Execução de Título Extrajudicial 7048561-17.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7048561-17.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., CNPJ nº 33337122000127, COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A 329, RUA FRANCISCO EUGÊNIO 329 SÃO CRISTÓVÃO - 20941-900 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO ADVOGADO DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A EXECUTADO: JOTA ALVES COMERCIO LTDA - EPP, CNPJ nº 05705363000146, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 1612, - EMBRATEL - 76820-844 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7048561-17.2018.8.22.0001 Compra e Venda Vistos. Peticiona o exequente no id n. 92787566 para busca de ativos nos sistemas SNIPER, CNIB e SISBAJUD. Requer ainda a expedição de certidão de inteiro teor da decisão judicial e inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Pois bem. INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens, pois o CNIB (indisponibilidade.org) deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Para a expedição de Certidão de Crédito deverá a parte exequente trazer planilha de débito atualizada. Atenta ao contexto dos autos, verifica-se que o executado até o momento não efetuou o pagamento do débito, de forma que mostra-se pertinente e viável a inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), conforme previsto no §3º do artigo 782 do CPC. Desta feita, nos termos da petição de ID 92787566, OFICIE-SE aos órgãos de restrição ao crédito para que promovam a inclusão do nome da parte executada na SERASA. Quanto ao pedido de busca nos sistemas, encontram-se à disposição deste Juízo os sistemas SNIPER, INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, que prestam ao fim de busca de bens. Por questão de tempo de duração de processo, a fim de otimizar as buscas, deve a parte exequente dizer o que pretende em relação ao prosseguimento válido do feito, indicando todas as diligências que pretende sejam realizadas, devendo recolher as custas respectivas para a sua realização ao mesmo momento, bem como apresentar planilha do débito atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Ressalto que, nos termos do art. 6º do CPC, todos os sujeitos envolvidos no processo, e não só o magistrado, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Após a realização das diligências pretendidas, caso não seja satisfeita a obrigação e a parte não informe a realização de diligências extra autos, o feito será arquivado nos termos do artigo 921 do CPC. Ademais, faculto ao exequente promover o desarquivamento, antes de decorridos os prazos de suspensão / prescricional, desde que apresente uma forma concreta para recebimento de seu crédito (art. 921, III, §3º do CPC). Não havendo a localização dos executados e/ou de bens passíveis de penhora, o feito aguardará o decurso da prescrição intercorrente, sendo que, com a ocorrência desta, deverá ser desarquivado para extinção. O desarquivamento ocorrerá sem a cobrança de custas, por se tratar de processo judicial eletrônico (parágrafo único do art. 31 da Lei Estadual nº 3.896/2016). Esclareço que o deferimento da assistência judiciária gratuita não abrange a referida parcela (busca de bens e endereços), conforme dispõe o inciso VIII, § 1º do art. 2º da Lei nº 3.896/2016, que dispõe sobre a cobrança de custas e serviços forenses. Aguarde-se o recolhimento das custas, prazo de 15 dias. Porto Velho 5 de julho de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito

06/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOTA ALVES COMERCIO LTDA - EPP em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de Nelson Willians Fratoni Rodrigues em 07/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado DECISÃO em 12/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOTA ALVES COMERCIO LTDA - EPP em 12/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Publicado DECISÃO em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(292)

Todos os documentos(16)