Execução Fiscal 7013324-48.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2020

Valor da Causa

R$ 758.034,71

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado DESPACHO em 14/05/2026.

13/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

13/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 07:08

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 07:08

Expedição de INTIMAÇÃO.

12/05/2026, 07:08

Conclusos para decisão

06/04/2026, 19:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO THEMONTIER BORGES DA SILVA BRASIL em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:13

Decorrido prazo de FRANCISCO THEMONTIER BORGES DA SILVA BRASIL em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:14

Decorrido prazo de PANIFICADORA NORDESTE LTDA - ME em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:14

Juntada de certidão

22/01/2026, 10:30

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 16:12

Publicado DESPACHO em 09/12/2025.

16/12/2025, 00:30

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/12/2025, 10:32

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/12/2025, 10:32

Todas as movimentações(219)

Publicado DESPACHO em 14/05/2026.

13/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

13/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 07:08

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 07:08

Expedição de INTIMAÇÃO.

12/05/2026, 07:08

Conclusos para decisão

06/04/2026, 19:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO THEMONTIER BORGES DA SILVA BRASIL em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:13

Decorrido prazo de FRANCISCO THEMONTIER BORGES DA SILVA BRASIL em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:14

Decorrido prazo de PANIFICADORA NORDESTE LTDA - ME em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:14

Juntada de certidão

22/01/2026, 10:30

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 16:12

Publicado DESPACHO em 09/12/2025.

16/12/2025, 00:30

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/12/2025, 10:32

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/12/2025, 10:32

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/12/2025, 10:32

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/12/2025, 10:32

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/12/2025, 10:32

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/12/2025, 10:32

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/12/2025, 10:31

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/12/2025, 10:31

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/12/2025, 01:40

Expedição de Outros documentos.

06/12/2025, 19:13

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/12/2025, 19:13

Expedição de INTIMAÇÃO.

06/12/2025, 19:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:05

Conclusos para decisão

10/10/2025, 15:26

Decorrido prazo de PANIFICADORA NORDESTE LTDA - ME em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:16

Decorrido prazo de FRANCISCO THEMONTIER BORGES DA SILVA BRASIL em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:12

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 12:29

Publicado DECISÃO em 02/09/2025.

02/09/2025, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/09/2025, 04:41

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 13:44

Rejeitada a exceção de pré-executividade

01/09/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 13:43

Conclusos para decisão

18/06/2025, 11:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 03:25

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 17:50

Decorrido prazo de PANIFICADORA NORDESTE LTDA - ME em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 02:22

Decorrido prazo de FRANCISCO THEMONTIER BORGES DA SILVA BRASIL em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/04/2025, 01:52

Publicado DESPACHO em 23/04/2025.

23/04/2025, 01:52

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 18:29

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 18:28

Decorrido prazo de FRANCISCO THEMONTIER BORGES DA SILVA BRASIL em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:18

Decorrido prazo de FRANCISCO THEMONTIER BORGES DA SILVA BRASIL em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:25

Conclusos para despacho

24/02/2025, 16:01

Decorrido prazo de FRANCISCO THEMONTIER BORGES DA SILVA BRASIL em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:46

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/02/2025, 01:08

Publicado CITAÇÃO em 05/02/2025.

05/02/2025, 01:08

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/01/2025, 01:12

Publicado DESPACHO em 29/01/2025.

29/01/2025, 01:12

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 13:15

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 13:15

Conclusos para despacho

09/10/2024, 11:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:41

Juntada de Petição de petição

05/10/2024, 19:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 12:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/09/2024, 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/09/2024, 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/09/2024, 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/09/2024, 11:51

Expedição de Mandado.

04/09/2024, 11:42

Juntada de Petição de juntada de ar

29/08/2024, 08:33

Juntada de Petição de juntada de ar

28/08/2024, 07:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:14

Decorrido prazo de FRANCISCO THEMONTIER BORGES DA SILVA BRASIL em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:20

Decorrido prazo de PANIFICADORA NORDESTE LTDA - ME em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:20

Juntada de Petição de certidão

16/08/2024, 08:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/08/2024, 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/08/2024, 15:34

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

31/07/2024, 02:11

Publicado DECISÃO em 31/07/2024.

