Execução Fiscal 7000153-04.2019.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2019

Valor da Causa

R$ 1.522,57

Órgão julgador

Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2024, 10:51

Arquivado Definitivamente

04/10/2024, 08:49

Juntada de certidão

04/10/2024, 08:49

Determinado o arquivamento

03/10/2024, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 12:46

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:10

Juntada de certidão

27/09/2024, 10:32

Conclusos para despacho

26/09/2024, 10:52

Juntada de certidão

26/09/2024, 10:48

Juntada de certidão trânsito em julgado

26/09/2024, 10:39

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 10:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/09/2024, 13:55

Conclusos para julgamento

13/09/2024, 10:31

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 09:10

Todas as movimentações(197)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2024, 10:51

Arquivado Definitivamente

04/10/2024, 08:49

Juntada de certidão

04/10/2024, 08:49

Determinado o arquivamento

03/10/2024, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 12:46

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:10

Juntada de certidão

27/09/2024, 10:32

Conclusos para despacho

26/09/2024, 10:52

Juntada de certidão

26/09/2024, 10:48

Juntada de certidão trânsito em julgado

26/09/2024, 10:39

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 10:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/09/2024, 13:55

Conclusos para julgamento

13/09/2024, 10:31

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 09:10

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2024, 09:50

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 07:27

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 10:33

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 15:53

Conclusos para despacho

28/08/2024, 11:40

Juntada de certidão

28/08/2024, 11:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:42

Juntada de certidão

10/07/2024, 16:54

Juntada de documento de comprovação

10/07/2024, 16:52

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:28

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 07:08

Juntada de certidão

09/07/2024, 07:07

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 14:08

Conclusos para despacho

05/07/2024, 09:43

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2024, 18:15

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 20:32

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 10:37

Conclusos para despacho

14/06/2024, 12:04

Juntada de certidão

14/06/2024, 12:04

Decorrido prazo de LUAN DA SILVA OLIVEIRA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/05/2024, 17:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/05/2024, 07:17

Expedição de Mandado.

13/05/2024, 19:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/05/2024, 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/05/2024, 13:41

Expedição de Mandado.

10/05/2024, 13:37

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2024, 11:50

Conclusos para despacho

07/05/2024, 17:23

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 18:50

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 18:22

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2024, 19:15

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2024, 11:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:30

Conclusos para despacho

08/01/2024, 18:14

Juntada de Petição de petição

22/12/2023, 09:55

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 12:22

Juntada de certidão

04/12/2023, 18:55

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 12:14

Expedição de Ofício.

20/11/2023, 12:08

Decorrido prazo de LUAN DA SILVA OLIVEIRA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

23/10/2023, 02:45

Publicado DECISÃO em 23/10/2023.

23/10/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: LUAN DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Despacho TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7000153-04.2019.8.22.0019 Vistos. Defiro o pedido de busca de bens via RENAJUD E SNIPER, bem como as diligências junto a Caixa Econômica Federal e PREVJUD. Nesta data promovi a restrição de transferência do veículo YAMAHA/YBR125ED, PLACA NCD3087, bem como realizei a pesquisa SNIPER, cujos espelhos seguem anexo. Procedi a pesquisa previdenciária via PREVJUD. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para informar eventuais saldos de FGTS em nome do executado LUAN DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 026.322.992-09. Por fim, indefiro o pedido de bloqueio dos cartões de creditos do executado e seus dependentes, considerando que tal medida se mostra excessivamente onerosa ao devedor, não havendo justificativa nos autos para aplicação de tal medida. Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para retorno da pesquisa PREVJUD. Após, conclusos para juntada do resultado. Expeça-se o necessário. Machadinho D´Oeste/RO, 20 de outubro de 2023. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

23/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas

20/10/2023, 11:17

Conclusos para decisão

23/08/2023, 14:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 11:01

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 13:05

Decorrido prazo de LUAN DA SILVA OLIVEIRA em 18/07/2023 23:59.

24/07/2023, 06:14

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 14:30

Decorrido prazo de LUAN DA SILVA OLIVEIRA em 18/07/2023 23:59.

