Execução Fiscal 7006912-89.2020.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2020

Valor da Causa

R$ 729.928,14

Órgão julgador

Ji-Paraná - 5ª Vara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

BLISS COMERCIO ALIMENTICIOS EIRELI

CNPJ

Reu

SILVANEI OLIVEIRA ARAUJO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

13/12/2024, 17:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:15

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 13:39

Juntada de documento de comprovação

22/11/2024, 17:02

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:46

Decorrido prazo de BLISS COMERCIO ALIMENTICIOS EIRELI em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:40

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 13:47

Juntada de documento de comprovação

04/11/2024, 13:46

Publicado DECISÃO em 31/10/2024.

31/10/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

31/10/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 07:38

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 07:38

Proferidas outras decisões não especificadas

30/10/2024, 07:38

Conclusos para despacho

29/10/2024, 11:44

Todas as movimentações(177)

Arquivado Provisoramente

13/12/2024, 17:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:15

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 13:39

Juntada de documento de comprovação

22/11/2024, 17:02

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 19/11/2024 23:59.

Documentos

DECISÃO

•30/10/2024, 07:38

DECISÃO

•30/10/2024, 07:38

20/11/2024, 00:46

Decorrido prazo de BLISS COMERCIO ALIMENTICIOS EIRELI em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:40

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 13:47

Juntada de documento de comprovação

04/11/2024, 13:46

Publicado DECISÃO em 31/10/2024.

31/10/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

31/10/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 07:38

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 07:38

Proferidas outras decisões não especificadas

30/10/2024, 07:38

Conclusos para despacho

29/10/2024, 11:44

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 10:09

Decorrido prazo de BLISS COMERCIO ALIMENTICIOS EIRELI em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/10/2024 23:59.

20/10/2024, 17:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:32

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

16/10/2024, 00:37

Publicado DESPACHO em 16/10/2024.

16/10/2024, 00:37

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 09:07

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas

15/10/2024, 09:07

Decorrido prazo de BLISS COMERCIO ALIMENTICIOS EIRELI em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:54

Conclusos para decisão

04/10/2024, 06:01

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

26/09/2024, 00:07

Publicado DESPACHO em 26/09/2024.

26/09/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 07:45

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 07:45

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 07:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:27

Conclusos para decisão

05/09/2024, 11:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/09/2024, 11:31

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 10:46

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 08:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:45

Decorrido prazo de BLISS COMERCIO ALIMENTICIOS EIRELI em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:45

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

21/08/2024, 00:28

Publicado DESPACHO em 21/08/2024.

21/08/2024, 00:28

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 09:02

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 09:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/08/2024, 09:02

Conclusos para despacho

13/08/2024, 18:10

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 12/07/2024 23:59.

13/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 12/07/2024 23:59.

13/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:36

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 12:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/07/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 12:14

Decorrido prazo de SILVANEI OLIVEIRA ARAUJO em 18/07/2023 23:59.

24/07/2023, 07:23

Decorrido prazo de BLISS COMERCIO ALIMENTICIOS EIRELI em 18/07/2023 23:59.

24/07/2023, 06:32

Decorrido prazo de SILVANEI OLIVEIRA ARAUJO em 18/07/2023 23:59.

20/07/2023, 09:37

Decorrido prazo de BLISS COMERCIO ALIMENTICIOS EIRELI em 18/07/2023 23:59.

20/07/2023, 08:30

Decorrido prazo de SILVANEI OLIVEIRA ARAUJO em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:49

Decorrido prazo de BLISS COMERCIO ALIMENTICIOS EIRELI em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:44

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 09:39

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 10:39

Decorrido prazo de BLISS COMERCIO ALIMENTICIOS EIRELI em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 04/07/2023.

05/07/2023, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 12:25

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/06/2023 23:59.

04/07/2023, 16:07

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2023, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 5ª Vara Cível e-mail: [email protected] Processo: 7006912-89.2020.8.22.0005. Exequente: Estado de Rondônia Executado: BLISS COMERCIO ALIMENTICIOS EIRELI e outros Advogado: INTIMAÇÃO - SUSPENSÃO Por ordem e determinação do Juízo, fica a parte executada INTIMADA da determinação da suspensão do curso da execução pelo período de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, § 1º e § 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF, conforme ID 92355695. Ji-Paraná/RO, 29 de junho de 2023. DEBORA ELISA SILVA MELO (assinatura digital) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

30/06/2023, 00:00

Juntada de certidão

29/06/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 15:22

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 15:22

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 15:22

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:00

Publicado DESPACHO em 27/06/2023.

