Execução de Título Extrajudicial 7000250-11.2022.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000250-11.2022.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2024, 18:25

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:53

Decorrido prazo de A C NOGUEIRA - ME em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:59

Publicado DESPACHO em 16/02/2024.

16/02/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas

15/02/2024, 18:02

Conclusos para despacho

15/02/2024, 13:03

Processo Desarquivado

15/02/2024, 13:03

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 12:38

Decorrido prazo de A C NOGUEIRA - ME em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 01:06

Arquivado Definitivamente

09/11/2023, 07:45

Publicado SENTENÇA em 01/11/2023.

01/11/2023, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

01/11/2023, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000250-11.2022.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Seguro Requerente BRADESCO SAUDE S/A, CNPJ nº 92693118000160, AVENIDA RIO DE JANEIRO 555, EDIFÍCIO PORT CORPORATE TOWER, 18 ANDAR, CAJU - 20931-675 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO Advogado(a) PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881 Requerido(a) A C NOGUEIRA - ME, CNPJ nº 02928920000108, AV. TOUFIC MELHEM BOUCHABKI 1975 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) EDIJANE CEOBANIUC DA SILVA, OAB nº RO6897 __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BRADESCO SAÚDE S/A em face de AC NOGUEIRA ME. O feito vinha tramitando regularmente, quando sobreveio acordo extrajudicial realizado entre as partes, requerendo a homologação e consequente extinção do feito (Id. 97866182). É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, acolhendo, pois, o disposto na Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. In casu, observa-se que o pacto celebrado consta com a assinatura das partes e seus respectivos patronos e testemunhas, portanto, imperiosa a homologação do acordo, pois não se vislumbra qualquer irregularidade e/ou vício de consentimento. Ademais, considerando que a avença em referência é sobre objeto lícito, possível e respeita o melhor interesse das partes, tomo-o por regular e sua homologação é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO e, por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado entre as partes, nos termos da proposta coligida (Id.97866182), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, com base no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil JULGO EXTINTO o feito. Quantos aos valores bloqueados via sistema SISBAJUD, nesta dat procedi o desbloqueio, bem como o encerramento da ordem, conforme espelho anexo. Os honorários advocatícios integraram a proposta de acordo. Sentença transitada em julgado nesta data em razão da preclusão lógica, disposta no parágrafo único do art. 1.000, do CPC. P. R. I. C. e, oportunamente, arquive-se com as anotações de estilo, promovendo-se as baixas devidas no sistema. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 31 de outubro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

