Execução de Título Extrajudicial 7040347-32.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7040347-32.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7040347-32.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: SUELEN MONTEIRO SENA, OAB nº GO53607 Polo Passivo: ELAINNI CRISTINA LEMOS SOARES ADVOGADO DO EXECUTADO: WINE MARIA LIMA NEVES, OAB nº GO44516 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SUELEN MONTEIRO SENA ADVOGADO DO Trata-se de execução de título extrajudicial, embasado em contrato de honorários advocatícios. A parte credora ajuizou a ação para receber da executada o valor total do contrato. No entanto, conforme ficou decidido na sentença proferida em sede de Embargos à Execução, a credora tem direito a metade do valor do contrato. A outra metade pertence à advogada Wine Maria Lima Neves que, neste processo, assiste a executada. A advogada Wine Maria Lima Neves requer, em sede de tutela antecipada, a reserva de 50% do valor do crédito que foi reconhecido neste processo em favor da advogada exequente. Esse pedido de tutela antecipada não pode ser conhecido. Nos juizados especiais não se admite a intervenção de terceiros. A advogada da executada é terceira no processo e sua metade de honorários advocatícios está reservada para futura execução, se tiver interesse. Este processo foi instaurado em face da advogada Suelen Monteiro Sena e da executada Elainni Cristina Lemos Soares. Não tem cabimento reservar metade da metade. Ou seja, já está reservada a possibilidade da advogada Wine cobrar da sua constituinte 50% dos honorários a que tem direito em face do contrato. A devedora também apresenta petição, requerendo o desbloqueio de metade do valor penhorado/depositado. Esse pedido é intempestivo, mesmo porque repete pretensão contida nos Embargos à Execução já decididos, com trânsito em julgado. O valor depositado não é suficiente para atingir o valor do crédito da exequente. A exequente é devedora em outro processo, cujo débito é bem superior ao crédito que aqui tem para receber. Daí que, sem mais delongas, expeça-se ofício para a CEF transferir o valor integral depositado neste processo (vide ID 64946004) para o juízo da 1ª vara cível da capital (proc. 7004698-11.2018.8.22.0001). Concedo o prazo de 5 dias para a exequente indicar bens à penhora, sob pena de extinção. Intimem-se.3-08-09T08:45:13.042051781 2023-08-09T09:59:03.041339654 2023-08-09T09:59:16.751876712

