Procedimento Comum Cível 7001970-40.2022.8.22.0006 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001970-40.2022.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOEL ELIAS NOGUEIRA, RUA AURÉLIO BERNARDI 728 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: VITOR RODRIGUES SEIXAS, OAB nº SP457767 REU: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO, OAB nº AL18421A, LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA, OAB nº BA59917, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7001970-40.2022.8.22.0006 CLASSE: Procedimento Comum Cível Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por JOEL ELIAS NOGUEIRA em desfavor de AYMORÉ CFI S.A., ambas partes já qualificadas e regularmente representadas. Em síntese, a parte autora alega que em 11/04/2022 realizou um contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária. O mencionado contrato define que os pagamentos deveriam ocorrer em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas no valor de R$ 742,12 (setecentos e quarenta e dois reais e doze centavos) vencendo a primeira em 11/05/2022 e sucessivamente. No entanto, afirmou que a instituição financeira aplicou uma taxa diferente da entabulada no contrato e que a parte autora foi ludibriada ao contrair uma despesa referente ao seguro no valor de R$ 1.602,09, no qual caracterizou, portanto, em venda casada. Recebida a inicial, o pedido de tutela provisória de urgência antecipada foi indeferido (id. 85053096). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, ocasião em que requereu a improcedência dos pedidos julgados, em razão da ausência de embasamento fático e jurídico (id. 85461725). A parte requerente se manifestou informando que não possui mais provas além das que já foram acostadas aos autos (id. 89251349). Os autos vieram para julgamento do feito. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, convém destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra (art. 355, I, CPC). Não há necessidade de dilação probatória, na medida em que o feito está devidamente instruído. Os documentos coligidos neste feito são suficientes para embasar o convencimento deste juízo, em sintonia com os princípios da razoável duração do processo e da efetiva prestação jurisdicional (art. 4º, CPC). O sistema processual civil é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, permitindo ao magistrado formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível no processo. Para tanto, basta que indique os motivos que ensejaram o convencimento. Em situação similar o STJ pontuou que “Conforme entendimento pacificado por esta Corte Superior, o mero julgamento antecipado da lide não gera cerceamento de defesa, notadamente quando o Tribunal entende que as provas documentais produzidas são suficientes para o julgamento da demanda” (AgInt-AREsp 1.210.435; Proc. 2017/0309301-9; SC; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; Julg. 16/09/2019; DJE 19/09/2019). Sendo assim, passo à análise da causa. A relação existente entre as parte é de consumo, e o contrato posto a exame na causa é daqueles tipicamente de adesão. Assim, sob a análise do pedido de revisão incidirão as prerrogativas do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o autor é o destinatário final do negócio firmado, e o réu como fornecedor, considerando-se a habitualidade com que contrata por meio de modelos contratuais, tais quais o dos autos. Portanto, ante a interpretação do Código do Consumidor (art. 2o e do parágrafo 1o do art. 3o do CDC), não há como deixar de aplicar suas normas à causa sob exame, possibilitando, por isso, a revisão de cláusulas tidas por abusivas, como se extrai dos artigos 6o, V e art. 51 do referido diploma, para, assim, restabelecer o equilíbrio contratual, modificando cláusulas ou determinando sua revisão. Ainda que não se admitisse a aplicação do CDC, incidiria, na espécie, a lei civil, que autoriza a revisão de cláusulas contratuais com base na boa-fé objetiva. Dentro desta ótica, admite-se a revisão de cláusulas de contratos desta espécie. Assim, passo ao exame dos pontos de insurgência abordados no presente pedido de revisão. O ponto crucial da controvérsia reside em analisar a taxa de juros remuneratórios (mensal), bem como se custo efetivo total são abusivos. No caso em tela, aplica-se o direito consumerista, tendo em vista que as relações jurídicas entre as instituições financeiras e seus clientes configuram relação de consumo, que se caracteriza pela prestação de serviços. Nessa toada, destaca-se o entendimento, a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Não se pode olvidar que, ainda que a relação havida entre as partes seja de consumo, a inversão do ônus da prova não se dá de forma automática, devendo fazer-se presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor na produção da prova específica. No julgamento de matéria repetitiva (REsp1.061.530-RS, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10.03.2009), realizado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, o colendo Superior Tribunal de Justiça estabeleceu importantes