Apelação / Remessa Necessária 7008216-67.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Depósito JudicialSuspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Glodner Pauletto

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Mandado de Segurança Cível · Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 1° Grau · TJRO · Mandado de Segurança Cível · Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 2° Grau · TJRO · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Des. Glodner Luiz Paulleto

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ERICK CALHEIROS ALELUIA

CPF·Representa: Autor

FELIPE MASTROCOLA

Representa: Autor

ROMULO PEREIRA MAGALHAES

OAB/SP 346794·CPF·Representa: Autor

ERICK CALHEIROS ALELUIA

CPF·Representa: Réu

ROMULO PEREIRA MAGALHAES

OAB/SP 346794·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(37)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SAVIO DE JESUS GONCALVES

Terceiro

ALCILEA PINHEIRO MEDEIROS

Terceiro

N/C

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE RO

Terceiro

DEVOP

Terceiro

AUTOPOSTO SANTOS DUMONT

Terceiro

O MESMO

Terceiro

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP.

Terceiro

CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA

CNPJ

Reu

ESTADO DE RONDONIA

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

ERICK CALHEIROS ALELUIA

CPF·Representa: Autor

FELIPE MASTROCOLA

Representa: Autor

ROMULO PEREIRA MAGALHAES

OAB/SP 346794·CPF·Representa: Autor

ERICK CALHEIROS ALELUIA

CPF·Representa: Réu

ROMULO PEREIRA MAGALHAES

OAB/SP 346794·CPF·Representa: Réu

FELIPE MASTROCOLA

Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

08/05/2026, 10:00

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 09:59

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

06/05/2026, 08:17

Cancelada a movimentação processual Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em Supremo Tribunal Federal - ADI 7070, ADI 7066, ADI 7078

11/07/2025, 11:37

Cancelada a movimentação processual Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0112767-23.2022.1.00.0000

11/07/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 12:21

Publicado NOTIFICAÇÃO em 14/12/2023.

14/12/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/12/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 08:53

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 08:53

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 08:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Glodner Pauletto

12/12/2023, 13:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

12/12/2023, 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

29/11/2023, 11:00

Juntada de Petição de Contra-razões

29/11/2023, 10:56

Todas as movimentações(130)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

08/05/2026, 10:00

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 09:59

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

06/05/2026, 08:17

Cancelada a movimentação processual Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em Supremo Tribunal Federal - ADI 7070, ADI 7066, ADI 7078

11/07/2025, 11:37

Documentos

DECISÃO

•12/12/2023, 13:30

ACÓRDÃO

•04/09/2023, 11:23

Cancelada a movimentação processual Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0112767-23.2022.1.00.0000

11/07/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 12:21

Publicado NOTIFICAÇÃO em 14/12/2023.

14/12/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/12/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 08:53

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 08:53

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 08:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Glodner Pauletto

12/12/2023, 13:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

12/12/2023, 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

29/11/2023, 11:00

Juntada de Petição de Contra-razões

29/11/2023, 10:56

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 10:40

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 10:18

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 10:11

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 09:55

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 10:12

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 14:11

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

29/09/2023, 09:25

Juntada de Petição de Recurso especial

29/09/2023, 09:25

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 20:47

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 20:43

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 10:29

Publicado NOTIFICAÇÃO em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/09/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 12:26

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 12:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/09/2023, 12:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/08/2023, 13:29

Juntada de Petição de certidão

31/08/2023, 13:28

Juntada de Petição de certidão

22/08/2023, 09:09

Decorrido prazo de FELIPE MASTROCOLA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de ROMULO PEREIRA MAGALHAES em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de ERICK CALHEIROS ALELUIA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de ERICK CALHEIROS ALELUIA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de FELIPE MASTROCOLA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de ROMULO PEREIRA MAGALHAES em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:05

Pedido de inclusão em pauta

08/08/2023, 08:26

Conclusos para decisão

04/08/2023, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 11:56

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 11:23

Publicado DESPACHO em 20/07/2023.

19/07/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/07/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 14:09

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 08:12

Conclusos para decisão

17/07/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 16:27

Juntada de Petição de Contra-razões

06/07/2023, 08:35

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 12:26

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 12:02

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/07/2023, 00:40

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 20:36

Juntada de Petição de outras peças

30/06/2023, 11:38

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 10:43

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 10:43

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/06/2023, 00:20

Publicado NOTIFICAÇÃO em 26/06/2023.

