Execução Fiscal 0027765-85.2009.8.22.0019 - TJRO

Execução Fiscal 0027765-85.2009.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027765-85.2009.8.22.0019. EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Polo Passivo: NESTOR CARLOS DOS SANTOS, SANTA CLARA ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, CESAR ALBERTO CARNEIRO SOARES ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LUCIANO DOUGLAS RIBEIRO DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO3091, AMANDA KATHERINE GUIMARAES, OAB nº PR86346, KLEYCIELLI XAVIER CARLOS, OAB nº RO8316 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: F. N. ADVOGADO DO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva apresentado por CARLOS ALBERTO CARNEIRO SOARES no âmbito da execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional em face de Santa Clara Engenharia, Indústria e Comércio LTDA e seus sócios, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Sustenta o requerido que os débitos que instruem a CDA são oriundos dos anos de 2006 a 2008 e que, em razão disso, este seria parte ilegítima para figurar na demanda dado que retirou-se da sociedade em comento na data de 28/12/1988, com registro na junta comercial inscrição n. 1122067.7, de ID 78523983 pag. 19/21, e que, desde então, não possui nenhum vínculo com a empresa, conforme previsto no Contrato Social e alteração contratual. Instado a se manifestar acerca do narrado (ID. 79940097), a Fazenda Nacional limitou-se a dizer que não há razão de o mesmo não figuar no polo passivo da ação, mesmo diante do parcelamento do crédito tributário (ID. 80151225). É o relatório do necessário. DECIDO. Considerando que as questões inerentes à legitimidade constituem-se de matéria de ordem pública, que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz e a cujo respeito não se opera a preclusão, a apreciação da matéria pela via interposta demonstra-se adequada. Sem mais delongas, verifico que assiste razão ao requerido porquanto comprovada a sua retirada do quatro societário da empresa executada na data de na data de 8/12/1988, com registro na junta comercial inscrição n. 1122067.7, de ID 78523983 pag. 19/21, bem como comprovado que a constituição do crédito tributário ocorreu tão somente no período de 09/2006 a 10/2007 (vide ID. 17732900, pg. 04 e 11). Sendo assim, não resta outro caminho senão reconhecer a ilegitimidade passiva do requerido Vilson João dos Santos ante a existência de elementos suficientes nos autos para demonstrar que não possui nenhum vínculo com a empresa executada, e, por consequência, proceder com o levantamento das medidas constritivas sobre os valores em espécie bloqueados via SISBAJUD. Ante todo o exposto, ACOLHO o pedido formulado pelo requerido CÉSAR ALBERTO CARNEIRO SOARES ao ID. 78523973 e 88048822, o que faço para DECLARAR a sua ilegitimidade passiva perante esta Execução Fiscal, devendo a CPE proceder com as retificações necessárias no sistema PJE a fim de excluí-lo do polo passivo da demanda. Intimem-se para ciência. No mais, suspendo o feito pelo prazo de 01 (um) ano. Decorrido o prazo, independente de nova intimação, manifeste-se a União. Pratique o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Machadinho D'Oeste/RO, 22 de junho de 2023 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NESTOR CARLOS DOS SANTOS em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANTA CLARA ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado DECISÃO em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de NESTOR CARLOS DOS SANTOS em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANTA CLARA ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 04/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(115)