Execução Fiscal 0037368-04.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.643,64

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

10/07/2025, 11:23

Decorrido prazo de SALVATIERRRA E AMARAL LTDA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:23

Decorrido prazo de EVY SALVATIERRA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:16

Arquivado Definitivamente

31/07/2024, 10:19

Juntada de certidão trânsito em julgado

31/07/2024, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

31/07/2024, 01:19

Publicado SENTENÇA em 31/07/2024.

31/07/2024, 01:19

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 12:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/07/2024, 12:09

Conclusos para julgamento

26/07/2024, 12:37

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 13:40

Decorrido prazo de EVY SALVATIERRA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:12

Decorrido prazo de Salvatierrra e Amaral Ltda em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

07/06/2024, 00:18

Publicado DESPACHO em 07/06/2024.

07/06/2024, 00:18

Todas as movimentações(177)

Juntada de certidão

10/07/2025, 11:23

Decorrido prazo de SALVATIERRRA E AMARAL LTDA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:23

Decorrido prazo de EVY SALVATIERRA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:16

Arquivado Definitivamente

31/07/2024, 10:19

Juntada de certidão trânsito em julgado

31/07/2024, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

31/07/2024, 01:19

Publicado SENTENÇA em 31/07/2024.

31/07/2024, 01:19

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 12:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/07/2024, 12:09

Conclusos para julgamento

26/07/2024, 12:37

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 13:40

Decorrido prazo de EVY SALVATIERRA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:12

Decorrido prazo de Salvatierrra e Amaral Ltda em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

07/06/2024, 00:18

Publicado DESPACHO em 07/06/2024.

07/06/2024, 00:18

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 08:54

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 08:54

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 12:09

Conclusos para decisão

07/03/2024, 18:39

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 17:42

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

01/03/2024, 17:41

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/03/2024, 17:37

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 13:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/02/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 16:26

Decorrido prazo de Salvatierrra e Amaral Ltda em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:55

Decorrido prazo de EVY SALVATIERRA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 10:31

Publicado DECISÃO em 14/09/2023.

14/09/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

14/09/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: EVY SALVATIERRA SALVATIERRRA E AMARAL LTDA DECISÃO A parte exequente informou a realização de parcelamento efetuado administrativamente. Segundo o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento constitui causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Em relação ao prazo de suspensão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, ocorrido o inadimplemento do acordado, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, independentemente de intimação do Juízo. Com efeito, uma vez descumprido o parcelamento, o prazo prescricional volta a fluir por inteiro, a partir da data do inadimplemento, ainda que posterior o momento em que a autoridade tributária reconhece essa condição. Neste sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. (...) 3. O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário, interrompido pela adesão do contribuinte a programa de parcelamento, volta a correr da data do inadimplemento da parcela, que caracteriza o desligamento, pouco importando se posterior o momento em que a autoridade tributária reconhece essa condição. 4. Agravo interno desprovido". (STJ - AgInt no REsp: 1461208 SC 2014/0145701-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/09/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2017). Por conseguinte, deve o feito ser suspenso pelo lapso temporal de parcelamento acordado entre as partes, pois se trata de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Havendo descumprimento do pacto, à parte exequente cabe tomar as medidas executivas necessárias à satisfação do seu crédito, sem a necessidade de impulso oficial para controle do cumprimento do avençado. Isto posto, determino a suspensão do trâmite processual pelo prazo de pagamento acordado entre as partes exequente e executada. Decorrido o prazo de parcelamento administrativo, qual seja, 01/2024, dê-se vistas à Fazenda para manifestação sobre o término do pagamento das parcelas ou para requerer o que entender de direito, no prazo de quinze dias. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0037368-04.2007.8.22.0101 Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 13 de setembro de 2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: EVY SALVATIERRA SALVATIERRRA E AMARAL LTDA DECISÃO A parte exequente informou a realização de parcelamento efetuado administrativamente. Segundo o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento constitui causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Em relação ao prazo de suspensão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, ocorrido o inadimplemento do acordado, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, independentemente de intimação do Juízo. Com efeito, uma vez descumprido o parcelamento, o prazo prescricional volta a fluir por inteiro, a partir da data do inadimplemento, ainda que posterior o momento em que a autoridade tributária reconhece essa condição. Neste sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. (...) 3. O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário, interrompido pela adesão do contribuinte a programa de parcelamento, volta a correr da data do inadimplemento da parcela, que caracteriza o desligamento, pouco importando se posterior o momento em que a autoridade tributária reconhece essa condição. 4. Agravo interno desprovido". (STJ - AgInt no REsp: 1461208 SC 2014/0145701-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/09/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2017). Por conseguinte, deve o feito ser suspenso pelo lapso temporal de parcelamento acordado entre as partes, pois se trata de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Havendo descumprimento do pacto, à parte exequente cabe tomar as medidas executivas necessárias à satisfação do seu crédito, sem a necessidade de impulso oficial para controle do cumprimento do avençado. Isto posto, determino a suspensão do trâmite processual pelo prazo de pagamento acordado entre as partes exequente e executada. Decorrido o prazo de parcelamento administrativo, qual seja, 01/2024, dê-se vistas à Fazenda para manifestação sobre o término do pagamento das parcelas ou para requerer o que entender de direito, no prazo de quinze dias. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0037368-04.2007.8.22.0101 Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 13 de setembro de 2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

