Cumprimento de sentença 7004168-05.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004168-05.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO AUTOR: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, BRADESCO REU: MARCIA MARINO FUZA VIEIRA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7004168-05.2022.8.22.0021 Trata-se de ação proposta por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de MARCIA MARINO FUZA VIEIRA Procedida a tentativa de citação, o Oficial de Justiça certificou que a parte ré faleceu no ano de 2020 (ID 92151172). Na sequência, a parte autora pugnou pela suspensão do feito, a fim de diligenciar quanto a existência de herdeiros e processo de inventário (ID 92761062). É o essencial relatório. Decido. Como é cediço, o falecimento de qualquer das partes implica na suspensão do processo, durante o qual não pode ser praticado nenhum ato processual, nem corre prazo algum, consoante o disposto no inciso I, do art. 313, e seu § 1º, do CPC. No caso dos autos, contudo, a relação processual ainda não foi perfectibilizada, haja vista que a parte requerida não foi citada, já que teria falecido antes do ajuizamento da ação. Diante disso, faculta-se à parte autora emendar a petição inicial para incluir no polo passivo o espólio ou os herdeiros, nos termos do art. 329, inc. I, do CPC. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCAPACIDADE DE SER PARTE. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. ESPÓLIO OU HERDEIROS. INCLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo citação válida do réu, pois falecido antes do ajuizamento da ação, deve ser facultada ao autor a emenda à petição inicial, para incluir no polo passivo o espólio ou os herdeiros, nos termos do art. 329, I, do CPC/2015. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.025.757/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 5/5/2023.) Desta feita, faculto a parte autora o prazo de 15 dias para apresentar a certidão de óbito da requerida e emendar a petição inicial, a fim de incluir no polo passivo o Espólio ou os herdeiros da parte ré, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção (art. 321, parágrafo único, CPC). Decorrido o prazo, voltem conclusos. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 5 de julho de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

06/07/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de MATEUS FUZA VIEIRA em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDSON ROSAS JUNIOR em 04/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de certidão trânsito em julgado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 10/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MATEUS FUZA VIEIRA em 25/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(118)