Procedimento Comum Cível 7001180-10.2023.8.22.0010 - TJRO

Arquivado Definitivamente

31/10/2023, 12:35

Juntada de certidão trânsito em julgado

31/10/2023, 12:35

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:17

Decorrido prazo de CLEIDE MARIA LAURINDA DA SILVA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:19

Decorrido prazo de ALEXSANDER YUKI GODINHO KURIYAMA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 07:24

Publicado SENTENÇA em 30/08/2023.

30/08/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

30/08/2023, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: CLEIDE MARIA LAURINDA DA SILVA Advogado: ALEXSANDER YUKI GODINHO KURIYAMA, OAB nº RO11460 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I – RELATÓRIO AUTOR: CLEIDE MARIA LAURINDA DA SILVA, CPF nº 61989720200, LINHA 188,KM 03, LADO SUL S/N ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7001180-10.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 15.624,00 Parte Trata-se de ação previdenciária ajuizada por CLEIDE MARIA LAURINDA DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente. Como fundamento de sua pretensão, alega preencher todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária para a percepção dos benefícios supracitados. A inicial veio instruída com procuração e documentos. Determinada a emenda à inicial (ID. 87327515), cumprida ao ID. 87854980. Recebida a inicial, houve deferimento da gratuidade da justiça, indeferimento da tutela provisória de urgência antecipada e designação de perícia médica (ID. 88594212). Laudo pericial juntado ao ID. 90576559. Manifestação da parte autora ao ID. 73195023, ratificando os termos da exordial. Citado, o INSS apresentou contestação (ID. 92872470) e juntou documentos. Devidamente intimada, a parte autora não se manifestou quanto ao laudo pericial, tampouco impugnou a contestação ofertada, deixando transcorrer in albis os prazos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Não foram arguidas preliminares. Assim, é caso de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO O pedido inicial diz respeito a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente. Nos termos dos arts. 25, inciso I, 42, 59 e 60, todos da Lei n. 8.213/1991, os requisitos indispensáveis para a concessão dos benefícios supracitados são: a) A qualidade de segurado; b) A carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos em que há dispensa de carência; c) A incapacidade para o trabalho, de caráter temporário (auxílio por incapacidade temporária) ou permanente (aposentadoria por incapacidade permanente). Como se vê, diante da necessidade de comprovação da incapacidade para o trabalho, a prova pericial mostra-se fundamental nos casos de benefício desta natureza, a qual tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade e, embora o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente. No caso em testilha, o médico perito atestou em seu laudo que a autora é portadora de "Esquizofrenia Paranoide - F20.0" há aproximadamente 01 (um) ano, conforme relatos, sendo que não houve progressão, agravamento ou desdobramento da referida doença ao longo do tempo, não apresentando a parte autora nenhuma restrição no momento. Nessa linha, concluiu o i. perito: "Periciada com diagnóstico sugestivo de esquizofrenia paranoide há 01 ano, mas sem sinais e sintomas atuais que sugiram tal hipótese, assim como não tem supervisão familiar e segue a vida normalmente, incompatível com o quadro sugerido. Não apresenta incapacidade laboral atual, com quadro e tratamento estável". (grifei) Como se vê, o resultado da perícia médica judicial dá conta de que a autora está plenamente apta para o exercício de sua atividade habitual e afins, não havendo de se falar na concessão dos benefícios pleiteados, eis que não constatada a existência de incapacidade ou, ainda, de redução da capacidade para o seu trabalho habitual, sendo certo que inexiste nos autos prova hábil a desconstituir a conclusão apresentada pelo i. perito judicial. Nessa linha, considerando que os requisitos para aferição do benefício pleiteado devem ser preenchidos de forma cumulativa, constatada a inexistência de incapacidade, que enseja, por si só, na improcedência da demanda, reputo prejudicada a análise dos demais requisitos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulados por CLEIDE MARIA LAURINDA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Custas isentas, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 5º, III, da Lei n. 3.896/2016). Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, caput e parágrafo 2° do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, conforme art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2) De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. 3) Encaminhe-se ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 29 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Julgado improcedente o pedido

29/08/2023, 12:41

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 12:41

Julgado improcedente o pedido

29/08/2023, 12:41

Conclusos para decisão

28/08/2023, 11:32

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de CLEIDE MARIA LAURINDA DA SILVA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:32

Publicado INTIMAÇÃO em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

03/08/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7001180-10.2023.8.22.0010. AUTOR: CLEIDE MARIA LAURINDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALEXSANDER YUKI GODINHO KURIYAMA - RO11460 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO PARTES - PROVAS Ficam AS PARTES intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca de quais provas pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 10:16

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 10:16

Decorrido prazo de CLEIDE MARIA LAURINDA DA SILVA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:04

Decorrido prazo de CLEIDE MARIA LAURINDA DA SILVA em 17/07/2023 23:59.

20/07/2023, 07:54

Decorrido prazo de CLEIDE MARIA LAURINDA DA SILVA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:43

Publicado INTIMAÇÃO em 10/07/2023.

07/07/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/07/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7001180-10.2023.8.22.0010. AUTOR: CLEIDE MARIA LAURINDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALEXSANDER YUKI GODINHO KURIYAMA - RO11460 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 07:34

Juntada de Petição de contestação

04/07/2023, 20:53

Publicado INTIMAÇÃO em 26/06/2023.

23/06/2023, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/06/2023, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7001180-10.2023.8.22.0010. Requerente: CLEIDE MARIA LAURINDA DA SILVA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: ALEXSANDER YUKI GODINHO KURIYAMA - RO11460 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: INTIMAÇÃO Por ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca Rolim de Moura/RO, fica a parte Autora, através de seu(a)(s) Advogado(a)(s), intimada do inteiro teor do laudo pericial juntado aos autos, para, no prazo legal, requerer o que entender oportuno. Rolim de Moura/RO, 22 de junho de 2023. JANETE DE SOUZA Téc. Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Fone: (69) 3449-3721 Classe/Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/06/2023, 00:00

Juntada de certidão

22/06/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 08:53

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 08:53

Decorrido prazo de OZIEL SOARES CAETANO em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 12:04

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 18:33

Decorrido prazo de ALEXSANDER YUKI GODINHO KURIYAMA em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:42

Decorrido prazo de CLEIDE MARIA LAURINDA DA SILVA em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:35

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:02

Publicado DECISÃO em 24/03/2023.

23/03/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/03/2023, 01:09

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 12:16

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 09:43

Não Concedida a Antecipação de tutela

22/03/2023, 09:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CLEIDE MARIA LAURINDA DA SILVA.

22/03/2023, 09:43

Decorrido prazo de INSS em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 10:10

Conclusos para despacho

06/03/2023, 16:24

Juntada de Petição de outras peças

06/03/2023, 10:38

Publicado DESPACHO em 24/02/2023.

23/02/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/02/2023, 00:14

Determinada a emenda à inicial

17/02/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 16:07

Conclusos para decisão

16/02/2023, 11:38

Distribuído por sorteio

16/02/2023, 11:38

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLEIDE MARIA LAURINDA DA SILVA em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEXSANDER YUKI GODINHO KURIYAMA em 22/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 30/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLEIDE MARIA LAURINDA DA SILVA em 14/08/2023 23:59.

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