Despejo 7036099-62.2017.8.22.0001 - TJRO

Despejo 7036099-62.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/07/2023, 08:38

Decorrido prazo de JESSE RALF SCHIFTER em 27/06/2023 23:59.

04/07/2023, 15:49

Decorrido prazo de ALICE CERESA DE OLIVEIRA em 27/06/2023 23:59.

04/07/2023, 15:49

Decorrido prazo de TEREZINHA CAMPOS LIMA em 23/06/2023 23:59.

04/07/2023, 14:57

Decorrido prazo de IZAEL PEREIRA JUSTINO em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:10

Decorrido prazo de ALICE CERESA DE OLIVEIRA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:10

Decorrido prazo de JESSE RALF SCHIFTER em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:10

Decorrido prazo de ANDREA NOGUEIRA ALMEIDA LIMA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:09

Decorrido prazo de GILMARINHO LOBATO MUNIZ em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:09

Decorrido prazo de TEREZINHA CAMPOS LIMA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:09

Publicado DESPACHO em 26/06/2023.

23/06/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/06/2023, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TEREZINHA CAMPOS LIMA ADVOGADOS DO AUTOR: ALICE CERESA DE OLIVEIRA, OAB nº RO8631, ANDREA NOGUEIRA ALMEIDA LIMA, OAB nº RO6614, GILMARINHO LOBATO MUNIZ, OAB nº RO3823A REU: IZAEL PEREIRA JUSTINO ADVOGADO DO REU: JESSE RALF SCHIFTER, OAB nº RO527 HERDEIRO: NEYMAR WANDIS CAMPOS LIMA ADVOGADOS: MOISES NONATO DE SOUZA, OAB nº RO4337, THAIS SHEILA ALVES SANTIAGO, OAB nº RO4035, GILMARINHO LOBATO MUNIZ, OAB nº RO3823A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7036099-62.2017.8.22.0001 CLASSE: Despejo Trata-se de ação de despejo que TEREZINHA CAMPOS LIMA move em face de IZAEL PEREIRA JUSTINO. O feito foi sentenciado (ID 18452672) e, após julgamento do recurso especial perante o STJ, as partes noticiaram a celebração de acordo, nos seguintes termos: “A requerente Terezinha desiste da presente ação de despejo e concorda com a continuação da locação do imóvel pelo requerido Izael Pereira Justino, por mais três anos, a contar de 01/01/2020. O aluguel mensal no primeiro ano, a partir de 01/01/2020 será de R$ 1.700,00, com reajuste anual pelo Índice Geral de Preços Mercado (IGP-M) a ser divulgado pela Fundação Getúlio Vargas. O requerido, por sua vez, em quinze dias após a homologação do presente acordo, adiantará à Requerente mediante recibo, seis meses de aluguel. O requerido arcará com os honorários de sucumbência da advogada da Requerente, no importe de R$ 3.000,00 a serem quitados em trinta dias após a homologação do acordo” (ID 39071567). O acordo foi homologado por meio da sentença de ID 42919212. Em seguida, sobreveio aos autos petição formulada por NEYMAR WADINS CAMPOS LIMA, herdeiro e inventariante dos bens deixados pela falecida TEREZINHA CAMPOS LIMA. O inventariante noticia o óbito de Terezinha, ocorrido em 09/10/2020 e alega que, decorridos os três anos da locação do imóvel, o valor não foi sequer reajustado, conforme restou previsto no acordo. Afirma que, após o término do prazo de locação, mesmo tendo sido notificado a desocupar o imóvel, o requerido se negou a desocupá-lo. Diante do exposto, requer o cumprimento da sentença, para que seja ordenado o imediato despejo do requerido, bem como o pagamento da diferença das parcelas do aluguel, no valor atualizado de R$ 838,69. Decido. Analisando os termos do acordo firmado entre as partes, verifica-se que a requerente desistiu da ação de despejo e concordou com a permanência do requerido no imóvel por mais três anos, a contar de 01/01/2020. O acordo, contudo, não previu a consequência em caso de não desocupação voluntária após o vencimento do prazo, de modo que o despejo não pode ocorrer nesta ação, mediante cumprimento de sentença. Assim, cabe ao interessado ajuizar nova ação, a fim de obter o despejo do requerido do imóvel e, nesta ação, postular pelo pagamento dos alugueis vencidos e não pagos integralmente. Vale ressaltar que este Juízo não é prevento para processar e julgar eventual nova demanda de despejo a ser ajuizada, tendo em vista que a situação se baseia em fatos novos. Diante do exposto, indefiro o pedido de ID 91709252. Retornem os autos ao arquivo. Intime-se. Porto Velho/RO, quinta-feira, 22 de junho de 2023. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 11:37

