Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009642-14.2022.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009642-14.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009642-14.2022.8.22.0002. AUTOR: RANGEL ALVES MUNIZ, OAB nº RO9749 Polo Passivo: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: VIDIGAL & BRITO LTDA - ME ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença movido por VIDIGAL & BRITO LTDA - MEem desfavor de MUNICIPIO DE ARIQUEMES A Requerida foi intimada da decisão de inaugural o cumprimento de sentença, tendo manifestado concordância ao valor apresentado pela parte exequente. Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. Importante mencionar que a atualização de valores no curso do processo após a anuência do requerido, importaria em nova intimação para impugnação dos cálculos, o que geraria morosidade aos autos. Desde já, fixo o prazo para pagamento em 60 (sessenta) dias contados da data do recebimento da requisição, pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da fazenda pública. Comprovado o recebimento da Requisição de Pequeno Valor, determino o arquivamento dos autos, devendo a parte autora manifestar-se no caso de descumprimento requerendo o que entender de direito, devendo para tanto, antes de requerer o desarquivamento confirmar se houve ou não pagamentos através do: https://www.transparencia.ro.gov.br/Fornecedor/PagamentoFornecedoresRPV. Intimem-se observando-se que, as intimações para pagamento serão feitas através do sistema PJE, dispensando-se assim, o envio de correspondência através dos Correios. Cumpra-se servindo-se a presente como Comunicação/Carta de Citação/Carta de Intimação/Mandado/Ofício/Carta Precatória. Ariquemes, data e horário certificados no Sistema PJE. Fernanda Pereira Ribeiro Juiz(a) de Direito

27/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VIDIGAL & BRITO LTDA - ME em 13/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

Publicado DECISÃO em 20/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 30/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Decorrido prazo de VIDIGAL & BRITO LTDA - ME em 21/08/2023 23:59.

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