o sacrifício do alimentante, neste sentido as partes transigiram e deve ser homologado. Assim, o acordo celebrado mostra-se razoável e atende ao melhor interesse da criança, de modo que não existe obstáculo à homologação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes (ID. 92240264), para que surta seus jurídicos e legais efeitos para ESTABELECER a guarda do menor com o requerente E. L. D. S., resguardando a genitora o direito de exercer as visitas de forma livre. Expeça-se termo de guarda e responsabilidade. Por consequência, resolvo o mérito na forma do art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Considerando que o pedido de homologação representa ato incompatível com a vontade de recorrer da sentença que acolhe esse pedido, declaro o trânsito em julgado nesta data, com fundamento do art. 1.000, do CPC. Custas isentas, diante da gratuidade da justiça concedida, conforme art. 5º, inciso III, da Lei n. 3896/2016. Intimem-se Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 14 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 13:00

Homologada a Transação

14/07/2023, 13:00

Conclusos para despacho

11/07/2023, 10:52

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 12:00

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 10:09

Publicado DESPACHO em 26/06/2023.

23/06/2023, 01:19

Documentos

SENTENÇA

•14/07/2023, 13:00

DESPACHO

•22/06/2023, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: VALDELICE FERRERIA DA SILVA, EFIGENIO LOPES DE SALES Advogado: Regiane Teixeira Struckel, OAB nº RO3874 Parte requerida: Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I - RELATÓRIO REQUERENTES: VALDELICE FERRERIA DA SILVA, CPF nº 03397163200, RUA PEROBA 4729, - ATÉ 1734 - LADO PAR PAINEIRA - 76963-000 - CACOAL - RONDÔNIA, EFIGENIO LOPES DE SALES, CPF nº 20463138287, LINHA 176, KM 9,5, LADO SUL s/n ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7005044-56.2023.8.22.0010 Classe: Homologação da Transação Extrajudicial Valor da ação: R$ 1.320,00 Parte Trata-se de ação de homologação de acordo de guarda e visitas proposta pelas partes qualificadas nos autos. Manifestação do Ministério Público ao ID.93116810 favorável à homologação do acordo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os pais são livres para deliberarem a respeito da forma de convivência, sendo a intervenção estatal somente deverá ocorrer nos casos em que exista elemento objetivo a demonstrar eventual riscos aos filhos, o que não é a hipótese. Também, os pais são livres para deliberarem sobre o quantum dos alimentos devidos aos filhos menores ou incapazes, não havendo razão para determinação diversa, até porque, embora irrenunciáveis, podem ser dispensados, isto é, esse direito pode deixar de ser exercido pelo credor (CC. 1.707). No que se referente aos alimentos ainda, subsiste o princípio da proporcionalidade previsto no do art. 1.694, §1º, do Código Civil, pelo que o alimentado deve provar não só a necessidade de ser a pensão arbitrada no percentual por ele pretendido, como também que o alimentante tenha condições, sem prejuízo de seu sustento pessoal e familiar, de suportar a pensão alimentícia. É dizer: os alimentos devem ser, tanto quanto possível, proporcionais às possibilidades do alimentante e às reais necessidades do alimentado, pois a lei não quer o perecimento do alimentado, tampouco deseja o sacrifício do alimentante, neste sentido as partes transigiram e deve ser homologado. Assim, o acordo celebrado mostra-se razoável e atende ao melhor interesse da criança, de modo que não existe obstáculo à homologação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes (ID. 92240264), para que surta seus jurídicos e legais efeitos para ESTABELECER a guarda do menor com o requerente E. L. D. S., resguardando a genitora o direito de exercer as visitas de forma livre. Expeça-se termo de guarda e responsabilidade. Por consequência, resolvo o mérito na forma do art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Considerando que o pedido de homologação representa ato incompatível com a vontade de recorrer da sentença que acolhe esse pedido, declaro o trânsito em julgado nesta data, com fundamento do art. 1.000, do CPC. Custas isentas, diante da gratuidade da justiça concedida, conforme art. 5º, inciso III, da Lei n. 3896/2016. Intimem-se Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 14 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 18/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 26/06/2023.

Todas as movimentações(21)