Documentos

DESPACHO

•22/06/2023, 11:36

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/06/2023, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TEREZINHA CAMPOS LIMA ADVOGADOS DO AUTOR: ALICE CERESA DE OLIVEIRA, OAB nº RO8631, ANDREA NOGUEIRA ALMEIDA LIMA, OAB nº RO6614, GILMARINHO LOBATO MUNIZ, OAB nº RO3823A REU: IZAEL PEREIRA JUSTINO ADVOGADO DO REU: JESSE RALF SCHIFTER, OAB nº RO527 HERDEIRO: NEYMAR WANDIS CAMPOS LIMA ADVOGADOS: MOISES NONATO DE SOUZA, OAB nº RO4337, THAIS SHEILA ALVES SANTIAGO, OAB nº RO4035, GILMARINHO LOBATO MUNIZ, OAB nº RO3823A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7036099-62.2017.8.22.0001 CLASSE: Despejo Trata-se de ação de despejo que TEREZINHA CAMPOS LIMA move em face de IZAEL PEREIRA JUSTINO. O feito foi sentenciado (ID 18452672) e, após julgamento do recurso especial perante o STJ, as partes noticiaram a celebração de acordo, nos seguintes termos: “A requerente Terezinha desiste da presente ação de despejo e concorda com a continuação da locação do imóvel pelo requerido Izael Pereira Justino, por mais três anos, a contar de 01/01/2020. O aluguel mensal no primeiro ano, a partir de 01/01/2020 será de R$ 1.700,00, com reajuste anual pelo Índice Geral de Preços Mercado (IGP-M) a ser divulgado pela Fundação Getúlio Vargas. O requerido, por sua vez, em quinze dias após a homologação do presente acordo, adiantará à Requerente mediante recibo, seis meses de aluguel. O requerido arcará com os honorários de sucumbência da advogada da Requerente, no importe de R$ 3.000,00 a serem quitados em trinta dias após a homologação do acordo” (ID 39071567). O acordo foi homologado por meio da sentença de ID 42919212. Em seguida, sobreveio aos autos petição formulada por NEYMAR WADINS CAMPOS LIMA, herdeiro e inventariante dos bens deixados pela falecida TEREZINHA CAMPOS LIMA. O inventariante noticia o óbito de Terezinha, ocorrido em 09/10/2020 e alega que, decorridos os três anos da locação do imóvel, o valor não foi sequer reajustado, conforme restou previsto no acordo. Afirma que, após o término do prazo de locação, mesmo tendo sido notificado a desocupar o imóvel, o requerido se negou a desocupá-lo. Diante do exposto, requer o cumprimento da sentença, para que seja ordenado o imediato despejo do requerido, bem como o pagamento da diferença das parcelas do aluguel, no valor atualizado de R$ 838,69. Decido. Analisando os termos do acordo firmado entre as partes, verifica-se que a requerente desistiu da ação de despejo e concordou com a permanência do requerido no imóvel por mais três anos, a contar de 01/01/2020. O acordo, contudo, não previu a consequência em caso de não desocupação voluntária após o vencimento do prazo, de modo que o despejo não pode ocorrer nesta ação, mediante cumprimento de sentença. Assim, cabe ao interessado ajuizar nova ação, a fim de obter o despejo do requerido do imóvel e, nesta ação, postular pelo pagamento dos alugueis vencidos e não pagos integralmente. Vale ressaltar que este Juízo não é prevento para processar e julgar eventual nova demanda de despejo a ser ajuizada, tendo em vista que a situação se baseia em fatos novos. Diante do exposto, indefiro o pedido de ID 91709252. Retornem os autos ao arquivo. Intime-se. Porto Velho/RO, quinta-feira, 22 de junho de 2023. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

23/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JESSE RALF SCHIFTER em 27/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALICE CERESA DE OLIVEIRA em 27/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de TEREZINHA CAMPOS LIMA em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de IZAEL PEREIRA JUSTINO em 27/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALICE CERESA DE OLIVEIRA em 27/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JESSE RALF SCHIFTER em 27/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA NOGUEIRA ALMEIDA LIMA em 27/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILMARINHO LOBATO MUNIZ em 27/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de TEREZINHA CAMPOS LIMA em 23/06/2023 23:59.

Publicado DESPACHO em 26/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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