14/09/2023, 00:00

Processo Suspenso por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

13/09/2023, 07:52

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 07:52

Conclusos para despacho

06/09/2023, 12:51

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 10:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 14:43

Juntada de certidão

07/08/2023, 14:42

Decorrido prazo de Salvatierrra e Amaral Ltda em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:25

Decorrido prazo de EVY SALVATIERRA em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:21

Publicado DESPACHO em 13/07/2023.

14/07/2023, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/07/2023, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: EVY SALVATIERRA, SALVATIERRRA E AMARAL LTDA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO/ALVARÁ PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0037368-04.2007.8.22.0101 Vistos, 1. Determino a transferência do valor à sra. LYA MARA AMARAL RODRIGUES, por meio da da ferramenta "alvará eletrônico", com base nos dados bancários apresentados no ID 93088746. 2. A ordem bancária será enviada diretamente ao banco, sem necessidade de novo expediente nesse sentido. 3. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da determinação. 4. Em caso de falha no cumprimento da ordem eletrônica, a parte deverá comunicar o juízo e a CPE remeterá o processo concluso com urgência. 5. Satisfeita a ordem de levantamento da verba, suspendo o trâmite processual pelo prazo de seis meses a fim de aguardar o adimplemento do parcelamento. 6. Decorrido o lapso temporal, dê-se vista dos autos a Exequente para se manifestar em dez dias. Cumpra-se. A cópia serve de OFÍCIO. DADOS DO ALVARÁ: Conta judicial N. 01820248-4/01820249-2/01820247-6; Favorecido: LYA MARA AMARAL RODRIGUES - CPF:03639101901 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, 013, AG. 0830, C 00003157-1. Porto Velho-RO, 11 de julho de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: EVY SALVATIERRA, SALVATIERRRA E AMARAL LTDA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO/ALVARÁ PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0037368-04.2007.8.22.0101 Vistos, 1. Determino a transferência do valor à sra. LYA MARA AMARAL RODRIGUES, por meio da da ferramenta "alvará eletrônico", com base nos dados bancários apresentados no ID 93088746. 2. A ordem bancária será enviada diretamente ao banco, sem necessidade de novo expediente nesse sentido. 3. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da determinação. 4. Em caso de falha no cumprimento da ordem eletrônica, a parte deverá comunicar o juízo e a CPE remeterá o processo concluso com urgência. 5. Satisfeita a ordem de levantamento da verba, suspendo o trâmite processual pelo prazo de seis meses a fim de aguardar o adimplemento do parcelamento. 6. Decorrido o lapso temporal, dê-se vista dos autos a Exequente para se manifestar em dez dias. Cumpra-se. A cópia serve de OFÍCIO. DADOS DO ALVARÁ: Conta judicial N. 01820248-4/01820249-2/01820247-6; Favorecido: LYA MARA AMARAL RODRIGUES - CPF:03639101901 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, 013, AG. 0830, C 00003157-1. Porto Velho-RO, 11 de julho de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

12/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 13:36

Expedido alvará de levantamento

11/07/2023, 13:36

Conclusos para julgamento

10/07/2023, 13:20

Juntada de certidão

10/07/2023, 11:24

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2023, 14:33

Conclusos para despacho

06/07/2023, 11:10

Juntada de certidão

06/07/2023, 11:08

Decorrido prazo de EVY SALVATIERRA em 27/06/2023 23:59.

04/07/2023, 15:49

Decorrido prazo de EVY SALVATIERRA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:10

Decorrido prazo de Salvatierrra e Amaral Ltda em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:09

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 13:49

Publicado DECISÃO em 26/06/2023.

