Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001043-59.2022.8.22.0011 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001043-59.2022.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7001043-59.2022.8.22.0011. RECORRENTE: NARA CAROLINE GOMES RIBEIRO - RO5316-A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA RELATÓRIO Acórdão - Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 04/07/2023 00:27:00 Data julgamento: 09/08/2023 Polo Ativo: VALDECI JOSE DE OLIVEIRA Advogado do(a) Trata-se de recurso ofertado pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais e condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) pela indevida manutenção do nome da parte requerente junto ao cartório de protestos. Postula a majoração dos danos morais. Contrarrazões pela manutenção da sentença É o sucinto relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do mérito da causa. Compulsando os autos, tenho que não merece reparos o reconhecimento do dever de indenizar, em razão da parte requerida ter confessado que a dívida estava paga e houve o protesto de forma equivocada Todavia, o valor da indenização merece reforma, mas observando os parâmetros adotados por este colegiado nas últimas sessões de julgamento. Inobstante a insurgência da parte Recorrente, ao argumento de que os fatos causaram mero aborrecimento, é assente nesta Corte, na mesma linha de entendimento da jurisprudência pátria, que a negativação indevida em róis de maus pagadores é fato que, por si só, gera angústia indenizável, eis que a consequência prática de tal circunstância, afeta a honra de qualquer pessoa mediana. Dito isso, e diante das provas juntadas acerca da ocorrência dos fatos como narrados na inicial, restam bem configurados na espécie os requisitos da responsabilidade civil: o dano, a conduta lesiva do agente e o nexo de causalidade entre ambos. Tendo em vista o disposto no artigo 186 do Código Civil, que reza que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem tem a obrigação de reparar o dano, não merece reparos a imputação à parte ré do dever de indenizar, notadamente por se tratar de modalidade de dano in re ipsa. Consigno entendimento pontual deste Colegiado: 1 – A não comprovação da existência e legitimidade da dívida e a inscrição indevida em órgãos de proteção de crédito e/ou, o protesto indevido de título, enseja a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7003395-91.2021.822.0021, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 08/09/2022. Quanto ao valor da indenização pelo dano moral, e considerando que a análise dos autos não revela circunstâncias extraordinárias, tenho que deve ser majorado para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de adequar-se ao entendimento atual desta turma. Por tais considerações, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso inominado da parte consumidora, apenas para redimensionar a indenização por danos morais para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente de acordo com a tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data desta decisão. Deixo de condenar o Autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, eis que o deslinde do feito não se encaixa nas hipóteses restritas do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, remetam-se à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. OBSERVÂNCIA DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1 - O protesto indevido em cartórios de protesto enseja a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. 2 – O quantum indenizatório deve ser arbitrado de forma razoável e proporcional ao dano experimentado pelo ofendido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 09 de Agosto de 2023 Relator CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR PARA O ACÓRDÃO

22/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDECI JOSE DE OLIVEIRA em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDECI JOSE DE OLIVEIRA em 27/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 21/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Publicado DESPACHO em 19/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/08/2024 23:59.

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