Documentos

DESPACHO

•15/02/2024, 18:02

SENTENÇA

•31/10/2023, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000250-11.2022.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Seguro Requerente BRADESCO SAUDE S/A, CNPJ nº 92693118000160, AVENIDA RIO DE JANEIRO 555, EDIFÍCIO PORT CORPORATE TOWER, 18 ANDAR, CAJU - 20931-675 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO Advogado(a) PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881 Requerido(a) A C NOGUEIRA - ME, CNPJ nº 02928920000108, AV. TOUFIC MELHEM BOUCHABKI 1975 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) EDIJANE CEOBANIUC DA SILVA, OAB nº RO6897 __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BRADESCO SAÚDE S/A em face de AC NOGUEIRA ME. O feito vinha tramitando regularmente, quando sobreveio acordo extrajudicial realizado entre as partes, requerendo a homologação e consequente extinção do feito (Id. 97866182). É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, acolhendo, pois, o disposto na Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. In casu, observa-se que o pacto celebrado consta com a assinatura das partes e seus respectivos patronos e testemunhas, portanto, imperiosa a homologação do acordo, pois não se vislumbra qualquer irregularidade e/ou vício de consentimento. Ademais, considerando que a avença em referência é sobre objeto lícito, possível e respeita o melhor interesse das partes, tomo-o por regular e sua homologação é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO e, por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado entre as partes, nos termos da proposta coligida (Id.97866182), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, com base no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil JULGO EXTINTO o feito. Quantos aos valores bloqueados via sistema SISBAJUD, nesta dat procedi o desbloqueio, bem como o encerramento da ordem, conforme espelho anexo. Os honorários advocatícios integraram a proposta de acordo. Sentença transitada em julgado nesta data em razão da preclusão lógica, disposta no parágrafo único do art. 1.000, do CPC. P. R. I. C. e, oportunamente, arquive-se com as anotações de estilo, promovendo-se as baixas devidas no sistema. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 31 de outubro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000250-11.2022.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Seguro Requerente BRADESCO SAUDE S/A, CNPJ nº 92693118000160, AVENIDA RIO DE JANEIRO 555, EDIFÍCIO PORT CORPORATE TOWER, 18 ANDAR, CAJU - 20931-675 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO Advogado(a) PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881 Requerido(a) A C NOGUEIRA - ME, CNPJ nº 02928920000108, AV. TOUFIC MELHEM BOUCHABKI 1975 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) EDIJANE CEOBANIUC DA SILVA, OAB nº RO6897 __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada A C NOGUEIRA - ME em que pugna, em síntese, pelo reconhecimento da inexigibilidade do título executivo, ante a ausência de notificação prévia do executado quanto à inadimplência dos prêmios mensais. Argumenta que a Lei n. 9656/1998 em seu art. 13, p.u., II, garante que a suspensão ou rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude, ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, DESDE O CONSUMIDOR SEJA COMPROVADAMENTE NOTIFICADO até o quinquagésimo dia de inadimplência. Intimado, a parte exequente impugnou à exceção apresentada no id. 94206316. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade, conforme entendimento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível a apresentação de exceção de pré-executividade quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, bem como não seja necessária dilação probatória. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) Apelação. Ação de Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Exequibilidade do título. Nulidade da execução. Inexistindo os requisitos caracterizadores da exequibilidade do título executado, a ação de execução é nula, devendo a credora utilizar de outros meios judiciais adequados ao recebimento do crédito. (TJ-RO - APL: 00223986120148220001 RO 0022398-61.2014.822.0001, Data de Julgamento: 10/04/2019, Data de Publicação: 24/04/2019) No caso dos autos, pugna o excipiente pelo reconhecimento da inexigibilidade do título executivo, ante a ausência de notificação prévia do executado. Como se sabe, a matéria invocada é de ordem pública, cognoscível pelo juízo de ofício, e que pode ser verificada da análise do título já constante nos autos. Portanto, não há óbice ao conhecimento da exceção. Pois bem. Em que pese já ter sido esclarecido pelo Acórdão de id. 84066634 que o documento apresentado pelo exequente desafiar ação de execução de título extrajudicial, a parte executada afirma que o título que a execução é nulo por ser inexigível. Funda seu argumento no fato de que o título somente estaria definitivamente constituído com a notificação pessoal do devedor, ou seja, mediante regular constituição em mora do devedor. Não merece prosperar a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. De acordo com o art. 397, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. Compulsando os autos, verifica-se que o título executivo se funda no inadimplemento de obrigação positiva e líquida com termo certo. Isso porque, de acordo com as condições gerais do seguro (item 10 do id. 67281300), o pagamento deveria ser realizado mensalmente, com vencimentos fixados ocm base no dia de quitação da primeira parcela. Além disso, as faturas executadas venceram respectivamente nos dias 24/02/2022 e 24/03/2023 (id. 75685751 e 75685752). Portanto, vencida a obrigação (pagamento mensal do prêmio) e sendo certo o seu termo, desnecessária a interpelação judicial ou extrajudicial do devedor para este seja constituído em mora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO PROVIDO. 1. Não há necessidade de notificação extrajudicial para constituição em mora do devedor, pois, tratando-se de inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, a mora \"ex re\" independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação. Inteligência do art. 397 do Código Civil. 2. Apelo PROVIDO, a fim de desconstituir a sentença e determinar o regular processamento do feito. (TJ-TO - AC: 00336764820198270000, Relator: MAYSA VENDRAMINI ROSAL) No caso dos autos, uma vez inadimplida a obrigação no seu termo, restou constituído de pleno direito em mora o devedor. Por fim, importante consignar que a exigência de notificação prévia prevista no inciso II, do parágrafo único do art. 13 da Lei 9.656/1998 está estritamente ligada ao poder de rescindir ou suspender o contrato pelo credor, não influindo a constituição ou exigibilidade do título executivo extrajudicial quando do inadimplemento da obrigação. Diante disso, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Intimem-se. Intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento/extinção. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 26 de setembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

27/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de A C NOGUEIRA - ME em 19/02/2024 23:59.

Publicado DESPACHO em 16/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de A C NOGUEIRA - ME em 13/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 01/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

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