Embargos à Execução Fiscal 7005125-90.2023.8.22.0014 - TJRO

Embargos à Execução Fiscal 7005125-90.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005125-90.2023.8.22.0014. EMBARGANTE: EXCEL CONTABIL ASSESSORIA TECNICA E PLANEJAMENTO CONTABIL EIRELI - ME, CNPJ nº 05751200000108, AVENIDA BENNO LUIZ GRAEBIN 18 JARDIM ELDORADO - 76987-138 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGANTE: DENNS DEIVY SOUZA GARATE, OAB nº RO4396A Polo Passivo: EMBARGADO: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Valor da causa: R$ 14.241,23 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Embargos à Execução Assunto: Citação, Benefício de Ordem Polo Ativo: Trata-se de Embargos à Execução fiscal promovido por Excel Contábil- Assessoria Tec. e Planejamento Contábil em desfavor do Município de Vilhena. Pois bem! Entendo pelo indeferimento da inicial, mormente porque, o § 1º do art. 16, da Lei de Execuções Fiscais, de nº 6.830/80 é taxativo no sentido de que são inadmissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, in verbis: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: (...) III - da intimação da penhora. § 1º - não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução (...) Verifica-se que da simples leitura do artigo pode se concluir que a efetivação da garantia do Juízo configura pressuposto necessário ao processamento dos Embargos à Execução. A jurisprudência é nesse sentido, vejamos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA. LEI 6.830/80. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP PARADIGMA 1.272.827/PE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo é condição de processamento dos embargos de devedor nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. 2. A matéria já foi decidida pela Primeira Seção no rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), quando do julgamento do REsp n. 1.272.827/PE, relatoria do Min. MAURO CAMPBELL MARQUES. 3. Na ocasião, fixou-se o entendimento segundo o qual "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC, dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais, diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/5/2013, DJe 31/5/2013) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1395331/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 13/11/2013). Conforme se infere nos autos principais de Execução Fiscal de n. 7001574.39.2022.822.0014, verifica-se que não há penhora ou indicação de bens que garanta a execução pelo embargante. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.487.772/SE, decidiu que “deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado, inequivocamente, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo”, o que não restou configurado no caso em análise. Pelos motivos acima explanados e por não haver garantia integral da execução e por tudo mais que dos autos constam, JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Preclusa a decisão, traslade-se esta sentença nos autos principais. P.R.I. Oportunamente arquivem-se. Vilhena/RO, 9 de agosto de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito 2023-08-09T10:18:13.292993425 2023-08-09T10:18:03.534597790

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005125-90.2023.8.22.0014. EMBARGANTE: EXCEL CONTABIL ASSESSORIA TECNICA E PLANEJAMENTO CONTABIL EIRELI - ME, CNPJ nº 05751200000108, AVENIDA BENNO LUIZ GRAEBIN 18 JARDIM ELDORADO - 76987-138 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGANTE: DENNS DEIVY SOUZA GARATE, OAB nº RO4396A Polo Passivo: EMBARGADO: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Valor da causa: R$ 14.241,23 DESPACHO A teor do enunciado da Súmula 481 "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Logo, mostra-se insuficiente, para o fim de comprovação de hipossuficiência financeira de uma pessoa jurídica, a mera apresentação de declaração de hipossuficiência, como se vê dos autos. A par disso, observo que o valor das custas iniciais no percentual de 2% perfaz o total de R$ 284,82, não sendo crível que uma empresa do porte da requerente não possua condições de arcar. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Embargos à Execução Assunto: Citação, Benefício de Ordem Polo Ativo: intime-se a parte autora a emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para comprovar o recolhimento das custas processuais, observando-se o mínimo a ser recolhido (caso pretenda ato conciliatório), conforme o disposto no inciso I e §1º do artigo 12 da Lei 3.896/2016, ou, alternativamente, apresentar razão objetiva pela qual não consegue pagar as custas iniciais, devendo apresentar a documentação pertinente relacionada à empresa (balanço patrimonial, extrato da conta bancária e/ou outros documentos que comprovem a sua hipossuficiência), sob pena de reconhecimento de falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade e consequente indeferimento da inicial. Intime-se. Vilhena/RO, 22 de junho de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 12/03/2024.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(37)