23/06/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/06/2023, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: EVY SALVATIERRA, SALVATIERRRA E AMARAL LTDA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0037368-04.2007.8.22.0101 Vistos, Defiro o pedido da exequente (ID 80448450). 1. A consulta ao sistema Sisbajud, realizada através da ferramenta "teimosinha", resultou em bloqueio parcial em conta bancária da sócia corresponsável no montante de R$ 4.116,68 (espelho em anexo). 2. Considerando o comparecimento da parte em cartório noticiando o parcelamento do crédito e pugnando pelo desbloqueio de suas contas bancárias (vide ID 92320425), que indica ciência inequívoca do ato constritivo, deixo de proceder a intimação da penhora, à luz do princípio da instrumentalidade das formas. 3. Dê-se vistas à Exequente para se manifestar quanto a notícia de parcelamento do crédito fiscal (vide ID 92320425) e dizer quanto ao pedido de liberação do valor constrito nos autos, no prazo de cinco dias. 4. À CPE: decorrido o prazo assinalado no item 3 supra, com ou sem manifestações, retornem conclusos. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 22 de junho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

23/06/2023, 00:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/06/2023, 11:37

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 11:37

Juntada de certidão

22/06/2023, 07:45

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/01/2023, 13:17

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 12:00

Juntada de Petição de petição

16/12/2022, 10:59

Conclusos para despacho

14/12/2022, 09:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:00

Decorrido prazo de Salvatierrra e Amaral Ltda em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:11

Decorrido prazo de EVY SALVATIERRA em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 11:57

Publicado DESPACHO em 21/11/2022.

18/11/2022, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/11/2022, 01:44

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2022, 12:17

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:27

Conclusos para decisão

11/08/2022, 22:58

Juntada de Petição de petição

10/08/2022, 11:19

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 08:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por

23/06/2022, 15:14

Conclusos para decisão

01/06/2022, 08:14

Juntada de certidão

01/06/2022, 08:14

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 11:27

Outras Decisões

21/03/2022, 22:01

Conclusos para despacho

17/03/2022, 12:39

Juntada de Petição de outras peças

17/03/2022, 08:24

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 07:13

Outras Decisões

01/02/2022, 11:18

Conclusos para despacho

28/01/2022, 16:14

Juntada de Petição de petição

28/01/2022, 08:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 21/01/2022 23:59.

26/01/2022, 13:41

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 09:06

Outras Decisões

06/12/2021, 10:41

Conclusos para despacho

01/12/2021, 13:47

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 11:07

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 16:18

Outras Decisões

20/10/2021, 21:23

Conclusos para despacho

19/10/2021, 16:06

Juntada de Petição de petição

19/10/2021, 15:18

Decorrido prazo de EVY SALVATIERRA em 17/11/2020 23:59:59.

18/11/2020, 00:45

Decorrido prazo de Salvatierrra e Amaral Ltda em 17/11/2020 23:59:59.

18/11/2020, 00:45

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/10/2020, 01:20

Publicado DECISÃO em 22/10/2020.

21/10/2020, 01:20

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 12:16

Outras Decisões

20/10/2020, 12:16

Juntada de Petição de outros documentos

20/10/2020, 11:08

Conclusos para despacho

18/09/2020, 23:48

Juntada de Petição de outras peças

17/09/2020, 10:26

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 13:09

Decorrido prazo de Salvatierrra e Amaral Ltda em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 00:46

Decorrido prazo de EVY SALVATIERRA em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 00:46

Publicado DESPACHO em 30/06/2020.

29/06/2020, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/06/2020, 01:11

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 12:02

Outras Decisões

26/06/2020, 12:02

Conclusos para despacho

25/06/2020, 20:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 08:19

Outras Decisões

30/03/2020, 09:35

Conclusos para despacho

27/03/2020, 08:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 21/11/2019 23:59:59.

22/11/2019, 01:11

Juntada de Petição de petição

05/11/2019, 13:42

Expedição de Outros documentos.

31/10/2019, 15:26

Outras Decisões

31/10/2019, 07:45

Conclusos para despacho

04/10/2019, 07:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 01/10/2019 23:59:59.

02/10/2019, 00:12

Expedição de Outros documentos.

20/08/2019, 20:25

Expedição de Outros documentos.

