Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003682-51.2020.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003682-51.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2023, 17:21

Decorrido prazo de JURANDIR NORIVAL MUNHOZ em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 13:44

Publicado INTIMAÇÃO em 06/10/2023.

06/10/2023, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

06/10/2023, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JURANDIR NORIVAL MUNHOZ Advogados do(a) EXEQUENTE: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655, THIAGO DA SILVA VIANA - RO6227 NÃO DENUNCIADO: ESTADO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o pagamento da RPV, sob pena de arquivamento. Porto Velho/RO, 5 de outubro de 2023. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 =========================================================================================== Processo nº: 7003682-51.2020.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 16:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:02

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 01:06

Decorrido prazo de JURANDIR NORIVAL MUNHOZ em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:39

Decorrido prazo de DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:33

Decorrido prazo de THIAGO DA SILVA VIANA em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 10:02

Expedição de RPV.

24/07/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 09:11

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/07/2023 23:59.

24/07/2023, 06:21

Documentos

DECISÃO

•18/07/2023, 14:49

DECISÃO

•22/06/2023, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) Número do DECISÃO Processo: 7003682-51.2020.8.22.0001. Exequente: EXEQUENTE: JURANDIR NORIVAL MUNHOZ Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR, OAB nº RO7655, THIAGO DA SILVA VIANA, OAB nº RO6227 Requerido/Executado: NÃO DENUNCIADO: Estado de Rondônia Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos. Considerando anuência de ambas as partes com os cálculos da contadoria judicial (ID nº 92400764), os HOMOLOGO e determino a expedição de RPV para pagamento do valor de R$ 8.929,80 (oito mil novecentos e vinte e nove reais e oitenta centavos), referente ao crédito principal e, reservando os honorários contratuais em favor do advogado, mediante apresentação do contrato de honorários, se for o caso. Se faltar algum dado ou documento, o CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo desídia praticar a consequência independentemente de nova deliberação judicial. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos (arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res 303, CNJ), se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Intimem-se. Porto Velho, terça-feira, 18 de julho de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7003682-51.2020.8.22.0001. Exequente: EXEQUENTE: JURANDIR NORIVAL MUNHOZ Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR, OAB nº RO7655, THIAGO DA SILVA VIANA, OAB nº RO6227 Requerido/Executado: NÃO DENUNCIADO: Estado de Rondônia Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos. Intimado a apresentar as Portarias concessórias das licenças prêmio indicadas no mapa de apuração de tempo de serviço de ID 84755564 – Pág. 4 o Estado de Rondônia logrou êxito em comprovar por meio das Portarias de ID 90083711 – Pág. 11 a 26 o gozo do 1° ao 5° quinquênio, restando apenas o 6° período a ser convertido em pecúnia. O exequente, por sua vez, além de discorrer sobre o número de licenças, apresentou manifestalção quanto a base de cálculo utilizada pelo executado, que não considerou a verba concernente ao auxílio-alimentação e auxílio-saúde. Com efeito, em relação à base de cálculo, razão assiste ao exequente. Isso porque em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, à qual se alinhou a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia – TJRO, tem-se que os auxílios alimentação e saúde, quando pagos em dinheiro, possuem natureza remuneratória e assim devem compor a base de cálculo da conversão em pecúnia de licença prêmio. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA E NÃO COMPUTADA EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCÇUSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. É firme no âmbito desta Corte superior o entendimento, segundo o qual o auxílio-alimentação, quando pago em dinheiro, tem natureza remuneratória, constituindo, assim, a base de cálculo base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.808.938/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/11/2019, AgInt no AREsp 475.822/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no REsp n. 1.583.070/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 7/10/2016. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1989160 RS 2022/0064277-8, Data de Julgamento: 15/08/2022, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA E DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. AGRAVO INTERNO DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento adotado por esta Corte de que as rubricas que compõem a remuneração do Servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação, o abono de permanência e a saúde suplementar. Nesse sentido: REsp. 1.489.904/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25.11.2014, DJe 4.12.2014. 2. Agravo Interno do DISTRITO FEDERAL desprovido. (STJ – AgInt no AREsp: 475822 DF 2014/0037722-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2018, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2018) RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIOS. REMUNERAÇÃO. INCLUSÃO. PRECEDENTE DO STJ. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, as verbas permanentes, recebidas até o momento da aposentadoria, dentre elas o auxílio-alimentação e o auxílio-transporte, integram o conceito de remuneração e, portanto, devem ser incluídas na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia. (TJ-RO – RI: 70172062320178220001 RO 7017206-23.2017.822.0001, Data de Julgamento: 01/06/2020) Pelo exposto, considerando que as sobreditas verbas não foram incluídas na base de cálculo da conversão da licença prêmio em pecúnia, ACOLHO parcialmente a manifestação apresentada pelo exequente, e determino remessa dos autos à Contadoria Judicial para que apure o valor efetivamente devido, referente a 01 (um) período de licença prêmio, incluindo na base remuneratória os valores pagos em dinheiro a título de auxílio-alimentação e auxílio-saúde. Elaborados os cálculos dê-se nova vista dos autos para ambas as partes se manifestaram no prazo de 10 (dez) dias. Agende-se decurso de prazo, após, retornem-me conclusos para decisão. Intimem-se as partes. Porto Velho, quinta-feira, 22 de junho de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

23/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JURANDIR NORIVAL MUNHOZ em 18/10/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 06/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JURANDIR NORIVAL MUNHOZ em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO DA SILVA VIANA em 04/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/07/2023 23:59.

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