Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7011308-43.2015.8.22.0601 - TJRO | JusConsulta

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Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/06/2015

Valor da Causa

R$ 19.677,24

Órgão julgador

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 JE · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Porto Velho - Juizado da Fazenda Pública TR · TJRO · Recurso Inominado Cível · Gabinete 03 da 1ª Turma Recursal

Partes do Processo

HELY CAMURCA LIMA JUNIOR

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

EDIR ESPIRITO SANTO SENA

OAB/RO 7124·CPF·Representa: Autor

JOSE ROBERTO DE CASTRO

OAB/RO 2350·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

HELY CAMURCA LIMA JUNIOR

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Reu

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de HELY CAMURCA LIMA JUNIOR em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

22/08/2024, 00:26

Publicado INTIMAÇÃO em 22/08/2024.

22/08/2024, 00:26

Arquivado Definitivamente

21/08/2024, 09:55

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 09:55

Juntada de certidão

21/08/2024, 09:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:25

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 10:41

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/08/2024, 10:40

Decorrido prazo de HELY CAMURCA LIMA JUNIOR em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:39

Decorrido prazo de PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:39

Decorrido prazo de E-MAIL SUBCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PAGAMENTO JUDICIAIS DA PGE/RO em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

29/07/2024, 01:24

Publicado DESPACHO em 29/07/2024.

29/07/2024, 01:24

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 11:57

Todas as movimentações(173)

Decorrido prazo de HELY CAMURCA LIMA JUNIOR em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

22/08/2024, 00:26

Publicado INTIMAÇÃO em 22/08/2024.

22/08/2024, 00:26

Arquivado Definitivamente

21/08/2024, 09:55

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DESPACHO

•26/07/2024, 11:51

DECISÃO

•11/12/2023, 09:22

21/08/2024, 09:55

Juntada de certidão

21/08/2024, 09:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:25

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 10:41

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/08/2024, 10:40

Decorrido prazo de HELY CAMURCA LIMA JUNIOR em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:39

Decorrido prazo de PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:39

Decorrido prazo de E-MAIL SUBCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PAGAMENTO JUDICIAIS DA PGE/RO em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

29/07/2024, 01:24

Publicado DESPACHO em 29/07/2024.

29/07/2024, 01:24

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 11:57

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 11:57

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 11:51

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 11:51

Conclusos para despacho

24/06/2024, 10:49

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 16:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:01

Juntada de certidão

09/04/2024, 07:01

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 06:58

Expedição de RPV.

08/04/2024, 13:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 01:10

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 17:33

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 17:31

Publicado INTIMAÇÃO em 04/03/2024.

04/03/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

04/03/2024, 02:56

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 09:43

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 09:43

Juntada de certidão

01/03/2024, 09:41

Juntada de certidão

01/03/2024, 09:40

Juntada de certidão

01/03/2024, 09:38

Juntada de certidão

01/03/2024, 09:37

Juntada de certidão

01/03/2024, 09:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:28

Decorrido prazo de HELY CAMURCA LIMA JUNIOR em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:34

Decorrido prazo de Procurador Geral do Estado de Rondônia em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

12/12/2023, 00:48

Publicado DECISÃO em 12/12/2023.

12/12/2023, 00:48

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 09:22

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 09:22

Determinada expedição de Precatório/RPV

11/12/2023, 09:22

Decorrido prazo de EDIR ESPIRITO SANTO SENA em 11/07/2023 23:59.

20/07/2023, 04:55

Conclusos para despacho

18/07/2023, 10:00

Decorrido prazo de EDIR ESPIRITO SANTO SENA em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:33

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 11:21

Publicado DESPACHO em 27/06/2023.

