Execução Fiscal 7014164-58.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2020

Valor da Causa

R$ 18.735,97

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

LUIZ HENRIQUE CAVALCANTE AGUIAR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOANNES PAULUS DE LIMA SANTOS

OAB/RO 4244·CPF·Representa: Réu

MARIA VITORIA SANTOS SOUZA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

LUIZ HENRIQUE CAVALCANTE AGUIAR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

AGUIAR PRE MOLDADOS LTDA EPP - EPP

CNPJ

Reu

LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI AGUIAR

CPF

Reu

COMERCIO E INDUSTRIA RH PRE-MOLDADOS, LAJES E BLOCOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

15/05/2026, 16:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 14:18

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 12:00

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI AGUIAR em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de COMERCIO E INDUSTRIA RH PRE-MOLDADOS, LAJES E BLOCOS LTDA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de AGUIAR PRE MOLDADOS LTDA EPP - EPP em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/03/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 23/03/2026.

20/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 09:30

Rejeitada a exceção de pré-executividade

19/03/2026, 09:30

Expedição de INTIMAÇÃO.

19/03/2026, 09:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 11:01

Conclusos para despacho

22/01/2026, 10:53

Todas as movimentações(138)

Conclusos para decisão

15/05/2026, 16:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 14:18

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 12:00

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI AGUIAR em 15/04/2026 23:59.

Documentos

DECISÃO

•19/03/2026, 09:30

DESPACHO

•03/11/2025, 13:53

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

16/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de COMERCIO E INDUSTRIA RH PRE-MOLDADOS, LAJES E BLOCOS LTDA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de AGUIAR PRE MOLDADOS LTDA EPP - EPP em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/03/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 23/03/2026.

20/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 09:30

Rejeitada a exceção de pré-executividade

19/03/2026, 09:30

Expedição de INTIMAÇÃO.

19/03/2026, 09:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 11:01

Conclusos para despacho

22/01/2026, 10:53

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 13:22

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI AGUIAR em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:24

Decorrido prazo de AGUIAR PRE MOLDADOS LTDA EPP - EPP em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:24

Decorrido prazo de COMERCIO E INDUSTRIA RH PRE-MOLDADOS, LAJES E BLOCOS LTDA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:23

Publicado DESPACHO em 04/11/2025.

04/11/2025, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/11/2025, 04:31

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 13:53

Expedição de INTIMAÇÃO.

03/11/2025, 13:53

Decorrido prazo de COMERCIO E INDUSTRIA RH PRE-MOLDADOS, LAJES E BLOCOS LTDA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 15:05

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 09:10

Conclusos para despacho

12/08/2025, 07:30

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 15:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:31

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 09:30

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 23:32

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI AGUIAR em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 01:16

Decorrido prazo de COMERCIO E INDUSTRIA RH PRE-MOLDADOS, LAJES E BLOCOS LTDA em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 01:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/05/2025, 20:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/03/2025, 10:25

Expedição de Mandado.

31/03/2025, 10:12

Juntada de Petição de juntada de ar

28/03/2025, 11:56

Decorrido prazo de AGUIAR PRE MOLDADOS LTDA EPP - EPP em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:56

Juntada de Petição de certidão

27/02/2025, 17:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/02/2025, 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/02/2025, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/02/2025, 00:07

Publicado DECISÃO em 17/02/2025.

17/02/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 03:40

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 03:39

Proferidas outras decisões não especificadas

14/02/2025, 03:39

Juntada de certidão

14/11/2024, 14:54

Conclusos para despacho

30/09/2024, 18:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/09/2024, 18:09

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/09/2024, 18:09

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 18:09

Decorrido prazo de AGUIAR PRE MOLDADOS LTDA EPP - EPP em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/08/2024, 11:04

Juntada de certidão

13/08/2024, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

09/08/2024, 00:33

Publicado DECISÃO em 09/08/2024.

09/08/2024, 00:33

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 09:54

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2024, 09:54

Juntada de certidão

04/03/2024, 09:44

Conclusos para despacho

16/02/2024, 14:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:23

Juntada de Petição de documento de comprovação

07/02/2024, 11:53

Juntada de Petição de documento de comprovação

07/02/2024, 11:53

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 11:53

Decorrido prazo de AGUIAR PRE MOLDADOS LTDA EPP - EPP em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/01/2024, 16:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/11/2023, 11:52

Expedição de Mandado.

28/11/2023, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

27/11/2023, 02:40

Publicado DESPACHO em 27/11/2023.

