Cumprimento de sentença 7008426-55.2021.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7008426-55.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANDREIA ELIZETE SCHMITZ LTDA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: KELISSON OTAVIO GOMES DE ARAUJO, OAB nº DF46798 EXECUTADO: MAILDE VITOR BEZERRA ADVOGADO DO EXECUTADO: ANDERSON TIAGO BRITO CAVALCANTE, OAB nº RO13254 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7008426-55.2021.8.22.0001 Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por ANDREIA ELIZETE SCHMITZ LTDA – ME em desfavor de MAILDE VITOR BEZERRA. Realizada a penhora online via SISBAJUD - TEIMOSINHA, a parte Executada apresentou impugnação, alegando que o bloqueio on-line realizado incidiu sobre renda de cunho salarial ou alimentar, pois se refere à pensão por morte recebida. A dívida executada já alcança o patamar de R$9.546,57 (nove mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e sete centavos). O valor bloqueado foi de R$5.175,42 (cinco mil, cento e setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). O salário é necessário para a subsistência da pessoa. Todavia, o Superior Tribunal Federal (STJ) já tem entendido pela permissão de utilização de parte da verba salarial para o pagamento de parcelas de empréstimos bancários. Quando o pagamento das parcelas dos empréstimos é feita por desconto em conta-corrente, e não em folha de pagamento – o STJ tem entendido pela legalidade de retenção de até 35% do salário (STJ - REsp: 1849700 SP 2019/0347044-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 19/06/2020). Se há o entendimento de que se pode reter até 35% do valor de verba salarial para pagar empréstimos, por exemplo, pode-se aplicar a mesma regra para o caso de penhoras para pagamento de dívidas judiciais. É cediço o entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia quanto à possibilidade da penhora salarial: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de percentual de verba salarial. Impenhorabilidade relativizada. Recurso parcialmente provido. É possível a penhora de percentual de salário da parte devedora, como forma de garantir o adimplemento das obrigações assumidas por ela, desde que não ofenda o princípio da dignidade do ser humano. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806562-37.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 06/10/2022. Dizer que o salário é totalmente impenhorável é uma falácia, pois como o salário é único meio de renda de muitas pessoas, é com ele que se paga empréstimos e outras dívidas, que são, também, a causa do crédito judicial. No caso em espécie, entendo que o percentual de 80% (oitenta por cento) do valor bloqueado deve ser reservado para a subsistência do trabalhador e consumidor. Portanto, o valor correspondente a este percentual será devolvido à executada/impugnante. Posto isso, CONHEÇO DO PEDIDO DE ID 93200433, e no mérito, ACOLHO-OS EM PARTE, para determinar: a) a liberação da quantia de R$4.140,33 (quatro mil cento e quarenta reais e trinta e três centavos), correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor bloqueado. b) a transferência do valor remanescente, correspondente a 20% (vinte por cento) da quantia bloqueada, para a conta judicial vinculada a este processo. Desde já, designo audiência de conciliação para o dia 20 de setembro de 2023 a ser realizada presencialmente neste 3º Juizado Especial Cível. As partes ficam intimadas por seus patronos. Porto Velho, 3 de agosto de 2023.

04/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de EVANILDE AQUINO PIMENTEL em 27/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Publicado DECISÃO em 25/09/2024.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EVANILDE AQUINO PIMENTEL em 18/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 05/09/2024.

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