Procedimento Comum Cível 7001344-72.2023.8.22.0010 - TJRO

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 09:24

Juntada de certidão trânsito em julgado

06/02/2024, 09:23

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 08:36

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA BARBOSA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:20

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 23:29

Publicado SENTENÇA em 20/10/2023.

20/10/2023, 23:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: V. K. M. D. S., CPF nº 06561235240 Advogado: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO4088390, MATHEUS RODRIGUES PETERSEN, OAB nº RO10513 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I-RELATÓRIO V. K. M. D. S. pretende seja o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, condenado a implantar o benefício a que alude o inc. V, do art. 203 da Constituição Federal e art. 20 da Lei n. 8.742/93. O autor alega, em síntese, apresenta quadro de artralgia, artrite, taquicardia, com sopro cardíaco, e constantes febres reumáticas, tendo artrite nosjoelhos (bilateral). Que necessita de cuidados durante as atividades diárias. Pugna pela concessão do benefício previdenciário amparo social e o deferimento de tutela antecipada. Decisão inicial concedeu a gratuidade judiciária, indeferiu a tutela provisória de urgência e determinou a realização de perícia social e médica ID (87617966). Estudo social veio aos autos junto ao ID (92202248) e laudo médico ID (90011086). Citado, o réu apresentou contestação sem preliminares ID (93226437). Manifestação da parte autora ID (94311306). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Assim, é hipótese de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente feito não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, garante o benefício de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, desde que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Essa garantia foi concretizada pela Lei n. 8.742/93, que trouxe, em seu art. 20, os critérios para a concessão do citado benefício, os quais podem ser assim resumidos: 1) O requerente deve ser portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; 2) Não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 3) Ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo; 4) Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, atualizado há pelo menos 02 (dois) anos. A incapacidade para a vida independente deve ser entendida como a incapacidade para o exercício de atividade laboral, já que, nesse contexto, tal conceito vai além da falta de condições para as atividades mínimas do dia a dia, abrangendo também a ausência de meios de subsistência, do ponto de vista econômico. O quadro incapacitante deve ser aferido considerando-se as condições pessoais e aptidões da parte autora e as atividades que poderiam ser por ela desempenhadas. No que se refere ao requisito da hipossuficiência econômica, o Plenário do STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS, não contempla a única hipótese de concessão do benefício, mas sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade da prestação assistencial em cada caso concreto, mesmo se o "quantum" da renda "per capita" ultrapassar o valor de ¼ do salário mínimo. No julgamento dos RE's n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu a Suprema Corte que tal critério não é o mais adequado para se aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, pelo que declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93, além de ter declarado a inconstitucionalidade do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, diante da necessidade de observância do postulado de coerência legislativa, que impõe o afastamento de incongruências, no que concerne à definição do critério objetivo da hipossuficiência econômica balizador da concretização do direito fundamental à assistência social. Quanto à condição da deficiência, a princípio, mister expor o conceito proposto pelo Estatuto de regência (Lei 13.146/15): Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O impedimento de longo prazo, por sua vez, é entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. Pois bem. No caso dos autos, o laudo pericial informa que o autor não apresenta deficiência física ou mental, foi portador de lesão Febre reumática, sem comprometimento cardíaco – I00, não o torna incapacitado, e não tem impedimentos físicos ou mental, apresenta exames de ecocardiograma sem sinais de lesão cardíaca ou perda funcional. Por fim conclui o perito: "Periciado com febre reumática, identificada em 2018, em acompanhamento anual e com tratamento regular, usando medicação injetável a cada 21 dias, sem sinais de sequelas aos exames de imagem realizados. Não apresenta invalidez ou perda funcional." Verifica-se, também, que a parte autora não preenche o critério da miserabilidade, conforme apurado através de perícia social, o que inviabiliza a implantação do benefício de amparo assistencial, conforme postulado. Vejamos. Consta no relatório de ID. (92202248) que "após estudo socioeconômico, existir questão de saúde importante que acomete o adolescente, com necessidade de acompanhamento até os vinte cinco anos de idade (relato de sua mãe). Em relação a renda mensal declarada, restou dúvida por não ser condizente as despesas, e conforme informado somente há auxílio financeiro esporadicamente de terceiro no custeio de medicamentos e exame." Além do mais, a parte autora não trouxe aos autos documentos que comprovem a sua situação financeira. É importante destacar que parte autora, mesmo intimada ID (94324771), não quis produzir mais provas. O Legislador brasileiro, quando da promulgação do Código de Processo Civil, insculpiu que não dependem de provas apenas o rol abaixo indicado: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;" O ônus da prova é uma regra dirigida às partes, de modo a orientar a sua atividade probatória, pois “permite dar conhecimento a cada parte de sua parcela de esponsabilidade na formação do material probatório destinado à construção do juízo do fato. Este seria o chamado ônus subjetivo ou função subjetiva das regras do ônus da prova. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7001344-72.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 21.078,00 Parte Trata-se de importante dimensão do tema, pois qualifica o contraditório, na medida em que estimula às partes a participar do processo e, assim, colaborar com a produção de uma decisão mais justa. No estado como os autos se encontram não existem elementos que posam apontar que a parte Autora efetivamente sofreu os danos alegados. Por esse caminho, restou a demanda saneada e oportunizada a dilação probatória, porém a parte Requerente se manteve inerte. Assim, percebe-se que o ônus probatório é um encargo que recai sobre um dos figurantes na relação jurídica processual, impondo-lhe a obrigação de comprovar ou desacreditar os fatos articulados em Juízo. Desta feita, não se constatou a deficiência ou a necessidade financeira da parte autora e a impossibilidade de seus familiares arcarem com os custos inerentes à sua sobrevivência digna, de modo que não preenchido um dos requisitos necessários para concessão do benefício assistencial em comento, qual seja, a hipossuficiência econômica, conforme art. 20, da Lei n. 8.742/93. Considerando que a concessão do benefício reclama o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos em lei, reputo como prejudicada a análise dos demais critérios, diante da não constatação de vulnerabilidade/miserabilidade do núcleo familiar onde inserido a parte autora. Nessa linha, a improcedência deste feito é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulados por V. K. M. D. S. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Custas isentas, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 5º, III, da Lei n. 3.896/2016). Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, caput e parágrafo 2° do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, conforme art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2) De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. 3) Encaminhe-se ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Publique-se e intimem-se na pessoa de seus procuradores. Pratique-se e expeça-se o necessário. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 19 de outubro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 17:42

