Execução Fiscal 0086512-44.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.097,18

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/08/2024, 07:17

Juntada de certidão trânsito em julgado

06/08/2024, 07:16

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

02/08/2024, 01:33

Publicado SENTENÇA em 02/08/2024.

02/08/2024, 01:33

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 14:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/08/2024, 14:28

Conclusos para julgamento

18/06/2024, 12:46

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 13:37

Decorrido prazo de Antonio Matias dos Santos em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:18

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARÉ COSTA DOS SANTOS em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:17

Publicado DESPACHO em 19/04/2024.

19/04/2024, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

19/04/2024, 01:36

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 13:31

Todas as movimentações(134)

Arquivado Definitivamente

06/08/2024, 07:17

Juntada de certidão trânsito em julgado

06/08/2024, 07:16

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

02/08/2024, 01:33

Publicado SENTENÇA em 02/08/2024.

02/08/2024, 01:33

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 14:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/08/2024, 14:28

Conclusos para julgamento

18/06/2024, 12:46

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 13:37

Decorrido prazo de Antonio Matias dos Santos em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:18

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARÉ COSTA DOS SANTOS em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:17

Publicado DESPACHO em 19/04/2024.

19/04/2024, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

19/04/2024, 01:36

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 13:31

Conclusos para despacho

08/01/2024, 09:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/01/2024, 09:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:07

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARÉ COSTA DOS SANTOS em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:17

Decorrido prazo de Antonio Matias dos Santos em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

14/11/2023, 01:18

Publicado DESPACHO em 14/11/2023.

14/11/2023, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: M. D. N. C. D. S., ANTONIO MATIAS DOS SANTOS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:0086512-44.2007.8.22.0101 Vistos, Conforme teor da Súmula n. 392 - STJ, não é possível a substituição da CDA para a alteração do sujeito passivo dela constante, pois isso não se trata de erro formal ou material, mas sim de alteração do próprio lançamento. Para possibilitar o redirecionamento da cobrança ao atual proprietário é necessário prova de que a aquisição do imóvel ocorreu durante o curso da execução fiscal. Sobre o tema: Apelação cível. Execução Fiscal. Direito Tributário. IPTU. Redirecionamento. Atual proprietário do imóvel. Impossibilidade. Nulidade CDA. Necessidade de modificação. Recurso não provido. 1. Não é possível a substituição do polo passivo da execução fiscal, a fim de redirecioná-la ao atual possuidor do imóvel, sem que antes haja a substituição da CDA, com novo lançamento por parte do fisco, em processo administrativo que assegure ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa. Precedentes da Corte. 2. No caso, verificado que o próprio exequente trouxe informação acerca da alienação anterior ao período do crédito executado, de forma que não é possível aproveitar a ação ajuizada contra a parte ilegítima. 3. Recurso não provido. (APELAÇÃO CÍVEL 7033544-09.2016.822.0001, Rel. Des. Miguel Monico Neto, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 26/05/2023) Intime-se a Fazenda Pública para indicar o endereço atualizado da devedora indicada na CDA, no prazo de dez dias. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 13 de novembro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

14/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas

13/11/2023, 12:31

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 11:58

Conclusos para despacho

07/08/2023, 11:50

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 13:16

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARÉ COSTA DOS SANTOS em 17/07/2023 23:59.

24/07/2023, 08:09

Decorrido prazo de Antonio Matias dos Santos em 17/07/2023 23:59.

24/07/2023, 08:09

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARÉ COSTA DOS SANTOS em 17/07/2023 23:59.

20/07/2023, 08:21

Decorrido prazo de Antonio Matias dos Santos em 17/07/2023 23:59.

20/07/2023, 08:11

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARÉ COSTA DOS SANTOS em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:34

Decorrido prazo de Antonio Matias dos Santos em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:34

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 08:34

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 14:32

Decorrido prazo de SILVIO RAIMUNDO COSTA DOS SANTOS em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:12

Mandado devolvido sorteio

29/06/2023, 23:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/06/2023, 11:47

Expedição de Mandado.

23/06/2023, 11:36

Juntada de certidão

23/06/2023, 11:34

Publicado DESPACHO em 26/06/2023.

23/06/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/06/2023, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: M. D. N. C. D. S., ANTONIO MATIAS DOS SANTOS - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0086512-44.2007.8.22.0101 Vistos, 1. Intime-se o acordante SILVIO RAIMUNDO COSTA DOS SANTOS (CPF 103.265.022-20 ), para comprovar o pagamento das parcelas atrasadas, no prazo de cinco dias, sob pena de prosseguimento da demanda fiscal. 2. Nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC, “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Assim, em caso de retorno negativo do AR, fica convalidado o ato de intimação na forma da legislação processual. 3. Inexistindo pagamento ou indicação de bens à penhora, intime-se a Exequente para manifestar em termos de efetivo prosseguimento processual, em dez dias. Cumpra-se. Sirva o despacho como MANDADO. Endereço: Av. Rogerio Weber, 2504 - Caiari - PORTO VELHO/RO. Anexos: petição inicial e petição ID 77817940. Porto Velho-RO, 22 de junho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

23/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 11:35

Conclusos para despacho

08/12/2022, 11:58

Juntada de Petição de petição

08/12/2022, 11:32

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 16:57

Decorrido prazo de SILVIO RAIMUNDO COSTA DOS SANTOS em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 15:33

Mandado devolvido sorteio

01/11/2022, 21:55

Juntada de Petição de diligência

01/11/2022, 21:55

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

01/09/2022, 10:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/08/2022, 11:30

Expedição de Mandado.

