Procedimento Comum Cível 7000425-68.2023.8.22.0015 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000425-68.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/04/2024, 08:20

Juntada de certidão

04/04/2024, 08:19

Decorrido prazo de LEAO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO IMP. E EXP. LTDA - ME em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

24/01/2024, 00:30

Publicado NOTIFICAÇÃO em 24/01/2024.

24/01/2024, 00:30

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 10:18

Juntada de certidão

23/01/2024, 10:14

Decorrido prazo de LEAO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO IMP. E EXP. LTDA - ME em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

15/11/2023, 01:16

Publicado NOTIFICAÇÃO em 15/11/2023.

15/11/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, 1981, Fórum Nélson Hungria, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 - Fone: (69) 3541-7187 e-mail: [email protected] Processo: 7000425-68.2023.8.22.0015. AUTOR: RITA DE CASSIA DE SOUZA GUANACOMA REU: LEAO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO IMP. E EXP. LTDA - ME Advogado do(a) REU: JOSE ANTONIO BARBOSA DA SILVA - RO1340 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 13:12

Juntada de certidão trânsito em julgado

14/11/2023, 13:10

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 10:49

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DE SOUZA GUANACOMA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:03

Documentos

PETIÇÃO

•27/09/2023, 10:49

SENTENÇA

•08/08/2023, 21:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7000425-68.2023.8.22.0015. AUTORES: RITA DE CASSIA DE SOUZA GUANACOMA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: LEAO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO IMP. E EXP. LTDA - ME ADVOGADO DO REU: JOSE ANTONIO BARBOSA DA SILVA, OAB nº RO1340 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Procedimento Comum Cível / Indenização por Dano Material Distribuição: 03/02/2023 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Resumo: Alega a requerente que em outubro de 2013, efetuou o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à loja LEÃO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, para retirada de materiais de construção conforme a sua necessidade. No entanto, afirma que ao tentar realizar a compra de alguns produtos no ano de 2022, para abater no crédito existente, foi surpreendida com a negativa da empresa informando que não iria entregar os materiais. Em razão disso, requer a condenação da requerida pelos danos materiais e morais sofridos. Tutela de urgência: não houve pedido. Audiência de conciliação: infrutífera (Id Num. 88924744). Citada, a requerida apresentou contestação (Id Num. 89937432). Afirma que em momento algum negou-se a entregar o material adquirido pela autora. Justificou que naquele momento não possuía em estoque a parte que se refere a ferragens e telhas, materiais esses que assim como outros, em razão da epidemia causada pelo COVID 19, ainda não estão com disponibilidade imediata para fornecimento pela indústria. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela autora. A autora apresentou réplica à contestação, nos termos do documento de Id Num. 92253604. Intimadas sobre eventuais provas a produzir, apenas a requerida se manifestou pugnando pelo julgamento antecipado da lide (Id Num. 92759179). É o que há de relevante. Análise e decisão: o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois o juízo já formou convicção a partir dos elementos apresentados tanto com a inicial quanto com a contestação e a impugnação, nos termos do artigo 434, do CPC. Ausentes preliminares, passo à análise do mérito. Inicialmente, para que se obtenha êxito na ação indenizatória, impõem-se à parte autora carrear aos autos elementos que comprovem aos pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva: ação/omissão, culpa, nexo causal e o resultado danoso. Pelo exposto, verifico que as partes mantinham relação de consumo, por isso, aplicável ao caso as disposições da Lei 8.078/90. Sem maiores delongas, pela leitura da peça contestatória, verifica-se que a requerida em nenhum momento nega o recebimento do valor correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tampouco que se contrapôs a entregar os materiais de construção solicitados pela demandante. Informou apenas que requereu prazo para disponibilizar os materiais de construção em razão da escassez e dificuldades enfrentadas para realização de pedido de alguns produtos junto as indústrias, reflexos causados em decorrência da Pandemia do Covid-19. De outro norte, não se desincumbiu a parte autora de provar sobre a alegada negativa da empresa ré a respeito da entrega dos materiais. Pois bem. Os impactos nos setores industriais, inclusive da construção civil, que foram fortemente afetados pela Pandemia da COVID-19, geraram efeitos avassaladores no setor, que dispensam maiores comentários, porquanto de conhecimento público e notório. Assim, considerando a ausência de contestação específica da requerida acerca do recebimento do crédito e a demonstração de pagamento pela autora através do recibo anexado ao Id Num. 86511251 - Pág. 5, a fim de evitar o enriquecimento da ré e/ou acréscimo de patrimônio ou riquezas, não necessariamente de forma ilícita, tenho que o pedido da requerente deve ser acolhido, em parte, para retirada dos materiais de construção. De outro lado, melhor sorte não assiste à parte autora no tocante ao pleito de indenização por danos morais. Para que este possa ser configurado, deve a conduta reputada como lesiva causar transtornos de tal modo que influenciem no estado psíquico do agente, cuja situação ultrapasse os limites da normalidade, o que não se verifica na espécie em análise, uma vez que a parte manteve-se inerte durante 9 (nove) anos. Sobre o alegado, inexiste comprovação da existência e extensão de um dano para se sustentar a pretensão condenatória dessa natureza, de sorte que o pleito indenizatório está sujeito à verificação dos elementos necessários à constituição do dever de indenizar. Desta feita, não tendo a autora se desincumbido do ônus que lhe cabia, a pretensão deve ser julgada improcedente. Com efeito, por mais que se examinem os autos, não há evidência documental ou testemunhal do dano moral alegado, que acarrete à requerida o dever de indenizar. Dispositivo: isso posto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, ACOLHO EM PARTE o pedido para determinar que a requerida efetue a entrega dos materiais de construção requeridos pela autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente desde a data da citação da empresa requerida (15/03/2023), podendo a autora retirar os produtos de imediato na loja, com exceção dos seguintes itens: TELHA ONDINA, TRELÍCIA DE FERRO e BRITA N. 1, sobre os quais concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega, a partir da data da solicitação. REJEITO a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais por ausência de comprovação de dano moral indenizável. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais nos termos do artigo 12, da Lei Estadual n. 3.896/2016, na proporção de 50% para cada. Condeno a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do §2º do artigo 85 do CPC, revertidos em favor do FUNDEP - Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública e a requerente ao honorários advocatícios sucumbenciais, estes que também fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do §2º do artigo 85 do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, por força do §3º do artigo 98, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Por fim, julgo extinto o feito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intime-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Guajará-Mirim, terça-feira, 8 de agosto de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] 2023-08-08T21:54:08.559172161

09/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LEAO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO IMP. E EXP. LTDA - ME em 20/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 24/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LEAO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO IMP. E EXP. LTDA - ME em 07/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

Publicado NOTIFICAÇÃO em 15/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DE SOUZA GUANACOMA em 26/09/2023 23:59.

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