Execução Fiscal 7000359-13.2017.8.22.0011 - TJRO

Execução Fiscal 7000359-13.2017.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. SENTENÇA Processo: 7000359-13.2017.8.22.0011. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: BRASSAROTO E CIA LTDA - ME, AV. MARECHAL RONDON 4900 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Trata-se de execução fiscal promovida pelo Estado de Rondônia em desfavor de BRASSAROTO E CIA LTDA - ME Esta é lastreada por CDA relativa a créditos tributários referentes a setembro/2015. Intimado a manifestar sobre a prescrição, o exequente exarou ciência e pugnou pela citação da parte executada (ID 90426457). É o relatório. DECIDO. Sabe-se que o CTN estabelece, em seu art. 174 do CTN, o prazo prescricional de cinco anos para ajuizamento de demanda executória. In casu, os créditos foram inscritos em dívida ativa em 17/09/2015, conforme se infere na CDA de ID 9542781. Outrossim, mesmo tendo a autoridade fiscal inscrito o débito em dívida ativa em 2015, esta não guarda relação com a constituição do crédito que já havia ocorrido, sendo a inscrição em dívida ativa simples procedimento administrativo destinado a registrar os valores contabilmente e torná-los exigíveis por meio de execução fiscal, conforme art. 2º, §3º da Lei 6.830/80. No caso dos autos, a CDA data de setembro/2015, e a presente execução foi distribuída em maio de 2017, ressalta-se que o prazo prescricional é de cinco anos. Compulsando os autos, verifico que não houve nenhum marco interruptivo da prescrição desde a data da expedição da CDA, uma vez que a parte executada não foi citada, restando o crédito perseguido abraçado pela prescrição. Ante o exposto, com base no art. 156, V do CTN DECLARO PRESCRITO o crédito exequendo, e por conseguinte JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art. 487, II do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se com as baixas devidas. Alvorada do Oeste/RO, quinta-feira, 22 de junho de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. SENTENÇA Processo: 7000359-13.2017.8.22.0011. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: BRASSAROTO E CIA LTDA - ME, AV. MARECHAL RONDON 4900 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Trata-se de execução fiscal promovida pelo Estado de Rondônia em desfavor de BRASSAROTO E CIA LTDA - ME Esta é lastreada por CDA relativa a créditos tributários referentes a setembro/2015. Intimado a manifestar sobre a prescrição, o exequente exarou ciência e pugnou pela citação da parte executada (ID 90426457). É o relatório. DECIDO. Sabe-se que o CTN estabelece, em seu art. 174 do CTN, o prazo prescricional de cinco anos para ajuizamento de demanda executória. In casu, os créditos foram inscritos em dívida ativa em 17/09/2015, conforme se infere na CDA de ID 9542781. Outrossim, mesmo tendo a autoridade fiscal inscrito o débito em dívida ativa em 2015, esta não guarda relação com a constituição do crédito que já havia ocorrido, sendo a inscrição em dívida ativa simples procedimento administrativo destinado a registrar os valores contabilmente e torná-los exigíveis por meio de execução fiscal, conforme art. 2º, §3º da Lei 6.830/80. No caso dos autos, a CDA data de setembro/2015, e a presente execução foi distribuída em maio de 2017, ressalta-se que o prazo prescricional é de cinco anos. Compulsando os autos, verifico que não houve nenhum marco interruptivo da prescrição desde a data da expedição da CDA, uma vez que a parte executada não foi citada, restando o crédito perseguido abraçado pela prescrição. Ante o exposto, com base no art. 156, V do CTN DECLARO PRESCRITO o crédito exequendo, e por conseguinte JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art. 487, II do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se com as baixas devidas. Alvorada do Oeste/RO, quinta-feira, 22 de junho de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CELIA BRASSOROTO FENALI em 16/10/2025 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(29)