Execução Fiscal 7059890-21.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7059890-21.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: RAPIDO RORAIMA LTDA - ADVOGADO: Sérgio Ricardo Martin – OAB/SP – 124.359 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7059890-21.2021.8.22.0001 Vistos, etc. Executada pelo Município de Porto Velho, RÁPIDO RORAIMA LTDA. opôs exceção de pré-executividade, alegando: a) a inépcia da inicial, por estar desacompanhada de qualquer documento robusto para comprovar o ato ilícito praticado pela executada; b) a prescrição da ação de cobrança pois passados 5 (cinco) anos da data da constituição do crédito tributário, sem a efetiva citação pessoal do devedor; c) nulidade das CDAs, pois constituídas sem efetuar lançamento de ofício, ou ainda sequer lavrar um auto de infração; d) a inexistência de processo administrativo tendente a conferir certeza e liquidez à CDA; e) a falta de prova da entrega dos carnês de IPTU ao contribuinte. O Município de Porto Velho impugnou, sustentando: a) por se tratar de débito de IPTU e TRSD (art. 34 CTN), a execução, citação, bem como o pagamento do tributo deverá ocorrer em face do atual proprietário/possuidor do imóvel; b) não há instauração de processo administrativo prévio para a elaboração da Certidão de Dívida Ativa em tributos sujeitos a lançamento de ofício, como na hipótese; c) a dívida inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, só podendo ser ilidida por prova inequívoca; d) no que se refere a notificação do contribuinte quanto ao montante do imposto devido, basta apenas a remessa do carnê ao endereço do imóvel inscrito no cadastro municipal; e) não há que se falar em prescrição do crédito tributário em discussão, uma vez que o Fisco Municipal ajuizou tempestivamente a ação em 18/10/2021. É o breve relato. Decido. Analisando os autos da execução fiscal, verifico que as CDAs que instruem a cobrança atendem perfeitamente as exigências do art. 202 do CTN: há discriminação da origem da dívida, com a identificação do tributo inadimplido, dados suficientes à defesa do devedor, sendo desnecessária maior detalhamento, no título, para comprovação dos inadimplementos que ensejaram a inscrição em dívida ativa. Ademais, consta discriminadamente o valor original da dívida, a atualização do débito, a forma de calcular os juros e todas as informações pertinentes ao valor executado. Vê-se, dessa forma que os requisitos legais essenciais à validade dos títulos estão preenchidos. Rejeito ainda a tese acerca da inépcia da petição inicial, posto que fundamentada em requisitos gerais do Código de Processo Civil, não aplicáveis à execução fiscal pela existência de Lei específica (6.830/80), que, em seu art. 6º, prevê apenas 3 requisitos de validade da exordial (indicação do Juízo, pedido e requerimento de citação), todos atendidos na peça inicial da execução em tela. Quanto à alegada prescrição, verifica-se que as CDAs aqui apresentadas foram constituídas entre 31/01/2017 e 31/01/2020, termo inicial ao cômputo da prescrição, de acordo com o Código Tributário Nacional que, ao disciplinar referido prazo, prescreve que “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva” (art. 174). Em cotejo dessas datas com aquela em que a execução foi protocolada (18/10/2021), e despachada (19/10/2021), verifica-se que o fenômeno da prescrição alegada pela excipiente não ocorreu, pois a execução foi promovida e despachada dentro do quinquídio legal, antes de ocorrer a extinção do crédito tributário. Na hipótese, deve ser levada em conta o despacho inicial como marco interruptivo da prescrição, a teor do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. Não há falar ainda em nulidade das CDAs, pois constituídas sem efetuar lançamento de ofício, ou ainda sequer lavrar um auto de infração, ou pela inexistência de processo administrativo tendente a conferir aos títulos certeza e liquidez, tampouco pela falta de prova da entrega dos carnês de IPTU ao contribuinte. Pela própria natureza da constituição dos tributos em tela, dispensa-se a instauração de procedimento administrativo formal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO E NOTIFICAÇÃO. ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na execução fiscal, é desnecessária a apresentação de demonstrativo de débito, nos termos do art. 614 do CPC, sendo suficiente para instrução do processo executivo a juntada da Certidão de Dívida Ativa - CDA, que goza de presunção de certeza e liquidez 2. Nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade da CDA, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária, e não ao Fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo. 3. A aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda, em regra, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 235651 MG 2012/0203330-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/08/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MACUCO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO. CONTRIBUINTE. 1- Crédito fiscal referente a débito de IPTU do exercício do ano de 2013. 2- Execução fiscal distribuída em 10/05/2018, com despacho citatório em 29/08/2018. 3- Pretensão de reconhecimento da ocorrência de prescrição. 4- A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva (artigo 174 do CTN). 5- E a constituição definitiva do crédito tributário se dá com o lançamento (artigo 142 do CTN). 6- O IPTU é um tributo cujo lançamento se dá de ofício, constituindo-se de forma definitiva o crédito tributário com a simples notificação do contribuinte para pagamento, sendo este o termo inicial para contagem do prazo prescricional. 7- O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço (Súmula nº 397 do STJ). 8- A notificação do contribuinte se dá através da entrega do carnê para pagamento, sendo esta data considerada como a da constituição definitiva do crédito tributário e, portanto, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a propositura da referida ação. 9- O carnê para o pagamento do IPTU é enviado no primeiro mês de cada ano. 10- Desta forma, o termo inicial para a propositura do executivo fiscal ocorre no início do exercício cobrado. 11- Considerando que a execução fiscal foi proposta em 10/05/2018, a prescrição já havia se consumado antes mesmo da propositura da ação em relação à cobrança do crédito tributário de IPTU referente ao exercício de 2013, porquanto o ajuizamento da demanda ocorreu mais de cinco anos após a sua constituição definitiva (início de 2013). 12- Recurso a que se dá provimento. (TJ-RJ - AI: 00159013720228190000, Relator: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 24/05/2022, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2022) Na medida em que o embargante não se desincumbiu do ônus de provar o não recebimento dos carnês, sobrepuja a presunção de liquidez e certeza dos títulos, a teor da Súmula n. 397 do STJ. Ante o exposto, rejeito a exceção pré executividade, devendo a execução prosseguir com a sua atualização e demais atos executórios. Com o trânsito em julgado, manifeste-se a Fazenda Pública em termos de efetivo prosseguimento. PRI. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 22 de junho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

23/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de RAPIDO RORAIMA LTDA em 17/10/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 12/06/2025.

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