23/06/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 08:37

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 08:37

Conhecido o recurso de CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA - CNPJ: 61.418.042/0001-31 (APELANTE) e não-provido

21/06/2023, 23:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/06/2023, 07:45

Juntada de Petição de certidão

16/06/2023, 07:45

Juntada de Petição de certidão

13/06/2023, 12:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/06/2023, 22:19

Deliberado em Sessão - Adiado

01/06/2023, 13:27

Juntada de Petição de certidão

26/05/2023, 13:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/05/2023, 08:01

Juntada de Petição de certidão

22/05/2023, 10:27

Pedido de inclusão em pauta

04/05/2023, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 12:08

Conclusos para decisão

02/05/2023, 14:43

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 14:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 07:27

Publicado NOTIFICAÇÃO em 17/02/2023.

16/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 11:38

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 11:38

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 11:36

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADI de número 7070

02/02/2023, 13:19

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADI de número 7066

02/02/2023, 13:19

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADI de número 7078

02/02/2023, 13:19

Conclusos para decisão

02/02/2023, 08:04

Juntada de Petição de Contra-razões

02/02/2023, 07:59

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 09:26

Expedição de Outros documentos.

26/12/2022, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 11:42

Conclusos para decisão

15/12/2022, 08:14

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 08:13

Juntada de Petição de Agravo Interno

14/12/2022, 13:04

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 20:34

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 11:37

Publicado INTIMAÇÃO em 22/11/2022.

21/11/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/11/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 07:57

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 07:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/11/2022, 07:24

Conclusos para decisão

16/11/2022, 10:39

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 10:38

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/11/2022, 13:00

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 17:24

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/10/2022, 00:22

Publicado INTIMAÇÃO em 01/11/2022.

31/10/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 11:01

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 11:01

Conhecido o recurso de CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA - CNPJ: 61.418.042/0001-31 (APELADO) e não-provido

17/10/2022, 07:51

Conclusos para decisão

14/10/2022, 07:31

Juntada de termo de triagem

14/10/2022, 07:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/10/2022, 07:11

Determinação de redistribuição por prevenção

13/10/2022, 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

13/10/2022, 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente

13/10/2022, 08:16

Reconhecida a prevenção

13/10/2022, 08:16

Conclusos para decisão

10/10/2022, 09:46

Conclusos para decisão

10/10/2022, 09:46

Juntada de termo de triagem

10/10/2022, 09:46

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

10/10/2022, 09:28

Recebidos os autos

30/09/2022, 08:58

Distribuído por sorteio

30/09/2022, 08:58

DESPACHO

•08/08/2023, 08:26

DESPACHO

•18/07/2023, 08:11

ACÓRDÃO

•21/06/2023, 14:18

DESPACHO

•04/05/2023, 12:08

DESPACHO

•02/02/2023, 13:19

DESPACHO

•15/12/2022, 11:42

DECISÃO

•17/11/2022, 07:24

DECISÃO

•17/10/2022, 07:51

DECISÃO

•13/10/2022, 13:52

DESPACHO

•13/10/2022, 08:16

SENTENÇA

•30/07/2022, 11:43

SENTENÇA

•25/06/2022, 18:37

DECISÃO

•08/03/2022, 20:33

Todos os documentos(16)

DECISÃO

•12/12/2023, 13:30

ACÓRDÃO

•04/09/2023, 11:23

DESPACHO

•08/08/2023, 08:26

DESPACHO

•18/07/2023, 08:11

ACÓRDÃO

•21/06/2023, 14:18

DESPACHO

•04/05/2023, 12:08

DESPACHO

•02/02/2023, 13:19

DESPACHO

•15/12/2022, 11:42

DECISÃO

•17/11/2022, 07:24

DECISÃO

•17/10/2022, 07:51

DECISÃO

•13/10/2022, 13:52

DESPACHO

•13/10/2022, 08:16

SENTENÇA

•30/07/2022, 11:43

SENTENÇA

•25/06/2022, 18:37

DECISÃO

•08/03/2022, 20:33

DECISÃO

•16/02/2022, 10:51