Execução Fiscal 7013507-19.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2020

Valor da Causa

R$ 376,57

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

PLINIO GOMES DO NASCIMENTO

OAB/RO 11758·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

LUIZ ANTONIO VASCONCELOS FILHO

CPF

Reu

GUIMARAES E VASCONCELOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/04/2026, 07:58

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 07:58

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 15:36

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO VASCONCELOS FILHO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:42

Decorrido prazo de PLINIO GOMES DO NASCIMENTO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:40

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 13:27

Conclusos para despacho

05/11/2025, 19:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:58

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 11:50

Juntada de outras peças

06/10/2025, 09:21

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO VASCONCELOS FILHO em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:05

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 14:26

Todas as movimentações(186)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/04/2026, 07:58

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 07:58

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 15:36

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO VASCONCELOS FILHO em 11/02/2026 23:59.

Documentos

DESPACHO

•08/01/2026, 13:27

OUTRAS PEÇAS

•06/10/2025, 09:21

12/02/2026, 00:42

Decorrido prazo de PLINIO GOMES DO NASCIMENTO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:40

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 13:27

Conclusos para despacho

05/11/2025, 19:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:58

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 11:50

Juntada de outras peças

06/10/2025, 09:21

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO VASCONCELOS FILHO em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:05

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 14:26

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/09/2025, 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/09/2025, 07:07

Expedição de Mandado.

29/08/2025, 14:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:03

Juntada de Petição de outras peças

26/08/2025, 21:57

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 10:31

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/08/2025, 10:31

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO VASCONCELOS FILHO em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:33

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL RO/AC em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:25

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 12:49

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 12:37

Juntada de certidão

07/07/2025, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/07/2025, 02:08

Publicado DECISÃO em 02/07/2025.

02/07/2025, 02:08

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 18:39

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas

01/07/2025, 18:38

Juntada de certidão

13/05/2025, 12:11

Juntada de Petição de juntada de ar

08/05/2025, 08:18

Conclusos para despacho

05/05/2025, 13:36

Juntada de Petição de juntada de ar

30/04/2025, 13:44

Juntada de certidão

01/04/2025, 12:49

Juntada de Petição de certidão

27/03/2025, 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/03/2025, 18:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/03/2025, 18:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:09

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 19:03

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 12:11

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2025, 12:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/10/2024 23:59.

20/10/2024, 12:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 12:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:41

Conclusos para despacho

12/09/2024, 12:17

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 18:25

Juntada de certidão

27/08/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 10:53

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 17:53

Decisão Interlocutória de Mérito

22/08/2024, 17:53

Conclusos para decisão

24/06/2024, 15:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 13:05

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 12:10

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 13:05

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 12:30

Decretada a indisponibilidade de bens

26/04/2024, 12:30

Juntada de certidão

02/04/2024, 10:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:02

Conclusos para despacho

08/12/2023, 09:32

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 14:01

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 07:39

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2023, 10:38

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:34

Conclusos para decisão

18/07/2023, 16:03

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 11:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 28/06/2023 23:59.

04/07/2023, 16:13

Decorrido prazo de GUIMARAES E VASCONCELOS LTDA - ME em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:14

Publicado DECISÃO em 27/06/2023.

26/06/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/06/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: GUIMARAES E VASCONCELOS LTDA - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7013507-19.2020.8.22.0001 Vistos, Defiro o pedido da exequente. 1. A busca ao sistema Renajud apontou a existência de veículos, que foram gravados com restrição administrativa de licenciamento, por ser mais adequada ao caso concreto. 2. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de dez dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 22 de junho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

23/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas

22/06/2023, 14:59

Juntada de Petição de petição

28/12/2022, 13:22

Conclusos para despacho

16/12/2022, 16:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 00:18

Decorrido prazo de GUIMARAES E VASCONCELOS LTDA - ME em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 07:12

Publicado DESPACHO em 25/11/2022.

24/11/2022, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/11/2022, 01:46

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 10:06

Decorrido prazo de GUIMARAES E VASCONCELOS LTDA - ME em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 01:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:59

Conclusos para decisão

15/08/2022, 17:47

Juntada de Petição de petição

11/08/2022, 12:05

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 10:09

Publicado DECISÃO em 27/07/2022.

26/07/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/07/2022, 00:42

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas

25/07/2022, 09:12

Conclusos para despacho

03/06/2022, 09:27

Juntada de Petição de petição

01/06/2022, 12:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:41

Decorrido prazo de GUIMARAES E VASCONCELOS LTDA - ME em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 08/04/2022 23:59.

28/04/2022, 23:49

Decorrido prazo de GUIMARAES E VASCONCELOS LTDA - ME em 08/04/2022 23:59.

28/04/2022, 23:23

Publicado DESPACHO em 27/04/2022.

26/04/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

26/04/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 07:10

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 16:23

Outras Decisões

22/04/2022, 16:23

Conclusos para decisão

07/04/2022, 11:31

Juntada de Petição de petição

07/04/2022, 11:28

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 08:36

Publicado DECISÃO em 17/03/2022.