22/08/2022, 08:52

Juntada de Petição de juntada de ar

18/08/2022, 08:57

Juntada de Petição de certidão

01/08/2022, 12:24

Juntada de Petição de certidão

01/08/2022, 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/07/2022, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 16:56

Conclusos para despacho

06/06/2022, 10:07

Juntada de Petição de petição

03/06/2022, 10:50

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 08:00

Outras Decisões

05/05/2022, 17:02

Conclusos para despacho

03/05/2022, 12:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/04/2022 23:59.

29/04/2022, 06:34

Juntada de certidão

22/04/2022, 10:16

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 11:52

Juntada de Petição de juntada de ar

25/03/2022, 16:17

Juntada de Petição de juntada de ar

25/03/2022, 16:15

Juntada de Petição de certidão

23/02/2022, 12:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/11/2021, 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/11/2021, 12:00

Outras Decisões

24/11/2021, 07:13

Conclusos para despacho

23/11/2021, 10:57

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

19/10/2021, 10:26

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 14:58

Outras Decisões

30/08/2021, 11:12

Conclusos para despacho

27/08/2021, 08:56

Juntada de Petição de outras peças

25/08/2021, 09:33

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 13:25

Juntada de Petição de juntada de ar

18/05/2021, 12:35

Juntada de certidão

11/05/2021, 08:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/02/2021, 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/02/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 14:55

Outras Decisões

17/02/2021, 19:07

Conclusos para despacho

17/02/2021, 14:23

Decorrido prazo de Antonio Matias dos Santos em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 03:17

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARÉ COSTA DOS SANTOS em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 03:15

Juntada de Petição de outras peças

17/12/2020, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/12/2020, 00:11

Publicado DESPACHO em 11/12/2020.

10/12/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 20:38

Outras Decisões

07/12/2020, 20:38

Conclusos para despacho

04/12/2020, 13:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 03/12/2020 23:59:59.

04/12/2020, 01:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 13:11

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 17:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

28/04/2020, 11:41

Conclusos para despacho

12/02/2020, 13:40

Juntada de Petição de outras peças

12/02/2020, 08:38

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 08:56

Decorrido prazo de Antonio Matias dos Santos em 27/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 00:45

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARÉ COSTA DOS SANTOS em 27/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 00:31

Juntada de certidão

17/12/2019, 11:36

Juntada de Petição de diligência

13/11/2019, 16:49

Mandado devolvido sorteio

13/11/2019, 16:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/09/2019, 16:45

Expedição de Mandado.

27/09/2019, 16:39

Outras Decisões

27/09/2019, 13:31

Conclusos para despacho

24/09/2019, 16:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 20/09/2019 23:59:59.

21/09/2019, 00:45

Expedição de Outros documentos.

14/08/2019, 17:54

Distribuído por migração de sistemas

28/03/2019, 02:21

Distribuído por migração de sistemas

28/03/2019, 02:21

Mov. [13] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

27/03/2019, 22:18

Mov. [12] - Despacho: Despacho/Não informado

27/05/2014, 11:18

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

26/05/2014, 11:41

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de Reiterando os termos da petição de fls.12 dos autos./Certidão

26/05/2014, 11:41

Mov. [7] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

09/01/2013, 12:38

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

09/01/2013, 12:38

Mov. [9] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

09/01/2013, 12:38

Mov. [6] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

21/11/2012, 09:57

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 20/12/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

20/12/2011, 00:01

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

08/12/2011, 12:56

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

08/12/2011, 12:56

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

25/07/2011, 13:14

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

25/07/2011, 13:14

Documentos

SENTENÇA

•01/08/2024, 14:28

DESPACHO

•18/04/2024, 13:31

DESPACHO

•13/11/2023, 12:31

DESPACHO

•22/06/2023, 11:35

DESPACHO

•01/07/2022, 16:55

DESPACHO

•06/05/2022, 08:00

DESPACHO

•05/05/2022, 17:02

DESPACHO

•24/11/2021, 07:13

DESPACHO

•17/09/2021, 14:58

DESPACHO

•30/08/2021, 11:12

DESPACHO

•26/07/2021, 13:25

DESPACHO

•17/02/2021, 19:07

DESPACHO

•07/12/2020, 20:38

DESPACHO

•28/04/2020, 11:41

DESPACHO

•27/09/2019, 13:31

Todos os documentos(16)

SENTENÇA

•01/08/2024, 14:28

DESPACHO

•18/04/2024, 13:31

DESPACHO

•13/11/2023, 12:31

DESPACHO

•22/06/2023, 11:35

DESPACHO

•01/07/2022, 16:55

DESPACHO

•06/05/2022, 08:00

DESPACHO

•05/05/2022, 17:02

DESPACHO

•24/11/2021, 07:13

DESPACHO

•17/09/2021, 14:58

DESPACHO

•30/08/2021, 11:12

DESPACHO

•26/07/2021, 13:25

DESPACHO

•17/02/2021, 19:07

DESPACHO

•07/12/2020, 20:38

DESPACHO

•28/04/2020, 11:41

DESPACHO

•27/09/2019, 13:31

DECISÃO

•27/05/2014, 15:18