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SUELEN MONTEIRO SENA, AVENIDA C 1 139, QD 319, LOTE 12, AP. 904, RES. NIAGARÁ FAZZS, 1024 JARDIM AMÉRICA - 74265-010 - GOIÂNIA - GOIÁS ADVOGADO DO EXEQUENTE: SUELEN MONTEIRO SENA, OAB nº GO53607 EXECUTADO: ELAINNI CRISTINA LEMOS SOARES, AVENIDA 07 DE ABRIL 1169 SETOR 02 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: WINE MARIA LIMA NEVES, OAB nº GO44516 SENTENÇA - EMBARGOS Á EXECUÇÃO Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995. A parte executada opôs os embargos à execução sob o argumento de que o contrato de honorários de prestação de serviços jurídicos, ora executado, foi firmado mediante condição, qual seja, o êxito na causa movida contra a universidade UNNESA – UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA. Como houve reembolso do valor da matrícula pela via administrativa, a embargante desistiu da ação para qual contratou a embargada. Além disso, a patrona da embargante afirma que teria direito sobre os honorários, visto que também fez parte do contrato. Contudo, como sabia dos termos firmados entre as partes jamais executou o título. Pugna pelo desbloqueio dos valores penhorados em favor da parte executada. A embargada aduz que o contrato de prestação de serviços foi fixado em e 30% (trinta por cento) do valor da causa, que à época foi fixada em R$ 109.110,00 (cento e nove mil cento e dez reais) e que não houve a vinculação ao êxito da demanda, como descrito nos embargos. Pugna pela improcedência e expedição de alvará em seu favor. Em análise aos fatos narrados e documentos apresentados, impõe-se a procedência em parte dos embargos. No contrato de prestação de serviços jurídicos (ID 60628552) as patronas SUELEN MONTEIRO SENA (embargada) e WINE MARIA LIMA NEVES constam ambas como contratadas, tornando-se credoras dos honorários advocatícios ali estabelecidos. Tanto que, caso houvesse alguma falha na prestação do serviço jurídico, a executada poderia demandar contra ambas, sem distinção de quem peticionou diretamente nos autos ou não. O fato de a credora WINE ter renunciado à sua parte no crédito não exonera a devedora de pagar a dívida perante SUELEN (embargada). Deste modo, a exequente SUELEN possui direito ao equivalente aos 50% dos honorários fixados em contrato com a parte embargante/executada. Igualmente, não há nenhuma cláusula contratual consignando que o pagamento dos honorários somente seria feito mediante êxito na demanda. Pelo contrário, na cláusula 7ª está expressamente previsto que a contraprestação dos serviços jurídicos seria de 30% sobre o valor da causa, não havendo ressalva a respeito de desistência ou êxito na demanda. No item que versa acerca de RESCISÃO há previsão de pagamento de multa equivalente ao valor do contrato, no parágrafo único, da cláusula 10 do contrato em debate. O §4º do Art. 24 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) prevê: “§ 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença”. No caso dos autos a executada desistiu daquela demanda porque a universidade lhe devolveu extrajudicialmente o valor da matrícula, mas não houve renúncia dos honorários por parte da embargada SUELEN, ao menos não há prova de tal fato nos autos. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DOLO E MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VICIADA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. INEQUÍVOCA E EFICIENTE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. A relação jurídica existente entre o advogado e o cliente é contratual, um acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer regulamentação de interesses, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. 3. O contrato de honorários é ajuste de natureza civil, em razão da matéria de que se constitui ou das pessoas que dele participam e consensual, o que indica que são concluídos validamente a partir da manifestação da vontade das partes, ou seja, do livre consentimento. 4. O dolo, enquanto vício do consentimento, consiste em manobras ou maquinações feitas com o propósito de obter uma declaração de vontade que não seria emitida se o declarante não fosse enganado. É o erro intencionalmente provocado, instigado pela intenção de enganar; pois o autor mune-se da vontade de induzir o outro ao erro, usando de artifícios não grosseiros ou perceptíveis prima facie. 5. Tendo havido inequívoca e efetiva prestação do serviço pela advogada/contratada e a respectiva adequação dos serviços ao contrato firmado entre as partes, sendo certo que foram determinantes para o alcance da pretensão, impossível ao cliente/contratante furtar-se ao cumprimento da obrigação correspondente, qual seja o pagamento do valor estipulado em comum acordo. 6. Não é dado ao contratante se valer da própria manobra para, em atitude de patente abuso de direito, alegar nulidade na avença, buscando furtar-se ao pagamento dos honorários pactuados validamente, ao argumento de que sua manifestação de vontade fora externada de maneira viciada, a partir de omissão dolosa da recorrente. 7. Viola a boa-fé objetiva, cuja função primordial é estabelecer, nas relações obrigacionais, um padrão ético de conduta para as partes, aquele que alega desconhecimento de evento para o qual concorreu diretamente e que fora decisivo para a sorte do processo. 8. Em se tratando de honorários advocatícios contratuais deve valer entre as partes o tanto quanto pactuado, porquanto assumida a obrigação de pagar os valores estipulados a quem atuou nos moldes acordados e contribuiu, de maneira decisiva, para a solução e sucesso da causa. 9. São válidos os honorários contratuais arbitrados com base no proveito econômico experimentado pelo contratante. 10. Agravo interno provido, para dar provimento parcial ao recurso especial. (STJ - AgInt no REsp: 1636070 CE 2016/0288391-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/09/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2017) – Destaquei. Não obstante, como há outra credora (WINE MARIA LIMA NEVES - patrona da embargante), a qual expressamente já renunciou sua quota parte, a exequente/embargada faz jus apenas a 50% dos honorários ali previstos. Deve a dívida ser deduzida nesse percentual, já que ingressou com execução do valor integral do contrato. E nesse diapasão, reduzo o valor da execução para R$ 20.559,91 (vinte mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa e um centavos), considerando a última planilha apresentada pela embargada/exequente. Em face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução, para reconhecer o excesso de execução, bem como para reduzir o valor da execução para R$ 20.559,91 (vinte mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa e um centavos). Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e expeça-se alvará do valor penhorado no ID 82043672 em favor da parte exequente/embargada, devendo esta apresentar planilha do valor remanescente e requerendo o que entender de direito no mesmo prazo, sob pena de extinção. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância. Intimem-se. Serve a presente sentença como intimação no DJE/carta/mandado. ADVERTÊNCIAS: 1) OS PRAZOS PROCESSUAIS NESTE JUIZADO ESPECIAL, INCLUSIVE NA EXECUÇÃO, CONTAM-SE DO DIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO, SALVO CONTAGEM A PARTIR DE INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, QUE OBEDECE REGRA PRÓPRIA; 2) AS PARTES DEVERÃO COMUNICAR EVENTUAIS ALTERAÇÕES DOS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR COMO VÁLIDA E EFICAZ A/O CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO(A) NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19, § 2º, LF 9.099/95); 3) A PARTE QUE DESEJAR RECORRER À TURMA RECURSAL DEVERÁ RECOLHER, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, CONTADOS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO, 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/1995 E 23, C/C 12, DO REGIMENTO DE CUSTAS – LEI ESTADUAL Nº 3896/2016), SOB PENA DE DESERÇÃO. E NO CASO DA INSUFICIÊNCIA DO VALOR RECOLHIDO NÃO HAVERÁ INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, NÃO SE APLICANDO O ART. 1.007, §2º, DO CPC ANTE A REGRA ESPECÍFICA DA LEI DOS JUIZADOS (ENUNCIADO 80-FONAJE E ART. 42, §1º, DA LEI Nº 9.099/1995; 4) CASO A PARTE RECORRENTE PRETENDA O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEVERÁ, NA PRÓPRIA PEÇA RECURSAL, EFETUAR O PEDIDO E JUNTAR DOCUMENTOS PARA DEMONSTRAR QUE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPROMETE SUA SOBREVIVÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE TER FEITO O PEDIDO NA INICIAL OU CONTESTAÇÃO OU JUNTADO DOCUMENTOS ANTERIORMENTE, POIS A AUSÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO DEVE SER CONTEMPORÂNEO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PREPARO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7040347-32.2021.8.22.0001 - Execução de Título Extrajudicial

23/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ELAINNI CRISTINA LEMOS SOARES em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELAINNI CRISTINA LEMOS SOARES em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELAINNI CRISTINA LEMOS SOARES em 15/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 10/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 07/04/2025.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

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