Cumprimento de sentença 7009519-79.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7009519-79.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: MIGUEL HUGO CHERQUE OLIVEIRA, MARIANA CHERQUE OLIVEIRA ADVOGADOS DOS AUTORES: SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, OAB nº RO5750A, FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834, ALLEN HANNA VIEIRA DE LIMA, OAB nº RO12531 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA Valor da Causa: R$ 23.280,00 Data da distribuição: 22/06/2023 DECISÃO Processo distribuído inicialmente para o Juizado Especial/Vara Cível e encaminhado posteriormente ao Núcleo 4.0, sem prévia consulta e concordância da parte. Segundo dispõe a Resolução n. 385/2021-CNJ e Resolução n. 214/2021-TJRO, a tramitação é facultativa e a escolha é feita no momento da distribuição. O TJRO decidiu que a remessa dos processo ao Núcleo 4.0 depende de concordância da parte (Processo nº 08111387320228220000 - CCCiv). Assim, manifeste-se a parte se concorda com a tramitação do processo perante o Núcleo 4.0, expressamente, salientando que a omissão será pela permanência e será irretratável. Fixo prazo de 05 dias. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Processo n. 7009519-79.2023.8.22.0002 Procedimento do Juizado Especial Cível Trata-se de ação de reparação de danos em que a parte autora pretende ver a condenação da requerida a indenizar por ofensa moral. Afirmou ser titular da UC 20/1066310-2. Alegou que no dia 17/06/2023 foi indevidamente interrompida. Alegou não possuir dívidas com a requerida. Sustentou que a conduta da requerida lhe causou/causará prejuízos, inclusive moral. Postulou a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para que a requerida promova o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Pleiteou, ao final, a procedência dos pedidos. Apresentou documentos. É a síntese necessária. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. A tutela de urgência encontra fundamento no art. 300 do CPC e para sua concessão faz-se mister a observância dos pressupostos estabelecidos em tal dispositivo, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a plausibilidade do direito sobre o qual se fundamenta o pedido de urgência decorre da alegada inexistência de débito afirmada pela parte autora, que informa sofrer danos em razão da interrupção do fornecimento da energia elétrica da sua unidade consumidora, eis que se trata de serviço essencial ao consumidor. Ademais, pretendendo a parte discutir a legitimidade do desligamento e transferência da sua Unidade Consumidora, o que ocasionou o corte de energia, não se mostra proporcional e justo que aguarde o resultado no breu, diante da essencialidade do serviço prestado pela requerida. O perigo de dano pode ser evidenciado pela possibilidade de desdobramentos negativos com a falta de energia na unidade consumidora. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DISCUSSÃO ACERCA DE IRREGULARIDADE. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Resolução n. 414/2010 da ANEEL veda a suspensão de energia elétrica decorrente de faturas vencidas e não pagas há mais de 90 dias. 2. Patente discussão acerca de irregularidade na medição do consumo de energia elétrica, nasce a restrição de interrupção do fornecimento do serviço até o julgamento de mérito." (TJ-RO, 2ª Câmara Cível, Processo nº 0801532-89.2020.822.0000, Rel. Des. Hiram Souza Marques, julgado em 13/10/2020). Além disso, deve-se considerar que a providência pretendida não se apresenta irreversível, de maneira que atende aos requisitos disciplinados pela Legislação Processual (§3º do art. 300 do CPC). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada formulado e DETERMINO à parte requerida promova o restabelecimento do fornecimento de energia da UC 20/1066310-2 (localizada na AVENIDA JAMARI 4034 FUNDOS - AREAS ESPECIAIS 02 CEP 76873002 - ARIQUEMES / RO) no prazo de 4 (quatro) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ R$5.000,00 (cinco mil reais). Cite-se a parte requerida para apresentar contestação em 15 (quinze) dias. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Apresentada contestação, venha concluso para sentença. Obs. 1: A petição inicial e documentos que a instruem poderão ser consultados no sitio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam. Porto Velho, 28 de junho de 2023. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: MIGUEL HUGO CHERQUE OLIVEIRA, CPF nº 00916887286, RUA GLOBO 4033 ÁREAS ESPECIAIS 02 - 76873-005 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, MARIANA CHERQUE OLIVEIRA, CPF nº 91708230220, RUA GLOBO 4033 ÁREAS ESPECIAIS 02 - 76873-005 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, OAB nº RO5750A, FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834, ALLEN HANNA VIEIRA DE LIMA, OAB nº RO12531 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 2032, - DE 2044 A 2236 - LADO PAR SETOR 04 - 76873-494 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por meio da Resolução n. 214/2021-TJRO, seguindo com o disposto na Resolução 385/2021-CNJ, promoveu a criação dos Núcleos de Justiça 4.0 no âmbito do Poder Judiciário de Rondônia, unidade autônoma e especializada em razão da matéria, com competência em todo o território deste estado. Seguindo nessa estratégia, o Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ instala o 2º Núcleo de Justiça 4.0, com especialização nas demandas judiciais de empresas de distribuição e comercialização de energia elétrica. É evidente que, com a criação dos Núcleos, o CNJ e o TJRO objetivam o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional, promovendo o aprimoramento do acesso à Justiça. Além disso, em se tratando de unidade autônoma e especializada, com competência em todo o território do estado, poderá abarcar as causas de sua competência – na hipótese, os casos envolvendo a concessionária de energia elétrica Energisa – e contribuirá sobremaneira na redução do número de processos em trâmite neste Juizado Especial Cível de Ariquemes, unidade judiciária esta que recebe diariamente inúmeras ações dessa natureza. Considerando ainda, inegavelmente a atuação especializada beneficiará as partes, ante a possibilidade de entrega da prestação jurisdicional de qualidade e com a celeridade almejada tanto pelo TJRO como pelo CNJ. No mesmo sentido, vale destacar que a resolução em comento exige que a vontade da parte seja manifestada já por ocasião da petição inicial. O seu silêncio, aliado à existência de unidade jurisdicional com competência especializada e com maiores possibilidades de imprimir a celeridade capaz de atender aos anseios do jurisdicionado, há de ser considerado como concordância pela remessa do feito ao Núcleo competente. Posto isso, determino que se REDISTRIBUA o feito ao Núcleo de Justiça 4.0 – Energisa, observadas as diligências, registros e movimentações que se fizerem necessárias. CUMPRA-SE, independentemente de intimação da parte ou publicação do ato, posto que o feito não está sendo extinto, mas sim, remetido para o Núcleo de Justiça 4.0, que promoverá os atos processuais e de publicidade regularmente. Cumpra-se servindo-se a presente como Comunicação/Carta de Intimação/Mandado/Ofício/Carta Precatória. Ariquemes/RO, data e horário certificados no sistema PJE. Fernanda Pereira Ribeiro Juiza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - 7009519-79.2023.8.22.0002 Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Tutela de Urgência

23/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(30)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIANA CHERQUE OLIVEIRA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL HUGO CHERQUE OLIVEIRA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 26/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 25/02/2026.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 03/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(102)