24/04/2019, 08:09

Distribuído por migração de sistemas

13/04/2019, 06:59

Distribuído por migração de sistemas

13/04/2019, 06:59

Mov. [44] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

13/04/2019, 02:57

Mov. [43] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

28/03/2019, 00:14

Mov. [42] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 25/02/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

25/02/2019, 19:12

Mov. [41] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

12/02/2019, 19:08

Mov. [40] - Despacho: Despacho/Não informado

29/11/2018, 14:08

Mov. [39] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

01/10/2018, 14:34

Mov. [38] - Juntada de: Juntada de/Certidão

01/10/2018, 14:34

Mov. [35] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

22/08/2018, 17:34

Mov. [36] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

22/08/2018, 17:34

Mov. [37] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

22/08/2018, 17:34

Mov. [34] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

07/10/2017, 00:12

Mov. [32] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 07/08/2017 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

07/08/2017, 10:13

Mov. [33] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 07/08/2017 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

07/08/2017, 10:12

Mov. [31] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

26/07/2017, 10:01

Mov. [30] - Juntada de: Juntada de/Certidão

26/07/2017, 10:01

Mov. [27] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

17/03/2017, 10:53

Mov. [28] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

17/03/2017, 10:53

Mov. [29] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

17/03/2017, 10:53

Mov. [26] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

15/09/2015, 00:12

Mov. [25] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 16/03/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

16/03/2015, 08:12

Mov. [24] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

03/03/2015, 07:41

Mov. [23] - Despacho: Despacho/Não informado

28/08/2014, 09:28

Mov. [22] - Conclusos para: Conclusos para Citação válida./Decisão

13/08/2014, 12:30

Mov. [21] - Juntada de: Juntada de Penhora on-line/Certidão

13/08/2014, 12:29

Mov. [18] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

15/07/2013, 10:46

Mov. [19] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

15/07/2013, 10:46

Mov. [20] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

15/07/2013, 10:46

Mov. [17] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

21/11/2012, 09:56

Mov. [16] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 12/06/2012 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

12/06/2012, 00:00

Mov. [15] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

29/05/2012, 11:09

Mov. [14] - Juntada de: Juntada de/Mandado

29/05/2012, 11:09

Mov. [13] - Expedição de: Expedição de/Mandado

29/09/2011, 10:38

Mov. [12] - Despacho: Despacho/Não informado

29/07/2011, 15:53

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

04/07/2011, 14:03

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão

04/07/2011, 14:02

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

10/05/2011, 09:35

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/da Fazenda Pública Municipal

10/05/2011, 09:35

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

10/05/2011, 09:35

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

10/05/2011, 09:35

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Assinatura da Petição e Anexo e Cálculo em 12/04/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

12/04/2011, 23:39

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/à Fazenda Pública Municipal

01/04/2011, 08:41

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

01/04/2011, 08:40

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

02/03/2011, 10:22

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

02/03/2011, 10:22

Documentos

SENTENÇA

•30/07/2024, 12:09

DESPACHO

•06/06/2024, 08:54

DECISÃO

•13/09/2023, 07:52

DESPACHO

•11/07/2023, 13:36

DECISÃO

•08/07/2023, 14:33

DECISÃO

•22/06/2023, 11:37

DESPACHO

•17/11/2022, 12:17

DESPACHO

•23/06/2022, 15:14

DESPACHO

•21/03/2022, 22:01

DESPACHO

•02/02/2022, 07:12

DESPACHO

•01/02/2022, 11:18

DESPACHO

•09/12/2021, 09:06

DESPACHO

•06/12/2021, 10:41

DECISÃO

•21/10/2021, 16:18

DECISÃO

•20/10/2021, 21:23

Todos os documentos(27)

SENTENÇA

•30/07/2024, 12:09

DESPACHO

•06/06/2024, 08:54

DECISÃO

•13/09/2023, 07:52

DESPACHO

•11/07/2023, 13:36

DECISÃO

•08/07/2023, 14:33

DECISÃO

•22/06/2023, 11:37

DESPACHO

•17/11/2022, 12:17

DESPACHO

•23/06/2022, 15:14

DESPACHO

•21/03/2022, 22:01

DESPACHO

•02/02/2022, 07:12

DESPACHO

•01/02/2022, 11:18

DESPACHO

•09/12/2021, 09:06

DESPACHO

•06/12/2021, 10:41

DECISÃO

•21/10/2021, 16:18

DECISÃO

•20/10/2021, 21:23

DECISÃO

•20/10/2020, 12:16

DESPACHO

•26/06/2020, 12:02

DESPACHO

•30/03/2020, 09:35

DESPACHO

•31/10/2019, 15:26

DESPACHO

•31/10/2019, 07:45

DECISÃO

•29/11/2018, 18:08

PETIÇÃO

•22/08/2018, 21:34

PETIÇÃO

•17/03/2017, 14:53

DECISÃO

•28/08/2014, 13:28

PETIÇÃO

•15/07/2013, 14:46

DECISÃO

•29/07/2011, 04:00

PETIÇÃO

•10/05/2011, 04:00