26/06/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/06/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DESPACHO Processo: 7011308-43.2015.8.22.0601. Exequente: EXEQUENTE: HELY CAMURCA LIMA JUNIOR Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO2350, EDIR ESPIRITO SANTO SENA, OAB nº RO7124 Requerido/Executado: EXECUTADO: Estado de Rondônia Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos, etc. CHAMO O FEITO À ORDEM. A parte exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar prova da renúncia da ação de execução coletiva n° 7064968-69.2016.8.22.000 que tramita junto à 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Porto Velho-RO, bem como apresentar declaração de não recebimento dos respectivos créditos, diante da necessidade de se evitar pagamento em duplicidade e/ou enriquecimento sem causa da parte exequente. O não cumprimento da diligência no prazo acima implicará no arquivamento da presente fase de cumprimento de sentença / execução. Em caso de inércia, arquive-se. Intime-se. Porto Velho, quinta-feira, 22 de junho de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

23/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 14:47

Conclusos para decisão

16/03/2023, 08:47

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 15:14

Juntada de Petição de outras peças

01/03/2023, 11:33

Juntada de Petição de outras peças

23/02/2023, 07:57

Publicado INTIMAÇÃO em 22/02/2023.

17/02/2023, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/02/2023, 01:41

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 13:38

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 13:38

Conta Atualizada

02/02/2023, 10:31

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DE CASTRO em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:23

Decorrido prazo de HELY CAMURCA LIMA JUNIOR em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:23

Decorrido prazo de EDIR ESPIRITO SANTO SENA em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:21

Publicado DESPACHO em 21/07/2022.

20/07/2022, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/07/2022, 01:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

19/07/2022, 15:48

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 08:35

Juntada de Petição de petição

29/06/2022, 17:38

Conclusos para julgamento

24/06/2022, 13:56

Decorrido prazo de EDIR ESPIRITO SANTO SENA em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:14

Juntada de Petição de petição

19/05/2022, 17:12

Publicado DESPACHO em 05/05/2022.

04/05/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

04/05/2022, 00:44

Outras Decisões

03/05/2022, 08:18

Outras Decisões

03/05/2022, 08:18

Outras Decisões

03/05/2022, 08:18

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 08:18

Decorrido prazo de EDIR ESPIRITO SANTO SENA em 07/03/2022 23:59.

28/04/2022, 15:38

Conclusos para despacho

28/03/2022, 09:34

Juntada de Petição de petição

25/02/2022, 17:23

Juntada de Petição de petição

25/02/2022, 17:20

Publicado DESPACHO em 17/02/2022.

16/02/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

16/02/2022, 00:35

Outras Decisões

15/02/2022, 07:50

Outras Decisões

15/02/2022, 07:50

Outras Decisões

14/02/2022, 20:36

Outras Decisões

14/02/2022, 20:36

Outras Decisões

14/02/2022, 20:36

Outras Decisões

14/02/2022, 20:36

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 20:36

Conclusos para julgamento

08/02/2022, 14:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 01/02/2022 23:59.

06/02/2022, 00:07

Juntada de Petição de outras peças

02/12/2021, 14:43

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 13:46

Processo Desarquivado

23/09/2021, 10:14

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

22/09/2021, 17:42

Arquivado Definitivamente

18/09/2019, 18:06

Juntada de certidão

18/09/2019, 18:05

Juntada de certidão

10/09/2019, 08:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/09/2019 23:59:59.

10/09/2019, 00:31

Juntada de Petição de diligência

26/07/2019, 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/07/2019, 11:18

Expedição de Mandado.

19/07/2019, 09:25

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 09:25

Outras Decisões

18/07/2019, 18:28

Conclusos para despacho

17/07/2019, 14:03

Processo Desarquivado

17/07/2019, 14:03

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/07/2019, 14:03

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

10/05/2019, 19:02

Arquivado Definitivamente

24/04/2019, 07:25

Expedição de Outros documentos.

24/04/2019, 07:24

Expedição de Outros documentos.

24/04/2019, 07:21

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

24/04/2019, 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2019, 16:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/12/2017, 09:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

13/12/2017, 18:16

Conclusos para despacho

07/12/2017, 11:26

Juntada de Petição de petição

01/12/2017, 20:50

Decorrido prazo de HELY CAMURCA LIMA JUNIOR em 17/11/2017 23:59:59.

20/11/2017, 03:28

Juntada de certidão

14/11/2017, 10:49

Expedição de Outros documentos.