diretrizes para que o órgão judicial possa verificar abusividade da taxa praticada pelos bancos, ao examinar a temática dos juros remuneratórios, assim sintetizadas: (a) a revisão da taxa de juros remuneratórios é admitida apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada no caso concreto, adotando-se como parâmetro, embora tal não seja estanque, a noção de que haverá abusividade se a taxa contratual for superior a uma vez e meia à taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil para a respectiva operação bancária; (b) as disposições dos artigos 406 e 591 do Código Civil são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário e as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), conforme já enunciado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. No caso dos autos, a taxa de juros remuneratórios sobre o valor pactuado foi pré-fixada, assim, sendo de total conhecimento da parte autora e constituindo negócio jurídico válido, nos termos do art. 104, do Código Civil. Além disto, vejamos o que diz a Súmula n. 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Referências: CPC, art. 543-C. Lei n. 4.595/1964. Resolução n. 8/2008-STJ, art. 2º, § 1º. À vista disso, extrai-se dos autos que não houve irregularidade quanto a taxa de juros estimada, pois com base no entendimento supracitado, não houve abusividade. Além disto, destaca-se a tabela de taxa média de mercado publicada pela BACEN, onde cita que deve ser tratado como abusivo aquelas que são superiores ao dobro da taxa média. A revisão dos juros encontra amparo no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor o qual possibilita a declaração de nulidade de cláusula contratual que estabeleça obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Constata-se que este não é o caso destes autos, pois a cobrança dos juros encontra-se dentro dos patamares adotados para a modalidade de empréstimo firmado no período da contratação. Como parâmetro para estipulação dos juros aplicados deve ser tomado como base a mesma modalidade de operação financeira, neste caso o financiamento para aquisição de veículo analisando-se as taxas médias aplicadas pelas maiores instituições financeiras do país. Neste sentido trago precedente do ETJRO: Apelação cível. Revisional de contrato. Capitalização juros. Tabela price. Limitação de juros remuneratórios. Abusividade. Não comprovação.Admite-se a capitalização de juros em contratos firmados em data posterior à entrada em vigor da MP n. 2.170-36/2001. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança de juros capitalizados.A Tabela Price consiste num método científico de amortização de financiamento utilizado nos contratos e, por si só, não é dotada de ilegalidade. Inexiste em nosso ordenamento jurídico norma que estipule percentual limite para a cobrança de juros bancários, sendo pacífico que não mais se aplica a limitação dos juros pela Lei de Usura (Decreto-Lei 22.626/33) em face do que dispõe a Lei 4.595/64 (Súmula 596 do STF), não havendo que se falar em limitação dos juros remuneratórios. Não há que se falar em abusividade na taxa mensal de juros quando observada a taxa média divulgada pelo BACEN para operações da espécie. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7026825-06.2019.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 09/12/2020. (Original sem grifos). Com efeito, em consonância com o entendimento do STJ, apenas deve ser considerada a abusiva a taxa de juros que supere em uma vez e meia, ou seja, 50% a média praticada no mercado. Isso porque a diferença inferior a este percentual (50%) em relação à taxa média do mercado não é hábil a refletir a existência de abusividade ou a acarretar onerosidade excessiva ao contratante, constituindo efeito natural da concorrência de mercado e das práticas comerciais. Portanto, deve permanecer a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato objeto desta ação, já que não ultrapassa uma vez e meia a taxa média de mercado, não havendo que se falar em abusividade e, consequentemente, em limitação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, formulado por JOEL ELIAS NOGUEIRA em face de AYMORÉ CFI S.A. e por consequência declaro o feito extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. P. R. I, e após o trânsito em julgado, não havendo manifestação, arquivem-se Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 22 de junho de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

23/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VITOR RODRIGUES SEIXAS em 17/07/2023 23:59.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOEL ELIAS NOGUEIRA em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOEL ELIAS NOGUEIRA em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de VITOR RODRIGUES SEIXAS em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOEL ELIAS NOGUEIRA em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de VITOR RODRIGUES SEIXAS em 17/07/2023 23:59.

Publicado DECISÃO em 26/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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