27/11/2023, 02:40

Expedição de Outros documentos.

26/11/2023, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2023, 11:44

Conclusos para despacho

16/08/2023, 18:38

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:26

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 11:47

Decorrido prazo de AGUIAR PRE MOLDADOS LTDA EPP - EPP em 17/07/2023 23:59.

24/07/2023, 09:16

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 15:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/07/2023 23:59.

20/07/2023, 07:52

Decorrido prazo de AGUIAR PRE MOLDADOS LTDA EPP - EPP em 17/07/2023 23:59.

20/07/2023, 06:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:34

Decorrido prazo de AGUIAR PRE MOLDADOS LTDA EPP - EPP em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:34

Publicado DESPACHO em 26/06/2023.

23/06/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/06/2023, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AGUIAR PRE MOLDADOS LTDA EPP - EPP - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADO: AGUIAR PRE MOLDADOS LTDA EPP - EPP, CNPJ nº 05967690000176. 7. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de dez dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 22 de junho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital) PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7014164-58.2020.8.22.0001 Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS Vistos, 1. A consulta ao sistema Sisbajud foi infrutífera. 2. A busca ao sistema Renajud apontou a existência de veículos, que foram gravados com restrição administrativa de licenciamento, por ser mais adequada ao caso concreto. 3. A consulta ao sistema Infojud abrangeu somente os exercícios fiscais de 2019 e 2021. A juntada dos espelhos fica condicionada à existência de declaração na base de dados da Receita Federal. 4. Os comprovantes das consultas frutíferas seguem juntados sob sigilo. 5. À CPE: autorize-se a visualização das consultas aos convênios (em anexo) às partes. 6. À CPE: Nos termos do art. 9º XXI, “c” do Provimento nº 06/2022 determino a consulta ao sistema SREI/ARISP para localização de imóveis em nome de

23/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 11:24

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/06/2023 23:59.

12/06/2023, 07:42

Conclusos para decisão

02/12/2022, 14:56

Juntada de Petição de petição

02/12/2022, 11:09

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/04/2022 23:59.

24/05/2022, 12:41

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 13:56

Juntada de certidão

08/03/2022, 16:36

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 07:22

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 13:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/02/2021 23:59:59.

18/02/2021, 00:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 00:50

Decorrido prazo de AGUIAR PRE MOLDADOS LTDA EPP - EPP em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 00:31

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 16:30

Publicado DECISÃO em 26/10/2020.

23/10/2020, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/10/2020, 00:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada

22/10/2020, 11:13

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 11:13

Conclusos para despacho

20/10/2020, 19:16

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 10:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 00:41

Decorrido prazo de AGUIAR PRE MOLDADOS LTDA EPP - EPP em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 00:20

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/09/2020, 00:00

Publicado DESPACHO em 03/09/2020.

02/09/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 14:05

Outras Decisões

31/08/2020, 14:05

Conclusos para despacho

20/08/2020, 12:18

Juntada de Petição de petição

06/08/2020, 06:20

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 17:30

Decorrido prazo de AGUIAR PRE MOLDADOS LTDA EPP - EPP em 25/06/2020 23:59:59.

26/06/2020, 01:36

Juntada de Petição de juntada de ar

18/06/2020, 08:09

Juntada de certidão

15/06/2020, 12:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 12:35

Decorrido prazo de AGUIAR PRE MOLDADOS LTDA EPP - EPP em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/04/2020, 12:39

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

28/04/2020, 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/04/2020, 16:03

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 08:48

Outras Decisões

27/04/2020, 08:48

Conclusos para despacho

31/03/2020, 14:05

Redistribuído por prevenção em razão de erro material

31/03/2020, 12:33

Declarada incompetência

31/03/2020, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2020, 04:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2020, 04:56

Conclusos para despacho

28/03/2020, 01:38

Distribuído por sorteio

28/03/2020, 01:38

DECISÃO

•14/02/2025, 03:39

DECISÃO

•14/02/2025, 03:39

DESPACHO

•14/11/2024, 14:54

DECISÃO

•08/08/2024, 09:54

DESPACHO

•04/03/2024, 09:44

DESPACHO

•26/11/2023, 11:44

DESPACHO

•22/06/2023, 11:24

DECISÃO

•10/11/2020, 16:30

DECISÃO

•22/10/2020, 11:12

DESPACHO

•17/09/2020, 11:11

DESPACHO

•31/08/2020, 14:05

DESPACHO

•27/04/2020, 08:48

DESPACHO

•31/03/2020, 07:47