26/06/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/06/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7006912-89.2020.8.22.0005. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: SILVANEI OLIVEIRA ARAUJO, BLISS COMERCIO ALIMENTICIOS EIRELI ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO A inclusão das parte executadas no CNIB foi realizada conforme ID. 91698685, que atendeu ao pedido da parte exequente de ID. 90167267. Suspendo o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano, para possibilitar que a exequente localize bens e/ou o devedor. Decorrido o prazo, intime a parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Sem manifestação, arquive-se, nos termos do artigo 40, §2° da Lei n. 6.830/80. Intimem-se. Ji-Paraná, 22 de junho de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito Substituto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected]. Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: Estado de Rondônia ADVOGADO DO

23/06/2023, 00:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

22/06/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 14:52

Conclusos para despacho

21/06/2023, 15:59

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 15:24

Juntada de certidão

13/06/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2023, 10:35

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:03

Conclusos para despacho

04/05/2023, 12:24

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:04

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 08:38

Proferidas outras decisões não especificadas

13/04/2023, 09:49

Conclusos para decisão

12/04/2023, 17:34

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 10:27

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas

07/03/2023, 13:05

Conclusos para despacho

02/03/2023, 10:17

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 08:48

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 10:06

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:42

Juntada de documento de comprovação

16/01/2023, 11:22

Juntada de documento de comprovação

12/01/2023, 18:18

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 18:17

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:04

Juntada de documento de comprovação

24/11/2022, 08:26

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 08:25

Juntada de certidão

04/10/2022, 15:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 10:49

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 09:14

Juntada de documento de comprovação

29/07/2022, 09:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em 20/07/2022 23:59.

25/07/2022, 17:34

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 18:37

Juntada de certidão

04/07/2022, 18:34

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/06/2022 23:59.

04/06/2022, 05:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 08:01

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/03/2022 23:59.

28/04/2022, 13:55

Juntada de certidão

22/02/2022, 07:46

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 15:34

Juntada de certidão

18/02/2022, 07:01

Juntada de certidão

18/02/2022, 06:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/01/2022, 08:31

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 08:31

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 08:31

Outras Decisões

27/01/2022, 09:12

Conclusos para despacho

18/01/2022, 16:51

Juntada de Petição de petição

17/01/2022, 18:54

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 12:24

Decorrido prazo de SILVANEI OLIVEIRA ARAUJO em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 13:20

Publicado CITAÇÃO em 17/09/2021.

19/09/2021, 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2021

19/09/2021, 19:12

Juntada de certidão

15/09/2021, 09:20

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 09:17

Outras Decisões

10/09/2021, 13:39

Conclusos para despacho

02/09/2021, 07:09

Juntada de Petição de petição

24/08/2021, 10:12

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 08:15

Juntada de Petição de diligência

01/08/2021, 10:49

Mandado devolvido dependência

01/08/2021, 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/07/2021, 11:51

Expedição de Mandado.

08/07/2021, 11:45

Juntada de certidão

08/07/2021, 11:35

Outras Decisões

14/06/2021, 13:44

Conclusos para despacho

31/05/2021, 08:43

Juntada de Petição de petição

30/05/2021, 18:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 13/05/2021 23:59:59.

14/05/2021, 00:41

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 13:50

Decorrido prazo de BLISS COMERCIO ALIMENTICIOS EIRELI em 05/03/2021 23:59:59.

06/03/2021, 00:02

Publicado CITAÇÃO em 25/11/2020.

24/11/2020, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/11/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 14:05

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 14:05

Decorrido prazo de BLISS COMERCIO ALIMENTICIOS EIRELI em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 02:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/11/2020, 01:41

Publicado DESPACHO em 18/11/2020.

17/11/2020, 01:41

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 11:55

Outras Decisões

16/11/2020, 09:17

Conclusos para despacho

13/11/2020, 14:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 11/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 12:26

Juntada de Petição de petição

05/11/2020, 10:27

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 13:52

Juntada de Petição de diligência

11/09/2020, 14:30

Mandado devolvido dependência

11/09/2020, 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/09/2020, 08:13

Expedição de Mandado.

02/09/2020, 14:34

Decorrido prazo de BLISS COMERCIO ALIMENTICIOS EIRELI em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 01:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/07/2020, 00:32

Publicado DESPACHO em 03/08/2020.

31/07/2020, 00:32

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 09:19

Outras Decisões

30/07/2020, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2020, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2020, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2020, 08:14

Conclusos para despacho

24/07/2020, 12:16

Distribuído por sorteio

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•15/10/2024, 09:07

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•25/09/2024, 07:45

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•20/08/2024, 09:02

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•22/06/2023, 14:52

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•06/06/2023, 10:35

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•13/04/2023, 09:49

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•07/03/2023, 13:05

DECISÃO

•27/01/2022, 09:12

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•10/09/2021, 13:39

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•14/06/2021, 13:45

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•16/11/2020, 11:55

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•30/07/2020, 09:19