Julgado improcedente o pedido

19/10/2023, 17:42

Conclusos para decisão

11/09/2023, 07:55

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/09/2023 23:59.

11/09/2023, 04:45

Juntada de Petição de petição

12/08/2023, 11:11

Publicado INTIMAÇÃO em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

09/08/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7001344-72.2023.8.22.0010. AUTOR: V. K. M. D. S. Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS RODRIGUES PETERSEN - RO10513, RODRIGO FERREIRA BARBOSA - RO8746 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO PARTES - PROVAS Ficam AS PARTES intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca de quais provas pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 08:24

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 08:24

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 17:52

Decorrido prazo de VICTOR KAIO MOREIRA DA SILVA em 17/07/2023 23:59.

24/07/2023, 08:28

Decorrido prazo de VICTOR KAIO MOREIRA DA SILVA em 17/07/2023 23:59.

20/07/2023, 05:07

Decorrido prazo de VICTOR KAIO MOREIRA DA SILVA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:46

Publicado INTIMAÇÃO em 17/07/2023.

17/07/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7001344-72.2023.8.22.0010. AUTOR: V. K. M. D. S. Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS RODRIGUES PETERSEN - RO10513, RODRIGO FERREIRA BARBOSA - RO8746 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 08:05

Juntada de Petição de contestação

12/07/2023, 16:14

Decorrido prazo de ASSISTENTE SOCIAL em 21/06/2023 23:59.

04/07/2023, 14:19

Publicado INTIMAÇÃO em 26/06/2023.

23/06/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/06/2023, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7001344-72.2023.8.22.0010. Requerente: V. K. M. D. S. Advogado: Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS RODRIGUES PETERSEN - RO10513, RODRIGO FERREIRA BARBOSA - RO8746 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: INTIMAÇÃO Por ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca Rolim de Moura/RO, fica a parte Autora, através de seu(a)(s) Advogado(a)(s), intimada do inteiro teor do laudo pericial juntado aos autos, para, no prazo legal, requerer o que entender oportuno. Rolim de Moura/RO, 22 de junho de 2023. JANETE DE SOUZA Téc. Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Fone: (69) 3449-3721 Classe/Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/06/2023, 00:00

Juntada de certidão

22/06/2023, 13:45

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 08:31

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 08:31

Decorrido prazo de ASSISTENTE SOCIAL em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:30

Juntada de certidão

20/06/2023, 08:13

Juntada de certidão

01/06/2023, 10:42

Juntada de certidão

30/05/2023, 12:54

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 09:51

Decorrido prazo de OZIEL SOARES CAETANO em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 13:36

Decorrido prazo de OZIEL SOARES CAETANO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:35

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 21:58

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 13:04

Decorrido prazo de Assistente Social do Município em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:24

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:41

Juntada de Petição de petição

05/03/2023, 11:25

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 19:52

Juntada de certidão

02/03/2023, 09:24

Publicado DECISÃO em 02/03/2023.

01/03/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/03/2023, 01:14

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 11:15

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 11:15

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 10:12

Não Concedida a Antecipação de tutela

28/02/2023, 10:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VICTOR KAIO MOREIRA DA SILVA.

28/02/2023, 10:12

Conclusos para decisão

24/02/2023, 16:40

Distribuído por sorteio

24/02/2023, 16:40

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA BARBOSA em 16/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

Publicado SENTENÇA em 20/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 09/08/2023.

Todas as movimentações(58)