Execução Fiscal 7001323-27.2022.8.22.0012 - TJRO

Execução Fiscal 7001323-27.2022.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438 Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DESPACHO Processo: 7001323-27.2022.8.22.0012. EXECUTADO: GRANOPAR REPRESENTACAO LTDA, CNPJ nº 43007934000168, PAULO DE ASSIS RIBEIRO, CENTRO CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Estaduais REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos. Defiro o pedido de citação por edital formulado pela parte autora, considerando o desconhecimento acerca do atual endereço do réu, e tendo em vista que as tentativas de localizar o réu restaram infrutíferas. Assim, determino a expedição de edital de citação e intimação. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte promovida, desde já, nomeio a Defensoria Pública Estadual como sua curadora especial. Desta forma, remetam-se os autos ao curador especial, que possui legitimidade para apresentar defesa, na forma do art. 72, II do Código de Processo Civil. Defiro também o pedido a respeito do redirecionamento da execução fiscal da pessoa jurídica ao sócio, fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência conforme Súmula 435 do STJ. Desse modo, fica deferido o redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador, qualificado no site da JUCER (id.90707332), consequentemente, determino: 1- a inclusão do sócio BRUNO ARAUJO BOEIRA, CPF nº 060.500.901-57, com endereço na R SEVERINO DE LIMA,1243 NOSSA SENHORA APAREC - CEP: 78360000 - CAMPO NOVO DO PARECIS - MT, no polo passivo desta ação junto o sistema PJE; 2- o sócio executado seja citado, nos termos do despacho inicial. Por fim, venham-me conclusos. SERVE O PRESENTE COMO EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 30 dias FINALIDADE: 01 - CITAR: a(s) parte(s) requerida(s) acima qualificada(s) dos termos da presente ação contra ela(s) imposta. 02 - INTIMAR: o(s) réu(s) para pagamento do débito no importe de R$13.579.322,85 (treze milhões, quinhentos e setenta e nove mil, trezentos e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos), em 05 (cinco) dias, ou oferecer(em), no mesmo prazo, bens à penhora como garantia à execução. Ressalte-se que incidirão honorários advocatícios, em caso de pronto pagamento, em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, os quais poderão ser majorados se houver embargos. Colorado do Oeste-RO, 15 de junho de 2023. LUCIANE SANCHES Juiz(a) de Direito

23/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BRUNO ARAUJO BOEIRA em 31/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de INTIMAÇÃO.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(127)