31/07/2024, 02:11

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 18:52

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 18:06

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 18:06

Decisão Interlocutória de Mérito

30/07/2024, 18:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:31

Conclusos para decisão

15/01/2024, 18:33

Juntada de Petição de petição

28/12/2023, 10:36

Juntada de juntada de ar

15/12/2023, 08:25

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 09:29

Juntada de juntada de ar

12/12/2023, 07:55

Juntada de Petição de juntada de ar

24/11/2023, 13:21

Decorrido prazo de SABRINA PUGA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:17

Decorrido prazo de PANIFICADORA NORDESTE LTDA - ME em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:16

Juntada de Petição de certidão

22/11/2023, 13:10

Juntada de certidão

06/11/2023, 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/10/2023, 06:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/10/2023, 06:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/10/2023, 06:24

Publicado DECISÃO em 26/10/2023.

26/10/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

26/10/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: PANIFICADORA NORDESTE LTDA - ME - ADVOGADO DO EXECUTADO: SABRINA PUGA, OAB nº RO4879 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7013324-48.2020.8.22.0001 Vistos, etc., O redirecionamento da execução fiscal para os corresponsáveis é possível quando houver demonstração de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, ou, ainda, em caso de dissolução irregular da empresa (art. 135 do CTN). Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 435, que dispõe: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgão competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” No julgamento do REsp 1.377.019-SP, a Corte Superior definiu ser imprescindível que a pessoa física contra quem se pretende redirecionar o feito preencha os requisitos do art. 135 do CTN: AGRAVO INOMINADO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - RETIRADA DO SÓCIO DO QUADRO SOCIETÁRIO - ART. 135, III, CTN - NÃO APLICAÇÃO - ART. 4º, V, LEI 6.830/80 - ART. 10º, DECRETO 3.708/1919 - ARTIGOS 50, 1.025, 1.052 E 1.080, CC - ART. 146, III, CF - RECURSO IMPROVIDO. Esta Turma vinha se pronunciando pela inclusão dos sócios /administradores que exerceram a gerência na época do vencimento dos tributos excutidos. Minhas decisões monocráticas acolhiam esse entendimento. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça já sinalizou pela inclusão dos últimos sócios /administradores da sociedade (AGA 930334, Relator Ministro José Delgado, DJ 1º/2/2008, p. 447; e EREsp 260107, Primeira Seção, Relator Ministro José Delgado, DJ 19/4/2004, p. 149) e esta parece ser a orientação que será firmada por esta Turma. (Resp n. 1.377.019-SP, Minista Assusete Magalhães, em 26/09/2016) No caso em análise, foram empreendidas diligências para citação da empresa, inclusive por mandado, constatando que a pessoa jurídica não funciona mais no endereço cadastrado junto ao Fisco. De igual sorte, os documentos apresentados pela Fazenda comprovam que o corresponsável exerce poder de gerência. Ante o exposto, presente a hipótese do art. 135 do CTN e da Súmula 435 do STJ, defiro o redirecionamento da execução fiscal ao corresponsável Francisco Themontier Borges da Silva Brasil, CPF: 009.173.484-35. Cite-se o sócio pelas sucessivas modalidades para pagamento da dívida ou indicação de bens à penhora em cinco dias. Endereços: Rua Dos Potiguares, 2323, bloco 3, apto 403, bairro Lagoa Nova, Natal-RN, CEP 59.063-450; Av. Maria Lacerda Montenegro, n. 2009, sala anexo, bairro Nova Parmairim, CEP 59152-600, Natal/RN; Avenida Amazonas, 2614, Nova Porto Velho - Porto Velho/RO. Valor da ação, sobre o qual incidem atualização, custas e honorários: R$ 758.034,69. Anexos: Petição inicial e CDA. Prazo para cumprimento do mandado: 45 dias (art. 37, III das Diretrizes Gerais do TJRO). Cumpra-se. A cópia servirá de CARTA/MANDADO. Observações para pagamento: 1. Para impressão da guia de pagamento (DARE), acessar o site da SEFIN-RO (www.sefin.ro.gov.br). Em "Serviços Públicos" escolher a opção "Impressão de DARE". Em seguida, selecionar "Impressão pelo Nº do Complemento" e digitar o número da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Tratando-se de débito cuja origem é auto de infração, com imposto e multa, serão demonstradas, na tela seguinte, as duas guias a recolher. Deve ser escolhida a guia e informada a data para pagamento. 2. Caso a opção seja o parcelamento do débito, por meio de acesso à àrea restrita do portal do contribuinte (com senha), deverá ser escolhida a opção "Parcelamento de Dívida Ativa" e escolhida a quantidade de parcelas. 2. O pagamento dos honorários será feito via depósito judicial por guia emitida no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Depósito Judicial" (link: https://www.tjro.jus.br/sisdejud/pages/boleto/emissaoBoletoParcelas.jsf). 3. As custas processuais por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf). Após a inserção do número do processo judicial, deverão ser selecionadas as opções "Custa inicial 1%" (cod. 1001.1), "Custa inicial adiada +1%" (cod. 1001.2) e "Custa final - Satisfação da execução" (cod. 1004.2). Porto Velho-RO, 25 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas

25/10/2023, 11:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/07/2023 23:59.

24/07/2023, 09:46

Decorrido prazo de PANIFICADORA NORDESTE LTDA - ME em 18/07/2023 23:59.

24/07/2023, 08:57

Decorrido prazo de SABRINA PUGA em 18/07/2023 23:59.

24/07/2023, 08:54

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:25

Decorrido prazo de PANIFICADORA NORDESTE LTDA - ME em 18/07/2023 23:59.

20/07/2023, 08:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/07/2023 23:59.

20/07/2023, 07:50

Decorrido prazo de SABRINA PUGA em 18/07/2023 23:59.

20/07/2023, 05:27

Decorrido prazo de SABRINA PUGA em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:50

Decorrido prazo de PANIFICADORA NORDESTE LTDA - ME em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:47

Conclusos para despacho

18/07/2023, 18:36

Juntada de Petição de petição

15/07/2023, 22:02

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 13:52

Mandado devolvido dependência

27/06/2023, 23:09

Juntada de Petição de diligência

27/06/2023, 23:09

Publicado DESPACHO em 27/06/2023.

26/06/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/06/2023, 00:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/06/2023, 09:48

Expedição de Mandado.

23/06/2023, 09:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/06/2023, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: PANIFICADORA NORDESTE LTDA - ME - ADVOGADO DO EXECUTADO: SABRINA PUGA, OAB nº RO4879 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7013324-48.2020.8.22.0001 Vistos, 1. Proceda-se a penhora e avaliação dos veículos: FORD/F4000 G, PLACA NBQ1736, Ano Modelo: 2000, Chassi 9BFLF47G6YD038154; HONDA/CG 125 TITAN, PLACA NBS2959, Ano Modelo: 2000, Chassi 9C2JC2500YR040232. 2. Intime-se o executado acerca da penhora, bem como do prazo para oferecimento de embargos. 3. Após, encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de dez dias, se manifestar em termos de efetivo andamento do feito, sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Cumpra-se. Sirva o despacho como MANDADO. Endereço: AV. AMAZONAS, 2614 - Bairro: - CEP: 78900000, Porto Velho - RO. Porto Velho-RO, 22 de junho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

23/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 14:59

Conclusos para despacho

16/12/2022, 11:01

Juntada de Petição de petição

16/12/2022, 08:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 13:48

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 11:31

Juntada de certidão

13/10/2022, 14:50

Mandado devolvido sorteio

06/10/2022, 16:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 24/06/2022 23:59.

26/07/2022, 16:09

Decorrido prazo de PANIFICADORA NORDESTE LTDA - ME em 24/06/2022 23:59.

26/07/2022, 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/07/2022, 12:46

Expedição de Mandado.

12/07/2022, 14:17

Publicado DESPACHO em 31/05/2022.

30/05/2022, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

30/05/2022, 02:15

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 11:19

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/04/2022 23:59.

24/05/2022, 12:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 28/03/2022 23:59.

28/04/2022, 19:52

Decorrido prazo de PANIFICADORA NORDESTE LTDA - ME em 28/03/2022 23:59.

28/04/2022, 19:51

Conclusos para despacho

28/04/2022, 18:47

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 16:34

Juntada de certidão

13/04/2022, 13:32

Publicado DECISÃO em 07/03/2022.

04/03/2022, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 00:49

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 07:38

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 19:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada

02/03/2022, 19:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/02/2022 23:59.

09/02/2022, 03:42

Decorrido prazo de PANIFICADORA NORDESTE LTDA - ME em 01/02/2022 23:59.

09/02/2022, 03:42

Conclusos para despacho

08/02/2022, 16:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/02/2022 23:59.