16/03/2022, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

16/03/2022, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

16/03/2022, 03:04

Rejeitada a exceção de pré-executividade

15/03/2022, 12:41

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 12:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 11/02/2022 23:59.

22/02/2022, 11:22

Conclusos para despacho

11/02/2022, 11:54

Juntada de Petição de petição

03/02/2022, 18:37

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 03:06

Juntada de Petição de petição

23/12/2021, 08:23

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 07:55

Decorrido prazo de GUIMARAES E VASCONCELOS LTDA - ME em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 00:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 00:28

Decorrido prazo de GUIMARAES E VASCONCELOS LTDA - ME em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 00:28

Publicado DESPACHO em 30/09/2021.

30/09/2021, 04:20

Publicado CITAÇÃO em 01/10/2021.

30/09/2021, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

30/09/2021, 00:42

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

29/09/2021, 08:32

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 09:57

Outras Decisões

28/09/2021, 09:57

Conclusos para despacho

14/09/2021, 17:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 00:10

Juntada de Petição de petição

10/09/2021, 11:57

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 09:41

Juntada de Petição de certidão

23/06/2021, 09:34

Juntada de Petição de diligência

21/06/2021, 11:37

Mandado devolvido dependência

21/06/2021, 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/06/2021, 10:17

Expedição de Mandado.

14/06/2021, 08:26

Juntada de Petição de juntada de ar

11/06/2021, 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/04/2021, 10:12

Outras Decisões

18/01/2021, 09:46

Conclusos para despacho

13/01/2021, 11:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 15/12/2020 23:59:59.

11/01/2021, 16:20

Juntada de Petição de petição

20/12/2020, 19:52

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 07:59

Juntada de Petição de juntada de ar

15/09/2020, 15:37

Juntada de Petição de juntada de ar

15/09/2020, 15:37

Juntada de Petição de certidão

04/09/2020, 14:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 01:25

Decorrido prazo de GUIMARAES E VASCONCELOS LTDA - ME em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 01:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/08/2020, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/08/2020, 00:10

Publicado DESPACHO em 28/08/2020.

27/08/2020, 00:10

Outras Decisões

25/08/2020, 17:34

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 17:34

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 00:42

Conclusos para despacho

20/08/2020, 07:24

Juntada de Petição de petição

19/08/2020, 21:41

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 12:34

Juntada de Petição de juntada de ar

28/07/2020, 06:34

Juntada de certidão

21/07/2020, 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/06/2020, 11:48

Juntada de Petição de juntada de ar

10/06/2020, 10:47

Juntada de certidão

08/06/2020, 10:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:09

Decorrido prazo de GUIMARAES E VASCONCELOS LTDA - ME em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 03:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/04/2020, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/04/2020, 12:46

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

28/04/2020, 12:46

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 12:59

Outras Decisões

27/04/2020, 12:59

Conclusos para despacho

02/04/2020, 09:47

Redistribuído por prevenção em razão de erro material

01/04/2020, 10:13

Declarada incompetência

30/03/2020, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2020, 10:43

Conclusos para despacho

25/03/2020, 10:31

Distribuído por sorteio

25/03/2020, 10:31

DECISÃO

•01/07/2025, 18:38

DECISÃO

•30/01/2025, 12:20

DECISÃO

•30/01/2025, 12:20

DECISÃO

•22/08/2024, 17:53

DECISÃO

•26/04/2024, 12:30

DECISÃO

•26/11/2023, 10:38

DECISÃO

•22/06/2023, 14:59

DESPACHO

•23/11/2022, 10:06

DECISÃO

•25/07/2022, 09:12

DESPACHO

•22/04/2022, 16:23

DECISÃO

•15/03/2022, 12:41

DESPACHO

•28/09/2021, 09:57

DESPACHO

•18/01/2021, 09:46

Todos os documentos(19)

DESPACHO

•08/01/2026, 13:27

OUTRAS PEÇAS

•06/10/2025, 09:21

DECISÃO

•01/07/2025, 18:38

DECISÃO

•30/01/2025, 12:20

DECISÃO

•30/01/2025, 12:20

DECISÃO

•22/08/2024, 17:53

DECISÃO

•26/04/2024, 12:30

DECISÃO

•26/11/2023, 10:38

DECISÃO

•22/06/2023, 14:59

DESPACHO

•23/11/2022, 10:06

DECISÃO

•25/07/2022, 09:12

DESPACHO

•22/04/2022, 16:23

DECISÃO

•15/03/2022, 12:41

DESPACHO

•28/09/2021, 09:57

DESPACHO

•18/01/2021, 09:46

DESPACHO

•25/08/2020, 17:34

DESPACHO

•29/04/2020, 09:57

DESPACHO

•27/04/2020, 12:59

DESPACHO

•30/03/2020, 09:27