20/07/2023, 09:30

Decorrido prazo de LUAN DA SILVA OLIVEIRA em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:41

Publicado DECISÃO em 27/06/2023.

26/06/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/06/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477 COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO EXECUTADO: LUAN DA SILVA OLIVEIRA, RUA GETULIO VARGAS 4699 CENTRO - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 1.522,57 DESPACHO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo n.: 7000153-04.2019.8.22.0019 Classe: Execução Fiscal Assunto: Vistos, etc. Realizada a pesquisa on-line de valores por meio do SISBAJUD, a diligência restou infrutífera, não sendo encontrados valores em contas do Executado, conforme espelho em anexo. Assim, determino que o exequente se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Pratique o necessário. Machadinho D'Oeste/RO, 22 de junho de 2023 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas

22/06/2023, 14:32

Conclusos para decisão

31/05/2023, 12:45

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 22:59

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2023, 12:28

Conclusos para decisão

03/04/2023, 10:47

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 10:02

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 13:15

Publicado INTIMAÇÃO em 14/02/2023.

13/02/2023, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/02/2023, 03:44

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 12:28

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas

07/02/2023, 11:39

Conclusos para despacho

03/02/2023, 12:39

Juntada de Petição de petição

17/01/2023, 12:50

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 12:58

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 13:26

Mandado devolvido sorteio

24/10/2022, 13:46

Juntada de Petição de diligência

24/10/2022, 13:46

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 10:21

Juntada de certidão

18/10/2022, 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/10/2022, 07:00

Expedição de Mandado.

04/10/2022, 13:10

Expedição de Ofício.

29/09/2022, 12:58

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 12:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 11:21

Juntada de certidão

01/09/2022, 11:19

Juntada de certidão

01/09/2022, 11:18

Juntada de Petição de petição

09/08/2022, 12:56

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 15:28

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 08:14

Juntada de certidão

20/05/2022, 08:08

Expedição de Ofício.

17/05/2022, 10:58

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 13/04/2022 23:59.

28/04/2022, 18:10

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 10:46

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 03/02/2022 23:59.

23/02/2022, 14:51

Decorrido prazo de LUAN DA SILVA OLIVEIRA em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:13

Juntada de certidão

22/11/2021, 12:47

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 13:58

Juntada de certidão

18/11/2021, 13:57

Publicado DECISÃO em 17/11/2021.

16/11/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021

16/11/2021, 00:10

Expedição de Ofício.

12/11/2021, 07:39

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 15:53

Outras Decisões

11/11/2021, 15:53

Conclusos para decisão

19/10/2021, 08:58

Juntada de Petição de petição

20/09/2021, 12:59

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 16:44

Outras Decisões

31/08/2021, 11:57

Conclusos para decisão

20/07/2021, 08:38

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 18/05/2021 23:59:59.

19/05/2021, 00:01

Juntada de Petição de petição

27/04/2021, 13:02

Expedição de Outros documentos.

31/03/2021, 12:05

Juntada de certidão

31/03/2021, 12:03

Expedição de Outros documentos.

31/03/2021, 10:18

Juntada de certidão

31/03/2021, 10:16

Expedição de Ofício.

30/03/2021, 12:41

Outras Decisões

29/03/2021, 10:36

Conclusos para decisão

25/03/2021, 08:40

Juntada de Petição de petição

24/03/2021, 09:46

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 10:33

Outras Decisões

27/01/2021, 18:27

Conclusos para decisão

27/01/2021, 16:57

Juntada de Petição de petição

16/12/2020, 12:06

Juntada de Petição de petição

12/11/2020, 17:32

Juntada de documento de comprovação

23/10/2020, 18:10

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 10:59

Outras Decisões

19/10/2020, 16:32

Conclusos para decisão

19/10/2020, 07:13

Juntada de Petição de petição

08/10/2020, 16:44

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 06:54

Outras Decisões

04/08/2020, 11:24

Juntada de Petição de petição

03/08/2020, 10:13

Conclusos para decisão

03/08/2020, 08:25

Decorrido prazo de LUAN DA SILVA OLIVEIRA em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 00:35

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/07/2020, 00:52

Publicado DECISÃO em 09/07/2020.