07/02/2022, 08:31

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 10:09

Publicado DESPACHO em 06/12/2021.

03/12/2021, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

03/12/2021, 01:14

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 11:37

Outras Decisões

02/12/2021, 11:37

Conclusos para despacho

27/10/2021, 07:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:21

Juntada de Petição de petição

26/10/2021, 09:50

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 08:30

Juntada de certidão

04/10/2021, 08:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:08

Decorrido prazo de PANIFICADORA NORDESTE LTDA - ME em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:05

Publicado DESPACHO em 02/09/2021.

03/09/2021, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 14:02

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 18:53

Outras Decisões

30/08/2021, 18:53

Conclusos para despacho

18/08/2021, 12:31

Juntada de Petição de petição

18/08/2021, 09:12

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 12:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 30/04/2021 23:59:59.

18/05/2021, 08:16

Expedição de Outros documentos.

06/03/2021, 02:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/03/2021 23:59:59.

02/03/2021, 07:53

Decorrido prazo de PANIFICADORA NORDESTE LTDA - ME em 01/03/2021 23:59:59.

02/03/2021, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/02/2021, 00:29

Publicado DECISÃO em 26/02/2021.

25/02/2021, 00:29

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 17:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/02/2021, 17:10

Conclusos para despacho

22/02/2021, 11:24

Decorrido prazo de PANIFICADORA NORDESTE LTDA - ME em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 01:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 08/02/2021 23:59:59.

09/02/2021, 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/12/2020, 01:20

Publicado DESPACHO em 09/12/2020.

07/12/2020, 01:20

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 18:50

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 13:06

Outras Decisões

04/12/2020, 13:06

Conclusos para despacho

03/12/2020, 10:49

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 15:56

Juntada de Petição de juntada de ar

25/05/2020, 10:14

Juntada de Petição de juntada de ar

25/05/2020, 10:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:09

Decorrido prazo de PANIFICADORA NORDESTE LTDA - ME em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/04/2020, 00:32

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

15/04/2020, 00:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/04/2020, 20:04

Outras Decisões

14/04/2020, 09:18

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 09:18

Conclusos para despacho

30/03/2020, 10:38

Redistribuído por prevenção em razão de erro material

30/03/2020, 10:09

Declarada incompetência

30/03/2020, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2020, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2020, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2020, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2020, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2020, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2020, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2020, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2020, 14:02

Conclusos para despacho

24/03/2020, 13:59

Distribuído por sorteio

24/03/2020, 13:59

Documentos

DESPACHO

•12/05/2026, 07:08

CERTIDÃO

•22/01/2026, 10:30

SENTENÇA

•22/01/2026, 10:30

DESPACHO

•06/12/2025, 19:13

DECISÃO

•01/09/2025, 13:43

DESPACHO

•22/04/2025, 18:28

DESPACHO

•28/01/2025, 13:15

DESPACHO

•28/01/2025, 13:15

DECISÃO

•30/07/2024, 18:06

DECISÃO

•25/10/2023, 11:32

DESPACHO

•22/06/2023, 14:59

DESPACHO

•27/05/2022, 11:19

DECISÃO

•02/03/2022, 19:36

DESPACHO

•02/12/2021, 11:37

DESPACHO

•04/10/2021, 08:30

Todos os documentos(21)

DESPACHO

•12/05/2026, 07:08

CERTIDÃO

26/10/2023, 00:00

•22/01/2026, 10:30

SENTENÇA

•22/01/2026, 10:30

DESPACHO

•06/12/2025, 19:13

DECISÃO

•01/09/2025, 13:43

DESPACHO

•22/04/2025, 18:28

DESPACHO

•28/01/2025, 13:15

DESPACHO

•28/01/2025, 13:15

DECISÃO

•30/07/2024, 18:06

DECISÃO

•25/10/2023, 11:32

DESPACHO

•22/06/2023, 14:59

DESPACHO

•27/05/2022, 11:19

DECISÃO

•02/03/2022, 19:36

DESPACHO

•02/12/2021, 11:37

DESPACHO

•04/10/2021, 08:30

DESPACHO

•30/08/2021, 18:53

DECISÃO

•23/02/2021, 17:10

DESPACHO

•04/12/2020, 18:50

DESPACHO

•04/12/2020, 13:06

DESPACHO

•14/04/2020, 09:18

DESPACHO

•30/03/2020, 09:27