Procedimento Comum Cível 7019215-13.2021.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7019215-13.2021.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: JOSE GERALDO SANTOS ALVES PINHEIRO, CPF nº 28812000282, RUA JOÃO PESSOA 2294, CASA SETOR 03 - 76870-492 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: EDSON RIBEIRO DOS SANTOS, OAB nº RO6116A Réu: JULIANO DIAS DE ANDRADE, CPF nº 35688369809, RUA PRESIDENTE PRUDENTE 2497, CASA JARDIM PAULISTA - 76871-274 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: JULIANO DIAS DE ANDRADE, OAB nº RO5009 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7019215-13.2021.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 69.600,00 Última distribuição:17/12/2021 Vistos. O autor possui nestes autos crédito de R$15.000,00 (quinze mil reais). Ocorre que, na data de 14/12/2022, sobreveio a informação de que o valor de R$7.169,99 (sete mil, cento e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos), foi arrestado, em razão de dívida que possuía o exequente, nos autos de nº 7003993-68.2022.8.22.0002, efetuando o executado o pagamento do valor diretamente nos autos em que houve o arresto. Do mesmo modo, na data de 03/02/2023, fora efetuada penhora no rosto dos autos, até o limite do montante de R$1.501.117,12 (um milhão, quinhentos e um mil, cento e dezessete reais e doze centavos), por consequência de dívida que possui o exequente, nos autos de nº 7015342-39.2020.8.22.0002, sendo que o executado efetuou o pagamento do valor de R$8.260,85 (oito mil, duzentos e sessenta reais e oitenta e cinco centavos), diretamente nos autos em que foi determinado a penhora. No dia 03/02/2023, o exequente apresentou petição nestes autos, alegando que o crédito, objeto de penhora no rosto dos autos, é referente a honorários advocatícios, requerendo que o valor seja depositado na conta indicada no acordo homologado. Juntou nos autos contrato particular de prestação de serviços jurídicos e honorários advocatícios (Id. 86506449). Na data de 24/02/2023, a COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA, na condição de terceiro interessado, requereu o indeferimento do pedido (Id. 87478909), posto que os valores foram devidamente pagos nos autos em que tramitam as ações, sendo que o exequente não interpôs recurso em face das decisões que determinaram a penhora e o arresto. O exequente novamente peticionou aos autos, alegando que houve o descumprimento do acordado homologado entre as partes. Pois bem. No presente caso, razão não assiste a parte exequente, pois a penhora no rosto dos autos e o arresto, que devem ser respeitados, foram determinados antes da juntada do contrato de honorários, não tendo mais o exequente disponibilidade sobre o valor, ora cobrado (honorários contratuais). Sabe-se que os honorários contratuais são formas de remuneração do advogado e assim como honorários sucumbenciais possuem caráter alimentar, nos termos da Súmula Vinculante 47 do STF. Porém, aqui não se discute a natureza dos créditos decorrentes de honorários, mas apenas destacar que, quando postulada a reserva, o valor não mais estava disponível. Inobstante, diferente dos honorários sucumbenciais, os honorários contratuais não possuem natureza jurídica autônoma, mas sim subordinada ao crédito principal. Significa dizer que o exequente pode dispor do valor da condenação para só então ceder dele ao procurador a título de remuneração. No presente caso, ressalto que a penhora no rosto dos autos e o arresto, foram lavrados antes da juntada do contrato de honorários, não podendo o exequente dispor de dinheiro que sequer recebeu para pagar os honorários contratuais. Assim, a cobrança dos honorários contratuais deve ser acertada diretamente com seu cliente, que no caso de inadimplência, o atendimento de sua pretensão deve ser reclamada na via própria. Ante o exposto, indefiro o pedido de reserva dos honorários contratuais. Em razão dos valores terem sido depositados diretamente nos autos em que houveram as determinações da penhora e do arresto, inexistindo requerimento das partes, arquivem-se os autos Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO Ariquemes, 22 de junho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JULIANO DIAS DE ANDRADE em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO DIAS DE ANDRADE em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDSON RIBEIRO DOS SANTOS em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GERALDO SANTOS ALVES PINHEIRO em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDSON RIBEIRO DOS SANTOS em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO DIAS DE ANDRADE em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO DIAS DE ANDRADE em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GERALDO SANTOS ALVES PINHEIRO em 13/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JULIANO DIAS DE ANDRADE em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDSON RIBEIRO DOS SANTOS em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO DIAS DE ANDRADE em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GERALDO SANTOS ALVES PINHEIRO em 13/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 26/06/2023.

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