08/07/2020, 00:52

Outras Decisões

07/07/2020, 11:20

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 11:20

Conclusos para decisão

23/05/2020, 11:04

Juntada de Petição de petição

19/05/2020, 16:22

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 08:08

Outras Decisões

13/03/2020, 20:08

Juntada de certidão

13/03/2020, 09:15

Conclusos para julgamento

13/03/2020, 09:13

Juntada de Petição de petição

14/01/2020, 15:05

Juntada de Petição de diligência

10/01/2020, 12:22

Mandado devolvido sorteio

10/01/2020, 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/12/2019, 08:40

Expedição de Mandado.

06/12/2019, 12:24

Outras Decisões

06/12/2019, 10:21

Conclusos para decisão

22/11/2019, 09:10

Juntada de Petição de petição

17/11/2019, 17:12

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 16:21

Juntada de Petição de petição

09/08/2019, 11:55

Juntada de Petição de petição

24/07/2019, 12:06

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 10:37

Juntada de Petição de diligência

17/07/2019, 15:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/06/2019, 07:16

Expedição de Mandado.

14/06/2019, 12:56

Juntada de Petição de petição

07/06/2019, 15:24

Juntada de certidão

31/05/2019, 12:18

Expedição de Outros documentos.

03/05/2019, 10:35

Juntada de Petição de petição

02/05/2019, 13:13

Expedição de Outros documentos.

04/04/2019, 16:06

Decorrido prazo de LUAN DA SILVA OLIVEIRA em 29/03/2019 23:59:59.

01/04/2019, 10:12

Juntada de Petição de petição

29/03/2019, 11:25

Mandado devolvido sorteio

22/03/2019, 22:45

Mandado devolvido sorteio

22/03/2019, 22:45

Mandado devolvido sorteio

22/03/2019, 22:45

Juntada de Petição de diligência

22/03/2019, 22:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/02/2019, 07:32

Expedição de Mandado.

04/02/2019, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2019, 14:21

Conclusos para despacho

01/02/2019, 08:05

Distribuído por sorteio

01/02/2019, 08:05

Documentos

DESPACHO

•03/10/2024, 12:46

SENTENÇA

•25/09/2024, 13:55

DESPACHO

•02/09/2024, 10:33

DESPACHO

•08/07/2024, 14:08

DESPACHO

•17/06/2024, 10:37

DECISÃO

•09/05/2024, 11:50

DECISÃO

•19/02/2024, 11:59

DECISÃO

•20/10/2023, 11:17

DECISÃO

•22/06/2023, 14:32

DESPACHO

•05/05/2023, 12:28

DESPACHO

•07/02/2023, 11:39

DECISÃO

•11/11/2021, 15:53

DECISÃO

•31/08/2021, 11:57

DECISÃO

•29/03/2021, 10:36

DECISÃO

•27/01/2021, 18:27

Todos os documentos(22)

DESPACHO

•03/10/2024, 12:46

SENTENÇA

•25/09/2024, 13:55

DESPACHO

•02/09/2024, 10:33

DESPACHO

•08/07/2024, 14:08

DESPACHO

•17/06/2024, 10:37

DECISÃO

•09/05/2024, 11:50

DECISÃO

•19/02/2024, 11:59

DECISÃO

•20/10/2023, 11:17

DECISÃO

•22/06/2023, 14:32

DESPACHO

•05/05/2023, 12:28

DESPACHO

•07/02/2023, 11:39

DECISÃO

•11/11/2021, 15:53

DECISÃO

•31/08/2021, 11:57

DECISÃO

•29/03/2021, 10:36

DECISÃO

•27/01/2021, 18:27

PETIÇÃO

•12/11/2020, 17:32

DECISÃO

•19/10/2020, 16:31

DECISÃO

•04/08/2020, 11:24

DECISÃO

•07/07/2020, 11:20

DECISÃO

•13/03/2020, 20:08

DECISÃO

•06/12/2019, 10:21

DECISÃO

•01/02/2019, 14:21