07/11/2017, 10:46

Juntada de Petição de outras peças

06/11/2017, 10:28

Expedição de Outros documentos.

20/10/2017, 13:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2017, 13:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/10/2017, 12:01

Decorrido prazo de Gerente de Adm. Folha de Pagamento da SEARH em 06/10/2017 23:59:59.

09/10/2017, 03:22

Juntada de certidão

06/10/2017, 10:58

Juntada de Petição de diligência

03/10/2017, 19:15

Mandado devolvido sorteio

03/10/2017, 19:15

Juntada de Petição de recurso

03/10/2017, 16:24

Conclusos para julgamento

22/09/2017, 08:31

Juntada de Petição de outras peças

21/09/2017, 09:08

Expedição de #Não preenchido#.

06/09/2017, 09:46

Expedição de Mandado.

06/09/2017, 09:01

Expedição de Outros documentos.

06/09/2017, 09:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2017, 09:00

Julgado procedente em parte do pedido

05/09/2017, 16:55

Conclusos para julgamento

17/07/2017, 11:46

Juntada de certidão

06/07/2017, 18:04

Decorrido prazo de PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA em 04/07/2017 23:59:59.

05/07/2017, 08:38

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA CASA CIVIL em 04/07/2017 23:59:59.

05/07/2017, 08:19

Juntada de Petição de petição

27/06/2017, 18:50

Mandado devolvido sorteio

18/05/2017, 12:31

Mandado devolvido sorteio

18/05/2017, 12:31

Juntada de Petição de petição

18/05/2017, 10:18

Expedição de #Não preenchido#.

11/05/2017, 10:57

Expedição de Mandado.

11/05/2017, 09:35

Expedição de Outros documentos.

11/05/2017, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2017, 19:25

Conclusos para julgamento

16/03/2017, 08:14

Classe Processual PETIÇÃO (241) alterada para JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

16/03/2017, 08:13

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2017, 08:02

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

22/02/2017, 23:18

Decorrido prazo de EDIR ESPIRITO SANTO SENA em 11/02/2016 23:59:59.

12/02/2016, 06:41

Conclusos para julgamento

11/02/2016, 07:24

Juntada de Petição de petição

27/01/2016, 19:33

Expedição de Outros documentos.

21/01/2016, 16:50

Expedição de Outros documentos.

21/01/2016, 16:50

Juntada de certidão

16/12/2015, 08:24

Juntada de Petição de contestação

14/12/2015, 19:01

Decorrido prazo de EDIR ESPIRITO SANTO SENA em 20/11/2015 23:59:59.

21/11/2015, 07:16

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DE CASTRO em 20/11/2015 23:59:59.

21/11/2015, 07:00

Expedição de Outros documentos.

09/11/2015, 08:26

Expedição de Outros documentos.

09/11/2015, 08:26

Expedição de Outros documentos.

09/11/2015, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2015, 12:02

Juntada de Petição de petição

02/07/2015, 14:39

Conclusos para decisão

08/06/2015, 16:11

Distribuído por sorteio

08/06/2015, 16:11

DESPACHO

•22/06/2023, 14:47

DESPACHO

•19/07/2022, 08:35

OUTROS DOCUMENTOS

•19/05/2022, 17:12

OUTROS DOCUMENTOS

•19/05/2022, 17:12

OUTROS DOCUMENTOS

•19/05/2022, 17:12

DESPACHO

•03/05/2022, 08:18

DESPACHO

•14/02/2022, 20:36

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/09/2021, 17:42

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/09/2021, 17:42

DESPACHO

•18/07/2019, 18:28

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/05/2019, 19:02

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/05/2019, 19:02

ACÓRDÃO

•21/03/2019, 17:18

Todos os documentos(22)

DESPACHO

•26/07/2024, 11:51

DECISÃO

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DESPACHO

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DESPACHO

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PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

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SENTENÇA

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SENTENÇA

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DESPACHO

•24/04/2017, 19:23

DESPACHO

•15/03/2017, 08:00

DESPACHO

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