Execução Fiscal 7020485-46.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7020485-46.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/08/2023, 17:43

Juntada de certidão

22/08/2023, 17:43

Juntada de certidão

21/08/2023, 15:57

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/08/2023 23:59.

16/08/2023, 10:29

Decorrido prazo de RJU COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE FRUTAS E VERDURAS S.A. em 17/07/2023 23:59.

24/07/2023, 05:37

Decorrido prazo de RJU COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE FRUTAS E VERDURAS S.A. em 17/07/2023 23:59.

20/07/2023, 09:59

Decorrido prazo de RJU COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE FRUTAS E VERDURAS S.A. em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:40

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 14:02

Publicado SENTENÇA em 26/06/2023.

23/06/2023, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/06/2023, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: RJU COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE FRUTAS E VERDURAS S.A. - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7020485-46.2019.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta por Estado de Rondônia em desfavor de RJU COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE FRUTAS E VERDURAS S.A., para recebimento do(s) crédito(s) tributário(s) descrito(s) na(s) CDA(s) nº XX. A exequente noticiou o pagamento do débito principal e pugnou pelo bloqueio de saldo para quitação das custas e honorários. A consulta ao Sisbajud resultou em penhora integral referente aos encargos legais (ID 40773475). O saldo foi utilizado para pagamento das custas e honorários (ID 65576664). A credora requereu nova pesquisa ao Sisbajud sob argumento de que o saldo estava desatualizado. O §2º, art. 11 da Lei de Execuções Fiscais, estabelece que a penhora sobre dinheiro será convertida em depósito e o §4º do art. 9º da mesma norma, prevê que o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade de atualização monetária, razão pela qual indefiro nova penhora de saldo. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC. Havendo constrições ou gravames administrativos, libere-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 22 de junho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

23/06/2023, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/06/2023, 09:46

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 09:46

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/02/2023 23:59.

07/02/2023, 00:04

Conclusos para decisão

08/12/2022, 11:37

Documentos

SENTENÇA

•22/06/2023, 09:46

DESPACHO

•12/07/2022, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: RJU COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE FRUTAS E VERDURAS S.A. - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7020485-46.2019.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta por Estado de Rondônia em desfavor de RJU COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE FRUTAS E VERDURAS S.A., para recebimento do(s) crédito(s) tributário(s) descrito(s) na(s) CDA(s) nº XX. A exequente noticiou o pagamento do débito principal e pugnou pelo bloqueio de saldo para quitação das custas e honorários. A consulta ao Sisbajud resultou em penhora integral referente aos encargos legais (ID 40773475). O saldo foi utilizado para pagamento das custas e honorários (ID 65576664). A credora requereu nova pesquisa ao Sisbajud sob argumento de que o saldo estava desatualizado. O §2º, art. 11 da Lei de Execuções Fiscais, estabelece que a penhora sobre dinheiro será convertida em depósito e o §4º do art. 9º da mesma norma, prevê que o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade de atualização monetária, razão pela qual indefiro nova penhora de saldo. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC. Havendo constrições ou gravames administrativos, libere-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 22 de junho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

23/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de RJU COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE FRUTAS E VERDURAS S.A. em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RJU COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE FRUTAS E VERDURAS S.A. em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RJU COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE FRUTAS E VERDURAS S.A. em 17/07/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 26/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/02/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(16)