Execução de Título Extrajudicial 7015656-14.2022.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7015656-14.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar DECISÃO Processo: 7015656-14.2022.8.22.0002. EXEQUENTE: EMERSON MARCELINO DE ANDRADE, CPF nº 59964154291, RUA GUANAMBI 1799, - DE 1715/1716 AO FIM SETOR 02 - 76873-290 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDINARA REGINA COLLA, OAB nº RO1123 EXECUTADO: ALISSON SILVA, CPF nº 99700026272, AVENIDA JARÚ 2882, - DE 2876 A 3300 - LADO PAR SETOR 03 - 76870-536 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária Valor da Causa: R$ 31.822,03 Trata-se de pedido para aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial (ID. 97578632). Consta nos autos que desde março de 2023 o executado vem sendo intimado para apresentar balanço especial com a liquidação das quotas ou das ações penhoradas. Verifica-se que o prazo concedido para o cumprimento da obrigação restou superado sem que tenha logrado êxito em cumprir a determinação. A decisão de ID. 93504546, concedeu o prazo de 15 dias para o executado informar o cumprimento da obrigação, sob pena de aplicação de multa diária. Novamente houve o descumprimento da ordem pelo executado. O Código de Processo Civil admite que o julgador disponha de mecanismos legais que obrigam o cumprimento das ordens judiciais, vejamos: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Nesse sentido, o dispositivo legal permite a aplicação de multa coercitiva a fim de compelir o executado a cumprir a obrigação. Posto isso, INTIME-SE novamente o executado para comprovar o cumprimento da determinação anterior, no prazo de 05 dias, notadamente, apresentando o balanço especial com a liquidação das quotas ou das ações, e em caso de descumprimento fica APLICADA MULTA no valor de R$ 500,00 reais por dia, a contar do prazo ora estabelecido e enquanto perdurar a demora até o limite de R$ 5.000,00 pelo descumprimento de ordem judicial, devendo o executado comprovar nos autos a efetivação da medida. Após, deverá depositar em juízo o valor apurado, em dinheiro ou, ainda, o plano de administração para pagamento da dívida executada nos limites da cota social do executado, observando-se o regramento do art. 855 e seguintes do CPC. Concedo ao exequente o prazo de 30 dias para indicação de administrador. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO E MANDADO DE INTIMAÇÃO. ALISSON SILVA - CPF: 997.000.262-72 (EXECUTADO) - Rua Presidente Prudente, n. 2307, Ariquemes/RO. Ariquemes, 27 de outubro de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

30/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 10/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ALISSON SILVA em 06/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 27/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALISSON SILVA em 05/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Publicado DECISÃO em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Expedição de Outros documentos.

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